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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.16.0023

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Ambitec Soluções Ambientais e Suzano Papel e Celulose

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: AMBITEC SOLUCOES AMBIENNome LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E CELULOSE S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: AMAURY CEZAR MACEDO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO

Gabinete da Presidência

RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: AMBITEC S/A

RECORRIDO: Nome E CELULOSE S.A., Nome

REGO Recurso de Revista

Recorrente: AMBITEC S/A

Advogada: Nome - 00.000 OAB/UF

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/03/2017; recurso apresentado em 16/03/2017- ID. 6ab2edd - Pág. 1).

Regular a representação processual, ID. 53d3a0e - Pág. 1.

Satisfeito o preparo (Sentença, R$ 00.000,00 - ID. 93ef651 - Pág. 13; Custas, R$ 00.000,00 - ID. a6fbb1d - Pág. 2; Depósito RO, R$ 00.000,00 - ID. a6fbb1d - Pág. 1; Depósito RR, R$ 00.000,00 - ID. (00)00000-0000 - Pág. 1).

A parte reclamada juntou aos autos ( ID. 2abe1b4 - Pág. 1) Termo de Renuncia de Mandato ( ID. 7eb4135 - Pág. 1), informando renuncia aos poderes outorgado a todos os advogados integrantes da sociedade de advogado - PEDROSO ADVOGADOS ASSOCIADOS e AMBF ADVOGADOS ( Boreggio, Marrocos, Moro E Figueiredo Sociedade de Advogados), ao tempo que anexa instrumento de procuração indicando novos advogados, pugnando sejam as futuras publicações e intimações expedidas em nome da advogada Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, exclusivamente, sob pena de nulidade

Defiro. Registre-se.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Controle de Jornada (55105) / Cartão de Ponto

DIREITO DO TRABALHO (864) / Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada (2140) / Adicional de Hora Extra

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DIREITO DO TRABALHO (864) / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Adicional (2594) / Adicional de Insalubridade

DIREITO DO TRABALHO (864) / Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Retenção da CTPS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Processo e Procedimento (8960) / Provas (8990) / Ônus da Prova

Alegação(ões):

- violação aos arts. 5°, inciso II da CF

- violação aos arts. 74, § 2° e 818 da CLT e 373, I do CPC;

A reclamada interpõe recurso de revista, eis que inconformado com o Acórdão de ID. f73a4f3, por meio do qual a eg. 1a Turma deste Regional, rejeitou a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, manteve a sentença.

Não conformada, a reclamada AMBITEC alega, em síntese, violação ao art. 818 da CLT e 373, I do CPC ao fundamento de que o autor não comprovou a jornada alegada na inicial a desconstituir os registros da jornada constantes dos controles de ponto carreados aos autos. Diz também que não há prova que sirva para demonstrar que o Recorrido não gozava de uma hora de intervalo intrajornada. Sustenta que o autor sempre usufruiu de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso, segundo denota dos controles de jornada (pré-assinalação, conforme).

Prossegue sustentando que não restou comprovado que o autor, na função de operador de máquinas pesadas, tenha mantido contato com os resíduos coletados. Invoca violação aos arts. 5°, II e 7°, XIII da CF/88.

Sustenta divergência jurisprudencial da decisão que o condenou ao pagamento de danos morais em razão da retenção da CTPS do autor com a decisão proferida pelo TRT 2a , que considerou que "A retenção da CTPS não é suficiente para gerar o dano moral". Requer, desse modo, seja reconhecida a divergência jurisprudencial invocada.

A eg. Turma do Regional, ao decidir sobre as matérias, dispôs (ID. 2dd80bb - Pág. 2/4):

Das horas extras e reflexo

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constantes dos controles de ponto carreados aos autos, razão pelo qual pugna pela exclusão da condenação, consoante arts. 333, I do CPC/73 c/c art. 818 da CLT e art. 92 do CC.

À análise.

É incontroverso que o autor foi admitido na reclamada em 06/12/2013, para exercer a função de Operador de Máquinas I, sendo dispensado sem justa causa em 07/02/2014 (TRCT - ID 4161dc8).

Na inicial, ele afirma que nos primeiros 15 (quinze) dias de trabalho laborou das 7h às 24h, de domingo a domingo; na 2a quinzena de trabalho, laborou das 8h às 8h da manhã seguinte, com descanso de 24 horas e que nos últimos 24 (vinte e quatro) dias de trabalho laborou das 8h às 20h, de segunda a domingo, inclusive feriados - ID 568d4f9, p.5.

Em depoimento (ID 379581c), o autor afirmou que "nos primeiros quinze dias trabalhou das 07h00min às 20h00min, de segunda a domingo, com 15 minutos de intervalo; que nos vinte e cinco dias seguintes trabalhou 24 horas corridas, com folga das 12 seguintes, durante quatro jornadas seguidas e folga em dois dias subsequentes; que depois trabalhou no regime de 12x12, durante quatro dias seguidos e folga nos dois dias subsequentes (...).

Tendo o preposto admitido que (...) ouviu de outros empregados que o regime era de 4x2, com trabalho em 4 dias seguidos em jornada de 12 horas e folga nos dois subsequentes (...).

Por outro lado, a 1a testemunha autoral esclareceu que (...) nos primeiros 15/20 dias do contrato, trabalhou das 07h00min às 19h00min, de segunda a domingo, com intervalo de 10 minutos; que depois passou a trabalhar no regime de 4x2, com jornada das 08h00min às 19h00min, durante 4 dias seguidos e folga nos 2 dias subsequentes (...).

Como se vê da prova testemunhal, a reclamada não logrou êxito em comprovar a jornada alegada na contestação (16h às 24h, com intervalo de 1 hora). Tampouco, o autor confirmou a jornada declinada na inicial. Assim, reputo razoável o reconhecimento de que nos primeiros quinze dias de trabalho (06/12/2013 a 20/12 /2013), o reclamante cumpria jornada das 7h às 19h, de segunda a domingo, com intervalo de 10 (dez) minutos, totalizando uma jornada de 82 horas e 50 minutos semanais, sendo-lhes devidas as 27 (vinte e sete) horas extras, acrescidas de 50%, bem como 11 horas e 50 minutos com acréscimo de 100%, decorrentes dos domingos trabalhados.

Ultrapassados os primeiros quinze dias até a rescisão contratual (21/12/2013 a 07/02 /2014), considerando a jornada das 8h às 20h, com intervalo de 30 (trinta) minutos, restam devidas 2 (duas) horas extras semanais, com acréscimo de 50%, nos termos definidos na r. sentença, compensando-se eventuais horas pagas.

Portanto, nego provimento ao apelo.

2. Do intervalo intrajornada

Analisando os autos, verifica-se que, ao contrário do que alega a recorrente, as provas testemunhais dos autos não consignam o intervalo intrajornada com observância à legislação vigente (CLT, art. 71), posto que comprovada o intervalo de apenas 30 (trinta) minutos pelo autor, conforme o depoimento da 1a testemunha do autor (ID 379581c).

Logo, quando o descanso que não for gozado pelo trabalhador, terá a empregadora de indenizar o obreiro com o valor da ora normal acrescido do adicional respectivo, em atendimento ao inciso I da Súmula n° 437 do TST, segundo o qual: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereço e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com

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acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso neste aspecto.

3. Do adicional de insalubridade e reflexo

Entende a reclamada que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade, vez que cuidou de fornecer todos os equipamentos de proteção ao autor, ressaltando que o recorrido trabalhava no interior da cabine de uma retroescavadeira e que ele usava corretamente os EPI's fornecidos.

Nesse ponto, inicialmente, apesar de o juízo não se vincular ao conteúdo do laudo pericial juntado aos autos, entendo correta a sentença ao deferir o citado adicional no percentual de 20% (grau médio) sobre o salário mínimo, diante das condições de trabalho amplamente narradas no referido laudo, desfavoráveis à saúde do trabalhador (exposição a resíduos industriais, em contato habitual e intermitente com poeiras alcalinas oriundas do processo industrial - DREGs).

Assim, analisando-se o exame pericial (ID f9b8ac0), vê-se que o mesmo foi elaborado com bastante critério e de forma pormenorizada, considerando todas as circunstâncias e condições laborais do autor, dentre as quais pode-se destacar as seguintes observações do laudo:

1) que "no sistema operacional da Reclamada, existe risco químico com possibilidade de contato com poeiras originarias do resíduo industrial, com risco de queimaduras externas e internas em seu organismo pelo produto Dreg's ser altamente caústico, inerentes a atividade que o Reclamante exercia - Operador de Máquinas I. Os exames periciais indicaram que os trabalhos em Nome locais de risco ocorriam de forma habitual e contínua";

2) que "os fatos efetivos, inerentes ao trabalhador citado, em virtude do potencial de afirmações adquiridas nesse ambiente de trabalho, o reclamante tem contato com resíduos industriais, embora faça uso constante de EPI's, não consegue proteger por total o reclamante, adicionalmente durante todo o período laboral do reclamante a reclamada forneceu apenas uma máscara PFF2 - número insuficiente para proteger o trabalhador . Existe o contato com poeiras alcalinas oriundas do processo industrial - DREG'S Essa atividades ocorriam de forma habitual e intermitente" e

3) que "a função, local e condições de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo reclamante estão enquadradas como insalubre no grau médio.

Como se não bastasse, não se vê no recurso patronal, nem tampouco nos autos, condições outras que afastem a conclusão ou veracidade da perícia e do laudo respectivo, pelo que há de ser mantido o deferimento do citado adicional, inclusive no percentual de 20% (grau médio) e reflexos.

Nego provimento.

(...)

5. Da indenização por danos morais e quantum indenizatório

Pugna a reclamada pela exclusão da indenização por danos morais pela retenção da CTPS, destacando que "o recorrido não se desincumbiu do ônus de prova que lhe cabia, eis que não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha sofrido qualquer dano, bem como de que eventual atraso na devolução de sua CTPS após a anotação do término do contrato de trabalho lhe tenha acarretado algum prejuízo, o que afasta por si só a procedência do pedido em questão".

A legislação trabalhista tem se ocupado em combater a retenção da CTPS do empregado pelo empregador, tanto que fixa 48 horas o prazo para a sua devolução após a assinatura, sob pena de ser penalizado com multa de valor igual a meio salário mínimo, nos termos do artigo 53 da CLT, conforme se confere:

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Art. 53 A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28.2.1967).

Na hipótese, é incontroverso que o reclamante teve a sua CTPS devolvida somente em 04 /04/2014, conforme de verifica do Comprovante de Devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social - ID 407f4f2, ou seja, 56 (cinquenta e seis) dias após a rescisão contratual ocorrida em 074/02/2014.

Nesse passo, considerando que o recorrido tinha o dever legal de devolvê-la 48 horas após a sua anotação, evidencia-se clara a sua omissão dolosa ao não fazê-lo.

Com efeito, a retenção da CTPS pelo empregador realmente provoca prejuízos ao empregado, visto que este fica impedido de obter nova colocação formal no mercado de trabalho e de ter acesso a outros direitos de natureza trabalhista, o que pelo disposto no artigo 186 do Código Civil cabe reparação ao autor, conforme se confere a seguir:

Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ora, do quadro fático delineado, emerge a situação prejudicial causada ao trabalhador, restando caracterizada a lesão moral e, portanto, devida a reparação postulada.

No que se refere ao quantum indenizatório, inicialmente necessário esclarecer que o magistrado não fixou o montante da condenação com base no PN n° 98 da SDC do TST (Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas), mesmo porque não aplicou a multa prevista no art. 29 da CLT, o qual cabe ao órgão fiscalizador e não a esta Justiça, ante o seu cunho administrativo. O valor fixado baseou- se em critérios subjetivos expostos pelo Juiz: proporcional ao dano verificado, de modo de punir a conduta da demandada, contudo evitando o enriquecimento sem causa do reclamante (ID 93ef651, p.11).

Assim,considerando a extensão dos danos sofridos pelo empregado, a capacidade econômica e o grau de culpa da ré, o o caráter pedagógico e punitivo que a indenização deve cumprir, mantenho em R$ 00.000,00 a condenação por danos morais, razão pela qual nego provimento ao apelo, no particular.

Inviável o prosseguimento do apelo.

A análise dos temas apontados ( horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em razão da retenção da CTPS do autor) pressupõe, de modo clarividente, análise do conteúdo probatório dos autos, o que não se harmoniza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme Súmula n° 126/TST, de modo que toda e qualquer discussão sobre os temas apontados encontra-se esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de prosseguimento da revista, por afronta a dispositivo legal ou jurisprudencial.

Equivale a dizer, o livre juízo de convicção quanto às provas, desde que devidamente motivado, é da competência última do TRT, cabendo à Corte Superior Trabalhista o exame da matéria de direito, a partir das premissas fáticas e probatórias já fixadas no segundo grau de jurisdição. Em resumo, a Corte extraordinária pode rever o enquadramento jurídico dado aos fatos provados, mas não se ficou provado este ou aquele fato.

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Ante o exposto, inviável o seguimento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Publique-se e intime-se.

Nome Nome da 16a Região

SAO LUIS, 16 de Abril de 2018

Nome

Desembargador Federal do Trabalho

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