Processo Nº 0818006-87.2015.8.12.0001

TJMS · Campo Grande, MS
Cível · Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 20 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Adélia Cristiane Otavio Jacob, Anderson Hernandes, Nelson Agnoletto Júnior, Banco Bradesco S.A. e outros.
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Andamento processual

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20/09/2017há 4 anos
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18/09/2017há 4 anos
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16/08/2017há 4 anos
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Publicação Tipo de publicação: Acórdão Número do diário: DJ 3862
15/08/2017há 4 anos
Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2017002635 Enviado em: 15/08/2017 Teor do ato:
Provimento em Parte E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA - SÚMULA 385 DO STJ - APONTAMENTO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II- Ausente a prova da dívida que originou a inscrição, resta configurada a prática do ato ilícito. III- Demonstrada inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, é de rigor a declaração de inexistência de débito. Contudo, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da Súmula 385 do STJ. IV- Havendo sucumbência recíproca, serão distribuídos, proporcionalmente, entre as partes, os ônus sucumbenciais, em conformidade com o art. 86 do CPC/2015 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Provimento em Parte.pdf
14/08/2017há 4 anos
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
09/08/2017há 4 anos
Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
Documentos anexos
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Termo.pdf
Certidão do Sistema.pdf
Acórdãos.pdf
Manifestação do Réu.pdf
Petição.pdf
Fontes de informações
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