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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0026

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM 3a RAJ - BAURU

Trata-se de pedido de homologação de procedimento administrativo disciplinar juntado aos autos no qual o sentenciado supostamente cometeu falta grave. O pedido do órgão ministerial não deve ser acatado pelas razões abaixo expostas.

I.A. Da Nulidade por Falta de Oitiva Judicial

O procedimento administrativo transcorreu sem a oitiva judicial do sentenciado.

A decisão homologatória de falta grave sem a prévia oitiva judicial do sentenciado seria nula de pleno direito, pois impõe sanções ao sentenciado sem o respeito ao contraditório, que deve ser judicialmente exercido.

No entanto, é imperiosa a observância dos princípios constitucionais incidentes no processo execucional, sob pena de nulidade da decisão que a eles afrontar.

Disso resulta que, tomando conhecimento da prática de falta grave, cabe ao juiz da execução designar audiência de justificação e determinar a intimação do executado a fim de que, querendo, explique-se a respeito do ocorrido, dando-se oportunidade ao parquet e à Nomeembate necessário e inerente ao contraditório.

Assim é a jurisprudência do TJSP:

"A sonegação da audiência importa em claro cerceamento de sua defesa, que inquina de nulidade insanável a sentença proferida com a preterição dessa cautela obrigatória" (TJSP, Ag. 357.314-3/3-00, 1aCCrim., rel. Des. Jarbas Mazzoni, j. 15-9-2003, Bolrtim IBCCrim, Jurisprudência, n.138, p. 799)

No mesmo sentido: STF, HC 00.000 OAB/UF, 1aT., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16-9-2008, DJe 17-10-2008; STJ, RHC17.924/PR, 6a T., rel. Ministro Paulo Medina, j. 18-8-2005 DJU de12-09-2005, RT 843/536.

Assim, a Nomerequer a nulidade da decisão administrativa por ausência de oitiva judicial do sentenciado.

DO MÉRITO

II. A. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA

Caso Vossa Excelência entendam estar caracterizada a infração, pugna a defesa pelo reconhecimento da atipicidade da conduta do sentenciado por ausência de dolo.

Ainda que os depoimentos dos funcionários públicos do presídio sejam considerados válidos, não se justifica a condenação, já que em nenhum momento o sentenciado agiu com o dolo necessário à caracterização da falta cuja prática lhe é atribuída.

Assim, é caso para desclassificação da conduta para falta média, já que o comportamento atribuído ao sentenciado não se enquadra em nenhuma das hipóteses trazidas no rol taxativo do artigo 50 da LEP, não configurando a desobediência e nem o desrespeito necessários para a caracterização de falta grave.

Lembra-se que, por suas grandes consequências na execução penal, a capitulação de determinado fato como falta grave deve se pautar pela proporcionalidade e razoabilidade, e no caso em tela a conduta não foi de dimensões tais que levem à caracterização de falta grave.

Houve, no máximo, comportamento inconveniente , nos termos do artigo 45, II do RIP dos Estabelecimentos Prisionais de São Paulo. Confira-se:

Artigo 45 - Consideram-se faltas disciplinares de natureza média:

II- portar material cuja posse seja proibida;

III. B. DO QUANTUM DE PERDA DE DIAS REMIDOS

O pedido do parquet, ao requerer a perda dos dias remidos pela falta grave, não levou em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do paciente e seu tempo de prisão.

Conforme Jurisprudência da Corte Superior:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEI Nº 12.433/2011. NOVA REDAÇÃO AO ART. 127 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. [...] 2. A partir da vigência da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação ao art. 127 da Lei de Execucoes Penais, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passa a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum , levando em conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão" , consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execucoes Penais. (STJ. HC nº 00.000 OAB/UF. Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011) (Destaque nosso).

Deste modo, a perda da terça parte não pode ser automática, mas justificada diante da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e de seu tempo de prisão, conforme prevê o artigo 57 da LEP.

Com efeito, o simples fato de tratar-se de falta disciplinar grave não justifica a aplicação da pena máxima. Devem ser observados os demais fatores acima expostos.

A nova norma permite que o juiz dose a revogação de 01 (um) dia até 1/3 dos dias remidos.

Neste sentido os ensinamentos de Renato Marcão 1 :

"Reconhecida judicialmente a prática de falta grave, e feita a opção sancionatória, poderá o juiz quantificar a revogação em até 1/3 (um terço) dos dias remidos, cumprindo seja balizada sua decisão em critérios de necessidade, utilidade, razoabilidade e proporcionalidade, com adequada fundamentação (art. 93, IX, CF) no tocante a sua escolha entre os limites mínimo (1 dia) e máximo (1/3)."

Conjugando os artigos 157 e 57 da LEP e o artigo 93, IX, da Constituição Federal, a revogação dos dias remidos acima do mínimo legal deverá, necessariamente, ser precedida de ampla fundamentação judicial que não pode fazer referências genéricas à gravidade do fato. Em contrapartida, a determinação da perda do mínimo legal carece da apresentação de fundamentação.

Assim, por inexistirem elementos suficientes para a decretação da perda dos dias remidos no patamar de 1/3, a Nomepleiteia a aplicação da perda dos dias remidos no patamar mínimo, ou seja, perda de um dia apenas.

IV. FALTA GRAVE NÃO GERA INTERRUPÇÃO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

O Ministério Público requereu que a falta grave institua um novo marco para novos cálculos de benefícios de execução da pena. Porém, a teor da jurisprudência do STJ, a prática de falta grave não interrompe o prazo para a concessão de Livramento Condicional. Conforme (súmula 441 do STJ):

"A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional".

Também a jurisprudência:

"Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. Esse fato, entretanto, não tem qualquer relação com a interrupção dos prazos para a concessão de nova progressão. Ao somar (unificar) as penas, o lapso temporal para a concessão da progressão ou de outra benesse deve ser abatido daquele já cumprido pelo réu. O raciocínio, no caso, é o mesmo que é feito para a prática de falta grave que, a teor da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, não interrompe os prazos para a concessão de benefícios da execução. Habeas corpus concedido para determinar que a decisão de unificação das penas não implique interrupção do prazo para a obtenção de benefícios na execução, que deverá levar em conta o tempo de pena já cumprido". (Superior Tribunal de Justiça - HC 141618 /MG - Rel. Min. Haroldo Rodrigues - (Desembargador convocado do TJ/CE) (8195) - Sexta Turma - DJe 16/11/2010). (Grifo nosso).

EXECUÇÃO DA PENA (BENEFÍCIOS). FALTA GRAVE (OCORRÊNCIA). PERÍODO AQUISITIVO (CONTAGEM).INTERRUPÇÃO.(DESCABIMENTO). 1.Um dos objetivos da execução é, sem dúvida, proporcionar condições para a integração social do condenado. A história da humanidade sempre teve compromisso com a reeducação do condenado e com sua reinserção social. Para isso, a Lei de Execução Penal prevê vários benefícios. 2. No caso, o cometimento de falta grave pelo apenado não há de importar a interrupção da contagem do prazo para a aquisição de benefícios na execução da pena. Ilícita, portanto, é a exigência de requisito objetivo não previsto em lei. 3. Ordem concedida. (HC 00.000 OAB/UF. Rel. Min. NILSON NAVES. 6a Turma. Julgado em 17.02.2009).

Assim, por todo o exposto, a contagem do prazo para à obtenção de livramento condicional deve ser iniciada a partir da data de início de cumprimento da pena, uma vez que não há na legislação penal previsão de causas de interrupção do lapso temporal.

IV-DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer-se seja dado provimento ao agravo, a fim de se anular a sindicância pelos fundamentos expostos. Subsidiariamente, requer-se:

1- A desclassificação para falta média, nos termos do artigo 41, I, do RIP;

2- A perda no patamar mínimo dos dias remidos

3- A determinação de elaboração de novos cálculos considerando-se como data-base para o livramento condicional a data do início da execução

Por ser o sentenciado representado pela Nome, requer-se a intimação pessoal do signatário, bem como a concessão de isenção das custas judiciais e de prazo em dobro, nos termos dos artigos 128, I da Lei Complementar 80/94 e do artigo , § 5º, da Lei 1060/50.

São Paulo, 08 de novembro de 2018.

Nome

7º Defensor Público designado para a 3a RAJ