Processo nº 0079189-26.2007.8.24.0038

TJSC · Joinville, SC
Criminal · Execução da Pena
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Joinville, em 19 de outubro de 2007. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Santa Catarina, M. P. do E. de S. C.
Processo inativo
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Andamento processual

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08/07/2016há 5 anos
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07/07/2016há 5 anos
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24/05/2016há 6 anos
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23/05/2016há 6 anos
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18/05/2016há 6 anos
Certificado a publicação e registro da sentença
14/09/2015há 6 anos
Recebidos os autos
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena R.H. Em face do teor da promoção Ministerial retro, diante do integral cumprimento, na forma do art. 109 da LEP, julgo extinta a pena privativa de liberdade do reeducando Joao Goulart Outeiro exarada nos autos da ação penal n. 103.04.000682-6 da Comarca de Araquari/SC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo da ação penal e arquive-se, tudo na forma do disposto na Orientação da CGJ/SC n.55, de 19.05.2015.
27/05/2015há 7 anos
Recebidos os autos
Conclusos para sentença
Documentos anexos
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anexo-TJSC-0079189-26.2....pdf
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