jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Imobiliaria um Mil e um Ltda - Execução Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome

PROCURADORIA DE ASSUNTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

O Nome, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, que promove em face de NomeE Nomevem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

Conforme certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls. 83, comprovou-se que a Executada não funciona mais no endereço cadastrado . Por essa razão, a Exequente pleiteia a responsabilização dos sócios descritos no Contrato Social (doc. 1).

Informa ainda, que inexiste registro da empresa requerida na Junta Comercial do Estado de São Paulo ou cópia do registro da sociedade, sendo assim, o documento anexo o único que comprove a qualidade dos sócios.

Assim, percebe-se que a Executada descumpriu para com o seu dever legal de prestar informações e manter atualizado o seu cadastro junto aos órgãos competentes : Receita Federal do Brasil, Junta Comercial do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal.

Desta feita, houve afronta a diversos dispositivos legais , os quais passamos a enumerar:

Como obrigação acessória (art. 113, § 2º, CTN), o artigo 127 do Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de informar o seu domicílio tributário ao Fisco .

Nesse sentido, o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1802/69), trata da obrigação tributária de toda pessoa física ou jurídica de promover a inscrição e as alterações no cadastro fiscal da Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato ou fato que a motivou.

Art. 82. Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, deverá promover a inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

Art. 83. O prazo de inscrição ou de suas alterações é de

30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que a motivou, excetuados os casos em que esta lei prevê formas e prazos diferentes.

No mesmo diapasão, os artigos 1º e 32 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8934/1994) determinam que as alterações de endereço devam ser registradas, bem como a dissolução ou extinção das empresas.

Também sobre a necessidade de o Representante Legal comunicar toda alteração referente aos dados cadastrais ao Fisco , encontra- se o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1470, de 30 de maio de 2014, que dispõe do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:

DA ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 22. A entidade está obrigada a atualizar no CNPJ qualquer alteração referente aos seus dados cadastrais até o último dia útil do mês subsequente ao de sua ocorrência.

§ 1º No caso de alteração sujeita a registro, o prazo a que se refere o caput é contado a partir da data do registro da alteração no órgão competente.

§ 2º A alteração de dados cadastrais de entidade domiciliada no exterior inscrita no CNPJ na forma prevista no art. 18 está condicionada à indicação do seu representante, conforme o § 1º do art. 7º.

§ 3º Cabe ao representante legal nomeado atualizar no CNPJ as ocorrências relativas às seguintes situações especiais, detalhadas no Anexo IX desta Instrução Normativa:

I - liquidação judicial ou extrajudicial;

II - falência;

III - recuperação judicial;

IV - intervenção; ou

V - inventário do empresário (individual) ou do titular da empresa individual imobiliária ou de responsabilidade limitada.

O Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto Federal nº 3000/99) institui, ainda, a obrigação da Empresa estar em dia com as

suas Declarações de Imposto de Renda até a data de sua extinção, in verbis: Extinção da Pessoa Jurídica

Art. 811. No caso de encerramento de atividades, além da declaração correspondente aos resultados do ano-calendário anterior, deverá ser apresentada declaração relativa aos resultados do ano-calendário em curso até a data da extinção (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 52, e Lei nº 154, de 1947, art. , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º).

§ 1º A declaração de que trata a parte final deste artigo será apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção (Lei nº 8.981, de 1995, art. 56, § 2º).

§ 2º A declaração correspondente aos resultados do ano- calendário anterior será apresentada no prazo de que trata o § 1º se a extinção da pessoa jurídica ocorrer antes da data fixada anualmente para entrega da declaração de rendimentos, observado o prazo máximo previsto no art. 808. § 3º A pessoa jurídica que iniciar transações e se extinguir no mesmo ano-calendário fica obrigada à apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao período em que exercer suas atividades (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 62, § 1º, e Lei nº 154, de 1947, art. ). (grifos nossos)

Ademais, a extinção da personalidade jurídica precisa seguir trâmite legal rígido e formal, sem o qual não há de se falar em dissolução regular.

Por conseguinte, só ocorre a extinção definitiva da sociedade nos casos de falência, com a declaração, por sentença, de inexistência de patrimônio; ou de registro da ata da assembleia que aprovar a prestação de contas do liquidante, se existente patrimônio, de acordo com os arts. 1108 e 1109 do Código Civil.

Importante ressaltar, ainda, que o mero registro, na Junta Comercial do Estado de São Paulo, de eventual distrato social não denota que houve a dissolução regular da sociedade, sendo imprescindível a observância das normas acima relacionadas.

Desse modo, em razão da Empresa Executada ter encerrado as suas atividades sem realizar a devida liquidação da sociedade nem comunicar aos órgãos competentes , encontra-se visível que a empresa se dissolveu irregularmente .

A dissolução irregular ocorre, assim, quando a empresa desaparece, os seus sócios desocupam a sede indicada em seus atos constitutivos e nos cadastros dos órgãos competentes.

Sobre a dissolução irregular da sociedade, Nomeleciona que "com acerto decidiu o Tribunal Federal de Recursos que, deixando a sociedade de operar, sem ter havido sua regular liquidação, os sócios-gerentes, diretores e administradores respondem pelas dívidas tributárias desta . Há, nesses casos, uma presunção de que tais pessoas se

apropriaram dos bens pertencentes à sociedade" (Curso de Direito Tributário, 12a edição, Malheiros, p.114).

A respeito da possibilidade de se efetuar o redirecionamento da execução fiscal no caso de encerramento irregular da sociedade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada, conforme se vê abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA . SÚMULA N. 7 DO STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS, PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ . SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária.

2. A presença dos nomes dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, que, como consabido, goza de presunção de liquidez e certeza, conduz ao entendimento de que compete aos sócios provar a ausência de responsabilidade quanto à inadimplência tributária da sociedade executada.

3. Isso posto, só a prova de que a sociedade executada não foi extinta irregularmente seria capaz de impedir o redirecionamento da execução fiscal às recorrentes , questão que não mais pode ser analisada em sede de recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ.

4. Diante da pacífica jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando constatada a dissolução irregular da sociedade empresária executada , aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 83 do STJ, no sentido de que não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009,

DJe 01/07/2009)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE.

1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade , pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução .

2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1368205/SP, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)

Há, inclusive, Súmula do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, in verbis :

Súmula nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Assim sendo, se a obrigação de que se cuida e que era incumbência do Administrador constitui uma obrigação ex lege , é inequívoco que a ausência de informação de encerramento e devida baixa nos órgãos competentes implica em violação à lei.

Desta maneira, Excelência, como restou perfeitamente configurada a dissolução irregular da Empresa Executada, a Exequente requer, com fulcro no artigo 158, da Lei Federal nº 6404/78, e art. 10, do Decreto n. 3.078/19 a declaração da responsabilidade tributária dos Sócios da Empresa Executada, devendo os mesmos serem incluídos no polo passivo da execução fiscal.

Para tanto, requer-se a expedição de carta SEED para a citação a ser cumprida no seguinte endereço:

a) JOSE SALES CPF: 000.000.000-00

Endereço, Judiai/SP.

b) NomeCPF: 000.000.000-00

EndereçoCEP: 00000-000.

Ademais, tendo em vista a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e de seus sócios, com fulcro no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, requer-se, ainda, a manutenção do nome da executada NomeE Nomeno polo passivo e a sua citação na pessoa dos sócios.

Por derradeiro, a Exequente informa que o débito atualizado perfaz o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2019

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF