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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0405

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO/SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, fotografa, empresaria individual devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, portadora da cédula de identidade CIRG nº. 00000-00, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada sito à EndereçoCEP: 00000-000, vem com respeito e acatamento de sempre, por seu advogado firmado in fine , mandato anexo, onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pelo rito sumário, com fulcro no art. 275, inciso I do Código de Processo Civil em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00, com endereço citatório sito à Endereço-100, pelos seguintes fatos e fundamentos que ora passa a expor:

A Autora declara sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar às custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessa forma pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1.060/1.950.

I - DOS FATOS

1. A Requerente mantinha com a Requerida, por quase 02 (dois) anos, 02 (dois) plano de saúde empresarial - MAX 300, registrado como contrato nº. 807400183840.

2. Quitava o valor mensal de R$ 00.000,00.

3. Diante da situação financeira que assola nosso país, a Requerente em meados de setembro de 2.014, entrou em contato com a Requerida para saber o procedimento para cancelamento dos planos, pois os valores estavam demasiadamente alto, e a Requerente estava sem condições de arcar com tais valores.

4. Sendo assim, fora informada pela preposta da Requerida que para formalizar o cancelamento, a Requerente deveria protocolar um comunicado por escrito alegando os motivos do cancelamento, e após a entrega deste comunicado, a Requerente a título de multa contratual, deveria manter o plano vigente por mais 60 dias a contar do protocolo de cancelamento.

5. Seguindo os ditames imposto pela Requerida para cancelamento do plano, a Requerente cumpriu à risca todo o procedimento.

6. Sendo assim, como houve o cancelamento do plano no mês de setembro de 2.014, a Requerente após o cumprimento das imposições da comunicado de cancelamento, manteve o plano pelo prazo de 60 dias, conforme queria a Requerida.

7. Todavia Excelência, não o foi o que ocorreu. Em meados de outubro de 2.014, a Requerente fora surpreendida com o boleto com vencimento para o dia 05 de dezembro de 2.014, no importe de R$ 00.000,00. Vide documento anexo.

8. Imediatamente entrou em contato com a Requerida, pois tinha formalizado o cancelamento do plano e, pelas orientações da preposta da Requerida, deveria manter vigente o plano por mais 60 dias. Portanto, a cobrança do mês de dezembro era ilegal. Porém Excelência, em vão! A preposta da Requerida não souber explicar o motivo da cobrança!

9. Não tenho outra alternativa, a Requerente no mesmo dia, entrou em contato com a ANS para fazer uma reclamação da atitude da Ré, recebendo o número de protocolo nº. (00)00000-0000. Não obstante a reclamação, o órgão fiscalizador, mencionou que a cobrança era indevida pois o tempo de contrato já era suficiente para cancelar sem ter que esperar a carência de 60 dias. Todavia Excelência, para total espanto da Requerente, que se atentou que sequer tinha recebido uma cópia do contrato.

10. Imperioso destacar Excelência, que mesmo a Requerente entrando em contato, fazendo reclamação junto a ANS, não foi capaz de elidir a cobrança e a futura restrição indevida.

11. Ademais, a Requerente jamais fora notificada desse protesto. Nesse sentido é pacifica a jurisprudência no sentido de que deve haver a prévia notificação/comunicação do consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção de crédito, senão vejamos;

"Agravo Regimental nos embargos declaratórios no recurso especial - Consumidor - Inscrição sem previa notificação - julgamento em recurso repetitivo - Valor dentro dos parâmetros desta Corte, no julgamento do RESp Repetitivo 1.061.134/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, em 10.12.2008, DJe 01.04.2009, pacificou entendimento no sentido de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao credito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg nos EDcL no REsp (00)00000-0000/RJ - rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - 3.a T. - j. 06.12.2.012 - DJe 12.12.2.012).

12. Assim, saturada de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajada por ter seu direito desrespeitado, não restou alternativa a Requerente, senão recorrer à tutela jurisdicional no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

13. Como é cediço, a inversão do ônus da prova é direito do consumidor, devendo ser deferida pelo magistrado sempre que presente um dos requisitos mencionados no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ensejará a dispensa da prova das alegações expostas.

14. Assim, diante da verossimilhança das ponderações trazidas à baila, somado à hipossuficiência da Autora perante a Requerida, mais especificamente no tocante aos aspectos puramente técnicos, imperioso se faz o deferimento da inversão do ônus da prova, no caso em testilha.

DA LIMINAR

15. À guisa da situação mencionada alhures, a Requerente vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos , em razão do procedimento da Requerida, resta evidente que de tentou resolver administrativamente o presente litígio e ultrajada por ter seu direito desrespeitado, não restou outra passíveis, de serem ressarcidos por meio de indenização

16. Não se pode olvidar que o preenchimento dos requisitos pertinentes à tutela cautelar é nítido e, portanto, autorizam a concessão da medida liminar para a imediata suspensão dos efeitos publicísticos do protesto indevido.

17 . O fumus boni iuris se verifica, no presente caso, pela nítida existência de abuso de direito por parte da Requerida, pois como fora dito alhures, as parcelas foram devidamente quitadas, conforme faz prova os recibos anexos , e mesmo assim, a Requerida protestou o nome da Requerente, o incluindo no cadastro de maus pagadores sem a devida notificação prévia. Já o periculum in mora se configura pelo patente prejuízo que o apontamento vem gerando para a Requerente, que não consegue efetiva nenhum tipo de empréstimo pessoal ou abertura de crédito, e com isso, está gerando diversos prejuízos para a Requerente, situação essa que se agravará caso tenha que aguardar a tutela jurisdicional final, com a prolação da sentença.

18. Cabe aqui Excelência, para melhor compreensão dos prejuízos sofridos pela Requerente, informar que, a Requerente é fotografa proprietária de estúdio de filmagem e produção de álbuns de casamento, noivado, aniversários etc. E por força de sua profissão, e pela procura dos clientes em ter sessões de fotos, tais serviços, normalmente são quitados de forma parcelas em cártulas de cheques. A Requerente normalmente, como necessita de capital de giro, antecipa tais cheques em instituição bancárias, porém com a restrição no nome da Requerente este serviço foi cancelado, gerando prejuízo imensuráveis na vida e empresa da Autora.

dos requisitos necessários para a concessão da tutela almejada, a Requerente postula o deferimento da tutela liminar , inaldita altera pars , para o fim de ser determinada a suspensão dos efeitos publicísticos da restrição junto aos órgãos de créditos SERASA e SCPC no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante anexo.

20 . O pedido é perfeitamente amparado pela legislação vigente, com o intuito de evitar as consequências irreparáveis da restrição abusiva, que confere ao Magistrado o poder de suspender os efeitos do malsinado ato, liminarmente, independente de caução, por força do disposto no artigo 804 do Código de Processo Civil, o que evitará prejuízos irreparáveis a Requerente além dos já suportados, que, frise-se, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com tal valor.

IV - DO DIREITO

21. A pretensão da Requerente encontra arrimo nas disposições dos artigos 186, e 927, todos do Código Civil e no artigo , incisos V e X da Constituição Federal, senão vejamos:

22. Nos termos do artigo 186 do Codex Civil Brasileiro, aquele que por ação ou omissão voluntária , negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral , comete ato ilícito.

23. Incontestável as ações e omissões praticadas pela Requerida, em face da Requerente, pelo sofrimento, a vergonha de ter seu nome protestado sem ao menos ter o direito de se defender! Incontestável também a incúria praticada pela Requerida em face da Requerente! Incontestável, outrossim, o abalo psicológico, a angustia, o sofrimento, os prejuízos materiais e mentais da Requerente em face do risco iminente de ver sua

Requerida.

24. Portanto requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha.

25. Estando provado o ato ilícito, nasce o direito a ser reparado esse dano.

V - DO DEVER DE INDENIZAR

26. Estabelece a legislação civil, no art. 186, o princípio da responsabilidade, dispondo que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

27. Em complemento, o art. 927 do mesmo Codex expresso que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

" Art. 927 ". Aquele que, por ato ilícito (arts 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

(...)

28. Vislumbra-se, portanto, a existência de um imenso dano causado a Requerente, em razão negligente, quiçá imprudente, pois a Requerida incluiu seu nome no cadastro de maus pagadores sem ao menos notificar a Requerente para quitar o valor, e ainda, senão concordasse, que tomasse as medidas judiciais cabíveis.

29. Presentes se fazem, portanto, os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ação ou omissão da Requerida, o nexo patrimonial e/ou extrapatrimonial.

30. Repise-se, por oportuno, que sequer permite- se, no presente feito, a indagação acerca da culpa in eligendo ou in vigilando da Requerida, ou se houve omissão no momento em que se exigia um facere (culpa in omittendo ). O Código Civil estabelece a responsabilidade objetiva da empresa, mediante presunção jure et de jure , por força da adoção da teoria do risco.

31. Diante do exposto, indiscutível a responsabilidade da Requerida perante a Requerente, em virtude dos danos a ela causados e que, neste momento, passam a ser analisados.

VI - DO DANO MORAL

32. Assim, pelo evidente dano moral que provocou a Requerida a Requerente, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização a Autora, que experimentou o amargo dissabor de ter seu nome incluso no rol de maus pagadores indevidamente por um erro administrativo da Ré, ainda, presenciou toda a negligência, imperícia e imprudência da Requerida em face de seus clientes, em conformidade com todos os fatos narrados acima.

33. Assim, vêm entendendo a melhor doutrina:

" Trata-se de uma "lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência." , como bem define CLAYTON REIS ( Avaliação do Dano Moral , 1998, ed. Forense) ".

está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. , onde a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e também pelo seu inc. X, onde

" são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. "

35. E o dano é patente e inconteste. JOÃO ROBERTO PARIZATTO ( Dano Moral , 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), conclui que:

"ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto há comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz consequências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc."

36. A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2a ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do dano moral, é da seguinte opinião:

"sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição", e que "o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua privados."

37. Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. , traz, dentre outros, o direito de

" a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos " (inc. VI) e " o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados " (inc. VII).

38. Ve-se, desde logo, que a própria lei já prevê a possibilidade de reparação de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situação vexatória, do desconforto em que se encontra a autora.

" Na verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial " (CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação Civil por Danos Morais , ed. RT, 1993, pág. 204).

39 . Vislumbra-se, pelo exposto, que as amofinações que foram impostas a Requerente, por culpa exclusiva da Requerida, têm o condão de ensejar reparação moral ora pleiteada.

40 . Mister observar, ainda, a respeito da tormentosa temática sobre o quantum reparatório, não divergem a doutrina e a jurisprudência de que a atribuição deriva do arbitrium boni viri do Magistrado. E, neste aspecto, convenha-se que a comunis opinium doctorum tem proclamado, iterativamente, que a indenização não deve ser tal que leve o ofensor à ruína e nem tanto que leve o ofendido ao fácil enriquecimento.

41 . Sobre essa temática, convém mencionar julgado do

E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

entende que, ‘na fixação do quantum reparador, na hipótese dos danos morais, a melhor forma seria a que permitisse ao juiz exercitar, de maneira plena, seu poder de apreciação’. Assim, outro grande obstáculo que se constituiria no arbitramento desse dano, estará afastado, pois firmar a irreparabilidade do dano moral ou firmar que o magistrado possa fazer a atribuição de valor para esse dano, atende mais adequadamente aos princípios e às finalidades do direito à última opção, ficando esclarecido ainda que o magistrado terá o cuidado de não permitir fácil enriquecimento para a vítima ou ruína para o ofensor". (TJSP, 8 a Câmara Civil, Ap. Cível no. 113.554-1, São Paulo, rel. Dês. José Osório, j. aos 12.09.88, v.u.).

42 . Na fixação do quantum , impende lembrar, ainda, que a indenização, além do caráter pedagógico e punitivo, tem presente outra finalidade, qual seja, a compensatória. E nem por isso se desnatura. É que, quando "(...) se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças:"caráter punitivo"para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o" caráter compensatório "para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida ao mal sofrido" (Des. Marcelo Fortes Barbosa, dec. cit.).

43. E ainda, na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois

"quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social" .

Continua, dizendo que:

"dentro do preceito do ‘in dubio pro creditori’ consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."

requer a apuração por arbitramento de V. Excelência, em valor não inferior ao equivalente a 60 salários mínimos nacionais, observados a honestidade e a pontualidade da autora, que sempre honrou com seus compromissos, sentindo-se em situação vexaminosa, constrangedora, que lhe tira a paz da alma e o sossego e que lhe mancha a honra de forma cruel.

VII - DO VALOR DA CAUSA

45. Como se demonstrou, por ora é inestimável o valor da causa, por ser inestimável o valor do bem violado.

46. Em tais circunstâncias, a jurisprudência recomenda que se aceite o valor provisório atribuído pela Autora, aqui escolhido para fins fiscais e de alçada. Ao final, quando concluída a instrução processual, ter-se-ão elementos mais seguros, mais confiáveis para uma aspiração patrimonial de valor certo, que atenda aos pressupostos acima elencados.

47. De mesma forma já entendeu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"Tratando-se de ação de perdas e danos, se o pedido for inestimável, há de se considerar como válido o valor da causa atribuído na inicial, completando-se-o, posteriormente, em execução, quando apurado, se for a maior." (STJ, 3 a Turma, Resp 8.323-SP, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 29.04.91, deram provimento, v.u., DJU 03.06.91, p. 7.427, 1 a Col., em.)

VIII - DOS PEDIDOS

1. Ante o exposto, considerando que a pretensão da Autora encontra arrimo nas disposições do artigo 186, 927 e do artigo , incisos V e X da CF, requer:

do § 2º do art. 172 do CPC, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação, a ser designada por este douto Juízo, onde, querendo, poderá oferecer resposta, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

2 - Seja concedida liminar, em antecipação de tutela (artigo 273 do Código Processo Civil), inaldita altera pars , para o fim de ser determinada a suspensão dos efeitos publicísticos da restrição junto aos órgãos de créditos SERASA e SCPC no valor de R$ 00.000,00e demais valores referentes ao contrato guerreado, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00e CNPJ/MF nº. 00.000.000/0000-00de titularidade da autora.

3 - Seja declarada a inexistência de débito da autora em relação à empresa ré; confirmando assim a liminar;

4 - Seja julgado PROCEDENTE o pedido da presente ação, condenando-se a Requerida:

4 - a.1) ao pagamento da indenização que vier a ser estabelecida conforme o prudente arbítrio de V. Ex.a, em valor não inferior ao equivalente a 60 salários mínimos, considerando a gravidade dos prejuízos impostos a Requerente, atualizando-se o quantum a partir da data da fixação, requerendo-se, ainda, o acréscimo dos juros compostos a partir do evento danoso, e juros moratórios a contar da citação;

4 - a.2) bem como às custas processuais e honorários advocatícios, permanecendo esses, também, ao arbítrio de V. Ex.a e incidindo o percentual fixado sobre o valor total da condenação;

5 - Que em atendimento ao artigo 6º, VIII da Lei Consumerista, seja concedida a inversão do ônus da prova;

de Processo Civil;

7 - O deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme declaração de pobreza anexa, com base no art. , Parágrafo 1º, da Lei 1060/50, devidamente comprovada a hipossuficiência econômica da Autora, conforme documento anexo;

Provará o que for necessário, por todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia técnica e depoimento pessoal do réu.

Dá ao pleito, conforme já esclarecido, o valor provisório de R$ 00.000,00, com o compromisso de completar a exação inicial assim que fixado em definitivo o quantum condenatório.

Termos em que,

P. deferimento.

Osasco, 28 de maio de 2.015.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

NOTIFICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES

Requer o autor que as futuras notificações e/ou intimações por força do disposto no inciso II, do artigo 39, do Código de Processo Civil, sejam remetidas, em nome e aos cuidados do advogado Nome, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - 00.000 OAB/UF, com escritório profissional sito à EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000.