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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Acessão

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador da carteira de identidade n. 00000-00, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro: Turu, São Luís- MA. , por intermédio do seu advogado e procurador, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na Endereço, e-mail: Nome- email@email.com, onde recebe as citações e intimações sob pena de nulidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE 07 (SETE) QUOTAS DE CONSÓRCIO- CAIXA CONSÓRCIOS em desfavor de Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, com Carteira de Identidade de n (00)00000-0000SSP-PE e CPF n. 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000 VITÓRIA COMBUSTÍVEIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ

n. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, , nesse ato representados pelos seus sócios, Nome, brasileira, Estado Civilem comunhão parcial de bens, empresária, com Carteira de Identidade de n (00)00000-0000SSP-PE e CPF n. 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, PENÍSULA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇAO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ

n. 00.000.000/0000-00, NIRE: (00)00000-0000, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira,

n. 05, Endereço, e PENÍSULA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇAO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, NIRE: (00)00000-0000, com sede na Endereço, com endereço eletrônico: email@email.comtelefone: (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE:

O novo Código de Processo Civil, possibilitou a viabilidade do parcelamento das custas processuais em seu art. 98, ss 6, senão vejamos:

Art. 98- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar à custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 6 o - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

No caso em tela, o valor total correspondente as custas iniciais do processo, totalizam a importância de R$ 00.000,00, que diante do presente pedido, a empresa ora, impetrante, requer a Vossa Excelência, o parcelamento referente a essas custas processuais em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 00.000,00.

Os Tribunais Brasileiros, em sua maioria, admitem também, o parcelamento de despesas processuais, mais precisamente, às custas iniciais processuais relacionadas ao processo, senão vejamos:

TJ-SP - Apelação APL 10119465420148260068 SP 1011946-54.2014.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa : CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. ACOLHIDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERRO. RECURSO IMPROVIDO. Deparando-se com equívoco na sentença, antes do trânsito em julgado é possível realizar a correção respectiva para afastar o erro no concernente ao cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. IRREGULARIDADE NA APROVAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO DA DÍVIDA AFIRMADA AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A condômina tem a obrigação legal de participar do rateio das despesas e não tem como alegar eventual divergência ou inconformismo com a administração do condomínio, o que deve ser pleiteado em ação própria. Uma vez suficientemente demonstrada a existência da dívida, inegável se apresenta a procedência do pedido. O CPC/2015 e a ampliação das hipóteses em que o magistrado pode se retratar da sentença proferida.

O CPC/2015 mantem, em seu art. 494, a regra da inalterabilidade da sentença, tal como prevista no art. 463 do CPC/1973. Continua também permitindo a retratação da sentença que indeferir a petição inicial (art. 331, que corresponde ao art. 296 do CPC/1973) e daquela que julgar pela improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, correspondente ao art. 285-A do CPC/1973. Mas, para além disso, o novo diploma processual, desde que interposto recurso de apelação, autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do seu art. 485, § 7º 10 . O CPC/2015, portanto, amplia, sobremaneira, as hipóteses em que o juiz pode se retratar da sentença proferida, também considera possível o exercício do juízo de retratação nos casos em que o magistrado extingue o processo sem resolução de mérito, nas seguintes hipóteses: a) quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; b) quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir;

c) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; d) quando se reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; e) quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; f) quando for acolhida a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; g) quando for homologada a desistência da ação; h) quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e, i) nos demais casos prescritos no Código. E a ampliação do rol de hipóteses em que pode ser exercido o juízo de retratação tem uma razão de ser. As regras

processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pelo primado da análise do mérito. O juiz, sempre que possível, deve superar vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção. Essa é a norma que deve ser extraída do texto previsto no art. do CPC/2015, segundo o qual, "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" 11 .

Nesse passo, extinto o processo sem resolução de mérito, a apelação interposta pelo autor confere ao juiz o poder de retratar-se, no prazo de cinco dias (CPC/2015, art. 487, § 7º), com vistas ao julgamento do mérito.

1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul- RS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15. Caso. A prova documental produzida nos autos demonstrou que o rendimento mensal do agravante perfaz valor superior a três salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Parcelamento. Autorizo o parcelamento das custas iniciais, apenas, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC/15, não estando abarcadas, porém, as demais despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, devendo ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 03/08/2017).

2- Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas- AL:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. PROVAS COLACIONADAS AOS PRESENTES AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RECORRENTE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DE UMA ÚNICA VEZ, JÁ QUE OS EMOLUMENTOS INICIAIS CORRESPONDEM A QUASE DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. O FATO DA RECORRENTE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO PARTICULAR, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA O DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE CONSAGROU A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA A FIM DE AUTORIZAR QUE A AGRAVANTE REALIZE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. DECISÃO UNÂNIME.

3-Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro- RJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DAS RECORRENTES. COMO SE SABE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A TODOS AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO À NATUREZA DA PARTE QUE PLEITEIA ESTE BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. , LXXIV, CF/88. NO CASO, A PROVA CARREADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE COMPROVAREM REAL ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA E NÃO MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A INDICAREM A PERCEPÇÃO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO SE INCLUI NO PERFIL DE MISERABILIDADE JURÍDICA. HODIERNA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PERMITE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA POSSIBILITAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONSOANTE ART. 98, § 6º, DO CPC/15.

No caso em questão o valor das custas processuais não será suportada para pagamento na forma de à vista, que diante da sensibilidade de Vossa Excelência, esse valor será pago em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 00.000,00.

"Ex positis", com fulcro nos dispositivos legais retro mencionados e

da situação econômica do requerente, vem respeitosamente à presença de Vossa

Excelência, requerer o deferimento do pedido de parcelamento em 04 (quatro) parcelas

iguais de R$ 00.000,00.), totalizando o valor de R$ 00.000,00(cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e

trinta e quatro centavos).

II-DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacifica entre as partes.

III - DOS FATOS

O autor, realizou a compra de 07 (sete) quotas de consórcios das empresas VITÓRIA COMBUSTÍVEIS LTDA e PENÍSULA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sendo passadas de comum acordo para a empresa MDV CONSÓRCIOS e seus respectivos procuradores, mediante ao pagamento antecipado no valor total de R$ 00.000,00.

Ficou acordado que o cedente teria a obrigação de comparecer na sede da MDV CONSÓRCIOS para assinatura dos documentos no dia 22/12/2020 e realizar as transferências das 07 (sete) quotas de consórcios adquiridas pelo autor.

Mesmo tendo confirmado o recebimento do email enviado pela MDV Consórcios LTDA email@email.com, na pessoa da senhora Tatiana Almeida, que em seu texto trazia o seguinte:

"Conforme conversado e acordado por meios eletrônicos e afins, formalizamos o seguinte acordo: Compra de 07 cotas, em nome das empresas VITÓRIA COMBUSTÍVEIS E Nome, sendo passadas de comum acordo para empresa MDV CONSÓRCIOS E SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES, mediante ao pagamento antecipado do valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Ocorre, Meritíssimo (a) Julgador (a), o requerente realizou o pagamento nas contas das demandadas no valor de R$ 00.000,00, e o então representante das empresas, senhor Nome, não compareceu a sede da empresa MDV Consórcios para realizar as transferências dos contratos, alegando que teria vendido apenas 03 (três) quotas e não as 07 (sete) quotas, conforme foram pactuadas.

Nesse contexto, foram apresentadas para empresa MDV CONSÓRCIO LTDA apenas as 03 (quotas) das 07 (sete) quotas adquiridas do CONSÓRCIO CAIXA CONSÓRCIOS, entretanto, nenhuma delas foram devidamente transferidas para o requerente, senão vejamos:

1- Contrato n. (00)00000-0000, grupo 1004, quota 580, valor do bem: R$ 00.000,00.

2- Contrato n. (00)00000-0000, grupo 1007, quota 215, valor do bem: R$ 00.000,00.

3- Contrato n. (00)00000-0000, grupo 1006, quota 079, valor do bem: R$ 00.000,00.

Ocorre que o promovido demandado, desde a data do negócio desapareceu sem deixar endereço onde possa ser encontrado, já que não reside mais aonde residia, a saber ultimo endereço que já foi informado na qualificação do mesmo, razão pela qual o autor requer a anulação do negócio jurídico e o bloqueio das quotas acima descritas e fiquem à disposição do r. juízo, já que não foi adimplido o que foi pactuado e o vendedor demonstrou a má fé desaparecendo com o dinheiro e não ter realizado as transferências das 07 (sete) quotas adquiridas.

TJ-DF - AÇÃO CÍ-VEL DO JUIZADO ESPECIAL ACJ 172134620118070007 DF 0017213- 46.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO

CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO .

RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. EVICÇÃO QUE NÃO SE ADMTE. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 E ARTS. 12 , INCISO XI , 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 2 - NOS CONTRATOS BILATERAIS, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO GERA A RESOLUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRADO QUE O PRIMEIRO RÉU NÃO CUMPRIU NA INTEGRALIDADE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AUTOR, POIS NÃO ENTREGOU O VEÍCULO LIVRE E SEM ÔNUS, É DEVIDA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO , COM A RESTITUIÇÃO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA. 3 - NÃO HÁ, PARA O TERCEIRO, AINDA QUE DE BOA FÉ, PROTEÇÃO CONTRA O ATO JUDICIAL QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DAS P ARTES AO ESTADO ANTERIOR, ESPECIALMENTE EM CASO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO EM QUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR EM PERDAS E DANOS, HIPÓTESE PREVISTA APENAS PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OU DE PEDIDO DO CREDOR (ART. 461 , § 1º. E 461-A, § 3º. DO CPC). 4 - ADEMAIS, A PROTEÇÃO DO TERCEIRO EM FACE DA EVICÇÃO ESTÁ DISCIPLINADA NO ART. 73 DO CPC , HIPÓTESE NÃO CABÍVEL NO CASO PRESENTE POR NÃO SER ADMITIDO PELA LEI (ART. 10 DA LEI 9.099). ASSIM, SOMENTE MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, PODE O TERCEIRO, QUE NO CASO TAMBÉM É P ARTE, DEFENDER O SEU DIREITO PERANTE O LITISCONSORTE PASSIVO. 5 - SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA CONDENAR OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO REFERIDO NA INICIAL AO AUTOR. DEVE O AUTOR PAGAR O RÉU O VALOR DAS MULTAS, (R$ 00.000,00) AO 2º. RÉU, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

Não resta dúvidas quanto ao direito do autor em rescindir o que foi pactuado voltando assim as partes ao seu estado anterior, sendo anulada a aquisição das 07 (sete) quotas do consórcio e devolvido valor de R$ 00.000,00, conforme pretensão aqui descrita.

IV - DO DIREITO

O Código de Processo Civil, em seu art. 536 e os parágrafos §§ 1º e 2º recepcionam a prestação jurisdicional conforme o caso em tela, senão vejamos:

Art. 536 No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento.

Ademais a boa-fé dentro do negócio jurídico é requisito essencial para que o contrato tenha o seu fim social cumprido ou atendido, conforme alude o art. 421 do código Civil:

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O desfazimento do negócio jurídico é cabível segundo a determinação do art. 475 do Código Civil, que assim dispõe:

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Percebe-se a luz da legislação e diante do caso narrado nesta inicial a necessidade do atendimento aos pedidos aqui exposto, haja vista a má-fé dos requeridos desaparecendo após a venda das 07 (sete) quotas do consórcio sem deixar qualquer contato ou domicilio onde possa ser encontrado, devendo, portanto Vossa Excelência catar os fatos e o direito aqui narrado e atender aos pedidos aqui narrado decretando o bloqueio das 07 (sete) quotas de consórcios adquiridas em nome das demandadas e também a anulação do negócio jurídico feito nesta compra e venda através de dinheiro.

V - DA TUTELA ANTECIPADA

Nome

O" Nome"consubstancia-se no fato da contra-prestação não haver sido efetivada, ou seja, como no caso em tela ocorreu a compra sem a entrega do bem sem, ou seja, das 07 (sete) quotas de consórcios em nome das demandas, no entanto, haver o recebimento do preço, conforme o avençado no que foi pactuado no valor de R$ 00.000,00, pois: QUEM COMPRA, DEVE RECEBER O BEM; pois, se assim não fosse, perderia sua função social, legal e coercitiva o enunciado no artigo 481 do Código Civil Brasileiro 2002, que assim prescreve em sua literalidade:

"Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

PERICULUM IN MORA

Teme o autor os riscos de possíveis e eventuais danos que possam advir se Vossa Excelência não determinar o bloqueio das 07 (sete) quotas do consórcio CAIXA CONSÓRCIOS adquiridas e devidamente pagas, pois, além do autor correr o risco de perder o recurso investido na ordem de R$ 00.000,00, as referidas quotas podem ser transferidas para TERCEIROS de forma indevida.

VI- DO PEDIDO Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

1. O Deferimento do pedido de parcelamento em 04 (quatro) parcelas iguais de R$ 00.000,00.), totalizando o valor de R$ 00.000,00.

2. Seja, inaudita altera pars , expedido o competente mandado de bloqueio das 07 (sete) quotas de consórcio CAIXA CONSÓRCIO em nome das empresas demandadas, VITÓRIA COMBUSTÍVEIS LTDA e PENÍSULA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇAO LTDA, oficiando urgente a empresa CAIXA CONSÓRCIOS com endereço na SHN, Endereçono objetivo de ficarem à disposição do r. juízo;

3. A citação dos DEMANDADOS por todos os tipos possíveis, tendo em vista a possibilidade de se encontrar em domicilio desconhecido, para tomar conhecimento da presente para, querendo, no prazo legal contestá-la, sob as penas dos artigos 334 e 344 o CPC/15;

4. O autor deseja a realização de audiência de conciliação

5. A procedência total da presente ação, sendo anulado o negócio, com o julgamento antecipado da lide ou ao final confirmada a tutela concedida, com a condenação dos requeridos aos pagamentos das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

6. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial testemunhal, pericial e documental se necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que, Pede deferimento. São Luís (MA), 20 de março de 2021.

Nome, Adv 00.000 OAB/UF