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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0059

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Bananal

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EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANAL - SP

MUNICIPIO DE BANANAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Dona Domiciana, n.º 185, Tel.: (00)00000-0000, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, por seu (sua) procurador (a) abaixo assinado (a), vem propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL , com fundamento na Lei nº 6.830 de 22/09/1980, em face de

Devedor: Nome- CPF/CNPJ: (00)00000-0000

Endereço: Endereço-

Bairro: CENTRO CEP: 00000-000

Cidade: BANANAL - SP

IDENTIFICAÇÃO TERMO DE DATA DA

TOTAL R$ CADASTRAL Nº DA C.D.A. COMPROMISSO RECISÃO TRIBUTO EXERCÍCIO

ISS / TLL 02412 (00)00000-0000432,65 2018

ISS / TLL 02414 (00)00000-0000432,65 2018

Nº do Agrupamento: 11603 TOTAL GERAL (R$): 865,30

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PROCURADORIA MUNICIPAL

Assim, requer a citação do (s) devedor (es) por carta, e, em caso de AR negativo, a expedição de mandado e, se ainda assim infrutífero, por edital, para pagar (em), no prazo de 5 (cinco) dias, a dívida inscrita acrescida de encargos legais, especificados na (s) certidão (ões) de dívida ativa, anexa (s), inclusive multa, juros de mora, correção monetária, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução, na forma do art. da Lei nº 6.830/80, sob pena, de expirado o prazo, serem penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem à integral satisfação do débito, em conformidade com os arts. 11, 12, 13 e 14 da referida Lei, intimando o (s) devedor (es) para que, querendo, oponha (m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o (s) dos efeitos da revelia.

Requer, outrossim, a Vossa Excelência, caso não encontrado (s) o (s) devedor (es), sejam arrestados bens suficientes à garantia da execução, com fulcro no art. 301 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) c/c o art. , III e IV da Lei nº 6.830/80.

Em caso de citação positiva do (s) executado (s), decorrido o prazo sem pagamento, ou não garantida a execução, requer-se o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD, bem como bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, ou bens imóveis, via Sitema ARISP. Caso infrutífero, requer-se o deferimento de pesquisa via Sistema InfoJud, para a consequente expedição de mandado de penhora.

Requer, a concessão dos benefícios do art. 212, § 2º e art. 214 ambos do Código de Processo Civil, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

Requer a procedência da presente ação, arbitrando-se os honorários em 20% sobre o valor da causa.

Dá-se à causa o valor da dívida, acrescida dos encargos legais até a data da distribuição.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

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