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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Duplicata

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por LIGA FACTORING LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 13a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Alegação de ofensa aos arts. 330 do CPC, 295 e 296 do CC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois na linha da jurisprudência do E. STJ, no contrato de factoring , a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do

art. 294 do Código Civil, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Incidência das Súmulas 83 do

E. STJ.

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, § 1o, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o agravo interno

no agravo em recurso especial 1.00.000 OAB/UF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11.12.2020 e os embargos de declaração no recurso especial 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 23.10.2020).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1.00.000 OAB/UF, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019; AREsp 1.553.707, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 27.08.2019; AREsp 1.544.780, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 23.08.2019 e AREsp 1.546.520, Ministro Presidente João Otávio Noronha, DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

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