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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6102

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Subseção de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - LEI 12.008/2009

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, representada por seu (s) advogado (s) , vêm a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) , em face do Nome, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer.

PRELIMINARMENTE

Nome60 Nome

A Parte Autora, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, conforme jurisprudência da TNU (PEDILEF 2008.70.95.00.1254-4).

Frisa-se que o valor da causa para efeito de alçada não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos, devendo ser observado o artigo 17, parágrafo 4º da Lei 10.259/01.

DOS FATOS

A Parte Autora, por apresentar os requisitos autorizadores ao gozo do benefício assistencial, dirigiu-se a APS do INSS a fim de obter o referido benefício, e este foi indeferido com as seguintes características descritas.

Ainda, de acordo com os laudos médicos a Parte Autora é portadora das doenças abaixo, estando incapacitada para a atividade descrita, bem como para as demais atividades laborativas, requerendo, desde logo, seja realizada perícia com o médico especialista abaixo indicado:

Tipo de Benefício 87 - LOAS DEFICIENTE

Número de Benefício 00000-00

DER 14/11/2015

Motivo do Indeferimento Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS

K 76.0 (Degeneração gordurosa do fígado não classificada em CID

outra parte)

Área Médica para Perícia Gastroenterologista

Conforme se depreende dos laudos anexos, a Parte Autora é portadora de degeneração gordurosa do fígado não classificada em outra parte, estando impossibilitada de realizar suas atividades diárias sem o auxílio de terceiro.

Em recente decisão o STJ, relativo à apreciação de pedido de concessão de amparo assistencial ao deficiente, esclareceu sobre a incapacidade laborativa, ainda que parcial e temporária, bem como a possibilidade de recebimento de benefício nestes casos.

Resta, pois, verificar se está presente o requisito financeiro, indispensável para a concessão do benefício.

O grupo familiar da Parte Autora é constituído apenas por ela e sua renda familiar é igual a ZERO, vez que quando consegue fazer algum bico para sua sobrevivência, recebe o importe de R$ 00.000,00, porém suas despesas básicas, tais como energia elétrica (R$ 00.000,00), água e esgoto (R$ 00.000,00), medicamentos (R$ 00.000,00) e alimentação (R$ 00.000,00), perfazem o montante de R$ 00.000,00.

Desta feita, deve este valor ser descontado da renda mensal do grupo familiar, sendo assim a renda per capita do grupo familiar é igual a ZERO.

De tal sorte, preenchendo, cumulativamente, os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial, tem a Parte Autora direito à concessão deste.

No que diz respeito ao termo inicial do pagamento das parcelas vencidas, deve recair à data do requerimento administrativo, porquanto já implementados, à época, os requisitos necessários à concessão do benefício.

DOS FUNDAMENTOS

O benefício assistencial está regulado no artigo 20 e respectivos parágrafos e no artigo 38 da Lei nº 8.742, de 1993.

No que tange à exegese da expressão "pessoa portadora de deficiência" , O Tribunal já decidiu que o fato de a incapacidade ser temporária não afasta o direito à percepção do benefício assistencial, visto que a legislação não estabelece que a incapacidade seja irreversível. (AC AC 0022374-46.2014.404.9999/TRF4)

A TNU também já sumulou seu entendimento, afirmando que não precisa ser permanente:

Sum. 48 - A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício

assistencial de prestação continuada.

CONCEITO DE FAMÍLIA E INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR

A Lei nº 8.742, de 1993, em seu artigo 20, § 1º, faz remissão ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 1991.

Deflui, do artigo em apreço, que o conceito de família, para fins de concessão do benefício assistencial, é análogo ao dos grupos de pessoas formados, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, por força da relação segurado-dependentes.

As únicas diferenças recaem nos seguintes aspectos: a) por força de exigência contida na Lei que regula o benefício assistencial, as pessoas que em tese integram o grupo familiar só poderão nele ser computadas caso vivam sob o mesmo teto; b) por se tratar de benefício assistencial, e não de benefício previdenciário, não é necessária a comprovação de que, em qualquer dos grupos antes referidos, algum de seus membros reveste a qualidade de segurado da previdência social.

DA VULNERABILIDADE SOCIAL E RENDA MENSAL PER CAPITA

O critério de 1⁄4 de Salário Mínimo para concessão do BPC foi considerado inconstitucional pelo STF no ano de 2013, pois não há como determinar a pobreza ou miserabilidade somente pela matemática. Criou-se então um "parâmetro" de 1⁄2 salário mínimo por pessoa, não sendo um critério objetivo definidor da miserabilidade, conforme decidiu o STF.

Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais reafirmou a tese de que "é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal" (TNU - PEDILEF: 05017129420094058303).

Já sobre vulnerabilidade, tem-se que é encontrada quando a pessoa está exposta à exclusão social.

No que tange ao limite da renda familiar per capita , para fins de concessão do benefício assistencial, conforme visto acima, não se incluem, na renda da família, os rendimentos de seu integrante que, por ser idoso ou deficiente, aufere o benefício assistencial, ou benefício previdenciário . Trata-se de regra expressamente contida no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 2003. Simetricamente, o titular desse benefício também não será contado, na quantidade de integrantes da família, para fins de aferição da renda per capita.

Este mesmo raciocínio se aplica quando uma família possui mais de uma pessoa portadora de deficiência. Sendo personalíssimo o benefício assistencial, não pode a renda a ele correspondente ser computada na renda familiar, mas, em hipóteses como esta, a pessoa portadora de deficiência que o aufere também não pode ser contada, para fins de concessão do benefício assistencial, na contagem dos membros da referida família.

REQUERIMENTOS

À vista do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

a) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) , pelo Procedimento Sumaríssimo, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da Gratuidade da Justiça visto que a Parte Autora não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência, bem como os benefícios da prioridade na tramitação, tendo em vista a Parte Autora ser portadora de deficiência, de acordo com a Lei 12.008/2009, art. , II.

b) CITAÇÃO DO RÉU - Nome, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, e junto com esta trazer aos autos o processo administrativo referente a todos os benefícios já percebidos pela Parte Autora, necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consubstanciado n o artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados;

c) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A procedência da presente ação, condenando o INSS a:

c.1) conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, visto a comprovação dos requisitos necessários para a referida concessão, ou seja, 14/11/2015;

c.2) pagar à Parte Autora (via judicial - mediante RPV) as diferenças verificadas, relativamente às prestações vencidas desde a DER até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009;

c.3) pagar à Parte Autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa da revisão, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária;

c.4) pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, sendo que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários;

d) EMOLUMENTOS JUDICIAIS E SUCUMBÊNCIA . À condenação da autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, observando-se o disposto no art. 85, § 3º e do CPC/2015, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei;

e) PREQUESTIONAMENTO. Requer-se o prequestionamento dos artigos , inciso XXXVI, LV, , e 203, V da Constituição Federal, caso haja o entendimento contrário ao que está sendo requerido nesta peça processual;

f) PROVAS . Seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial médico da área, para que responda aos quesitos elaborados por Vossa Excelência, requerendo desde já as respostas aos quesitos formulados abaixo , bem como a produção de todas as provas em direito permitidas com fundamento no art. 370, do CPC/2015.

g) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Nos termos do artigo 319, inciso VII do CPC, a Parte Autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação, requerendo, alternativamente, que eventual proposta de acordo seja apresentada por escrito aos autos pelo Réu.

Requer que todas as publicações sejam feitas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão Preto, SP, 25 de maio de 2021 . (FS)

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Quesitos para a perícia médica:

01 - Qual o quadro clínico da Parte Autora? Esta possui deficiência/ impedimento de longo prazo para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?

02 - A Parte Autora, no estado de saúde que se encontra, tem condições de prover seu próprio sustento?

03 - Há possibilidade de recuperação total da Parte Autora? Em quanto tempo?

04 - A situação atual pode ser revertida e a Parte Autora voltar ao mercado de trabalho?

05 - É possível este perito afirmar qual data de início da incapacidade da Parte Autora?

06 - Pelos exames e documentos médicos, bem como a perícia realizada, pode-se concluir que a Parte Autora deficiência/ impedimento de longo prazo para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência?

07 - Caso entenda que não há incapacidade/ impedimento de longo prazo, e por conseqüente indique que a Parte Autora está apta a voltar ao trabalho, o perito assegura a integridade física da periciada, sem que possam ocorrer prejuízos maiores à sua saúde?