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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença contra Estado do Maranhao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

DO MARANHÃO.

Nome.

Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, residente e domiciliado Endereço, vem em causa própria, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 24, do Estatuto da Ordem e dos Advogados (Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994), promover a presente Nomeem face de ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 06.354.468/001-60, representado por sua Procuradoria Geral, com endereço EndereçoCEP: 00000-000, com base nas razões de fato e direito a seguir expendidas:

PRELIMINARMENTE:

Da Competência de uma das varas da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente execução.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no Acórdão nº 21.6387/2017, em resposta ao Conflito de Competência suscitado pela 3a Vara da Fazenda Pública, nos autos de Ação de Execução de Honorários de Defensor Dativo, assim decidiu, in litteris :

"C O N F L I T O D E C O M P E T Ê N C I A . E X E C U Ç Ã O D E HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DA

suscitante é o juízo da 3a Vara da Fazenda Pública e o suscitado o juizado especial da Fazenda Pública, ambos de São Luís, alegando ser incompetente para processar e julga o pedido de execução de honorários contra o Estado do Maranhão. O juízo suscitado, ao declarar sua incompetência, afirmou que a matéria tratada na ação originária deste conflito está inserida no rol de competência dos juizados especiais da Endereçopelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do conflito suscitado, para que seja declarado competente o juízo da 3a Vara da Endereçoque a ação originária pretende dar cumprimento a pagamento de honorários advocatícios, na qual a requerente atuou na condição de defensora dativa. Não há razão para o deslocamento da competência para o juizado da Fazenda Pública, tão somente em decorrência do valor da causa. Para melhor dirimir a controvérsia, necessário identificar se o juízo suscitado seria ou não incompetente para o prosseguimento do feito originário. Com efeito, o juízo da Fazenda Pública é competente para execução de honorários de defensores dativos, do qual o profissional participou de vários atos judiciais não em âmbito dos juizados especiais, portanto não há razão para que o juízo da fazenda pública não seja competente para a execução originária. De outro lado, os juizados especiais são competentes para execuções de seus próprios julgados, como se vê da Lei nº. 9.099/95 que se aplica em conjunto com a Lei nº. 12.153/2009. Nesse sentido se manifestou a Procuradoria Geral de Justiça (fls. 40-41): Isto posto, tratando-se de Nomede defensor dativo, arbitrado em Varas distintas, tem-se como competente a 3a Vara da Endereçoesta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do conflito ora examinado, a fim de que seja declarada a competência do juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, conforme limitação disposta no art. da Lei nº. 9.099/1995. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço do conflito de competência negativo e o julgo procedente para declarar competente o juízo de direito da 3a. Vara da Fazenda Pública de São Luís, para processar e julgar o presente feito, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 de dezembro de 2017. Desembargador LOURIVAL SEREJO. (TJ-MA - CJ: (00)00000-0000MA 0000540-05.2017.8.10.0000, Relator: LOURIVAL DE JESUS

SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/12/2017,

TERCEIRACÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2018

Ante ao exposto, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça decidido que ao Juizado Especial da Fazenda Pública não compete a execução de decisões proferidas por juízos diversos, ainda que de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, Requer o processamento do feito perante esse douto juízo por se tratar de competência absoluta deste juízo o julgamento da presente demanda, nos termos da decisão acima transcrita.

Síntese dos Fatos

O exequente é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e foi nomeado pela MM Juíz de Plantão Judicial Criminal, Reinaldo de Jesus Araújo, na data de 13 de fevereiro de 2018, para atuar como defesor dativo da 4a Vara do Tribunal do Júri, S ÃO L UÍS para atuar como Defensor Dativo nos autos das seguintes Ações Penais:

Nº do Processo e Data da Decisão que Arbitrou os Valor Devido

Honorários

Processo nº 1817-19.2018.8.10.0001 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

As nomeações se deram por serem os acusados pessoas necessitadas e desassistidas de advogado.

Prestada a assistência jurídica ao acusado, a juíza arbitrou em favor do advogado nomeado, a título de honorários advocatícios, um total de R$ 00.000,00(quarto mil ) , consoante somatório constante da memória de cálculo anexa.

No qual, a tabela que regia aos honorários do ano de 2018, conforme Resolução Nº 09/2018 .

A magistrada prolatora da decisão que fixou os honorários atentou para o previsto no art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), bem como para a moderna jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como podemos observar no precedente abaixo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A

assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Processo REsp 407052 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/00000-00; Relator (a)

Do Título Executivo, Líquido, Certo e Exigível

O art. 24 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), por sua vez, dispõe que "A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial".

A esse respeito, O T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO M ARANHÃO já decidiu que a decisão final, ou mesmo interlocutória que arbitra honorários consiste em título executivo judicial líquido, certo e exigível. Senão Vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS C O N S T I T U C I O N A I S D A C E L E R I D A D E PROCESSUAL E

DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB.

ÔNUS DO PODER PÚBLICO. I - A decisão, final ou interlocutória, que fixa honorários advocatícios, em processo no qual atuou defensor dativo, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, assistindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da dotação quando, no juízo, não houver atuação da Defensoria Pública. II - O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbir-se desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1o, da Lei no 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Apelação d e s p Endereço3 1 3 1 8 2 0 1 3 , R e l . Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA

CÍVEL, julgado em 24/02/2014 , DJe 27/02/2014)

Nesse mesmo sentido:

APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELI-GÊNCIA DO ART. 24 DA LEI Nº 8.906, DE 1994.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os atos do juiz que têm conteúdo decisório são a sentença e a decisão interlocutória, recebendo a denominação genérica de decisões judiciais. 2. Em princípio, são títulos executivos judiciais os previstos no art. 584 do CPC, que é lei geral. Mas a lex specialis pode criar outros. 3. Dispondo o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994, que a d e c i s ã o j u d i c i a l é t í t u l o e x e c u t i v o , evidentemente, abrange também a decisão interlocutória que contém a homologação ou arbitramento da verba em questão. 4. Estando a execução lastreada em decisão interlocutória que arbitrou os honorários advocatícios, não se pode afirmar a inexistência de título executivo. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação nº 3166109- TJ/MG 2.0000.00.316610- 9/000, Publ. 23.09.2000, Julgamento 05.09.2000, Relator: Caetano Levi Lopes - 2a Câmara Cível).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sentença que determina o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao réu necessitado, constitui título executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. 2. Não há falar em violação ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso não apresenta hipótese que obriga terceiro estranho à lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 00.000 OAB/UFRECURSO ESPECIAL; 2006/00000-00;

Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO); DJe 04/08/2008).

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, Requer a Vossa Excelência:

a) A execução dos honorários arbitrados em favor do advogado exequente, no valor de R$ 00.000,00o qual deverá ser acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios;

b) a intimação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, arguindo a defesa que tiver;

c) sejam, ainda, fixados, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015);

d) finalmente, o prosseguimento ininterrupto da execução pelo principal, juros e demais cominações de lei, seguindo-se nos ulteriores termos até a final expedição ofício requisitório RPV,

pois se trata de obrigação de pequeno valor, nos termos da Lei Estadual 8.112/2004.

Em cumprimento ao art. , da Lei nº 1.060/50, o /exequente afirma que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, requerendo ainda os Benefícios da Nome.

Protesta provar o alegado por meio da prova documental anexa à inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quarto mil).

Nestes

Termos,

Pede

deferime

nto.

São Luís (MA), 13 de junho de 2019.

Nome

OAB/MA 14.