jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.14.0015

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça contra Agropecuaria Oriente

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

16/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO ESPECIAL

Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno

Órgão julgador: Vice-presidência do TJPA

Última distribuição : 14/09/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0008893-23.2017.8.14.0000

Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO DOS NomePRODUTORES RURAIS DA NomeJOSE CORREA PEDROSO (ADVOGADO) COLONIA ORIENTE (RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

AGROPECUARIA ORIENTE LTDA (RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

(AUTORIDADE)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 13/09/2021 Contrarrazões ao Recurso Especial Contrarrazões

12:14

(00)00000-000013/09/2021 CR REsp - Oriente x Invasores Contrarrazões

12:14

PDF em anexo.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Processo n. 0000578-25.2008.8.14.0015

AGROPECUÁRIA ORIENTE LTDA. ("Recorrida" ou "Agropecuária Oriente") , já identificada nos autos da ação de reintegração de posse em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado subscrito, já habilitado, tempestivamente 1 apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Associação dos Mini e NomeProdutores Rurais da Fazenda Oriente ("Invasores" ou "Recorrentes" ), com fundamento no artigo1.0300 doCPCC, requerendo que sejam juntadas aos autos para realização de juízo de admissibilidade por esse Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com negativa de seguimento do recurso contrarrazoado, ou, subsidiariamente, para que seja negado provimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, por inexistência de violação a lei federal no acórdão recorrido.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém/PA, 13 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

1 A Recorrida tomou conhecimento da interposição de recurso especial pelos invasores/Recorrentes,

protocolado no dia 23/08/2021. Diante disso, embora não intimada, apresenta antecipadamente estas contrarrazões, que, portanto, são tempestivas , na forma do artigo 218, § 4º, CPC.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL 1. SÍNTESE PROCESSUAL

1. A Agropecuária Oriente ajuizou ação de manutenção de posse - posteriormente convertida em ação de reintegração de posse - em face dos Recorrentes/Invasores, por terem praticado turbação, depois consumada como esbulho, no imóvel rural Fazenda Oriente , de sua propriedade, no Município de Paragominas/PA.

2. Após regular instrução processual, foi proferida sentença pelo juízo de piso, tendo sido julgado totalmente procedente este interdito possessório, com o reconhecimento do direito à retomada da área por parte da Recorrida e o respectivo dever de desocupação pelos Invasores.

3. Com efeito, em sentença (id 210310) foi declarada a prática de esbulho possessório pelos Invasores contra a Agropecuária Oriente , bem como que, até a invasão, a empresa detinha posse agrária da área e nela cumpria a função social da terra.

4. Confira-se:

5. Em sede de apelação, corroborando ainda posicionamento do Ministério Público do Estado do Pará (id (00)00000-0000), a 2a Turma de Direito Privado desse TJPA, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho , entendeu pela manutenção integral da sentença, confirmando-se o direito possessório da Recorrida (id (00)00000-0000).

6. Nesse sentido, confira-se os excertos abaixo transcritos:

7. Ou seja, com base nos instrumentos probatórios colacionados e produzidos nestes autos, foi confirmada pelo TJPA (1) a prática de esbulho possessório e de diversos ilícitos ambientais pelos Invasores, bem como (2) o atendimento da função social pela Recorrida, que sempre manteve posse produtiva de sua terra invadida.

8. Sem embargo, inconformados, os Invasores entenderam por interpor o recurso especial ora contrarrazoado, no qual, em síntese, sustentam violação ao artigo 561 do CPC, por supostamente não ter havido prova do exercício da posse pela Agropecuária Oriente , pretendendo revolver as conclusões definidas em sentença e no acórdão recorrido , tomadas com base nas provas constantes nos autos.

9. Contudo, não procedem as pretensões recursais dos Invasores, seja (1) pela manifesta inadmissibilidade de seu recurso especial, (1.1) por não ser possível o reexame fático-probatório da lide em sede de recurso especial e (1.2) por não ter sido demonstrada violação a lei federal, seja porque, (2) no mérito, se a tanto chegar, o acordão recorrido está em plena conformidade com a disposição legal supostamente infringida.

2. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE REPRESENTAM PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.

10. De plano, deve ser negado seguimento ao recurso especial contrarrazoado, tendo em vista que, para apreciação de seu pedido, seria necessário reanalisar aspectos fático-probatórios da demanda, o que não é cabível em sede recursal especial.

11. Com efeito, repisa-se, tanto em sentença, quanto em acórdão de julgamento de apelação, restou consignado que (1) os Invasores praticaram esbulho possessório e diversos ilícitos ambientais, bem como que (2) a Recorrida atendeu a função social da terra, pelo que seu direito possessório deveria ser protegido.

12. Logo, para reconhecimento do direito da Recorrida à reintegração de posse na Fazenda Oriente , terra esbulhada pelos Invasores, como pressuposto decisório, o juízo de piso e o TJPA concluíram que, em termos fáticos, estava devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos materiais do interdito, estabelecidos no artigo 561 do CPC, o dispositivo que os Invasores alegam ter sido inobservado.

13. Em outros termos, considerou-se que a pretensão da Recorrida estava devidamente justificada pelo acervo probatório constante nos autos .

14. Ocorre que, ignorando o exame probatório realizado pelas instâncias ordinárias de julgamento, os Invasores pretendem que, nesse momento processual, esse Superior Tribunal de Justiça efetue uma reapreciação das provas produzidas e, a partir disso, espose uma interpretação diferente daquela já assentada.

15. Precisamente, entendem os Recorrentes/Invasores que não teria sido devidamente comprovado o exercício da posse e o cumprimento da função social pela Recorrida, o que pretensamente tornaria necessária a reforma do acórdão recorrido.

16. Nesse sentido, pretendem que esse STJ desconsidere a valoração probatória efetuada nas instâncias ordinárias e reexamine imagens de satélite, oitivas de testemunhas, documentos relacionados a relações de trabalhos, laudos periciais,

fotografias, entre outros, conforme se verifica da leitura dos argumentos recursais constantes, pelo menos, nas páginas 10 a 13 do recurso especial ora contrarrazoado.

17. É evidente, portanto, que a pretensão da Recorrente depende invariavelmente da reanálise do conjunto fático e probatório constante no processo, de modo que confronta o disposto na Súmula de n. 7 desse Superior Tribunal de Justiça:

STJ - Súmula 7: A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

18. Isso porque, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse avaliar se, de fato, a Recorrida não faz jus ao direito possessório que lhe foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, conforme afirmam os Invasores, seria inevitável reavaliar as provas produzidas nos autos e, delas, extrair conclusão distinta, alterando a definição fática assentada em primeira e segunda instâncias.

19. Logo, não se trata de avaliar eventual descumprimento objetivo do artigo 561, I, do CPC, como alegam os Recorrentes/Invasores, até porque evidentemente não há discussão acerca de sua aplicação, e sim reexaminar as provas que conduziram à conclusão judicial de que o esbulho sofrido, a posse exercida e o cumprimento da função social pela Recorrida de fato ocorreram, ou seja, ao entendimento de que o preenchimento do requisito previsto no dispositivo em comento foi comprovado .

20. Nessa linha, de que a verificação do preenchimento ou não dos requisitos para reintegração de posse é impossível em sede de recurso especial, por depender do reexame fático-probatório, inadmissível nessa fase recursal, confira-se os julgados exemplificativamente colacionados na sequência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem, consignando expressamente que o autor enviou a notificação ao arrendatário válida e no prazo exigido pela legislação de regência, entendeu que não houve prorrogação automática da avença discutida nos autos e determinou a restituição do imóvel objeto do contrato de arrendamento rural.

2. Diante desse contexto, não há como modificar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido e acolher as teses delineadas no apelo especial (no sentido de reconhecer a ausência dos requisitos para reintegração de posse do imóvel discutido nos autos e a irregularidade da notificação do arrendatário constante do instrumento contratual), sem que se proceda à análise de cláusulas contratuais e ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7/STJ .

3. Referente ao argumento recursal de preclusão para juntada de documentos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VULNERAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

2. A alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 não se sustenta, visto que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente.

3. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria reexame do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)

5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

21. Isto posto, por pretenderem os Recorrentes a realização de reexame de fatos e provas para justificar sua irresignação e por manifestamente não haver violação de dispositivo de lei federal, mormente do artigo 561, I, do CPC, justamente porque a posse, o esbulho e cumprimento da função social da terra pela Recorrida foram considerados comprovados pelas instâncias ordinárias, deve ser negado conhecimento ao recurso especial interposto, em conformidade com a Súmula 7 do STJ, não se enquadrando na hipótese de cabimento prevista no artigo 105, III, a , do CPC.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

3. DO MÉRITO RECURSAL. DA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ARTIGO 561, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA POSSE E ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PELO RECORRIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO. ESBULHO CARACTERIZADO.

22. Caso seja admitido o recurso especial ora contrarrazoado, o que se assume apenas por hipótese, vez que evidente sua inadmissibilidade por falta de violação a lei federal e por pretenderem os Recorrentes realizar vedado reexame de provas junto ao STJ, no mérito, no mérito, deve ser negado provimento à pretensão recursal, ante a total consonância do acórdão recorrido com o dispositivo legal supostamente violado.

23. À evidência, repise-se, sustentam os Recorrentes/Invasores que não teria sido preenchido o requisito previsto no artigo 561, I, do CPC (prova da posse), seja por supostamente não ter sido comprovado o próprio exercício da posse, seja porque não teria sido demonstrado o cumprimento da função social da terra, seja ainda porque, pretensamente, a área litigiosa seria de titularidade pública.

24. A despeito de a apreciação dessas alegações depender invariavelmente da reanálise fático-probatório fixada ordinariamente, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, como se registrou no tópico 2, passa- se à contestação pormenorizada dos argumentos recursais na sequência.

3.1. DO COMPROVADO EXERCÍCIO DA POSSE E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA PELA RECORRIDA. DA INEQUÍVOCA E CONTUMAZ DESTRUIÇÃO AMBIENTAL PROMOVIDA PELOS INVASORES/RECORRENTES.

25. De início, refuta-se o argumento recursal sustentado pelos Invasores de que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias que a Recorrida exercia posse e cumpria a função social da terra sobre a área sub judice , pelo que não estaria preenchido o requisito "prova da posse", previsto no artigo 561, I, do CPC.

26. Com efeito, a alegação desconsidera em absoluto todo o desenvolvimento instrutório processual e as consequentes conclusões expendidas na sentença e no acórdão recorrido, que, de modo amplo, reconheceram o direito possessório da Recorrida em decorrência do esbulho praticado pelos Invasores, bem como seu cumprimento à função social da terra, diferentemente do que alegam os Invasores.

27. Sem prejuízo de diversos outros elementos probatórios constantes nos autos, a comprovação da posse e do cumprimento da função social foi atestada no Laudo Pericial n. 011/2004 , elaborado pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves , constante nos documentos de id 210253, 210254 e 00000-00tos.

28. Precisamente, no Laudo Pericial em comento é relatado que, até a invasão pelos esbulhadores, na Fazenda Oriente era realizada a criação de animais, havendo laboratório para piscicultura, curral, aviário e aprisco, além de residência para funcionários, despensa e casa-sede, todos destruídos pelos invasores.

29. Aliás, o mesmo Laudo ainda relata a prática de diversos ilícitos ambientais, que, vale registrar, continuam a ser reiteradamente realizados na área, que já está praticamente toda desmatada, conforme se comprovou em diversos momentos processuais, tendo sido a última na petição de id (00)00000-0000, em que se registrou e comprovou que os invasores já devastaram mais de 80% (oitenta por cento) da floresta da Fazenda Oriente , o que já ensejou diversas ações judiciais e até mesmo uma reportagem exibida no Jornal Nacional com denúncia das irregularidades.

30. Na mesma linha do Laudo acima referido, foi elaborado Laudo Pericial pelo Sistema de Informações Geográficas do TJPA (SIGEO) , constante no documento de id 00000-00tos originários, que confirma a posse e o desenvolvimento de atividades produtivas pela Recorrida antes do esbulho, bem como a própria invasão .

31. Nesse sentido, confira-se alguns excertos do Laudo Pericial em referência:

32. Baseado nesses laudos e nos diversos outros elementos probatórios constantes nos autos, relembra-se, o juízo de primeira instância julgou procedente o interdito possessório ajuizado por esta Recorrida, tendo reconhecido seu direito possessório sobre a terra sub judice , dada a prática de esbulho violento e de diversos ilícitos ambientais na área pelos Invasores, bem como pelo fato de que, antes da invasão, desenvolvia posse produtiva e cumpridora da função social da terra.

33. Confira-se novamente:

34. Aliás, especificamente sobre o atendimento à função social da terra , restou consignado em sentença que:

Excerto da sentença confirmando o cumprimento do elemento econômico da função social da terra

Excerto da sentença confirmando o cumprimento do elemento ambiental da função social da terra

Excerto da sentença confirmando o cumprimento do elemento social da função social da terra

35. Ou seja, como já destacado, em sentença, baseado nas provas constantes nos autos, o juízo entendeu que (1) a Recorrida mantinha posse sobre a área e (2) nela cumpria a função social da terra, até (3) a prática de esbulho pelos Recorrentes, que (4) praticaram desmatamento ilegal na área.

36. Em sede de apelação, corroborando ainda posicionamento do Ministério Público do Estado do Pará (id (00)00000-0000), a 2a Turma de Direito Privado desse TJPA, sob a relatoria da Desembargadora Eva do Amaral Coelho , entendeu pela manutenção integral da sentença, confirmando-se o direito possessório da Recorrida (id (00)00000-0000).

37. Com efeito, assim entendeu o MPPA em seu parecer (id (00)00000-0000):

38. Nessa linha, repise-se, foi o acórdão recorrido, no qual o TJPA consignou:

39. Em suma, diferentemente do que sustentam os Invasores em suas razões recursais, nos autos há extensa e incontestável comprovação dos elementos necessários para o reconhecimento do direito possessório da Recorrida, vez que mantinha posse produtiva e cumpridora da função social até sofrer esbulho por parte dos Recorrentes, que, em sua ocupação, devastaram quase à exaustão a cobertura florestal da Fazenda, pelo que deve ser negado provimento ao recurso especial contrarrazoado.

3.2. DA IRRELEVÂNCIA DA DOMINILIADADE DA TERRA PARA FINS POSSESSÓRIOS. DA PLENA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE EM ÁREA PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

40. Em suas razões recursais, suscitam ainda os Invasores que a Recorrida supostamente não teria direito à reintegração de posse, pois a Fazenda Oriente seria, em verdade, uma área pública, dado o cancelamento de sua matrícula imobiliária.

41. Contudo, essa pretensão dos Invasores é manifestamente improcedente e diverge do entendimento pacificado do STJ.

42. À evidência, para além do debate acerca da titularidade da Fazenda Oriente

(se pública ou privada), que não é incontroversa e, também por isso, não é objeto de discussão neste interdito possessório, é plenamente admissível reconhecer direito de posse à Recorrida sobre área em que desenvolveu por longos anos atividade econômica produtiva e cumpridora da função social da terra até o esbulho pelos Invasores.

43. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que diferencia as

possessórias particulares dos debates que envolvam o Poder Público, reconhecendo como possível a discussão da posse em interditos debatidos entre particulares, mesmo que se trate de área pública, conforme se verifica dos julgados ilustrativamente colacionados na sequência:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Omissis

2. Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público.

3. No caso dos autos, em que a disputa da posse ocorre entre particulares a respeito de bem incluído em inventário, tem-se por juridicamente possível o pedido de proteção possessória formulado pelo embargante, ocupante do imóvel público.

4. Omissis (STJ. AgInt no REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) - g/n

RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA.

1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas.

2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a Endereçohá posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade

pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias poum particular.

3. Omissis 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse.

5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3º; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular.

9. Recurso especial não provido. (STJ. REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro NomeFELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) - g/n

44. Em síntese, entende o STJ que, mesmo que se trate de imóvel público, é

cabível a discussão possessória entre particulares, devendo o direito de posse ser resguardado em favor do sujeito que conferir função social à terra a partir de seu trabalho, mormente quando se tratar de área pública abandonada e sem destinação.

45. Inclusive, essa questão foi enfrentada e abordada de modo preciso pelas

instâncias ordinárias, conforme se verifica do excerto seguinte:

Excerto da sentença registrando a irrelevância da titularidade da terra para fins possessórios entre

particulares

46. Isto posto, como reconhecidamente uma possível titularidade pública do imóvel invadida é irrelevante para eventual discussão possessória entre particulares, na linha da jurisprudência assentada do STJ, deve ser negado provimento ao recurso especial contrarrazoado.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Recorrida requer, primeiro, que (1) seja negado seguimento ao recurso especial interposto, haja vista que (1.1) pretendem os Recorrentes a reapreciação fático-probatória da lide, não admitida no STJ, como consignado em sua Súmula 7, ou porque (1.2) não há, sequer em tese, violação à lei federal, ou que, no mérito recursal, se a tanto chegar, seja (2) negado provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em plena conformidade com o artigo 561, I, do CPC.

Nestes termos, pede deferimento.

De Belém/PA para Brasília/DF, 13 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF