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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6302

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO SP - 2a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Pedido de Tutela Antecipada;

Justiça Gratuita.

Nome, brasileiro, solteiro, CPF/MF 000.000.000-00, e do RG 00000-00, menor absolutamente incapaz, neste ato devidamente representado por sua genitora: GISELE DE CASSIA CARLIN ROSA ROSSINI , brasileira, casada, portadora do RG nº. 00000-00SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados à Endereço, via seus advogados, que adiante subscrevem, com escritório situado no endereço supra, onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 203 da Constituição Federal - art. 80 da Lei nº. 8.213/91, propor a presente AÇÃO DE AUXILIO RECLUSÃO com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL , autarquia federal com representação nesta cidade, à Endereço- centro, pelas razões de fato e de direito abaixo declinados articuladamente:

-I-

DOS FATOS

1.1. O requerente nasceu aos 11/10/2012, filho de LUIZ EDUARDO PEREIRA ROSSINI e de sua genitora acima identificada.

1.2. Ocorre, porém, que no dia 18 de fevereiro do corrente ano, seu genitor foi preso e recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto SP, e assim permanece preso preventivamente (conforme certidão em anexo).

1.3. Segundo consta, ele está sendo acusado, por em tese, estar em curso nas iras dos artigos 2º da lei 12.850/03 e artigos 12 e 16, § 1, inciso I da Lei 10.826/03 e art. 69 e art. 61, II, J ambos do CP.

1.4. Esclarece, outrossim, que seu genitor detém a condição de segurado do INSS, uma vez que recolhia com os pagamentos regularmente, sob a condição de autônomo.

1.5. Em virtude dessa prisão, o requerente ficou desamparado, sendo certo que sua genitora sozinha não dispõe de condições financeiras suficientes para sustentá-lo.

1.6. Assim, na data de 13/03/2021, endereçou um requerimento de AUXILIO RECLUSÃO junto ao INSS, mas ao final restou INDEFERIDO, conforme fls. 56/58 do processo administrativo em anexo, que em resumo, assim justificou:

".... Em atenção ao seu pedido de auxilio-reclusão apresentado em 13/03/2021, informamos que não foi reconhecido o direito do

benefício tendo em vista que não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado."

1.7. Entretanto, ousamos discordar, posto que foi devidamente juntado no aludido processo administrativo, CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO PRISIONAL - devidamente expedido pela Secretaria de Administração Penitenciária , conforme fls. 03/04 do aludido processo administrativo.

1.8. Sendo assim, entendemos que a decisão administrativa do INSS, é manifestamente ilegal, porquanto há comprovação idônea juntado no processo administrativo, que comprova o recolhimento prisional de seu genitor, além de todos os requisitos demonstrados. O Decreto nº. 3.048/1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, regulamentou o artigo 80 da Lei nº. 8.213/1991 da seguinte forma:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105.

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.

§ 6ºO exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi- aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea 'o' do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

Art. 117. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.

§ 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.

§ 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado.

§ 3º Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.

Art. 118. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.

Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de salário-de-contribuição superior a R$ 00.000,00, será devida pensão por morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido dentro do prazo previsto no inciso IV do art. 13.

Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.

1.9. Logo, a certidão de recolhimento à prisão, devidamente juntado no processo administrativo, é prova suficiente acerca do encarceramento do genitor do requerente, conforme § 2 do art. 116 da lei parcialmente acima reproduzida.

1.10. Outrossim, vejamos que a observância da renda é limitada à renda do segurado recluso. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (grifei).

(STF, Tribunal Pleno, RE 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe em 08/05/09)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO- RECLUSÃO. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO. RENDA DO SEGURADO PRESO.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

2. Ausência de razões aptas a desconstituir a decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifei)

(STF, Segunda Turma, AI 00000-00, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe em 08/02/11)

1.11. Não bastasse isso, vejamos que a prisão preventiva do genitor, ainda se mantém, porquanto oriundo do processo criminal n. 1500579-73.2021.8.26.0506, que tramita na Eg. 4 Vara Criminal de Ribeirão Preto, que recentemente, manteve o seu encarceramento, conforme r. decisão, que peço vênia para reproduzi-lo abaixo:

Processo Digital nº: 1500579-73.2021.8.26.0506

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas

Autor: Justiça Pública

Réu: Luiz Eduardo Pereira Rossini e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Vanessa Aparecida Pereira Barbosa

Vistos.

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa em favor de Luiz Eduardo Pereira Rossini, alegando que este está preso há mais de quatro meses.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 840 pelo indeferimento, pois não houve alteração fático-probatória que o justifique. Pois bem.

Observo que o acusado está sendo processado pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa e posse/porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Com efeito, não há fatos novos capazes de alterar a decisão que decretou a prisão preventiva e neste contexto a manutenção da prisão preventiva do réu é medida necessária ante a gravidade dos crimes ora apurados.

Friso que durante a audiência de instrução os policiais foram bastante incisivos quanto a comparsaria existente entre os três réus, os quais estavam devidamente organizados e aparelhados para a prática de crimes graves, havendo informações de que integram a organização criminosa PCC, representando evidente risco à ordem pública.

Pelas características das atividades ilícitas desenvolvidas por ele e seus comparsas, bem como pela elevada organização do grupo, há risco de que, em liberdade, venha a cometer novos crimes ou oferecer risco à integridade física da população, sem olvidar o risco concreto de fuga.

Por fim, os crimes pelos quais está sendo processado são dolosos, de natureza grave, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), estando preenchidos os requisitos objetivos para a prisão processual.

Ademais, o réu encontra-se preso há pouco mais de quatro meses. A instrução processual já terminou, o representante do Ministério Público já apresentou memoriais escritos, pendendo agora somente os memoriais da defesa. Não há, pois, qualquer excesso de prazo, especialmente em razão da complexidade do caso.

Por tais razões, mantenho a prisão preventiva de Luiz Eduardo Pereira Rossini.

Aguardem-se os memoriais escritos das defesas, tornando-me conclusos para sentença na sequência.

Intime-se.

Ribeirão Preto, 09 de junho de 2021

1.12. Portanto, a decisão do INSS, dando conta de que não foi comprovado o recolhimento da prisão é injusta e equivocada, razão pela qual ingressa com a presente ação para conceder o benefício a que faz jus o requerente, que passa por privações básicas.

1.13. Passo a debater sobre o direito que tutela a demanda:

-II-

DO DIREITO

2.1. Diante do exposto, é certo que o requerente preenche os requisitos legais para o pleito e consecução do aludido benefício, senão vejamos:

Diz a lei acima, no seu artigo 80:

"O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário."

2.2. O art. da Constituição Federal diz:

"São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

2.3. De conformidade com a legislação vigente, vê-se cristalinamente que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, onde que a dependência econômica é presumida e a das demais deve ser comprovada, tal qual o foi. 2.4. O Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benefício, de conformidade com a legislação em vigor, e demais legislações pertinentes à matéria, que de acordo com os nossos Tribunais são pacíficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material hábil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS), ou outro documento hábil a demonstrar a qualidade de segurado, bem como, a condição de reclusão, ainda a dependência econômica do filho menor ao genitor é legalmente presumida, onde o segurado contribuiu para essa finalidade e não mais recebe qualquer remuneração da empresa, por conta de falta de condições obvias de laborar, conforme assinalado alhures.

2.5. Portanto, em virtude de tais argumentos, mais ao fato de que a República Federativa do Brasil, consagrou como elementar princípio, a dignidade da pessoa humana, por certo que este Tribunal afastará o indeferimento do INSS que não obrou com zelo, tão pouco interpretou a legislação, com vista ao fato de que o genitor está recluso, conforme certidão juntada e demais elementos de prova juntado.

-III-

DA TUTELA DE URGÊNCIA

3.1. Justiça tardia é rematada injustiça, bradava Rui Barbosa.

3.2. É pertinente e oportuna a concessão da tutela antecipada, pois os requisitos estão plenamente satisfeitos. Vejamos:

3.3. Prova inequívoca.

3.3.1. Tal requisito não pode ser interpretado ao extremo, sob pena de inviabilizar o instituto em questão, mas ainda que assim não fosse, os documentos colacionados aos autos dão conta da miserabilidade do requerente e de sua família, assim como do encarceramento de seu genitor, e sua condição de segurado, assim sobejamente satisfeitos tais requisitos.

3.4. Verossimilhança da alegação.

3.4.1. Na verdade, a verossimilhança é um dos atributos da prova inequívoca, compatibilizando ambas, da forma como está nos autos, há evidentemente aparência máxima de que a ré não conseguirá articular contra a tese do requerente, face ao critério de probabilidade máxima de êxito na demanda. Por outro lado, a perduração dessa situação poderá trazer sofrimento ao requerente, ante a dificuldade financeira enfrentada pela família do mesmo, aqui já em sede do periculum in mora .

3.5. Fumus boni iuris.

3.5.1. A fumaça do bom direito está presente nos próprios princípios que norteiam a matéria, tanto que são fartas as decisões judiciais nesse sentido.

3.5.2. Assim, há plausibilidade para se conceder a tutela ora pleiteada.

-IV-

REQUERIMENTOS

Ante ao exposto, requer:

a. concessão da tutela de urgência , inaudita altera pars, dado a natureza alimentar da presente demanda, nos termos do art. 300, do CPC, ou aplicação do art. da Lei 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação do benefício de AUXILIO RECLUSÃO ao postulante, que é uma criança, eis que o indeferimento não levou em conta os documentos comprobatórios e idôneos acerca do encarceramento que, inclusive se mantém;

a. A citação do INSS, na pessoa de seu representante legal para, querendo, conteste o presente, sob pena de revelia, nos termos do art. da lei 10.259/01;

a. Ao final, e em definitivo, a procedência do presente pedido, declarando por sentença o direito do requerente de se ver beneficiado pelo AUXÍLIO RECLUSÃO, e por consequência, condenando o INSS a lhe conceder o benefício, contado a partir da prisão do segurado (18/02/2021), com correção monetária das prestações vencidas, nos termos da lei 6.899/91, até no momento do efetivo pagamento, acrescidas de juros até a data de seu efetivo pagamento;

a. A condenação nas custas do processo e de honorários advocatícios, por ser de direito e justiça;

a. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no direito, bem como juntada dos documentos que acompanham esta peça inicial, oitivas de testemunhas, NOTADAMENTE PROVAS PERICIAS, tais como:

e.1) Estudo social e análise da condição da vida da família da requerente, caso repute necessário;

e.2) Juntada e requisição de documentos a órgãos públicos e privados, quando se fizer necessário;

f) Da JUSTIÇA GRATUITA.

A concessão da justiça gratuita ao requerente, pois o mesmo é pessoa pobre na melhor acepção do termo, não podendo arcar com custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termo em que, pede deferimento.

Ribeirão Preto, 16 de junho de 2021.

NomeRoberto de Lima

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS