jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigacao de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VARZEA PAULISTA/SP.

Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG: 00000-00e CPF: 000.000.000-00residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP por seu advogado infra-assinado (DOC:1- Procuração), vem respeitosamente á digna presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , em face de.

Nome, qual deverá ser citado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos que passa a expor e requerer:

I-DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nobre Julgador, o Autor informa e declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa a isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe atualmente de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material, conforme declaração de pobreza em anexo.

II-DOS FATOS:

1-O autor possui a carteira nacional de habilitação numero (00)00000-0000a qual devido há uma multa de dirigir sob influencia de álcool foi apenado com suspensão.

2-Porem o autor neste momento questiona o referido teste sendo que não consumiu bebida alcoólica.

3--Sendo assim vem o autor perante este demanda requerer que seja cancelada tal punição e o deferimento da renovação de sua CNH.

III DO DIREITO:

01 De início, quer o ora autor salientar que sabe que constitui uma das mais

graves causas de acidentes de trânsito a bebida alcoólica, sendo incontáveis as mortes provocadas por motoristas alcoolizados ou sob o efeito de substâncias tóxicas. Retratam os anais das delegacias de trânsito ocorrências de acidentes insólitos, como de veículos que se precipitam sobre pedestres que aguardam em paradas e ônibus, ou que caminham nas calçadas e locais a eles destinados. O efeito catastrófico do álcool vem forçando os países a reduzir continuamente os limites de alcoolemia na condução de veículos, como na Inglaterra e Estados Unidos, bem como mais recentemente no BrasiL.

02.Em razão, disso, em data de 19 de junho de 2008, o Presidente da República sancionou a Lei Federal nº 11.705, a qual estabeleceu sérias e profundas modificações na Lei Federal nº 9.703, de 23 de setembro de 1998, a qual instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

03.Com efeito, o artigo da Lei 11.705/08 estabeleceu que:

"Art. . A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - o art. 10 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIII:

"Art. 10................................. ...................................................

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça. ................................................................................

...."

II - o caput do art. 165 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 165. Dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra

substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

................................................................................

......................"

III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. Parágrafo único. Órgão do Poder Executivo disciplinará as margens de tolerância para casos específicos"

IV - o art. 277 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.

277........................................................................ ................................................................................

......

§ 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.

§ 3º. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas

estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo."

V - o art. 291 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.

291. ................................................................................

§ 1º. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine

a

dependência;

II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;

III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

§ 2º. Nas hipóteses previstas no º 1º deste artigo, deverá ser

instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal."

VI - o art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 296. Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis."

VII - (VETADO)

VIII - o art. 306 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

................................................................................

.........................

Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."

Art. 8º. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito desta Lei, as bebidas que contenham álcool em sua composição, com grau deconcentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac.

Art. 7º. A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar

acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Art. 4-A. Na parte interna dos locais em que se vende bebida

alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção."

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. . Fica revogado o inciso V do parágrafo único do art. 302 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997."

04.É importante salientar que, de meados de 1997 para cá, inúmeras leis penais especiais revolucionaram o cenário jurídico brasileiro, como aconteceu com os crimes de porte arma de fogo; crimes ambientais; crimes de trânsito; crimes relacionados com o transplante de tecidos e órgãos; crimes de tortura, crimes de preconceito; crimes dos remédios falsificados; crimes de informática, entre outros.

05.De todas essas leis especiais, certamente a que mais revolucionou e aguçou a curiosidade do povo foi o novo Código de Trânsito Brasileiro, que despertou um maior interesse em função das punições previstas para as infrações decorrentes da não observância das regras de trânsito.

06.Exatamente pelo fato de prever punições pecuniárias e restritivas de direito aos condutores de veículos, é que o Código de Trânsito Brasileiro agitou a vida de todos os usuários das vias de trânsito. Tanto é verdade, que, mesmo os pedestres são alcançados por suas regras.

07.O Poder Judiciário tem placitado o cabimento do ingresso de Mandado de Segurança para conceder liminar, e impedir que se consume um dano irreparável, iminente e atual, nomeadamente quando esse dano ou ameaça concreta, atual e iminente de se consumar no aludido dano irreparável, deriva de ato ou exigência injusta e abusiva como no presente caso.

08.É interessante notar que não se utiliza, o Legislador Supremo do País de expressão comumente utilizada em outros comandos superiores, ou seja,"nos termos da lei", o que implicaria a possibilidade de a lei impor limitações, como aquela de não tornar satisfativa uma liminar concedida, que pudesse implicar o encerramento do próprio processo sem que a autoridade coatora dele tomasse prévia ciência.

09.A inexistência de qualquer limitação à concessão de uma liminar assecuratória de direito, torna, não só inconstitucional qualquer lei que imponha restrições à sua concessão, como qualquer decisão que exija o que não está dentro dos limites legais, que, se não ofertados, eliminariam o direito ao gozo daquela proteção suprema.

III - DO PERICULUM IN MORA

01.Segundo Nome(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. x, t. 1, pág. 96, RT, 198),"O PERICULUM IN MORA, analisado em seus elementos constitutivos, se configurará a partir da conjugação dos seguintes requisitos:

a) ato de uma das partes do processo;

B) possibilidade da ocorrência de lesão grave em decorrência desse ato (fundado receio de dano;

c) que essa lesão grave seja de difícil e incerta reparação;

d) que tudo isso ponha em risco a satisfação do direito da outra parte, se a final vier a ser reconhecido e tutelado, e

e) que esse risco decorra de natural e inevitável duração do processo".

IV- NOÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

01.Decorrente da supremacia constitucional, ou seja, do fato da Constituição ser a Lei Fundamental da ordem jurídica, orientadora da produção de todas as demais normas do sistema, chega-se à impossibilidade das normas inferiores contrariarem a superior, que representa seu fundamento de validade.

02.Assim, surge a noção de inconstitucionalidade, que resulta do conflito de um comportamento, de uma norma ou de um ato com a Constituição, e isto, em uma relação de caráter normativo e valorativo.

03.A inconstitucionalidade pode advir da ação ou omissão que ofenda a Constituição, no todo ou em parte.

04.JORGE MIRANDA nos ensina, ainda, que os conceitos - ação ou omissão -, só são operacionais quando ligados aos órgãos do poder, sendo estes os primeiros destinatários da Constituição.

05.A Constituição Federal promulgada em 05.10.88 prevê a inconstitucionalidade por ação, que é a que resulta da prática de ato que, por qualquer de seus elementos, viola a Constituição e a inconstitucionalidade por omissão, que advém da inércia ou do silêncio dos órgãos do poder, deixando de praticar o ato exigido pela Lei Maior.

06.Nos processos, o parâmetro mais seguro para se saber da existência ou não de lesão a um direito, é atentar-se para o conceito do devido processo legal. Também chamado de princípio da ampla defesa.

07. Sendo assim a presente demanda visa permitir ao ora autor não ter que sujeitar ao vexame de submeter-se ao denominado teste do bafômetro imposto pelo artigo 306, § único da Lei Federal nº 9.503/97.

08. O ato, ora atacado, além de ferir a Constituição Federal em vigor, age em detrimento da legislação específica sobre trânsito.

09.O Princípio da Legalidade encontra se expressamente consagrado no inciso II, do art. , da Constituição da Republica, nos seguintes termos:"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

10.Na lição do ilustre professor Nome"a legalidade, como princípio de Administração ( CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso".

11.Ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe; na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

12.A lei, para fins do Princípio da Legalidade na esfera do Direito de Trânsito, é a Lei Ordinária nº 9.503, publicada em 24 de setembro de 1997. Verifica se que aos órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito compete"cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.

13.Não basta que o ato levado a efeito pela Administração Pública tenha fundamento legal. Também é necessário que esse ato tenha sido realizado para alcançar o interesse público primário, ou seja, o interesse social (Finalidade Comum), bem como os fins propostos pela própria norma (Finalidade Específica). Caso o ato administrativo encontre se viciado, em razão de visar o interesse do próprio agente público, surge, portanto, o Princípio da Finalidade, segundo o qual os atos da Administração devem ser realizados visando o interesse públi¬co e os fins propostos pela lei. O princípio da finalidade está con¬tido dentro do princípio da legalidade, na medida em que a Adminis-tração deve praticar um ato sempre visando à finalidade do mesmo, contida implícita e explicitamente na lei. O administrador deve buscar não apenas a finalidade comum de todas as leis, que é o interesse pú¬blico, mas também a finalidade específica, que é a constante de deter¬minada lei.

02 14 Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar se á o

auto de infração, do qual constará:

I tipificação da infração; II local, data e hora do cometimento da infração; III caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV o prontuário do condutor, sempre que possível; V identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI assinatura do infrator, sempre que possível, valendo essa como notificação do cometimento da infração. § (VETADO) § 2º. A infração deverá ser comprovada por declaração da autori¬dade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

15.Exemplo desses equipamentos eletrônicos ou de audiovisual é o denominado "equipa¬mento detetor de avanço de sinal", previsto pelo art. 2º da Res. 79/98 do CONTRAN.

16.Destaque para a exposição do ilustre Mestre Nome(UEM/ 97), ao ser questionado a respeito da possibilidade de se admitir como "prova" uma fotografia produzida pelo sistema conhecido como "lombada eletrônica". Transcrevemos na íntegra o parecer, face a clareza e personalidade:

"A preservação da intimidade é das mais claras garantias instituídas na Constituição Federal, que gravou em seu texto, inclusive, norma asseguradora de direito de indeni¬zação por dano moral ou à imagem (art. 5º, inc. V).

17.Por outro lado, há o princípio do direito à prova, que significa, notadamente no pro¬cesso penal, a possibilidade de produção de todos os meios de prova possíveis, como regra geral.

18.Em que momento se considera que o condutor dirige veículo" sob a influência de álcool "?

19.Ensinam os Biólogos Nomee NomeGEWANDSZNAJDER, em relação aos efeitos do álcool no organismo humano, que:

"A intensidade dos efeitos varia de acordo com a quantidade de álcool ingerida e acumulada pelo organismo. Assim, a partir de uma concentração de cerca de 0,5 g de álcool por litro de sangue, o indivíduo começa a se sentir relaxado e tranqüilo. Com concentração entre 0,5 e 1,5 g por litro os reflexos e a coordenação motora diminuem, surgindo os primeiros sinais de embriaguez: o indivíduo anda sem firmeza, tem dificuldade para falar e avaliar distâncias e menor capacidade de raciocinar e aprender.

20.Entre 1,5 e 2 g começa a chamada intoxicação alcoólica: nota-se claramente que o indivíduo está bêbado; pois tem dificuldade de permanecer em pé, apresentando descontrole das emoções e idéias incoerentes. Com 3g por litro, ele pode ficar inconsciente; concentrações maiores podem fazê-Io entrar em coma e morrer".

21.Destacam o Dr. NomeJR. e a Dra. MARIA ELISABETH QUEIJO que

" dirigir sob a influência do álcool ou substância de efeitos análogos é distinto de dirigir embriagado ".

22.Citando as Lições de Medicina Legal dos professores A. ALMEIDA JÚNIOR e J. B. de

O. COSTA JR., prosseguem os citados autores buscando definir em que momento uma pessoa passaria a encontrar-se" sob a influência "da substância:

"A embriaguez só se apresenta quando o grau de intoxicação atinge sensivelmente a conduta do indivíduo, prejudicando-o.

23.Dessa forma, se a concentração de álcool está entre 0 e 0,5 centímetros cúbicos por 1.000 centímetros cúbicos de sangue, há ausência de intoxicação. Se está entre 0,5 e 1,5 centímetros cúbicos por 1.000 centímetros cúbicos de sangue, a fase é a inicial de alcoolização. Entre 1,5 e 2 centímetros cúbicos por 1.000 centímetros cúbicos de sangue, há embriaguez; e, acima de 2 centímetros cúbicos por 1.000 centímetros cúbicos de sangue, há embriaguez completa."

24.Concluem os citados autores que" o indivíduo poderá dirigir sob a influência do álcool sem estar embriagado (concentração superior a 1,5 centímetros cúbicos por 1.000 centímetros cúbicos de sangue) ".

25.O art. 277 do CTB, acima transcrito, encontra-se no Capítulo XVII, que trata das Medidas Administrativas; não se encontrando no Capítulo XV, que é destinado a estabelecer os deveres e as obrigações impostas aos condutores e proprietários de veículos. Assim, não se constitui em norma dirigida a estes, mas sim em determinação de procedimento funcional aos agentes fiscalizadores.

26.Entendo, assim, que a lei criou um dever para o agente da autoridade de trânsito que, ao atender a um acidente ou ao fiscalizar um veículo, suspeitar que algum dos condutores encontra-se em estado de embriaguez, deverá determinar ou providenciar para que um dos exames enumerados no referido artigo seja realizado.

27.A disjuntiva" ou ", prevista na parte final do artigo 277, revela uma enumeração de exames que poderão ser realizados naquele que se encontrar sob fundada suspeita de haver ingerido bebida alcoólica.

28.Assim, é correto o entendimento de que não há a obrigatoriedade de um cidadão submeter-se ao exame de alcoolemia; não caracterizando crime de desobediência138 o fato de o condutor suspeito não se submeter ao" teste do bafômetro ", pois existem outros exames que poderão ser realizadosl, entre eles o exame clínico e a perícia médico-legal.

29.O crime de desobediência poderia caracterizar-se caso o condutor suspeito não se submetesse a nenhum dos referidos exap1es, negando-se, inclusive, a acompanhar o agente da autoridade de trânsito aos locais de exame, em razão de ter-lhe sido dada uma ordem legal.

30.Existem alguns doutrinadores que sustentam a mesma posição que comungam desse mesmo entendimento, entre eles, o Mestre Nome. Esclarece o citado Magistrado que a recusa não caracteriza crime, pois é fato atípico, mas pode caracterizar infração administrativa.

31.Da mesma forma o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS corrobora nossa tese, discorrendo a respeito do tema da seguinte forma:

''Bafômetro

O motorista não é obrigado a submeter-se a esse exame. Negando-se, não responde por crime de desobediência. O agente policial, entretanto, pode conduzi-Io perante a autoridade policial, que o submeterá a testes de alcoolemia, exame clínico etc. (art. 277 do CT)".

32.Muito apropriada e interessante a exposição do Dr. Nome, advogado e doutorando, inserto no IBCCrim nº 66, de Maio de 1998, a respeito de Inconstitucionalidade do Teste de Alcoolemia e o Novo Código de Trânsito".

Ao desenvolver o tema, o douto advogado destacou três fundamentos para sua tese: o princípio constitucional de presunção de inocência, a ilicitude da prova obtida com inobservância da garantia constitucional à intimidade, e a ilegitimidade da prova em razão da ausência e da impossibilidade de contraprova (inobservância do principio do contraditório e da ampla defesa).

33.Destacando uma decisão do Tribunal Constitucional da Espanha afirmou o ilustre Professor que é necessário analisar"se a prática daquele ato de investigação vulnerou algum direito fundamental, supondo a inadmissibilidade das provas obtidas com violação de direitos fundamentais, e se nele se observaram as garantias prescritas pelas Disposições legais e regulamentares [...]"

34.Questiona o Dr. CALLEGARI" se no momento em que o agente é detido e os policiais requerem que este se submeta à prova de alcoolemia através do "bafômetro" ou do exame de sangue, já seria p0ssível o exercício ao direito de defesa, mesmo que ainda não ocorra a imputação formal do delito ". Compartilhamos da mesma opinião. C' do"entendimento que a nossa Carta Política, de modo implícito, garante tal direito através da presunção de inocência 14; inscrito no art. 5º, LVII."

35.Acerca da inconstitucionalidade do teste de alcoolemia realizado através do bafômetro é mister trazermos à colação o precioso artigo escrito pelo nobre advogado e Professor de Direito Penal, Nomeinserto na Revista dos Tribunais nº 757 em novembro de 1988, in verbis:

VI-"A INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E o NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO

01.A proteção da segurança do trânsito exigiu, a partir de seu desenvolvimento nas últimas décadas, a adoção de medidas penais e administrativas tendentes a evitar a realização de condutas que ponham em perigo a segurança das pessoas e bens como conseqüência de uma condução pouco cuidadosa.

02.Prova de tal fato é a edição do novo Código de Trânsito. Dessa forma, a proteção da segurança no trânsito se consolida como objetivo a perseguir, mediante a intervenção penal, as condutas criadoras de risco que põem em perigo um bem jurídico e inscrevem-se definitivamente no sistema de delimitação da responsabilidade própria do Código Penal.

03.Assim, a segurança no trânsito recebe dessa forma uma dupla proteção - penal e administrativa --, que, como em outras matérias similares, requer uma cuidadosa delimitação dos respectivos âmbitos de atuação, especialmente naquelas zonas que possam resultar limítrofes, tendo em conta que a consideração de um fato como delito leva o escrupuloso respeito ao princípio da culpabilidade e das garantias processuais e constitucionais dos direitos fundamentais.

04.As considerações preliminares dizem respeito com o aspecto central que trataremos a seguir: a obrigatoriedade do sujeito a realizar o teste de alcoolemia ("bafômetro", exame de sangue). É que um dos elementos do tipo objetivo do novo Código de Trânsito (art. 306: "Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem"), apresenta especiais problemas de prova. É que o Código de Trânsito estabeleceu em seu art. 276 a concentração máxima permitida para que o indivíduo não se encontre impedido de dirigir veículo automotor. Porém, em dispositivo que segue (art. 277, Código de Trânsito brasileiro), dispôs o legislador que todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização, sob suspeita de haver excedido os limites do art. 276, será submetido a testes de alcoolemia.

05.A indagação central é se o indivíduo está obrigado a fazer prova contra si mesmo quando detido pela autoridade policial, é dizer, está obrigado a sujeitar-se a um teste realizado no momento do fato, sem qualquer garantia à sua intimidade, e pior, sem qualquer contraprova. Poder-se-ia tão-somente argumentar que o dito teste do "bafômetro" é falível, uma vez que toda máquina pode falhar, sujeitando, assim, o ingresso do indivíduo na esfera do injusto penal sem qualquer possibilidade de defesa.

06.Parece, inicialmente, que a quase coação ao teste de alcoolemia fere princípios constitucionais garantidores dos direitos fundamentais, dentre eles o da presunção da inocência ( CF, art. 5.º, LVII). Aliás, sobre esse tema. Nomeadverte que "a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão da máxima do in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado; e, sobretudo, indica a necessidade de se assegurar, no âmbito da justiça criminal, a igualdade do cidadão no confronto com o poder punitivo, através do processo 'justo"’

07.A importância da sentença supra diz respeito às questões que nela se abordam. Ainda que a possibilidade de exercício do direito de defesa habitualmente diga respeito ao processo penal e à imputação judicial, resulta evidente que desdobra sua eficácia também no momento da detenção, posto que existem possibilidades de chegar a imputação judicial do delito através da prova colhida na fase policial. Ademais, ainda que em nossa Constituição não conste expressamente que "ninguém está obrigado a declarar contra si mesmo", conforme o princípio constitucional espanhol, parece implícito em nosso princípio da presunção da inocência ( CF, art ., LVII) que ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo.

Para García Arán, a menção ao direito fundamental e a manifestação do direito a defesa são os aspectos fundamentais da problemática colocada pela prova de alcoolemia que incide em sua mesma consideração como adequada ou não aos princípios constitucionais. Adianta que nesse ponto a maior dificuldade radica no que constitui um dos maiores problemas do direito penal democrático: o equilíbrio entre a eficaz prevenção dos delitos e o escrupuloso respeito às garantias constitucionais, especialmente difícil nesse caso por tratar-se de prevenir condutas que afetam ou podem afetar a segurança da prática de todos os cidadãos.

08.Diante dessas considerações cabe analisar se no momento em que o agente é detido e os policiais requerem que este se submeta à prova de alcoolemia através do "bafômetro" ou do exame de sangue já seria possível o exercício do direito de defesa mesmo que ainda não ocorra a imputação formal de um delito.

09.García Arán adverte que se de tais diligências podem derivar conclusões utilizáveis contra o sujeito em um processo penal, pode entender-se, em princípio, que se encontra no âmbito de eficácia do art. 24.2 da Constituição espanhola e seu inciso relativo ao direito de não declarar. Nesse sentido, entendemos que a nossa Carta Política de modo implícito, garante tal direito através da presunção de inocência inscrito no art. ., LVII.

10.Vázquez Sotelo coloca como caráter geral para todas as provas que supõem intervenção no corpo do acusado e com caráter particular para a prova de alcoolemia, referindo-se ao "direito de não colaborar" como o que resume as expressões "direito a não declarar contra si mesmo e a não se confessar culpado".

11.Diante desses argumentos, indaga-se se a negativa do agente em realizar a prova de alcoolemia no momento em que é detido poderia resultar em sua incriminação. É que parece sustentável que qualquer gênero de coação suporia uma violação expressa ao direito fundamental a defesa e, inclusive, em alguns casos, poderia tipificar um delito de coação praticado pela própria autoridade. Saliente-se que a obrigatoriedade ao exame tanto do sopro de ar como a retirada de sangue fere o direito de liberdade do sujeito e, realizados mediante força ou ameaça, podem tipificar delitos próprios. Ainda que o novo Código mencione que o sujeito será submetido aos referidos testes, estes não podem ser obrigatórios, a não ser a realização de um exame clínico no momento da detenção.

12.Ademais, existe outro argumento de caráter material que, em nossa opinião, avaliza uma interpretação ampla da presunção de inocência inscrita na Carta Política. Admitimos a adoção pelo novo Código de excepcionais medidas preventivas para a proteção e segurança no trânsito e para que se evitem delitos, assim como admite a configuração do art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, como delito de perigo concreto, o que já demonstra um pensamento moderno do legislador. Porém, tudo isso supõe adiantar consideravelmente as barreiras de proteção penal e intervir penalmente muito antes do que ocorre em outros âmbitos delitivos. Não se pode olvidar, por outra parte, que a segurança no trânsito conta também com a proteção administrativa nas quais se incluem sanções de suficiente gravidade e executividade.

13.Assim, aceitando-se essa excepcional proteção penal e essas medidas de averiguação dos indícios do delito, deve-se aceitar também a extensão e vigência das garantias constitucionais: se existe delito, ainda que se crie um risco concreto ao bem jurídico e podendo se exercer um controle preventivo para buscar os indícios do delito, devem-se conceder também os direitos daquele a que se imputa formalmente um fato típico. Essa interpretação parece consentânea com 'os direitos e garantias fundamentais do cidadão, garantidos pela Carta Magna.

14.Entendemos não ser obrigatória a submissão ao teste do bafômetro e aos exames de sangue e urina. É que tais exames contrariam a regra de que o suspeito da prática de infração não ê obrigado a fazer prova contra si mesmo. Diversamente do que pensa MIRABETE, o princípio do nemo tenetur se detegere, constante do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque e do Pacto de São José da Costa Rica, dos quais Brasil ê signatário e cujas regras foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nº 592, de 06.07.92 e 678, de 06.11.92, respectivamente, tem status de norma constitucional por força do art. , § 2º, da Constituição Federal.

15.Com efeito, o art.. 14, inc. 3, letra g do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos estabelece a garantia de não obrigação da pessoa acusada de "depor contra si mesma, nem de confessar-se culpada". E o art. 8º inc. 2, letra g do Pacto de São José da Costa Rica estabelece a garantia do direito de o acusado "não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado".

16.Decorre daí que, embora o princípio não se encontre encartado na CF, está ele inserido dentro da categoria de norma constitucional por força do parágrafo 2º do art. da CF, eis que, segundo prelecionamento de ADA Pelegrini GRINOVER et alii "todas as garantias processuais penais da Convenção Americana integram, hoje, o sistema constitucional brasileiro, tendo o mesmo nível hierárquico das normas inscritas na Lei Maior. Isto quer dizer que as garantias constitucionais e as da Convenção Americana"(e também do Pacto de Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque) interagem e se completam: e, na hipótese de uma ser mais ampla que outra, prevalecerá a que melhor assegure os direitos fundamentais"(As Nulidades no Processo Penal, RT, 6º ed., p.76).

17.Nome preleciona que, diante do princípio da presunção de inocência, não se pode constranger o acusado a submeter-se a intervenções corporais como testes alcoométricos e exames de DNA, nem de sua recusa inferir a veracidade do fato (Do Direito à Prova no Processo Penal, 18/119).

18.Na jurisprudência, como destacam Nomee Nome(Procedimentos e Prática de Trânsito, Oliveira Mendes, 1998, pp. 80- 81), prevalece o ponto de vista de que nenhum exame que implique intervenção corporal pode ser feito sem a concordância explícita da pessoa. Nesse sentido de que ninguém pode ser compelido a fazer qualquer exame que exija intervenção corporal já decidiu o STF no HC 00.000 OAB/UF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO.

19.De observar-se, finalmente, que, com base no princípio que concede o privilégio contra a auto-incriminação, a 1a Turma do STF deferiu habeas corpus para trancar a ação penal instaurada contra paciente por crime de desobediência ( CP art. 330), porquanto este se recusara a fornecer à autoridade policial padrões gráficos de próprio punho para a instrução de procedimento investigatório do crime de falsificação de documento. Considerou-se que o art. 174, IV, do CPP (quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado) não obriga o indiciado a fornecer prova para caracterizar sua própria culpa, mas apenas determina a intimação deste para, querendo, fornecê-la. HC nº 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 08.09.98.

20.Por essas razões, entendemos que o motorista não é obrigado a submeter-se aos testes de alcoolemia (bafômetro, extração de sangue, exame de urina ou de DNA. e.g.) em face do princípio de que ninguém pode ser abrigado a produzir prova contra si mesmo."

VIII-DA EXISTENCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PRICULUM IN MORA

1-O fumus boni iuris restou demonstrado pela existência de disposição e princípios constitucionais que garantem a ampla defesa e a proporcionalidade entre a penalidade e a infração, além do inegável direito de exercer a profissão.

2-O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado, pois, o autor necessita da Carteira de Habilitação para trabalhar e garantir o seu sustento, estando na iminência de sofrer danos irreparáveis, vez que, a lesão patrimonial se consumará. Logo, tal situação justifica o pedido de liminar pleiteado, sendo que ainda necessita para trabalhar de táxi.

V-O PEDIDO DE LIMINAR

1-P or isto, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, requer sua concessão para que a autoridade coatora permita a imediata renovação da carteira de habilitação do autor, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, nos termos do artigo , II da Lei 1533/51.

VII- PEDIDOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base na declaração anexa;

b. Concessão da tutela antecipada para expedir ofício a DETRAN, autorizando o autor a renovação de sua CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO pelos motivos acima expostos com o desbloqueio da penalidade de suspensao.

c. Seja o autor autorizado a renovar a sua CNH, até a decisão definitiva da lide, oficiando-se com urgência;

d. Citação da autarquia para, querendo, contestar esta no prazo legal;

e. Ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela antecipada e condenar o DETRAN na obrigação de fazer consistente em viabilizar a renovação da CNH, bem como a não impor a pena de suspensao, sem antes garantir o direito de defesa;

VIII- Requer provar o alegado por todo o gênero de provas em direito admitidas, sem exceção.

IX-Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CARTA PRECATÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROCESSO DIGITAL

Processo Digital nº: 1002603-14.2017.8.26.0655

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer

(Antecipação de Tutela / Tutela Específica)

Requerente: Nome

Requerido: Nome- DETRAN

Prazo para Cumprimento: 30 dias

DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE VÁRZEA PAULISTA DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA

DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS - PROCURADORIA REGIONAL

O (A) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Nome, MM. Juiz (a) de Direito da (o) Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao (à) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante.

FINALIDADE: CITAÇÃO de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS/SP, Nome- DETRAN, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo segue anexa, bem como sua INTIMAÇÃO para comparecimento à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 12/12/2017 às 09:15h, no Edifício do Fórum, sito à Endereço- Vila Santa Terezinha - Várzea Paulista.

ADVERTÊNCIAS : 1. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data. Não havendo acordo, a audiência de instrução e julgamento será designada, ocasião em que Vossa Senhoria poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto, trazer prova e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado (a) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo (a) autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. 2. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA : fica a (o) ré(u) advertida (o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhado (a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a (o) ré(u) ainda advertida (o) quanto aos termos do art. , VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site

Avenida Fernão Dias Leme, 2323, Vila Santa Terezinha - CEP 13220-005, Fone: (11) 4606-1877, Várzea Paulista-SP - E-mail:

varzeaptajec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às18h00min

www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ Senha de acesso da pessoa selecionada ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

PESSOA (S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA (S)/INTIMADA (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS/SP, Nome- DETRAN, Rua: José

Paulino, nº 1399, 7º, 10º, 11º e 12 º andar, Centro, Campinas/SP, CEP: 00000-000

PROCURADOR (ES): Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Várzea Paulista, 27 de setembro de 2017. Nome, Supervisor de Serviço.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA