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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0529

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda Envolver Interesses de Menor; C) a Concessão do Benefício da Justiça Gratuita - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA COMARCA DE BERTIOGA - SP.

Nome, menor impúbere, PEDRO HENRIQUE DETOGNI FERNANDES , menor impúbere, ambos, neste ato, representados por sua genitora, Nome, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, vem, com o costumeiro acatamento, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, com escritório profissional sito a Endereço, propor a presente

EXECUÇÃO DE ALIMENTO, em face de:

Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Bloco B, Tamboré, Santana de Paranaíba, SP, CEP: 06543-

DOS FATOS

Os Exeqüentes são filhos de Representante legal e do Executado.

Em sentença proferida pelo magistrado, em ação revisional de alimentos, o Executado fora compelido ao pagamento de DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, o plano de saúde de ambos os menores e o pagamento de uma das escolas dos menores , já que na época, afirmava não ter condições de arcar com os alimentos pré-fixados em divórcio.

Entretanto, o executado, deixando de cumprir com as suas obrigações, estando inadimplente com a escola e parte do plano de saúde, desde o 2015 , quando fora fixada a nova obrigação alimentar. Além disso, não adimpliu R$ 00.000,00reais dos alimentos do mês de março e os alimentos do mês de abril já estão atrasados há uma semana.

O Executado afirmou que, ao diminuir os alimentos dos menores, pagaria R$ 00.000,00a título de plano de saúde. Plano este que fora trocado e atualmente gira em torno de R$ 00.000,00e no mês de abril, não foi adimplido, já que os menores foram barrados de realizar exames, pelo convênio médico. Tal diminuição no valor do plano de saúde, deveria ser revertido em prol das crianças, já que o convênio deveria ser o Amil e não Ana Costa, e os menores não devem ter prejuízos por conta das mudanças do Executado, sem prévio aviso.

A escola deveria ser paga pelo pai e a outra pela mãe, o que geraria equidade entre os dois. E não tem sido pago pelo Executado, por esta razão, visando que os filhos não tivessem tratamento diferenciado, a Representante legal matriculou os menores em escola municipal, até que o Executado se digne a arcar com suas obrigações pré-fixadas.

Os três últimos meses, foram cobrados em ação separada, contudo os demais valores serão cobradas por rito diverso.

A Representante tenta entrar em contato com o Executado e todos eles são infrutíferos, ele pouco se importa com as reinvindicações. Não há possibilidade de composição com o Executado e não há outra solução para os Exequentes, a não ser ajuizar a presente demanda.

Cumpre salientar que o executado, ainda que usuário de drogas, possui um padrão de vida melhor que os exeqüentes, sendo que sua genitora não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do auxílio financeiro do executado.

O executado, contudo, é sócio da empresa FUTURAS GERAÇÕES EMPREENDIMENTOS S.A., sendo produtor musical. Sabe-se também que o Executado tem uma vida extremamente confortável, morando em Tamboré, bairro de altíssimo padrão em Santana do Paranaíba, tem apartamento de fins de semanas no Guarujá, próximo a praia. Sua outra filha, Alice, estuda em uma escola conceituada de Alphaville.

De acordo com o demonstrado em redes sociais, o Executado não possui qualquer problema com dinheiro, já que dá festas, vai a eventos grandiosos, janta nos restaurantes da moda.

Cumpre salientar que o executado, ainda que usuário de drogas, possui um padrão de vida melhor que os exeqüentes, sendo que sua genitora não consegue suprir suas necessidades básicas sozinha, necessitando do auxílio financeiro do executado.

O valor atualizado da dívida referente ao não pagamento da pensão dos últimos três meses, período compreendido entre fevereiro e de 2017 corresponde a R$ 00.000,00, conforme o demonstrativo abaixo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme anexo.

Assim, nos termos do que dispõe o inciso LXXV do artigo . Da Constituição Federal, artigo , § único e artigo da Lei n.º 1060/50; REQUER o deferimento de concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DO DIREITO

O artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá- lo.

Isto posto, na forma do artigo 911, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, requer-se a citação do Executado, por intermédio de oficial de justiça, para efetuar o pagamento do quantum demonstrado no prazo de 3 (três) dias sob pena de prisão nos termos do § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil.

Não efetuado o pagamento requer-se desde já, independentemente da prisão ou de novo pedido, ato contínuo, nos termos do artigo 528, § 5º, do Novo Código de Processo Civil, a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Ora Excelência, visto que o executado já está inadimplente há mais de três prestações, o que trouxe graves danos às condições de vida dos menores, caso não pague, deverá ser compelido a isso por todos os meios admitidos.

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido dos exequentes, sendo legítimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para os menores.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do Executado para que, em 3 (três) dias, pague a quantia de R$ 00.000,00, mais as prestações que vencerem no curso do processo, provando que o fez, caso não comprove a impossibilidade de fazê- lo, sob pena de decretação de penhora, independente da decretação de sua prisão civil.

b) Vistas ao Ministério Público em razão da presente demanda envolver interesses de menor;

c) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, pelo fato de os

Exeqüentes são pessoas de baixas condições financeiras, e arcar com as custas da presente demanda, acarretariam prejuízos maiores aos mesmos.

d) Seja o Executado condenado ao pagamento das custas e

dos honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da execução.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por prova documental, testemunhal e oitiva dos Requerentes e Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bertioga, 11 de abril de 2017.