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11 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0565

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Revisional

Nome, já qualificado nos autos da ação revisional, por sua advogada, que move em face do Nome, diante do despacho de fls, vem a presença de V. Exa, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com base nos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo, as quais ficam fazendo parte integrante desta, requerendo seu processamento e posterior remessa a Instância Superior.

A apelante por ser beneficiário da justiça gratuita, requer o prosseguimento do presente recurso.

Neste termos;

Pede deferimento.

São Paulo, 29 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 01 VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

INCLÍCITOS

JULGADORES!

Insurge-se a apelante, contra a r. sentença exarada pelo MM. Juízo monocrático, a qual r. sentença, ao julgar improcedente a presente demanda com alegação de opção de juros no ato da formalização do contrato, bem como a contratação de supostos serviços e taxas não mencionados especificados e que inexiste ilegalidades.

Todavia, conforme restará demonstrado a seguir, o D. Magistrado "a quo", data máxima vênia , não agiu com o costumeiro acerto ao proferir referida decisão, julgando contrariamente aos preceitos legais e aos consolidados entendimentos de nossos C. Tribunais, razão pela qual, merece a r. Sentença de fls. ser reformada . Senão vejamos:

DO MERITO

A apelante celebrou contrato de financiamento com o Nome-apelado no dia 25/10/2010 para aquisição de um veículo automotor marca RENAULT - modelo SANDERO H TORQUE, ANO 2010, tendo formalizado aditamento em 12/11/2012.

O valor financiado fora de 35.779,16 (trinca e cinto mil, setecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), a ser liquidado em 60 (sessenta) no valor de R$ 00.000,00, parcelas iniciando em 25/12/2010 e termino em 25/12/2015, após o aditamento contratual este passou a ter seu termino em 01/05/2016 e as parcelas foram para o valor de R$ 00.000,00, cada, perfazendo a capitalização total de R$ R$ 00.000,00.

Isto posto, a decisão do N. Juízo de 1a i nstância não pode prevalecer, pois claro está o cunho adesivo do contrato e aplicação de juros abusivos sobre juros, vez que houve renegociação de divida onde os juros das parcelas vincendas não foram excluídos, cobrando-se assim JUROS EM CIMA DE JUROS, O QUE NÃO É PERMITIDO EM LEI. COMO SE EXPLICA UM VEICULO NO VALOR DE R$ 00.000,00SER COBRADO TRÊS VEZES MAIS CHEGANDO A R$ 00.000,00(NOVENTA MIL), ISSO NÃO É ABUSIVIDADE? ENTÃO DESCULPEM, VEZ QUE A DECISÃO EMANADA DESCONHECE A PALAVRA ABUSIVIDADE.

Isto posto, a R. sentença primeira instância ao julgar improcedente a demanda não pode ser mantida, pelos termos abaixo expostos, senão vejamos:

O contrato formalizado é de cunho claro e adesivo aplicação de juros abusivos acima dos legais, bem como contrata serviços não prestados e não descriminados, bem como valor ilegal referente a taxa de contrato, sem sua real especificação e a aplicação de juros sobre juros, vez que não excluiu os juros das parcelas vincendas no ato da renegociação.

O contrato está eivado de abusividades, aplicando juros acima dos patamares legais, como capitalização mensal de juros ao invés de ter sido utilizado capitalização anual, o que seria o correto , utiliza ainda comissão de permanência cumulada com todos os demais encargos, com os juros moratórios, multa e correção monetária, bem como incidência de juros sobre tarifas de cadastro e serviços de terceiros, cobranças essas ilegais e ainda aplicação de juros sobre IOF.

A capitalização aplicada no contrato é SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO OBSERVADA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SENDO ILEGAL SUA IMPOSIÇÃO; VEZ QUE APLICADA DE FORMA MENSAL E NÃO ANUAL, COMO PREVÊ A VASTA JURISPRUDÊNCIA;

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194110100139001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO.

ILEGALIDADE 1) Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova despicienda para a solução da demanda. 2) Em razão da suspensão do julgamento da ADI nº 2.316, em que a maioria dos Ministros votou pela suspensão da eficácia do artigo 5º, Parágrafo único da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, até a decisão final da ação, impossível a capitalização mensal de juros, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3 ) A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.251.331, pacificou a questão relativa à tarifa de abertura de crédito no sentido de que a cobrança de tal tarifa somente é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

Os juros sobre juros incidem em anatocismo:

ANATOCISMO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (JUROS SOBRE JUROS) ILEGALIDADE

Anatocismo é o termo jurídico utilizado para designar a capitalização de juros, isto é, a cobrança de juros sobre juros ou aplicação de juros compostos, de tal forma que os juros gerados sobre o capital principal também sofrerão a incidência dos juros a serem aplicados em períodos iguais (mensais, semestrais, etc.).

Tal prática é ilegal e infelizmente , em vários casos, utilizada pelas instituições financeiras, nas operações de cobrança de valores de cheques especiais, empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, etc.

A capitalização mensal de juros é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionado, não tendo sido revogada a regra do Artigo . Do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. O anatocismo, repudiado pelo verbete 121 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não guarda relação com o Enunciado 596 da mesma Súmula.

Este procedimento não se justifica, posto que obriga o tomador do "empréstimo" ao pagamento de juros sobre um valor de que o Nomenão lhe repassou, que são os juros que acabou se incorporando ao valor principal.

Nos casos de constatação da prática do anatocismo, cabe ação de revisão contratual adequando o valor do débito, conforme ampla jurisprudência de nossos Tribunais. ANATOCISMO - CONFIGURAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELO NomeApelação Cível - Ação Monitória - Anatocismo. Apresenta-se como prática nefasta a capitalização de juros pelos bancos, isto porque, em vez de promover a defesa do consumidor, patrocina, de forma inadmissível e injustificável, unicamente os interesses das instituições financeiras. Apelação desprovida. (TJRJ - 18a Câm. Cível; ACi nº 63449/06-RJ; Rel. Des. Nome; j. 24/4/2007; v.u.) Cartão de crédito - Ação de revisão de contrato. Juros remuneratórios. As administradoras de cartões de crédito estão plenamente submetidas à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no que tange ao limite de juros a 12% (doze por cento) ao ano. O CDC aplica-se aos contratos de cartão de crédito não só por se tratar de relação tipicamente de consumo, mas por expressa disposição legal, consoante o art. , § 2º, da Lei nº 8.078/90. Capitalização. É afastada a capitalização mensal, uma vez ausente apelanteização legal. Repetição de indébito. O parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a prova do pagamento com erro, bastanto a cobrança de quantia indevida para possibilitar a devolução do excesso, que deverá ser igual ao pago a maior e não em dobro, uma vez ausente a má-fé da administradora de cartões de crédito, que apenas repassou os encargos. Apelação provida (TJRS - 16a Câm. Cível; AC nº 00000-00rto Alegre-RS; Rel. Des. Nome; j. 11/12/2002; v.u.).

A luz de tais irregularidades, todos os valores que fora pago e os

efetivamente devidos, através de uma simples analise, que desde o início do contrato, a cobrança e o respectivo pagamento foram sempre superiores ao realmente devido. Observa-se que baseado nas taxas de juros legais, a incidência da comissão de permanência; anatocismo e demais taxas ilegais, o requerente é responsável por uma dívida de R$ 00.000,00, a qual deverá ser liquidada no prazo contratual restante, ou seja, em 60 (sessenta) parcelas mensais apuradas em R$ 00.000,00, ou seja quase o dobro do valor financiado.

DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFAS

O promovente firmou com a financeira supratranscrita contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária a fim de financiar seu veiculo, conforme se verifica no espelho do contrato em anexo.

Para tanto, o Nomepromovido cobrou indevidamente o valor de R$ 00.000,00para TARIFA DE CADASTRO, anteriormente conhecida como tarifa de abertura de credito - TAC; qual a finalidade desta taxa, e ainda em valor altíssimo? Seria em função da impressão do contrato? Taxa essa aplicada como abusiva, sendo este o entendimento da Vasta Jurisprudência, senão vejamos:

"Apelação Cível. Apelação revisional do contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Cabimento da compensação dos valores. Possibilidade de repetição de indébito. Nulidade da TAC e do TEC. Préquestionamento. Precedentes. Apelo da autora, em parte, provido e apelo do banco improvido. (Apelação Cível n.º (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bren Pereira da Costa Vasconcelos, Julgado em 04/(00)00000-0000).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC/COA E AFINS AFASTAMENTO DE OFÍCIO. A cobrança de tarifas administrativas e nitidamente abusiva, devendo ser suportada pela instituição financeira, por corresponder a ónus da sua atividade económica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor..- COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Diante das Ilegalidades na estipulação dos encargos contratuais, não há que se falar em voluntariedade no pagamento, nem exigir a prova do erro para a repetição do Indébito, que se dará mediante previa compensação. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível n" (00)00000-0000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado

em 05/06/2008) (grifos nossos)

Em 23 de maio último, a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora dos recursos no STJ, determinou a suspensão de todos os processos relativos à TAC e TEC que tramitavam na Justiça Federal e estadual, nos juizados especiais civis e nas turmas recursais. A medida afetou cerca de 285 mil ações em todo o país, em que se discutem valores estimados em R$ 00.000,00milhões.

Segundo a relatora, até 2008, quando ainda estava vigente a resolução CMN 2.303/96, era válida a pactuação das TAC e TEC. No entanto, com a vigência da resolução CMN 3.518/07, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses previstas pela norma. Por isso, "desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê e da Tarifa de Abertura de Crédito, ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

A cobrança somente era permitida até 30/4/08 entretanto o contrato foi formalizado muito após essa data, prevelecando então a resolução CMN 3518/07, SENDO PROIBIDA SUA COBRANÇA.

Devendo portanto ser considerada ilegal e repetida em dobro a apelante.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS:

Além da capitalização mensal de juros sobre juros, o contrato em tela cobra comissão de permanência com demais encargos, entre eles juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, onerando ainda mais o contrato, sem tal aplicação totalmente ilegal, sendo este o entendimento da vasta jurisprudência:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 876923 RS 2006/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. 1 - Firmou-se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 2 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 3 - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 111266 RS 2011/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO EM RELAÇÃO À TAXAMÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30,294 E 296 DO STJ. 1. Tendo o tribunal de origem considerado, com base nos elementosinformativos do processo, que a taxa de juros aplicada ao contrato éabusiva em relação à média de mercado, a revisão do julgado éobstada pela Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de reexame doconjunto fático-probatório dos autos. 2. A pretensão do recorrente em cumular a comissão de permanênciacom os demais encargos da mora vai de encontro com o posicionamentodesta Corte Superior e com os verbetes sumulares 30, 294 e 296 doSTJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 918885 RS 2007/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: BANCÁRIO. MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. 1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2 - Firmou- se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedentes. 3 - Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 4 - Agravo provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 890759 RS 2006/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DEPOSSE JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE DEDEVOLUÇÃO DO VRG. Agravo regimental a que se nega provimento.

Devendo portanto, ser excluída do contrato, por ser totalmente abusiva.

DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS

FORA VALOR A TITULO DE DESPESAS DE SERVIÇOS DE R$ 00.000,00(serviços ? quais? Sendo que inexiste contratação de qualquer serviço pela apelante), taxa de gravame R$ 00.000,00e taxa de registro de contrato no valor de R$ 00.000,00( seria para registro do contrato, o que pode-se constatar através do mesmo, este sequer foi registrado em cartório nenhum) , valores estes diluído nas prestações pagas mensalmente, onerando excessivamente a consumidora por uma obrigação que compõe a atividade do credor, posto que o produto fornecido é o credito e pelo fornecimento do credito a instituição financeira recebe remuneração através da cobrança de juros e demais encargos, conforme consta no contrato em anexo, onerando ainda mais o contrato.

Quais serviços foram estes, que em lugar nenhum encontram especificados ao contrato? Taxa de serviços de terceiros são nulos, vez que não prestados pelo Nomee como no caso em tela em discriminados foram ao contrato para que a apelante pudesse rebatê-los, cerceando também sua defesa, devendo por portanto ser também considerados ilegais, sendo o entendimento de vasta jurisprudência:

Processo: ACJ 1828921920118070001 DF 0182892-19.2011.807.0001

Relator (a): HECTOR VALVERDE SANTANA

Julgamento: 20/03/2012

Órgão Julgador: 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação: 27/04/2012, DJ-e Pág. 238

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AFASTADA A INCOMPETÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E ENCARGOS. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, À RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO NomeCENTRAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42

, DO CDC

. NATUREZA SANCIONATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - OS JUIZADOS ESPECIAIS DETEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A

ABUSIVIDADE DA TARIFA ENCARGOS, UMA VEZ QUE O OBJETIVO DA CONTROVÉRSIA É A VERIFICAÇÃO DE SUA COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE CÁLCULOS COMPLEXOS A EXIGIREM PERÍCIA CONTÁBIL.

2 - A COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E ENCARGOS NÃO CONSUBSTANCIAM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR, E VIOLAM A RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, A RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO NomeCENTRAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

.

3 - NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 3.157/2007 DO NomeCENTRAL, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DEVEM INFORMAR AO CONSUMIDOR O CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET), QUE REPRESENTA O CUSTO TOTAL DE UMA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU DE FINANCIAMENTO. ESSE VALOR DEVE VIR EXPRESSO NA FORMA DE PERCENTUAL ANUAL, INCLUINDO TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS DAS OPERAÇÕES, OU SEJA, DEVE ENGLOBAR NÃO APENAS A TAXA DE JUROS, MAS TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CLIENTE.

4 - DA ANÁLISE DA RESOLUÇÃO Nº 3.518 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DEPREENDE-SE QUE O PRIMEIRO PONTO PARA QUE A COBRANÇA DE DETERMINADA TARIFA BANCÁRIA SEJA CONSIDERADA LÍCITA É QUE A ELA DEVE CORRESPONDER (CONTRAPRESTAÇÃO) UM SERVIÇO PRESTADO PELO NomeAO CONSUMIDOR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS.

5 - POR VIOLAREM DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, INSCULPIDOS NO ART. 6º

, IV

, DA LEI Nº 8.078

/1990, E CONFRONTAREM A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, AS REFERIDAS TAXAS SÃO ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51

, IV

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

. 5 - EVENTUAIS RESOLUÇÕES, PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO NomeCENTRAL OU AGÊNCIA REGULADORA DA ATIVIDADE - NORMAS HIERARQUICAMENTE INFERIORES À LEI -, CONTRÁRIAS AO SISTEMA JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO SE SOBREPÕEM ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 8.078

/1990, QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ SEU CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.

6 - O ART. 42

, § ÚNICO

, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DISPÕE:"O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL."7 - O REFERIDO DISPOSITIVO TEM NATUREZA SANCIONATÓRIA, CUJO OBJETIVO É EVITAR A CONTINUIDADE DA COBRANÇA INDEVIDA, POIS A PERSISTÊNCIA NA COBRANÇA DE TARIFAS JÁ DECLARADAS ILEGAIS PELO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIA ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CONSUMIDOR. 8 - NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ, PORQUANTO BASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA (ATO ILÍCITO) DO FORNECEDOR A ENSEJAR A REPARAÇÃO. 9 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 10 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.(grifo nosso)

E;

Processo: AC 10702130096150001 MG

Relator (a): Wanderley Paiva

Julgamento: 30/04/2014

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL

Publicação: 12/05/2014

Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SERVIÇOS E TERCEIROS - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA FINALIDADE DA COBRANÇA - REGISTRO DE CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESA EFETUADA A TAL TÍTULO - ILEGALIDADE EVIDENCIADA.

Abusiva a cobrança de taxa denominada de" Serviços de Terceiro ", frente à ausência de discriminação de sua finalidade na avença celebrada entre as partes. Uma vez não comprovada realização de despesa a título de" registro de contrato ", ilegal se mostra sua cobrança. (grifo nosso)

Ocorre, Vossas Excelências, que como restará abaixo comprovado, os valores acima delineado são ilegais e abusivos, visto que em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudências dos tribunais pátrios:

Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)".

Visto isto, a empresa apelada veio oferecer um produto com propaganda enganosa, onde a parte apelante a hipossuficiente quanto as provas não tem o meio de provar a contratação nos termos acima mencionados, vez que na época do financiamento somente apresentam o valor da parcela, não especificam o valor das tarifas inclusas, mesmo por que a cópia do contrato somente é enviada posteriormente a sua assinatura.

A cláusula contratual que prevê o pagamento da tarifa de cadastro (ou taxa de abertura de crédito), por parte do contratante é nula de pleno direito, por serem abusivas e em desacordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 51, IV, in verbis:

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que

coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. amos o que reza o art. 51.1V /CDC, e bem como a pertinente lição da Exma. Relatora Dra. NomeLemos 14"Câmara Cfvel/TJRS prolatada no processo 00000-00blicada no DJ(00)00000-0000 abaixo

transcritas:

"Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV estabeleçam obrigações consideradas Iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada,ou sejam Incompatíveis com a boa fé ou a

equidade"

" DA ANÁLISE DO CITADO ARTIGO, CONCLUI- SE QUE PRESENTE A INIQUIDADE DE UMA PARTE QUE IMPÕE Â OUTRA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SUAS PRÓPRIAS DESPESAS, AS QUAIS SÃO EXPENDIDAS TÃO SOMENTE COMA INTENÇÃO DE REDUZIR OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE ". ESPECIFICAMENTE QUANTO À EMISSÃO DO CARNE, O MESMO REPRESENTA O MATERIAL FUNCIONAL DO CRÉDITO, O QUAL JÁ CONTÊM EM SI EMBUTIDO TODOS OS SEUS CUSTOS. PORTANTO," RESTAM DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM AS TARIFAS ACIMA MENCIONADAS "

Nesse sentido, vejamos também o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul relativa às taxas indevidas cobradas acima, in verbis:

Apelação Cível. Apelação revisional do contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Capitalização afastada. Ilegalidade da comissão de permanência. Cabimento da compensação dos valores. Possibilidade de repetição de indébito. Nulidade da TAC e do TEC. Préquestionamento. Precedentes. Apelo da apelantea, em parte, provido e apelo do banco improvido. (Apelação Cível n.º (00)00000-0000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcelos, Julgado em 04/(00)00000-0000).

Ora, a instituição financeira, ao instrumentalizar o financiamento com os meios necessários para que o consumidor cumpra com sua obrigação, também deve fornecer o suporte material para a sua quitação, desta forma, os custos com a tarifa de cadastro e as despesas de terceiros, não podem ser impostos para o consumidor pois constituem ônus da financeira, e ainda aplicar juros sobre os mesmos.

Nesse diapasão:

Tem-se ainda Excelência, que o Nomeapelado cobra a quantia de R$ 00.000,00para TARIFA DE CADASTRO, anteriormente conhecida como tarifa de abertura de credito - TAC coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta aos ditames do CDC, bem como taxas emolumentos de registro de gravame R$ 00.000,00e R$ 00.000,00de registro de contrato.

Inegavelmente a relação havida entre os litigantes é de consumo, ensejando a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, e as tarifas acima cobradas afrontam diretamente os artigos 39,V, 46, parte final e 51,IV e § 1º, I, II e III do CDC configurando praticas de consumo abusivas, iníquas e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada; corroboradas inclusive pelos arts. 319 00.000 OAB/UF.

As taxas cobradas acima representam um valor total de R$ 00.000,00, ônus que é abusiva e indevidamente transferido ao consumidor, posto que é obrigação do Nomeque fornece o serviço, e não do consumidor, arcar com esta despesa, conforme prevê o art. 51, IV, do CDC, supracitado.

" Cabe ao julgador limitar os juros à taxa média de mercado para as operações quando, no caso concreto, for verificada a abusividade na contratação ", afirmou ao Correio o ministro do STJ, Sidnei Beneti. Segundo ele, quando a taxa de juros não estiver informada expressamente no contrato recebido pelo cliente, o magistrado também deve determinar a aplicação do percentual médio do mercado.

Já se faz pacífico o entendimento de que taxas que dizem respeito a serviço de interesse do próprio Nomenão podem ser deduzidas à conta do consumidor, conforme prevê o CDC.

" É abusiva, ainda, a inclusão de taxa denominada ‘serviços de terceiros’, se o consumidor não foi devidamente informado acerca de seu conteúdo no momento da contratação (artigo , III, do CDC), bem como se as vantagens aferidas só aproveitam à instituição financeira e

à revendedora de veículos ", declarou a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF em julgamento.

DOS PEDIDOS

Nessas condições e confiando na sensibilidade jurídica experiência profissional que notabilizam Esses nobres Julgadores. Espera e requer a apelante, a luz da lei e do melhor direito o seguinte:

Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e, no mérito, dado integral provimento ao presente Recurso de Apelação, para reformar a r. sentença de fls., para julgar procedente e considerar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios de forma mensal e aplica-la de forma anual, bem como a ilegalidade da cobrança de Taxa de abertura de crédito-cadastro e dos serviços de terceiros não especificados, a exclusão de juros sobre juros das parcelas vincendas repactuadas, ilegalidade da comissão de permanência com demais encargos, bem como a condenação do apelado a repetição de indébito e ao ao pagamento de honorários advocatícios como medida da mais lídima Justiça!

Termos em que pede deferimento;

São Paulo, 29 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF