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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMA

Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMA

Última distribuição : 06/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome(ADVOGADO) (RECORRENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10864 13/11/2019 10:59 Petição inicial Petição inicial

9500

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO LUÍS - MA.

Nome , brasileira, Estado Civil, RG no 00000-00SSP – MA., CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, São Luís - MA., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas procuradoras, que esta subscrevem, com escritório profissional na Endereço-A, Apeadouro, São Luís - MA., endereço onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA ,

em face do Nome – INSS , pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a serem aduzidos.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA

A Autora requer preliminarmente, com fulcro no artigo 5o, incisos XXXV e LXXIV da CF., que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à justiça gratuita, isentando-a do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais, tendo em vista, não possuir condições para trabalhar devido aos seus problemas de saúde, conforme se verifica nos documentos juntados nesta demanda, sendo que o pagamento de custas processuais prejudicará o seu sustento e o de sua família.

DOS FATOS

A Autora requereu junto ao Réu a prorrogação do seu benefício de Auxílio doença, NB: 00000-00 no dia DER: 07/03/2019 . A Autarquia previdenciária negou o pedido, alegando não constatação de incapacidade laborativa. No dia 20/05/2019 , a Autora ainda se sentindo incapacitada para o labor, agenda novamente auxílio doença NB: 00000-00 . Infelizmente, a Autarquia nega o pedido pelo motivo de não constatação de incapacidade laborativa.

Excelência, segundo relatório médico, a Autora tem história de Melanoma Ocular em Olho direito diagnosticado há 04 anos. Foi submetida a enucleação em olho direito. O Laudo anátomo-patológico confirmou diagnóstico de Melanoma Uveal. Vem fazendo acompanhamento

semestral em centro oncológico especializado, assim como também realiza suas consultas oftalmológicas. Nesse momento apresenta diagnóstico de catarata avançada em olho esquerdo. E ainda, segundo o médico que a acompanha, a Autora não possui condições de exercer suas atividades laborativas.

Desse modo, requer desde já seja concedido o benefício pleiteado, tendo em vista ter que arcar com o seu tratamento.

DO DIREITO

A pretensão da Autora consubstancia-se na legislação pertinente aos benefícios que ela pleiteia nos termos do arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, senão vejamos:

Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio- doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, fica incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

DOS PEDIDOS FINAIS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIZ.

O problema de saúde da Autora, pelo mal estar de ordem física que a aflige, impedindo de realizar as atividades do mister no qual se ativava. No caso de se tornar impossível retornar ao trabalho há a necessidade de concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme reza o art. 42 da Lei no 8213/91. Senão vejamos:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Deveras, o pagamento da Aposentadoria por Invalidez é condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas da segurada.

Em regra, para a concessão deste benefício será imprescindível que a segurada esteja incapacitada de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas decorrentes da enfermidade.

Em análise normalmente é bastante difícil e casuística. Além das condições clínicas do segurado, será preciso analisar a sua idade e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez à segurada.

Conforme precedente do TRF da 1a Região:

P R E V I D E N C I Á R I O . A P O S E N T A D O R I A P O R I N V A L I D E Z . TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. CARÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei no 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Cópia da CTPS da autora, na qual consta registrado contrato de trabalho em estabelecimento agropecuário, no cargo de serviços gerais rurais, no período de 01.01.1996 a 06.05.1998 (fls. 13/14), nos termos do art. 106, parágrafo único, I, da Lei no 8.213/91, constitui prova plena do exercício da atividade rural do período nela retratado; e cópia do registro civil de seu casamento, realizado em 10.09.1963, na qual consta a profissão do marido como lavrador, condição extensível à esposa, constitui início de prova material de sua qualidade de segurada especial. 4. A concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). 5. Laudo médico pericial (fls. 72/74), concluiu que a autora padece de hipertensão crônica, em tratamento, com leves sinais de insuficiência cardíaca leve e sua limitação laborativa é irreversível. 6. Limitação laborativa parcial, porém irreversível, somadas às condições pessoais da segurada para o exercício da sua profissão de trabalhadora rural, acrescentando-se o seu baixo grau de escolaridade, meio social em que vive, idade avançada, nível econômico e atividade desenvolvida,

sendo inviabilizada, em função da idade, adaptação em atividade profissional diversa daquela a que dedicou sua vida, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez . 7. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, nos termos do art. 43 da Lei no 8.213/91. Precedentes do STJ. 8. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Os juros de mora de 1% a.m.devem ser contados da citação, no tocante à primeira prestação e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 10. Esta Turma estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Minas Gerais, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei Estadual no. 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que revogou a Lei no 12.427, de 27 de dezembro de 1996. 12. Apelação provida, nos termos dos itens 7, 8, 9 e 10. (AC 0001479- 69.2001.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.41 de 19/01/2009)

Como se percebe, Excelência, no caso em tela, a Autora tem limitação parcial, porém irreversível, somadas às condições pessoais dela que lhe impossibilitam de exercer atividade diversa da que ela exercia no início da doença. Acrescentando-se a isso, o seu baixo grau de escolaridade que o impede de ingressar no mercado de trabalho competitivo relegando aqueles menos preparados intelectualmente a trabalho braçais, exigindo destes a sua melhor aptidão física, somado a isso, a idade avançada, o meio social em que vive, nível econômico e atividade desenvolvida. Por tudo isso, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez.

Corroborando com tal entendimento a Súmula 47 aprovada pela TNU em 2012:

Súmula 47: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.270.388 - PR (00000-00- 9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE: Nome- INSS

PROCURADOR: Nome

AGRAVADO: DALVINA CHAVES DA ROSA

ADVOGADO: Nome(S)

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7STJ.

1. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art. 42 da Lei de Benefícios.

2. A inversão do decidido pelas instâncias ordinária demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n. 7STJ. Precedente da egrégia Terceira Seção.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 29 de abril de 2010 (Data do Julgamento)

No caso da invalidez ser temporária, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença. Senão vejamos:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com Wladimir Novaes Martinez:

“Juntamente com o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco imprevisível, devido a incapacidade presente para o trabalho. É deferida, sobretudo, se o segurado está impossibilitado de trabalhar e insuscetível de reabilitar-se para a atividade garantidora da subsistência. Trata-se de prestação provisória com nítida tendência à definitividade.”

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A Autora vem passando por sérias dificuldades financeiras, e de saúde, pois sua incapacidade o impede de exercer qualquer atividade laborativa e de ter uma vida saudável e digna, sendo que o pleno direito garantido por lei, a concessão de benefício previdenciário a segurados nesta situação, direito este negado pelo INSS.

No caso em epígrafe, há cópia do laudo que comprova a presença do problema que acomete a Autora, no sentido de evidenciar sua incapacidade laborativa, ficando demonstrado claramente, o fumus boni iuris , elemento indispensável para a concessão liminar do pedido cautelar.

No mesmo sentido, o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que é conditio sinequa non , para fins de resguardo da saúde e do sustento da Autora e, por via de consequência, a proteção da fonte substituidora de seu salário, justamente os benefícios pleiteados, assegurando, dessa forma, o respeito ao direito de uma vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo 1o, inciso III, da CF.

Assim sendo, o benefício deve ser concedido em sede de TUTELA DE URGÊNCIA.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Autora:

a- seja determinado por Vossa Excelência a citação do INSS, na pessoa de seu procurador e representante legal, para que apresente defesa dos fatos e direitos alegados na ação caso

queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b- sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora nos termos da Constituição Federal;

c- seja determinado por este M.M. Juízo antecipadamente, e em caráter de urgência, a produção de prova pericial médica especializada no problema da Autora para constatação de sua incapacidade;

d- seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, qual seja, a concessão do auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez;

e- sejam julgados totalmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a parte Ré a conceder à Autora o benefício de Auxílio Doença ou a Aposentadoria por Invalidez, bem como o pagamento dos benefícios retroativos à DER : 20/05/2019 . Tudo conforme Manual de Cálculo do JEF;

f- a condenação do Nome-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, caso haja recurso interposto pela autarquia;

Protesta, a Autora, provar o alegado nesta lide, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova pericial médica.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Luís, 12 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF