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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6201

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO

GROSSO DO SUL

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(Principal)

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu procurador federal in fine assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, segundo as razões de fato e de direito a seguir aduzidas, de modo que seja recebido em seus efeitos legais e, após regularmente processado, seja encaminhado à e. Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, onde espera venha encontrar integral provimento.

Campo Grande, 20 de novembro de 2015.

fausto ozi

Procurador Federal

TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

Colenda Turma,

Eminente Relator (a),

I PARTE AUTORA TRABALHA - PORTANTO É CAPAZ

A respeitável sentença Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 16/04/2014, descontado os períodos posteriores em que recebeu o benefício, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 12/12/2014, com renda mensal nos termos da lei.

Ocorre que, consoante CNIS, a parte autora manteve vínculo trabalhista, está trabalhando e auferindo remunerações.

Desta forma, se a autora trabalhou antes e APÓS o laudo médico é porque possui capacidade laborativa .

Além disso, o perito considerou o tempo de 180 dias para recuperação e reavaliação, dizendo ainda ser possível a reabilitação.

Portanto, do referido período em que trabalhou deve ser descontado ou considerado não devido.

O INSS pede seja tido como não devido o período em que houve labor remunerado.

Na hipótese de ser ultrapassado o pedido anterior, requer seja autorizado o desconto da remuneração.

Como é sabido, o benefício por incapacidade é devido, de acordo com os termos da Lei n.º 8.213/1991, apenas aos segurados

incapacitados:

"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos casos em que a parte laborou anteriormente e após o indeferimento administrativo, é descabida a percepção, nesse interregno, de benefício por incapacidade, dado que não se pode, ao mesmo tempo, estar incapaz e capaz :

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO - VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez faz pressupor incapacidade física para o trabalho, razão pela qual o beneficiário que vem eleger-se vereador não pode cumular tal benefício com os proventos do cargo, pois ninguém pode ser capaz e incapaz a um só tempo , ainda que diversas as atividades desenvolvidas, não se justificando tratamento distinto do agente político ao que se dá normalmente a um servidor público. 2. Inversão do ônus de sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, no valor de R$415,00 (quatrocentos e quinze reais) e às custas processuais, sendo, entretanto, suspensa a

exigibilidade de tal verba, vez que o autor litiga sob a guarda da assistência judiciária gratuita. 3. Apelo provido. (TRF4, AC 2008.71.00000-00, Turma Suplementar, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/07/2008)

Portanto, havendo continuidade do labor não há falar em auxílio-doença .

Saliente-se que em recente julgado nos autos do processo n. 2007.72.00000-00, a Turma Recursal de SC atestou a impossibilidade de cumulação de salários com benefício por incapacidade, dada a incongruência da situação, pois o benefício por incapacidade pressupõe, por óbvio, afastamento do labor :

"Trata-se de recurso do INSS contra sentença que restabeleceu o benefício de auxílio-doença desde a data do cancelamento do primeiro requerimento administrativo. Alega o recorrente que deve ser excluído do pagamento dos valores atrasados as competências em que a parte-autora estava laborando.

Assiste razão à autarquia.

A decisão singular fundamentou o restabelecimento do benefício desde a data do primeiro cancelamento administrativo porque o expert judicial afirmou que o início da incapacidade, advinda do agravamento do mal congênito apresentado pela autora, remonta aquela época.

Contudo, conforme se verifica no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais a parte-autora estava trabalhando nos períodos de 11/2004, 12/2004, 01/2005, 03/2005, 04/2006, 05/2006, 06/2006 e 07/2006 (evento 15 - fl.06).

Assim, verificada a capacidade da recorrente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, nos períodos anteriormente mencionados, merece reforma a sentença quanto a este aspecto, a fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício de auxílio-doença nas competências em que a parte-autora estava laborando .

Liquidação a cargo do Juizado de origem.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais. Para tanto, declaro expressamente que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, a contrario sensu.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS PERÍODOS DE 11/2004, 12/2004, 01/2005, 03/2005, 04/2006, 05/2006, 06/2006 e 07/2006, EM QUE A AUTORA ESTAVA LABORANDO."

Nesse sentido, há também recente decisão da Turma Recursal de MT:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE LABORAL SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE PARCELAS.

I - Sendo vedado o pagamento de benefício acidentário enquanto o segurado estiver trabalhando, pois o pressuposto legal de concessão do auxílio-doença é justamente a INCAPACIDADE para o exercício de atividade profissional (art. 59 da Lei nº 8.213/91), ainda que temporária, impõe-se a reforma da sentença para que sejam EXCLUÍDAS da condenação as parcelas relativas aos meses de julho de 2003 a julho de 2005, correspondentes ao período de labor comprovado .

II - Recurso parcialmente provido.

(TR-MT, 2006.36.00000-00, Primeira Turma, Relator Cesar Bearsi)

O entendimento do E. TRF da 03a Região é no sentido da tese aqui defendida:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCONTO DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR À CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Embora tenha sido apreciada, no v. acórdão Embargado, a questão referente ao termo inicial do benefício, verifica-se a omissão quanto à existência de vínculos empregatícios no período posterior à data fixada como termo inicial da aposentadoria por invalidez. 2 - O fato de a parte autora continuar trabalhando não afasta a conclusão da perícia médica, pois o segurado precisa manter-se durante o longo período em que é obrigado a aguardar a implantação do benefício, situação em que se vê compelido a retornar ao trabalho, após a cessação do auxílio-doença, mesmo sem ter a sua saúde restabelecida, em verdadeiro estado de necessidade. Precedentes desta Corte de Justiça. 3 - Diante da incompatibilidade entre a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez e o labor da segurada, descontar-se-ão os períodos em que ela verteu contribuições. 4 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

(APELREE 200603990361690, JUIZA NOEMI MARTINS, TRF3 - NONA TURMA, 10/12/2008).

DIREITO PREVIDENCIARIO, INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORARIA, CONCESSÃO DO BENEFICIO DO AUXILIO-DOENÇA, IRRELEVANCIA DO FATO DE O SEGURADO VIR TRABALHANDO, FACE A RECUSA ADMINISTRATIVA DO ORGÃO PREVIDENCIARIO EM CONCEDER-LHE O BENEFICIO, DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, TERMO"A QUO"DE INCIDENCIA DO BENEFICIO, IMPOSSIBILIDADE DE SUA PERCEPÇÃO DURANTE O LAPSO DE TEMPO EM QUE VEIO A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, OS EMOLUMENTOS PERICIAIS E A LEI 6032/74, A VERBA HONORARIA E O CRITERIO DE SUA FIXAÇÃO. 1 - SE O SEGURADO PADECE DE MAL QUE O INCAPACITA TOTAL E TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, FAZ ELE JUS AO BENEFICIO DO AUXILIO DOENÇA. 2 - SE O ORGÃO PREVIDENCIARIO VEM A NEGAR-LHE O BENEFICIO A QUE FAZ JUS, A CIRCUNSTANCIA DE CONTINUAR ELE TRABALHANDO NÃO PODE SER ERIGIDA COMO CAUSA DE INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFICIO. 4 - SE O SEGURADO CONTINUOU A EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA, MESMO ASSUMINDO GRAVES RISCOS PESSOAIS, EM RAZÃO DO MAL FISICO DE QUE PADECE, NÃO POSSUI ELE O DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFICIO NOS PERIODOS EM QUE VEIO A AUFERIR OS SALARIOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE REMUNERADA. 5 - A FIXAÇÃO DOS EMOLUMENTOS PERICIAIS DEVE OBEDECER AOS CRITERIOS PRECONIZADOS PELA LEI N.6032/74, TABELA V. 6 - O PERCENTUAL ALUSIVO A VERBA HONORARIA DEVE INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EXCLUIDAS AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. 7 - APELAÇÃO DO REU A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA SE IMPROVER O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

(AC (00)00000-0000, JUIZ SOUZA PIRES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/09/1994).

Sendo assim, na tenra hipótese de manutenção da sentença no que atine ao capítulo da obrigação de fazer, o INSS requer seja tido como não devido o período laborado pela autora, ou autorizado o desconto.

II PEDIDO

Ante o exposto, requer:

Seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido do Nome, em razão da inexistência de incapacidade, comprovada pelo exercício do trabalho.

Superada esta, seja tido como não devido o período laborado pela autora, ou, acaso ultrapassado o pedido anterior, autorizado o desconto da remuneração pelo trabalho no valor dos atrasados.

Termos em que pede deferimento.

Campo Grande, 20 de novembro de 2015.

FAUSTO OZI

Procurador Federal