jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.26.0100

Petição - Ação Inventário e Partilha

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, Estado Civil, atualmente desempregada, 59 anos de idade, portadora da Cédula de Identidade R.G.: 00000-00, inscrita no CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vsa. Exa., expor e requerer o quanto segue.

Primeiramente, tempestivamente, requer a juntada da procuração e documento pessoal anexo , para os devidos fins.

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA .

Como já noticiado nos autos, a Sra. Nome, não está trabalhando no momento, com idade de 59 anos, possui atualmente Fibromialgia e não consegue facilmente uma recolocação no mercado de trabalho.

Também já fora noticiado, que desde o falecimento do Sr. Nome, seu filho, o Sr. Nome, se encontra com depressão, também desempregado.

Portanto, sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, requer a juntada de sua Declaração de Pobreza anexa, a fim de fazer jus à garantia constitucional de acesso à justiça e ao direito de petição, esculpido no artigo , incisos XXXIV, alí nea a, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, c/c artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

DA VERDADE DOS FATOS E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 504 E 505, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Exa., conforme noticiado nos autos, a Sra. Nome, ora peticionante, fora indevidamente excluída do presente inventário, segundo narra, por orientação dos seus primeiros advogados. Pois, conviveu em união estável com o falecido Sr. Nome, por 16 anos.

Destaca-se, ainda, que o Sr. Nomee a Sra. Nome, sempre souberam dessa união, para que não se alegue desconhecimento, como na fotografia abaixo , de um dos aniversários em família, do filho da ora peticionante, Sr. Nome, no Endereço, em que aparece o Sr. Nomeao fundo, sem camisa, acompanhado de uma namorada, em meados de 1996:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O mencionado fato novo, deve ser analisado, não havendo o que se falar em coisa julgada, posto que não houve homologação de partilha.

Ainda a esse respeito, convém destacar os artigos 504 e 505, ambos do Código de Processo Civil, vejamos:

"Art. 504. Não fazem coisa julgada :

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos , estabelecida como fundamento da sentença.

(...)

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo :

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito , caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei."- ( destacamos e grifamos )

Sobre essa união, a Autora comunica que realizou ontem, 12/08/2021, a distribuição da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, sob o nº 1085761- 41.2021.8.26.0100, na 2a Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, conforme recibo de protocolo anexo .

Portanto, até que se tenha decisão definitiva naqueles autos requer:

• O cadastramento da Sra. Nomeno presente inventário, por enquanto, como interessada, até decisão definitiva sobre sua união estável, para que conste como meeira;

• Seja determinada a suspensão do presente inventário ou a reserva do quinhão respectivo, ao qual a Sra. Nomefaria jus à meação, especificamente os bens e valores remanescentes adquiridos pelo falecido Sr. Nome, do período de 1984 a 2000;

Por fim , requer que todas as publicações sejam efetuadas em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, § 2º do Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

________________________ _________________________ Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF