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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0035

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC , empresa pública estadual, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador legalmente constituído, não se conformando, data vênia , com a r. sentença de fls. que julgou parcialmente procedente os pedidos do Sindicato Autor, desta recorrer por meio de RECURSO ORDINÁRIO , requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

Termos em que pede deferimento.

Florianópolis-SC, 02 de maio 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC

Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMACOES DE SANTA CATARINA - SINDASPI/SC

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Senhores (as) desembargadores (as);

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

a) Da tempestividade do presente Recurso:

A decisão ora guerreada foi publicada no dia 16/04/19, começando a fluir o prazo para a interposição do presente recurso em 27/04/19. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, posto que apresentado em tempo hábil, como demonstra a data do protocolo.

b) Da representação processual:

A representação processual está regular, conforme procuração já anexada aos autos.

Do preparo:

Inicialmente, no que reporta ao recolhimento do depósito recursal, vale a referência que em recente decisão em sede de ADPF, o Supremo Tribunal Federal garantiu à ora Recorrente os benefícios da Fazenda Pública, estando assim redigida a decisão:

( ADPF nº 542 proposta pelo Estado de SC - PGE, atuando em regime de avocação da Ação Trabalhista de Reintegração nº 01839/2009, em trâmite na 7a Vara do Trabalho de Fpolis. )

18/12/2018 Liminar deferida

MIN. CELSO DE MELLO

Em 17/12/2018: "(...) para suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, quaisquer medidas de constrição judicial proferidas por Varas do Trabalho sediadas no Estado de Santa Catarina (inclusive o Juízo da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC) ou pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, consubstanciadas em bloqueio, penhora e/ou liberação de valores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para efeito de pagamento de condenações trabalhistas, desde que com inobservância do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constitucional Federal, ordenando, também, a devolução, para as respectivas

contas de onde provieram, dos valores que eventualmente já tenham sido objeto de referidas medidas de constrição, contanto que ainda se encontrem disponíveis à conta de cada Juízo. Transmita-se, com urgência, para cumprimento imediato, cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, que também deverá, por sua vez, cientificar, para conhecimento e pronta execução deste ato decisório, todas as Varas do Trabalho sediadas no Estado de Santa Catarina (inclusive o Juízo da 7a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC). Publique-se."

Assim garantida as prerrogativas da Endereçoapresenta razoável o recolhimento de qualquer valor por conta de depósito recursal, diante da clara decisão proferida em sede de ADPF.

Na mesma linha segue o Decreto Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969, que no seu art. , inc. IV, dispensa a Fazenda Pública do depósito para interposição de recursos.

Por sua vez, no que respeita ao recolhimento das custas, estas em valor irrazoável e injustificável, temos que a norma correspondente, na mesma linha da decisão proferida pelo STF, garante o recolhimento das custas ao final, conforme disciplinado no mesmo Decreto Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969, senão vejamos:

DECRETO-LEI No 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969.

Dispõe sôbre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1º, e do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho;

III - o prazo em dôbro para recurso;

IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos em curso mas não acarretará a restituição de depósitos ou custas pagas para efeito de recurso até decisão passada em julgado.

Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agôsto de 1969; 148º da Independência e Nome.

DA CONDENAÇÃO E DA NECESSIDADE DE REFORMA

A sentença guerreada acolheu parcialmente os pedidos autorais, onde, acolhendo as conclusões do laudo do perito judicial que considerou ‘a s atividades desenvolvidas pelos barreiristas lotados nas Barreiras de Passagem (dotadas de pulverizadores tipo carrinho, com aplicação manual) são consideradas insalubres em grau médio e as atividades desenvolvidas pelos barreiristas lotados em todas as Barreiras de Passagem foram consideradas insalubres em grau máximo, condenou a Recorrente, ‘nos limites do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para todos os barreiristas lotados, ou que estiveram lotados, em todas as Barreiras de Passagem, do período de 01.05.2014 até a sua inclusão em folha daqueles que permanecem lotados nos referidos locais.’

Ainda, a sentença ora recorrida condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, além das custas de R$ 00.000,00em decorrência do valor provisório arbitrado na condenação.

Contudo, em que pese os conhecimentos jurídicos demonstrados pela respeitável sentença, deve ela ser reformada, conforme expõe:

DO EQUIVOCADO ESCOPO DA DECISÃO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO

"A prova pericial, como razão de ser, deve distinguir"ambiente de trabalho"de"atividade", posto que nem sempre as atividades exercidas em um ambiente insalubre, serão insalubres."

"INSALUBRIDADE - Súmula nº 80 do TST

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional."

Conforme pode ser percebido pelo teor da decisão ora guerreada, o Magistrado de piso julgou procedente o pedido autoral, no ponto em que entendeu, com base no laudo pericial, pela presença de insalubridade em grau médio e máximo nas atividades exercidas nas barreiras.

Primeiramente, necessário esclarecer que há dois tipos de barreira sanitária, com características operacionais distintas, classificadas de acordo com os procedimentos sanitários a elas atribuídos, quais sejam:

a) Barreiras sanitárias com permissão de ingresso e passagem : são as únicas pelas quais podem ingressar e/ou passar espécies susceptíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos e aves, seus produtos e subprodutos, no Estado de Santa Catarina, desde que de acordo com a legislação sanitária animal e demais atos normativos.

b) Barreiras sanitárias de rechaço : localizadas em pontos estratégicos, têm a função de coibir o ingresso e a passagem de aves, seus produtos e subprodutos e espécies susceptíveis à febre aftosa, seus produtos e subprodutos, no Estado de Santa Catarina.

É preciso levar em consideração ainda que para qualquer carga de animais vivos há a obrigação do documento chamado GTA (Guia de Transporte Animal) emitido por médico veterinário, credenciado pelo Ministério da Agricultura, avalizando que os animais nele relacionados estão em perfeitas condições de saúde. Isto significa que todos os animais vivos que passam pela barreira sanitária são saudáveis e não oferecem risco à saúde humana .

Quando ocorrer o transporte de animais sem GTA, a simples falta deste documento provocará o rechaço da carga vinda de outro Estado, ou seja, o veículo não sofre a fiscalização do barreirista , obrigando-se a retornar para o Estado de origem. Quando a carga é proveniente do nosso Estado (SC), há a retenção do veículo em área isolada da barreira sanitária para posterior ação do fiscal médico veterinário (e não do barreirista), que deverá ser convocado para as providências cabíveis.

Portanto, a fiscalização do veículo retido com a carga sem GTA somente é realizada pelo médico veterinário, que é profissional preparado e conhecedor dos meios de prevenção e segurança sanitária.

No presente caso, o r. magistrado de primeiro grau entendeu como devido o adicional de insalubridade com base no laudo pericial elaborado pelo perito judicial .

A Recorrente discorda do perito quando afirma que no ambiente de trabalho dos obreiros representados pelo Sindicato Recorrido, eis que equivocado e contraditório, consoante as razões aduzidas por ocasião da impugnação ao laudo.

O perito do juízo utilizou-se basicamente de documentação fornecida pela parte recorrida para elaborar o laudo, tais como fotos feitas pelos empregados em locais e ocasiões desconhecidas, e-mails internos (contendo apenas partes de diálogos que interessavam a reclamante) da CIDASC. A criação de provas intempestivas e, principalmente, a utilização delas para elaboração quase da totalidade do laudo prejudicam não só a ampla defesa, mas também a credulidade do laudo pericial como um todo.

Assim, não se ateve à análise técnica de insalubridade conforme o previsto na NR-15, apenas a partir da página 26 do laudo passou a analisar o objeto da perícia. Claramente extrapolou sua função e atuou de forma parcial ao divagar sobre os e-mails internos apresentados pela reclamante ou em referendar críticas dos empregados reclamantes às Ordens de Serviço como no trecho do laudo "Constatou-se que as OS foram realizadas pela Segurança do Trabalho, sem que houvesse conversa plena com os funcionários que efetivamente desempenham os trabalhos de campo, pelo menos sem a anuência de parte deles conforme comprovam as conversas (p. 11 à 13 deste laudo)."

Outro trecho que demonstra como o perito extrapolou sua função "Dado o pedido de adicional de

insalubridade e as características das atividades e operações realizadas, este Perito investigou os possíveis riscos à saúde conforme os termos da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Adicionalmente, o perito investigou a Lei 10.366/97 (em anexo) que dispõe sobre afixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências..." (grifei).

Neste caso o perito não só investigou mas chegou a conclusões sobre a lei e a adequação das Ordens de Serviço a ela "Com base nos depoimentos das partes e em toda a documentação apresentadas, o perito efetuou a sua análise. Constatou-se que as Ordens de Serviço OS 02 - A e B não estão incorretas perante a Lei 10.366..." .

O perito usa como justificativa para considerar as atividades como sendo insalubres a súmula 47 do TST, comprovando que ele não encontrou amparo unicamente nos anexos 13 e 14 da NR 15. Assim sendo, mais uma vez fica demonstrado que o perito excedeu os limites de sua função, que seria de realizar perícia técnica para caracterização ou descaracterização das atividades como insalubres de acordo, exclusivamente, com as condições previstas na Norma Regulamentadora nº 15.

A maior parte das atividades assumidas pelo perito como sendo função dos barreiristas não foi periciada ou nem se quer de fato é realizada por eles. Dos quatro grupos de atividades elencadas pelo perito, apenas parte de um deles foi de fato periciado. Conforme tabela abaixo com atividades elencadas pelo perito para justificar risco biológico e a realidade do que foi periciado:

Atividade elencada pelo perito Realidade da perícia

Durante a abertura das portas das ATIVIDADE NÃO FOI PERICIADA carrocerias com equinos

Durante as pulverizações dos caminhões, Atividade PARCIALMENTE quando o animal se assusta e fica agitado, PERICIADA. Apenas a principalmente em dias de chuva e o animal pulverização em caminhão de pisoteia debatendo-se na caçamba carroceria fechada que encharcada, e pingam secreções transportava produtos alimentícios

para restaurantes foi periciada. Durante o deslacre/lacre de caminhões de ATIVIDADE NÃO FOI PERICIADA. animais suscetíveis à febre aftosa (suínos, O caminhão de suínos fotografado bovinos, bubalinos, ovinos, caprino), correm pelo perito não foi objeto de o risco de receberem mordidas dos animais abordagem ou de colocação de e de receberem respingos de secreções lacres pelos barreiristas da (secreções, fezes e urina) devido à CIDASC na ocasião da perícia. proximidade.

Verificação de brincos por amostragem em ATIVIDADE NÃO FOI PERICIADA. bovinos, suínos, caprinos, ovinos

Como justificativa para considerar as atividades realizadas em barreiras de passagem como insalubres por risco biológico o perito afirma que "não há como garantir que todos os animais sejam sadios e não possuam as doenças...". No entanto, o Anexo 14 da NR 15 enfatiza como pré requisito para caraterização da insalubridade a necessidade do material biológico ou animais ser comprovadamente contaminando: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto- contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." (grifei).

Ainda em relação ao risco biológico o perito afirma que os barreiristas tem contato com mais de 1000 animais por dia, mas não explica como chegou a essa conclusão absurda, ou pelo menos o que ele considerou como "contato". Além disso durante a perícia, que durou uma tarde toda, os barreiristas não tiveram contato com NENHUM animal.

O perito utilizou-se do Anexo 13 da NR 15 para enquadrar a atividade de pulverização de veículos automotores com solução desinfetante como sendo insalubre em grau médio. O enquadramento é absolutamente equivocado.

◦ O Anexo 13 da NR 15 traz a "Relação das atividades e

operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho" . Sendo que a atividade listada pelo perito para o enquadramento é a de "Fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico." , é notório e de conhecimento de todas as partes que não existe na CIDASC a atividade de "fabricação e manipulação" de nenhum dos referidos ácidos, ou de qualquer outro produto.

◦ O perito aponta que na ficha química do desinfetante

Virkon , o qual é uma mistura de diversos compostos, consta que um destes é o ácido fosfórico. Mas isso não faz da CIDASC uma empresa produtora do ácido. Mais uma vez o perito extrapolou o conteúdo da NR 15, já que não cabe a ele fazer interpretações extensivas da norma.

Por tudo então constatado e impugnado no laudo, fica claro que o Sr. Perito usa como justificativa para o enquadramento de atividade como insalubre em grau máximo por risco biológico em barreiras de passagem "que não há como garantir que todos os animais sejam sadios e não possuam as doenças" . Considerando, ainda, o disposto no Anexo 14 da NR 15.

Contudo tal não é a realidade, esta bem percebida e estudada para elaboração dos respectivos LTCATs.

Ainda, conforme foi lançado no próprio laudo pericial, as atividades de exame destes animais que passam pela barreira se dão pelo médico veterinário responsável, único profissional habilitado para tais averiguações.

Dito isto, fica claro que as atividades desenvolvidas pelos barreiristas se limitam a conferência de documentação e conferência visual superficial, sem qualquer contato direto com qualquer agente insalubre como se pretende aqui.

Ainda assim, na atividade com uso de pulverizadores, como as demais desenvolvidas pelos barreiristas para conferência visual superficial, são utilizados equipamentos de proteção individual, pelo que ficam eliminados os agentes insalubres e, consequência lógica, o recebimento do respectivo adicional.

Frise-se, mais uma vez, que somente o médico veterinário responsável pela barreira sanitária poderá se aproximar dos animais retidos, sendo que o veículo que os está transportando deverá ficar isolado, aguardando o parecer do médico veterinário. Ainda, conforme afirmado durante a perícia, tal veículo só seria lacrado e desinfetado após parecer do fiscal veterinário.

Portanto, evidenciado está a contradição do expert ao afirmar a necessidade de contato direto do barreirista com o animal e a de se chamar o médico veterinário para realização de apreensão e abate.

Conforme descrito pelo próprio perito em diversos momentos durante o laudo pericial, NÃO há registros de apreensão de alimentos ou de animais portadores de doenças infecto-contagiosas nos relatórios de trabalho das barreiras sanitárias da CIDASC, e tampouco que sua função exija contato permanente com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose), motivo pelo qual equivocada e inoportuna a conclusão do perito a respeito deste ambiente de trabalho, afirmando a ocorrência de insalubridade em grau máximo.

Necessário mais uma vez esclarecer que a conferência das cargas é realizada de forma documental (nota fiscal, GTA), sendo que o veículo que estiver transportando animais vivos e sem a documentação necessária deverá ficar isolado, aguardando o parecer do médico veterinário. Ainda, tal veículo só seria lacrado e desinfetado após parecer do fiscal veterinário.

Numa analogia, o ambiente de trabalho destes auxiliares é imensamente mais saudável que o interior de um ônibus ou de um supermercado, pois em nenhuma porta de entrada é exigido atestado de saúde de quem por ela passa e nem por isto deparamos com motoristas, cobradores ou operadores de caixa usando máscaras e luvas.

Diante do exposto, conclui-se, com base no que diz a NR 15, anexo 14, não merece amparo qualquer condenação apoiada no laudo pericial produzido, afirmando- se que os empregados auxiliares em barreira sanitária não estão expostos a riscos biológicos e, portanto, não há possibilidade de se aplicar o adicional de insalubridade em grau máximo ou médio como sugerido, razão pela qual não deveria ter sido acolhido o Laudo Pericial.

Como é sabido, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" . Assim, em que pese o laudo pericial ter concluído pela existência de insalubridade, conforme ficou esclarecido acima, há prova robusta e inequívoca contrária ao entendimento adotado pelo expert, o que justifica a reforma da sentença, excluindo-se a equivocada condenação acerca do adicional de insalubridade.

Nesse sentido colhe-se deste e. Tribunal Regional:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NÃO- ACOLHIMENTO . De acordo com o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros

elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, se restam comprovadas a entrega e a fiscalização no uso dos equipamentos de proteção individual, não há falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. (TRT-12a Região. Acórdão-2aT RO 06098-2007-037-12-00-4, Rel. Sandra Marcia Wambier, 8.5.2009).

ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, consoante dispõe o art. 436 do CPC, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. (TRT-12a. Acórdão-3a C RO 01663-2009-008-12-00- 3, Rel. Amarildo Carlos de Lima, 18.5.2011).

Por derradeiro, oportuno mencionar que desde o ano de 1981 não é registrado nenhum caso de Peste Suína Africana, tendo sido o Estado declarado como livre da doença; desde o ano de 1990, não há registro de Peste Suína Clássica, recebendo Santa Catarina, em 2001, a declaração oficial de livre da doença pelo Ministério da Agricultura.

O último foco da Febre Aftosa em território catarinense ocorreu no ano de 1993, tendo o Estado sido declarado livre no ano de 1998 utilizando a estratégia de vacinação compulsória contra a doença e interrompendo a vacinação a partir do ano 2000, quando foi reconhecido como livre sem vacinação pelo Ministério da Agricultura, visando o reconhecimento internacional pela OIE. A Certificação de Zona Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação pela OIE ocorreu em maio de 2007, alcançando o status máximo no processo de erradicação da doença - e único no país, entre todas as Unidades da Federação.

Portanto, evidenciada está que a atividade desenvolvida pelos empregados auxiliares de fiscalização sanitária junto às barreiras, de longe pode ser caracterizada como insalubre.

Diante da ausência de insalubridade na atividade desenvolvida pelo Recorrido, pelas razões antes expostas, espera-se seja reformada a sentença ora impugnada, que condenou a Recorrente na satisfação do adicional de insalubridade em grau máximo e médio na forma descrita.

Contudo, ainda assim, mesmo que admitida para fins de debate a existência de algum ambiente de trabalho insalubre, certo é afirmar que as atividades não necessariamente se constatariam como insalubres, visto a dicotomia possível nestes casos.

De qualquer modo, ainda que considerássemos alguma atividade insalubre, é certo que o fornecimento dos correspondentes EPIs excluiria o pagamento do respectivo adicional, conforme bem elucida a Súmula nº 80, do TST, assim dispondo:

INSALUBRIDADE

A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Por tudo então manifestado, requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação, reformando-se a sentença lançada pelo MM. Juízo de piso, considerando, data vênia , a inexistência de suporte fático e legal aos pedidos do sindicato Recorrido, conforme amplamente delineado no presente feito, oportunidade em que fica reiterada toda matéria de defesa já aqui formulada.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Salvo melhor juízo, laborou em inegável equívoco o magistrado decisor na parte em que condena a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

O Enunciado n. 219 do C. TST é claro ao dispor:

"Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Desta forma, certo que o sindicato recorrido encontra-se na qualidade de substituto processual, requer- se de Vossas Excelências, também a reforma da decisão neste ponto, afastando a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

DO VALOR DE CUSTAS IMPOSTO / ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA VALOR DA CAUSA

Conforme evidencia a decisão guerreada, a ora Recorrente foi condenada no pagamento das custas no importe significante de R$ 00.000,00, calculadas estas sobre o valor da condenação (R$ 00.000,00).

Vale destacar que o valor atribuído à causa pelo sindicado autor foi de R$ 00.000,00, contribuindo para apontada discrepância e inexplicável oneração aos cofres públicos caso mantido o valor provisório da condenação.

Diante do exposto requer-se a reforma do julgado neste ponto, reduzindo-se o valor arbitrado, sendo certo que tal providência não trará prejuízos aos eventuais direitos deferidos aos trabalhadores representados, sendo medida prudente para evitar injusto agravamento da crise nos Estados da Federação, como no caso o pagamento de custas em importe bastante significativo.

DO REQUERIMENTO

Pelo exposto, requer o conhecimento e consequente provimento do presente Recurso Ordinário, para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedente os pedidos do sindicato Recorrido.

Nestes termos, requer deferimento.

Florianópolis-SC, 02 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF