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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação Especializado na Área da Neurologia - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DE FERNANDÓPOLIS - SP

Nome, portador do RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, serviços gerais, natural de Floreal - SP, nascido em 18/08/1962, filho de Sebastião Gomes Ferrais e Antônia Eudóxia, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, Fone: (00)00000-0000/(00)00000-0000/(00)00000-0000), representado por seus advogados e procuradores , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor ação de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AMPARO SOCIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA com fundamento no Art. 203, da CF, c.c. a Lei nº 8.742/93, Art. 20, (Decreto nº 611/92) c.c. Art. 319, do CPC, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , CNPJ nº 00.000.000/0000-00, que deverá ser citado na pessoa de seu procurador, na EndereçoCep: 00000-000, pelos fatos abaixo delineados:

PRELIMINARMENTE

I - DAS CUSTAS

O Autor requer a isenção das custas judiciais, nos termos da Lei nº 1.060/50 c.c. o Art. 98 do CPC, conforme declaração digitalizada aos autos.

II - DA NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALIZADO

Por se tratar de pedido de Amparo Social a Deficiente físico com patologia catalogada pelo CID G40 (epilepsia), necessário se faz a nomeação de perito médico ESPECIALIZADO NA ÁREA DA NEUROLOGIA com fulcros nos arts. 465 e 473, incisos I a IV, do CPC.

III - DA COISA JULGADA

Em 05/02/2019, após os INSS indeferir o benefício administrativo, o Requerente ingressou com ação de Amparo Social, Proc: 1000722-71.2019.8.26.0189, que tramitou pela 3a Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP. O MM Juiz julgou IMPROCEDENTE a ação, tendo em vista que o laudo concluiu pela incapacidade parcial e temporária.

Ocorre, porém, que além do agravamento das crises epiléticas, surgiram outras patologias como escoliose lombar de convexidade à direita, Tendinite Ombro, lesões do ombro e mialgia, conforme se comprova com o atestado médico digitalizado aos autos, assim, não há se alegar coisa julgada.

DOS FATOS

DO CONTRATO LABORAL

O Requerente filiou-se ao Regime Geral da Previdência Social em 1984, conforme tabela abaixo:

admissão demissão Empresa função

02/05/84 26/06/84 Independência Construções e Comércio Servente obras

04/05/85 04/04/85 Independência Construções e Comércio Servente obras

04/05/86 27/05/86 Independência Construções e Comércio Servente obras

06/08/86 03/07/87 Condomínio Edifício Itapuã Servente obras

01/02/90 07/11/90 Condomínio Edifício Colleus Servente

01/03/95 02/10/95 Dal Mak - Equip. p/ Embal. Ltda pedreiro

01/06/99 10/07/08 Associação Polícia Militar do Est. São Paulo Aj. geral

14/02/05 26/07/05 RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA 00000-00

12/08/05 30/10/05 RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA 00000-00),

07/12/05 31/01/06 RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA 00000-00

22/03/06 31/10/06 RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA 00000-00

13/04/10 15/09/10 RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA 00000-00

Em fevereiro de 2018, por estar desempregado há muitos anos e passando por dificuldades financeiras, o Autor tentou trabalhar nas "Frentes de Trabalho" criada pela Prefeitura Municipal (Termo de Adesão digitalizado) .

No dia 13/04/2018, o Autor estava trabalhando quando teve uma crise epilética sofrendo uma queda em uma valeta, sendo socorrido pelo SAMU; nos dias seguintes (15 e 16), ocorreram outras crises epiléticas (conforme receituário médico, declaração de comparecimento e relatório médico do AME de Fernandópolis).

Logos após as sequenciais crises epiléticas, o Autor foi DEMITIDO.

O Autor encontra-se desemprego e incapacitado de trabalhar, as empresas não o admitem, pois ao passar pelo exame admissional é reprovado por ser portador de epilepsia.

DAS PATOLOGIAS

Conforme Atestados e Relatórios Médicos anexos, datados de 2018 , o Autor apresenta diversas patologias, tais como Epilepsia, Dislipidemia, Outras Epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas; Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias; sendo encaminhado para o cardiologista devido ao cansaço aos esforços físicos, encontrando-se incapacitado para o trabalho de forma total e definitiva e por tempo indeterminado.

Além das crises epiléticas, o Autor é portador de escoliose lombar de convexidade à direita, Tendinite Ombro, lesões do ombro e mialgia.

Faz uso de diversos medicamentos, principalmente Fenitoína, ácido valpróico.

DA SITUAÇÃO ECONÔMICA

O conjunto familiar do Autor é composto por 03 pessoas, ou seja, Autor, sua companheira (interditada) e um filho de 12 anos, os quais residem em uma humilde casa, composta de 02 quartos, sala e cozinha, sobrevivendo do Benefício de Amparo Social de sua companheira, no valor de um salário mínimo mensal e de R$ 00.000,00do Programa Bolsa Família, valores estes que deduzidas as despesas e divididos per capita, não ultrapassam 1⁄4 do salário mínimo, o que lhe dá ensejo ao Amparo Social previsto na Lei 8.742/93, art. 20.

Com a permissa vênia , transcreve-se julgados consentâneos aos argumentos supra:

"EMENTA: Benefício assistencial ( CF, art. 203, V): recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do Estatuto do Idoso (L. 10.741/2003, art. 34, parágrafo único): inocorrência de violação do artigo 203, V, da CF ou inobservância do entendimento firmado na ADIn 1232, Galvão, DJ 01.06.2001, dado que na decisão impugnada não há declaração de inconstitucionalidade da legislação pertinente (L. 8.742/93, art. 20, § 3º), mas interpretação de dispositivo legal superveniente, que não foi objeto da ADIn 1232."(STF , AgRg no AI 590.169-5, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, j. 13.12.2006, DJ 09.02.2007).

O inciso V, do Art. 203, da Constituição Federal, preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar garantindo 01 (um) salário mínimo de beneficio mensal á pessoa portadora de deficiência que não consiga prover sua subsistência.

No julgamento dos RE 567985 e 580963, o STF declarou a inconstitucionalidade do Art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, no que se refere à renda per capita, passando a considerar a renda per capita de 1⁄2 salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar:

PREVIDENCIÁRIO LATO SENSU - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO - REQUISITOS VERTIDOS NO ART. 20 DA LEI 8.742/93 - IDOSO - RENDA "PER CAPITA" FAMILIAR INFERIOR 1⁄2 SALÁRIO MÍNIMO - BENEFICIO DEVIDO.

I - O critério objetivo de miserabilidade no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 restou modificada para 1⁄2 salário mínimo, por força das Leis nº 9.533/97 e nº 10.689/2003.

II - Recurso improvido.

Aliás, este é o entendimento de nossos tribunais:

Processo APELREEX 6037 PB 0001160-45.2009.4.05.9999,

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ART. 20, DA LEI 8.742/93. RENDA MENSAL FAMILIAR PER CAPTA SUPERIOR A 1⁄4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O critério de renda per capita de 1⁄4 do salário mínimo não é mais aplicável . A miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (STF - Reclamação

n. 4374/PE). 3. Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a situação de vulnerabilidade social e a deficiência incapacitante a parte autora fará jus ao direito postulado. 4. Ausente o requerimento administrativo, o termo inicial data do ajuizamento da ação. 5. Deferida tutela específica da obrigação de fazer para implantação imediata do benefício, com fundamento no art. 273, c/c art. 461, § 3º, do CPC. 6. Juros de mora e correção monetária de acordo com os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sobre as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ) 7. Ônus da sucumbência invertidos. Condenação do INSS nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das

parcelas vencidas entre a data da concessão e a presente, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111, do STJ.

8. Isenção de custas processuais, nos termos da lei. 9. Apelação da parte autora provida. (TRF1 - APELAÇÃO CIVEL AC: 00324526820084019199, Data de publicação: 16/11/2015).

Não bastasse a baixa renda familiar, o Autor é portador de crises epiléticas, que o impede de exercer qualquer atividade laborativa, sendo considerada doença incapacitante, conforme decisão da Apelação Cível- (00)00000-0000/SP - 0023212-79.2015.4.03.9999, proferida pela Relatora Desembargadora Federal Inês Virgínia da 7a Turma do TRF da 3a Região, julgado em 26/11/2018, publicado em 14/12/2018, in fine :

Ementa

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDAS.

I-A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisitos legais preenchidos. II-O laudo pericial (fls. 186/191) revelou que o periciado tem problemas de epilepsia e retardo mental, não estando apto para o trabalho de forma total e permanente. Foi interditado várias vezes em hospitais psiquiátricos de Catanduva e Barretos.

III-O estudo social constatou que a parte autora reside com seu irmão, padrasto e genitora em uma casa própria. A residência tem cômodos pequenos, possuindo uma sala, dois quartos uma cozinha e um banheiro. A assistente social descreveu que a casa é muito pequena e simples.

IV-O laudo relatou que a renda familiar é proveniente da aposentadoria do padrasto e do trabalho do irmão do autor, que totalizam R$ 1.028,00.

V-Requisitos legais preenchidos. O termo inicial deve corresponder à data do ajuizamento da ação (07/05/2012).

VI- Apelações da parte autora e do INSS desprovidas.

REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Em face de seu estado de saúde, o Autor requereu junto ao órgão securitário Benefício de Auxílio Doença , no que lhe fora concedido nos períodos entre: 14/02/05 a 26/07/05 (NB 00000-00), de 12/08/05 a 30/10/05 (NB 00000-00), de 07/12/05 a 31/01/06 (NB 00000-00), de 22/03/06 a 31/10/06 (NB 00000-00), de 13/04/10 a 15/09/10 (NB 00000-00) .

Impossibilitado de desenvolver suas atividades laborativas, em 05/11/2018, o Autor requereu junto ao órgão securitário Benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com deficiência, protocolo nº (00)00000-0000 .

O Autor ajuizou ação de Amparo Social, em 05/02/2019, Proc: 1000722-71.2019.8.26.0189, que tramitou pela 3a Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP, referida ação fora julgada IMPROCEDENTE em face de a perícia judicial ter concluído que a incapacidade era PARCIAL E TEMPORÁRIA.

Em 30/10/2018, o Autor requereu novamente junto ao órgão securitário Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência sob nº 00000-00/87, que foi indeferido em razão "da renda per capita ser maior que 1⁄4 do salário mínimo vigente na Data de Entrada no Requerimento - DER".

DAS PERÍCIAS

I - MÉDICA

Desta forma, necessário se faz exame pericial para que se aufira a incapacidade laborativa da Requerente, requerendo a nomeação de perito médico NEUROLOGISTA , para examiná-lo, designando-se local, dia e hora para que o mesmo compareça e se submeta a perícia médica.

II - ASSISTENTE SOCIAL

Á vista de que as informações transcritas nesta inicial foram prestadas única e exclusivamente pela Autora, requer a nomeação de ASSISTENTE SOCIAL para que se faça um estudo socioeconômico da residência do Autor, apresentando relatório circunstanciado sobre a vida socioeconômica da mesma.

TUTELA ANTECIPADA

Conforme Atestados e Relatórios Médicos anexos, datados de 2018 , o Autor apresenta diversas patologias, tais como Epilepsia, Dislipidemia, Outras Epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas; Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias; sendo encaminhado para o cardiologista devido ao cansaço aos esforços físicos, encontrando-se incapacitado para o trabalho de forma total e definitiva e por tempo indeterminado.

Além das crises epiléticas, o Autor é portador de escoliose lombar de convexidade à direita, Tendinite Ombro, lesões do ombro e mialgia.

A prova documental acostada (atestado e exame médico), não deixam qualquer dúvida do direito do Autor em perceber o benefício pleiteado e, cuidando-se de prestação de cunho alimentar, fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, repousa no risco do quadro de saúde do Autor agravar-se, ademais.

Assim, nos termos do Art. 300 do CPC, requer a antecipação da tutela, uma vez preenchido os requisitos essenciais para sua concessão, quais sejam:

a) prova inequívoca (emergem do atestado e exame médico incluso);

b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (a Autora é pessoa doente, necessitando com urgência do recebimento mensal do benefício, para se sustentar e manter sua família, pois trata-se de natureza cunho alimentar); ou,

c) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (as possíveis escusas da Ré para a não concessão do benefício, caracterizando-se o abuso de direito, uma vez que o direito da autora é constitucionalmente garantido).

Neste sentido é o entendimento de nossos pretórios:

"PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

- Possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, à qual se equipara o INSS, desde que existente prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação. - Tratando-se de benefício de natureza alimentar, não há que se falar em exigência de prestação de caução, porquanto a solução na hipótese pode ser irreversível tanto para a parte autora quanto para o INSS, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, reconhecer qual direito se reveste de maior importância.

- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TRF 3a Reg., Proc. 2008.03.00000-00, 8a TURMA, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta)".

Assim sendo, vem requerer que, na sentença de mérito, ao acolher o pedido inicial, que seja determinada a imediata implantação do benefício de AMPARO SOCIAL, a partir de 30/10/2018.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

• A condenação da autarquia a pagar ao Autor BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA , em prestações vencidas e vincendas, no valor mensal de um salário mínimo, a partir do protocolo administrativo, ou seja, 30/10/2018, acrescidos de juros moratórios, nos termos da lei;

• Requer a nomeação de perito médico NEUROLOGISTA para examinar o Autor, designando-se local, dia e hora para que compareça e se submeta a perícia médica, devendo ainda, responder os quesitos anexos;

• A nomeação de assistente social para auferir a condição socioeconômica do Autor;

• A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios à base de 20%, nos termos do Art. 85 do CPC, sem prejuízo dos demais consectários de estilo;

• A CITAÇÃO do INSS, para, se lhe aprouver, que conteste o presente feito, sob pena de incorrer em revelia e confissão, quanto à matéria de fato (Art. 344 do CPC);

• O Autor desiste da audiência de conciliação ou de mediação, por economia processual, uma vez que não há possibilidade de acordo pela autarquia federal, nos termos do Art. 344, § 4º, I, do CPC;

• Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente prova pericial, dispensando-se a prova testemunhal, por tratar-se de matéria de direito.

• Por fim, declaram os subscritores da presente, nos termos da lei, que os documentos digitalizados conferem com o original.

Dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

Fernandópolis-SP, 03 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS

01 .- o Periciado é portador de Dislipidemia; Tendinite Ombro; Epilepsia; Outras Epilepsias e síndromes epilépticas generalizadas; Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias; escoliose lombar de convexidade à direita; Lesões do Ombro; Mialgia e/ou outras patologias?

02.- Tais patologias são progressivas/evolutivas?

03.- O Periciado estava trabalhando na "Frente de Trabalho" da Prefeitura quando sofreu uma crise epilética e caiu numa valeta vindo a se ferir, com que frequência pode ocorrer as crises?

04.- O Periciado pode sofrer algum acidente com as crises epiléticas, vindo a ferir-se?

05.- Qual a atividade laborativa habitual que o Autor exercia antes de sua incapacidade para o trabalho? Tais funções pode ser exercida normalmente por portador de epilepsia?

06 .- Se constatada, a incapacidade do Autor é: a) temporária; b) definitiva; c) parcial; e, d) total

QUESITOS DA ASSISTENTE SOCIAL:

1) Quantas pessoas residem com o Autor?

2) Qual a idade das pessoas que residem com o Autor?

3) Faz uso de medicamentos, quais são e média mensal dos valores desses medicamentos?

4) Paga água e luz? Qual valor?

5) a casa em que o Autor reside é própria, alugada ou cedida por terceiros?

6) recebe ajuda de terceiros? Quais entidades, pública ou particular?

7) Do que provém a renda familiar e qual o seu valor?

8) de modo geral, o estado sócio econômico do Autor é bom, ruim ou péssimo?