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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0281

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Procedimento Comum Cível

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A D V O C A C I A

Nome

advogado - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CAPITAL.

Nome, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG-SSP/SP. nº 9.943.878, inscrito no CPF/MF. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Itatiba-SP, sito à Endereço, Vila Santa Clara, neste ato representado por seu procurador nomeado através de instrumento público de mandato, Sr. Nome, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG-SSP/SP. nº 00000-00, inscrito no CPF/MF. sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Itatiba-SP, sito à Endereço, Vila Santa Clara, devidamente representado por seu advogado (procuração inclusa) , respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, na qualidade de autor da Execução de Título Judicial / Cumprimento e Liquidação de Sentença, feito sob o n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Itatiba-SP, onde contende com o Nome , inconformado com a decisão interlocutória exarada às fls. 210/221 do referido processado, interpor advogado - 00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com pedido de efeito suspensivo e eficácia ativa , cujas razões do inconformismo seguem acostadas à presente, o que faz com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil.

O Agravante informa que seu patrono, Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, poderá o ser encontrado na cidade e comarca de Lucélia-SP, no endereço sito à EndereçoCEP 00000-000.

Outrossim, informa ainda que os patronos do agravado, DR. Nome, brasileiro, advogado devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF; e DR. Nome, brasileiro, advogado devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório profissional situado na cidade e comarca de São Paulo - Capital, sito à EndereçoCEP: 00000-000, Fone: (00)00000-0000.

De acordo com a nova redação dada ao regramento contido no artigo 522 do Código de Processo Civil, inserida através da edição da Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005, tem-se que "das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação , bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento " (com destaques nossos).

EndereçoCEP: 00000-0002 advogado - 00.000 OAB/UF

No vertente caso, a r. decisão atacada versa sobre determinação da Nobre Magistrada "a quo" que entendeu da seguinte forma "(...). Por fim, quanto ao cômputo dos juros de mora, comporta acolhimento a insurgência do devedor. É que, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito, declarado genericamente na ação coletiva, ou a partir da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a fase de liquidação. (...). Posto isso, ACOLHE-SE parcialmente a impugnação apresentada para fixar, como termo inicial da incidência dos juros de mora, a data em que formalizada a intimação do devedor para o cumprimento da sentença (fls. 51/52, já que na hipótese, conforme acima exposto, dispensada a citação e a fase de liquidação)."

Ocorre que, como se passará a demonstrar mais adiante e com mais vagar, em que pese o notável saber jurídico da Magistrada a quo , este não agiu com acerto de costume, pois envergou para entendimento minoritário da jurisprudência, navegando em sentido contrário do que já restou consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça e até mesmo perante o Superior Tribunal de Justiça, não restando alternativa para o Agravante se não em utilizar do presente recurso para que os Eméritos Desembargadores deste Tribunal reparem tal decisão.

Tais fatos, por si só, já demonstram a existência lesão grave e de difícil reparação ao Agravante, daí porque a pertinência do presente agravo, na modalidade de instrumento, está intimamente ligada à necessidade de concessão de efeito suspensivo, com eficácia ativa, visando suspender decisão proferida em primeiro grau, especialmente à necessidade de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo estipulado no r. decicum aqui discutido.

EndereçoCEP: 00000-0003 advogado - 00.000 OAB/UF

Por fim, importa considerar que, segue em anexo, o comprovante a que alude o parágrafo 1º do artigo 525 do Estatuto Processual Civil, relativamente ao recolhimento das custas.

Assim, requer-se o regular e adequado processamento deste recurso, não se olvidando, inclusive, da apreciação do pedido atinente à concessão de efeito suspensivo e de eficácia ativa, de acordo com o permissivo legal inserto no inciso III do artigo 558 da lei de ritos, a fim de que sejam evitados prejuízos irreparáveis ao Agravante.

Esperam receber mercê.

Lucélia-SP, 21 de julho de 2014.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-0004

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

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AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nobre Relator!

Colenda Câmara Julgadora!

Merece ser reformada em parte, data venia , a respeitável decisão ora recorrida dos autos de onde extraído o presente agravo, já que a Ilustre Magistrada de primeiro grau, embora venha agindo com muita propriedade de celeridade dos processos em que funciona como julgadora, incorreu em desacerto em parte ao proferi-la, não agindo, in casu , com o brilhantismo que lhe é peculiar.

advogado - 00.000 OAB/UF

Não obstante a alteração legislativa promovida no âmbito do Código de Processo Civil por conta da superveniência da Lei nº 11.187/05 - que veio a dar nova redação ao artigo 522 do mencionado codex , para o fim de admitir o manejo do agravo de instrumento somente "quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" -, a verdade é que, in casu , mostra-se perfeitamente cabível a utilização do presente recurso.

Ora, Excelências, o entendimento esposado pela Magistrada a quo é por demais danoso ao Agravante e seu patrono, na exata medida em que lhes suprime parte de seus direitos, notadamente quanto aos cômputos do início dos juros de mora a partir da intimação da execução individual, excluindo aqueles computados anteriormente a esta data, diminuindo expressivamente o valor do pedido, questão que já restou pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pelo seu cabimento.

Desse modo, resta induvidoso o cabimento do presente agravo de instrumento, até como medida de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, até porque não existe a possibilidade de conversão deste agravo de instrumento em agravo retido, tendo-se em vista que já foi proferida a sentença e a decisão acerca da Impugnação, e não existe qualquer outro recurso a ser interposto pelo ora Agravante.

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SÍNTESE DOS FATOS

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Em 26 de março de 1993, o IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 6a Vara de Endereço, Endereço

Instituição Financeira agravada, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o "quantum debeatur" em liquidação de sentença.

Em 18 junho de 1993 , o Nomeagravado foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, condenando a Instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas de poupança a diferença existente entre o índice de 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ao mês), e o creditado nas cadernetas de poupança (22,97%), com as devidas correções monetários e juros, na forma estabelecida pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.

Em Recurso de Apelação o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cível, houve por bem em manter integralmente a decisão preferida pelo juiz monocrático. Dessa decisão a Instituição agravada interpôs Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o recurso reduziu o percentual de 70,28% para 42,72%.

Dessa decisão, a agravada interpôs recurso extraordinário que teve seu seguimento negado pelo STJ. Em que pese o entendimento proferido pelo STJ a agravada interpôs agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de viabilizar o

EndereçoCEP: 00000-0007 advogado - 00.000 OAB/UF

recebimento/processamento do recurso extraordinário. Ao analisar o recurso, o STF negou seguimento. Inconformada, a agravada interpôs agravo regimental que também foi negado seguimento. O recurso no STF teve o seu trânsito em julgado certificado em 09/03/2011 e, consequentemente, os autos foram remetidos para a Vara de origem.

Por sua vez, o Exmo juiz da 6a Vara da Fazenda Pública, a fim de viabilizar a Habilitação dos poupadores, proferiu decisão com os parâmetros a serem utilizados nas execuções ( cumprimento de sentença ) conforme decisão anexa obtida no site oficial do Tribunal de Justiça e assinada digitalmente, nos seguintes termos:

"Com a baixa dos autos, finda a suspensão determinada pelos Tribunais Superiores, o processo agora prosseguirá nas diversas execuções individuais, e deverão os exeqüentes observar os seguintes parâmetros:

" Cada habilitante deverá comprovar ser cliente da antiga Nossa Caixa, em janeiro de 1989, e com caderneta de poupança com aniversário entre os dias 1 e 15 de janeiro de 1989, apresentar demonstrativo de débito, com o índice de correção apenas para janeiro de 1989 42,71%, acrescidos de juros contratuais de 0,5%, mais juros de mora desde a citação, no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do NCC e após de 1%, mais verba honorária de 10% do valor da condenação. "

Destarte, considerando que a demanda tem como origem a Ação Civil Pública em comento, a sua liquidação pode se dar no juízo

EndereçoCEP: 00000-0008 advogado - 00.000 OAB/UF

que processou a causa em primeira instância (artigo 475-P, inciso II), ou a competência poderá ser prorrogada para o domicílio do Agravante, ou ainda no domicílio do agravado.

No caso em tela optou-se pela competência do juízo de domicílio do Agravante, que também é o domicílio de estabelecimento do agravado, conforme autorizado pela legislação em vigor, de modo que o Agravante ingressou com cumprimento de sentença na Comarca de Andradina, domicílio e foro competente.

Intimado para pagar, o Nomeagravado efetuou depósito do valor conferido à causa e impugnou através do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Em seguida sobreveio a r. decisão acolhendo parcialmente os argumentos esposados pelo agravado, no seguinte sentido: Por fim, quanto ao cômputo dos juros de mora, comporta acolhimento a insurgência do devedor. É que, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito, declarado genericamente na ação coletiva, ou a partir da intimação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a fase de liquidação. Isso porque, somente com a identificação do depositante-credor e demonstrada a sua legitimidade para executar os valores que lhe são devidos é que se torna possível a constituição da mora, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Em execução promovida com base em sentença proferida em Ação Civil Pública, em que se busca a diferença de expurgos inflacionários, necessária a análise da titularidade do crédito e a liquidez da obrigação para que seja possível a constituição em mora do devedor. Nesse sentido:" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Civil Pública - Sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução - Pretensão de que seja rejeitada a impugnação - Cabimento parcial - (...) - Impugnação acolhida em parte apenas no que tange ao termo inicial dos juros de mora, que deve incidir a partir da intimação do executado para a liquidação/cumprimento de sentença - Precedentes do STJ que ensejaram a alteração de posicionamento da Relatora. " EndereçoCEP: 00000-0009 advogado - 00.000 OAB/UF

- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP 13a Câmara de Direito Privado Apelação nº 0001957-83.2010.8.26.0067 Des. Rel. NomeDJ. 13/02/2014)."PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DEFINIÇÃO - O termo inicial de incidência dos juros de mora, em casos de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em Ação Civil Pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, conta-se a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva - Somente nesse momento, o depositante-credor é identificado e comprovada sua legitimação para a causa, como disciplinam os artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente."(STJ 4a T. - AgRg no AREsp 260.696/MT - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - DJ. 06/08/2013 - DJe 16/08/2013). Posto isso, ACOLHE-SE parcialmente a impugnação apresentada para fixar, como termo inicial da incidência dos juros de mora, a data em que formalizada a intimação do devedor para o cumprimento da sentença (fls. 51/52, já que na hipótese, conforme acima exposto, dispensada a citação e a fase de liquidação)." (fundamentação)

Nessa trilha de silogismo, certo é que, nos termos do que se passará a demonstrar, não resta outra medida ao Agravante senão buscar a reforma do decisumsuso mencionado.

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DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO

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DO AGRAVANTE

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D O TE RMO IN ICIAL PAR A IN CIDÊN CIA

D OS JU ROS MORAT ÓRI OS

O presente pleito enseja a cobrança de divida em dinheiro, enquadrando-se, portanto, na dicção do artigo 406 do Código Civil,

EndereçoCEP: 00000-00010 advogado - 00.000 OAB/UF

combinado com o artigo 407 do mesmo diploma legal, impondo-se ao devedor a obrigação do pagamento dos juros da mora, que são contados a partir da citação inicial ocorrida no processo de conhecimento.

Vale ressaltar que a pretensão do Agravante de receber os expurgos inflacionários originários dos Planos Econômicos pode ser classificada como exemplo dos interesses individuais homogêneos , os quais são definidos por Nome(in A defesa dos

interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural,

patrimônio público e outros interesses. 22.a ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

p. 56) como " aqueles de grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato " .

Com a legitimação extraordinária do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para aquela demanda proposta, na qual se formou o título executivo judicial, vem do disposto nos artigos , da Lei 7.347/85, 82, inciso IV, c/c artigo 81, incisos II e III, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, os titulares de cadernetas de poupança estão situados numa mesma posição jurídica de relação de consumo frente ao Nome(Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º, parágrafo 2º), e, por isso, identifica-se na hipótese a relação jurídica base que os coloca numa esfera coletiva única, a qual a doutrina elege como condição para o exercício de ação daquela natureza.

O artigo 16, da Lei de Ação Civil Pública dispõe que " a sentença civil fará coisa julgada 'erga omnes', nos limites da

EndereçoCEP: 00000-00011 advogado - 00.000 OAB/UF

competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se da nova prova " , nada dispondo sobre qualquer limitação dos efeitos do decisum apenas aos associados da entidade que propôs a ação.

Ademais, naquela época, o Agravante e o agravado celebraram contrato para a abertura das cadernetas de poupanças, tornando a relação jurídica entre eles uma obrigação contratual.

POIS BEM, EMBORA O TÍTULO JUDICIAL SEJA PROVENIENTE DE SENTENÇA GENÉRICA, TORNANDO-O ILÍQUIDO ATÉ PROCEDIMENTO POSTERIOR , NÃO HÁ COMANDO LEGAL QUE DETERMINE O TERMO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO .

É de conhecimento de todos os aplicadores e estudiosos do Direito que, em nosso ordenamento jurídico, a principal fonte é a Lei , pois o Direito Processual Civil é ramo do Direito Público, onde só se pode fazer o que a lei expressamente autoriza (Princípio da Legalidade) .

O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura.

Eis o entendimento do ilustre e emérito professor e amigo na profissão, Dr. Flávio Tartuce, em sua mais recente obra:

EndereçoCEP: 00000-00012 advogado - 00.000 OAB/UF

"O Direito Brasileiro sempre foi filiado à escola da Civil Law, de origem romano-germânica, pela qual a lei é fonte primária do sistema jurídico. Assim ainda o é, apesar de todo o movimento de valorização do costume jurisprudencial, notadamente pela emergência da súmula vinculante como fonte do direito, diante da Emenda Constitucional 45/2005 ."

Nessa toada, vale transcrever o artigo 126 do Código de Processo Civil:

Artigo 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais ; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Alterado pela L-005.925-1973) (grifamos)

Sob o prisma exposto acima, não há previsão legal que autorize a incidência dos juros de mora a partir da data em que o agravado foi intimado para o pagamento do débito durante a fase de cumprimento de sentença .

Contudo, através de outra ótica, respeitando os princípios que figuram em nosso ordenamento jurídico, e em especial o da legalidade, e a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes (obrigação contratual), o Agravante requer a modificação da respeitável decisão para que determine a incidência dos juros de mora a partir da citação inicial, ou seja, o momento em que o agravado foi chamado durante o processo da Ação Civil Pública , diante das razões a seguir.

EndereçoCEP: 00000-00013 advogado - 00.000 OAB/UF

Inicialmente, a respeito dos juros de mora, cediço que se trata de uma taxa percentual sobre o atraso do pagamento de um título de crédito em um determinado período de tempo. Os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação.

Eis o conceito legal a respeito:

Artigo 394 . Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Assim, os juros de mora funcionam como uma espécie de indenização pelo retardamento na execução do débito, os juros podem ser convencionados entre as partes ou, na ausência de convenção, serão aplicados os juros determinados pela lei . São acréscimos permitidos em lei ao credor de uma dívida, é um mecanismo legal para evitar o calote dos que estão devendo.

"entende-se por juros o que o credor pode exigir pelo fato de ter prestado ou de não ter recebido o que se lhe devia prestar. Numa e noutra espécie, foi privado do valor, que deu, ou de valor, que teria de receber e não recebeu (...). Dois elementos conceptuais dos juros são o valor da prestação, feita ou a ser recebida, e o tempo em que permanece a dívida. Daí o cálculo percentual ou outro cálculo adequado sobre o valor da dívida, para certo trato de tempo. É fruto civil do crédito; no plano econômico, renda do capital (...).Se os juros deriva de ato jurídico, há, de regra, termos para que satisfaçam. A cada período nasce o crédito de juros, considerando-se tais juros"juros

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corridos"(...). Se o devedor foi posto em mora, começaram desde esse momento correr os juros moratórios. Se o não foi e se propôs a ação para se haver o principal, consistente em dinheiro, a mora estabelece-se com a citação, que contêm interpelação , salvo se se trata de dívida que ainda não se venceu, porque, então, a mora só se caracteriza com o vencimento (...) .( PONTES DE MIRANDA, Tratado De Direito Privado, Tomo Xxiv, pág. 15/25 e 54, Revista dos Tribunais, 1984)

Sendo assim, levando em conta que a relação entre o Agravante e o agravado trata-se de uma obrigação contratual, não havendo convenção quanto à forma de mora, tal instituto deverá ser aplicado conforme determina o artigo 405 do Código Civil, senão vejamos :

" Artigo 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial".(grifamos)

Vale ressaltar ínclitos ministros que o legislador FOI CATEGÓRICO ao estipular que os juros moratórios contam-se da citação inicial, pois se não fosse essa a intenção, não haveria aposto a expressão" inicial " .

E, nas palavras do mestre Nome:

" A lei é clara e somente autoriza a contagem dos juros moratórios com a citação inicial , não fazendo mais qualquer distinção entre obrigações líquidas ou ilíquidas, condicionando sua contagem, em qualquer caso, à existência de ação proposta pelo

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credor em face do devedor" . (SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Do Descumprimento das Obrigações: Consequências à luz do princípio da restituição integral, interpretação sistemática e teleológica. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira. 2007, página 102) .

O conceito legal de"citação"está previsto no artigo 213 do Código de Processo Civil:

"Artigo 213 - Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Alterado pela L- 005.925-1973)"

Já o artigo 219 do mesmo códex prevê os efeitos de tal ato:

" Artigo 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973)"(grifamos)

Sendo assim, por citação inicial entende-se o chamamento do requerido para tomar conhecimento da pretensão do autor e, querendo, impugná-la.

Não há que se falar, portanto, que os juros de mora devem ser contados da citação para a execução do título judicial, pois o agravado já era conhecedor da pretensão do Agravante. Tanto é assim,

EndereçoCEP: 00000-00016 advogado - 00.000 OAB/UF

que não há mais se falar em ação de execução de judicial, mas sim em fase de cumprimento, porquanto, neste momento, busca-se tão somente a satisfação da obrigação reconhecida na fase cognitiva.

O parágrafo 2º do artigo 1.536 do Código Civil de 1.916, inclusive, já dispunha que, nas obrigações ilíquidas, os juros de mora contar-se-iam da citação inicial.

Assim é o entendimento da egrégia TERCEIRA TURMA da Corte Especial , através do julgamento do REsp. n.º 00.000 OAB/UF, sob a relatoria do ilustre e brilhante Ministro Massami Uyeda, cuja transcrição de parte do venerando acórdão encontra-se abaixo:

" Não foi por outra razão que a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o termo a quo dos juros moratórios, quando se tratar de relação contratual, é a citação na fase de conhecimento da ação judicial (ut Edcl no AgRg nos Edcl nos Edcl no Ag 520.979/MG, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 09/04/2010; AgRg no REsp 1125135/RR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/02/2011 e AgRg no AgRg no Ag 727.416/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 04/03/2010)"

Bem como da egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , através do julgamento do AgRg no REsp n.º1.125.135-RR, sob a relatoria do ilustre e memorável ministro Arnaldo Esteves Lima, cuja transcrição de parte do venerando acórdão encontra-se abaixo:

EndereçoCEP: 00000-00017 advogado - 00.000 OAB/UF

" Contudo, há considerar que "A fixação do termo inicial dos juros depende da liquidez da obrigação. Se a obrigação for líquida, os juros serão contados a partir do vencimento da obrigação; se for ilíquida, os moratórios terão como dies a quo a citação válida. Em face da iliquidez da obrigação, a incidência dos juros moratórios é a citação, e não o vencimento de cada fatura " ( REsp 402.423/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 20/2/06). Logo, a incidência dos juros será devida a partir da data em que configurado o inadimplemento contratual, e não da assinatura do contrato."

E por fim, o entendimento da SEGUNDA TURMA da Corte Especial , através do julgamento do REsp 1.370.899/SP, sob a relatoria do ilustre e memorável ministro SIDNEI BENETI, cuja transcrição da decisão monocrática encontra-se abaixo:

DECISÃO

1.- BANCO DO BRASIL S/A interpõe Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. CARLOS ALBERTO LOPES), assim ementado (e-STJ fls. 517): INTERESSES TRANSIDIVIDUAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DECISUM - Os juros da mora, nas ações em que são pleitedas diferenças dos rendimentos das contas-poupança, são devidos a partir da citação na demanda coletiva - Recurso improvido. 2.- Nas razões do Apelo Excepcional, alega violação dos arts. 219 e 405 do

EndereçoCEP: 00000-00018 advogado - 00.000 OAB/UF

Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustenta, em síntese, que o termo inicial dos juros de mora seria somente a partir da citação do devedor na fase de liquidação. 3.- Com contrarrazões (e-STJ fls. 532/547), o recurso foi admitido (e- STJ fls. 566/567 ). É o relatório. 4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 5.- É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora têm como termo inicial a citação na ação civil pública, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva. (Grifamos).

Sendo assim, diante das razões expostas acima, o agravado incidiu em mora na data da sua citação na ação civil pública, motivo pelo qual a percepção dos juros moratórios oriundos da diferença da correção monetária das cadernetas de poupança, referente ao mês de janeiro do ano de 1989, é devida deste então ao Agravante.

DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA:

A interposição de recurso especial ou extraordinário está vinculada ao cumprimento de várias exigências formais, destacando-se aquelas relacionadas ao prequestionamento da matéria recursal perante as instâncias ordinárias, conforme disciplina das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, ambas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos dos recursos especiais.

EndereçoCEP: 00000-00019 advogado - 00.000 OAB/UF

O primeiro requisito exige que a questão objeto do recurso tenha sido ventilada nas decisões precedentes (Súmula 282), enquanto que o segundo trata da impossibilidade de conhecimento do recurso quando seu objeto constituir ponto omisso na decisão recorrida (Súmula 356).

Tendo em conta que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição desses recursos, o Agravante pretende desde logo deixar consignado pedido expresso para que as matérias abaixo passem pelo prévio questionamento com fulcro nas letras" a"e" c", do inciso III, do artigo 102, e nas letras a e c , do inciso III, do artigo 105 ambos da Constituição Federal, cumprindo os requisitos mencionados nas citadas Súmulas:

O direito a fixação dos juros de mora, desde a data da citação do agravado no

processo de conhecimento Ação Civil Pública (artigos 394, 405, 406 e 407, do Código Civil e artigo 213 e 219, do Código de Processo Civil), bem como entendimento jurisprudencial aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça sendo assim, contrariando ou negando sua vigência, estará violando dispositivo de Lei Federal;

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DOS PEDIDOS

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Ante o exposto, e o que mais será suprido pelo entendimento de Vossas Excelências, o Agravante reitera o pedido da concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento , assim como esperam pelo PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO , reformando a r. decisão agravada, para:

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• atribuir que os juros de mora sejam contados a partir da citação do agravado no processo de conhecimento da Ação Civil Pública (PRINCIPAL), como forma da mais lídima

J u s t i ç a !

Lucélia-SP, 21 de julho de 2014.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-00021 advogado - 00.000 OAB/UF

ROL DE DOCUMENTOS.

1-) Cópias das procurações outorgadas pelos Agravantes e Agravados;

2-) Procurações;

2-) Guia de custas processuais prevista no parágrafo 1º, do artigo 525 do CPC ; 3-) Documentos Pessoais;

4-) Documentos Diversos (comprovante de inscrição e situação cadastral; certidão de objeto e pé; extratos bancários; planilhas de cálculos; petição de juntada e planilhas de cálculos; impugnação ao cumprimento de sentença; manifestação sobre impugnação, laudo pericial e manifestação do laudo;

5-) Cópia petição inicial;

6-) Cópia da decisão agravada;

7-) Cópia da respectiva certidão;

EndereçoCEP: 00000-00022