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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.24.0002

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/11/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: G & G PRODUTOS AGROPECUARIOS & VETERINARIOS LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: D & Nome - EPP

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome - ME

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: CRI da 1a circunscrição

TERCEIRO INTERESSADO: CRI da 2a circunscrição

TERCEIRO INTERESSADO: Nome - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

SINDICATO DOS Nome - MS

Nome

BASE TERRITORIAL : CAMPO GRANDE - MS

VIGÊNCIA : 01/11/2009 a 31/10/2010

CATEGORIA : Nome NO COMÉRCIO

Nome, firmada entre o SINDICATO DOS Nome, CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00 , portador do Código Sindical sob n.° 005.220..02639-5, com sede à EndereçoBairro Jd. América, nesta Capital neste ato representado por seu presidente, o Sr. Nome, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00 o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE, CNPJ/MF sob n.° 03.273.562./0001-05, portador do Código Sindical sob n.° 00000-00-4, com sede à EndereçoBairro Amambaí, nesta Capital representado neste ato por seu presidente, o Sr. Nome, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00e a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 15.461.676//0001-50, portadora do Código Sindical sob n.° 00000-00-7, com sede à EndereçoBairro Amambaí, nesta Capital, representada neste ato por seu vice-presidente, o Sr. Nome, inscrito no CPF sob n.° 000.000.000-00, visando reajustamento salarial, manutenção de data base da categoria dos Nome e outras condições de trabalho, conforme as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes fixam a vigência da presente Nome

no período de 01 de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010 e a data base da categoria em 01 de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente Nome abrangerá a categoria dos

Nome , com abrangência territorial em Campo Grande-MS.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: A Título de Salário Normativo da Categoria Profissional, a partir de

01/11/2009, o salário dos empregados no comércio, abrangidos por esta Convenção, não será inferior a:

A) Nome EM GERAL

R$. 600,00

B) CAIXA

R$. 615,00

C) COMISSIONADOS (GARANTIA MÍNIMA) R$. 685,00

D) AUXILIAR DE COMÉRCIO

R$. 550,00

E) OFFICE BOY E SERVIÇOS GERAIS

R$. 475,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Enquadra-se como "auxiliar do comércio", empregado com pouca

qualificação, experiência ou conhecimento relacionados com a atividade comercial do estabelecimento. As empresas interessadas nesta modalidade de contratação poderão manter empregados nessa função, observado o seguinte critério:

I - empresas que possuam até 5(cinco) Nome: até 3(três) auxiliares do comércio.

II - empresas que possuam entre 6 (seis) e 10(dez) Nome: até 4(quatro) "auxiliares do comércio" .

III - empresas que possuam mais de 10 Nome, além da numero previsto no item "II", mais 10% do que exceder de 10 Nome.

IV - computa-se para o cálculo do total de Nome na empresa, os Nome das suas filiais.

V - o prazo de permanência na função é de no máximo 6(seis) meses.

VI - As contratações deverão ser comunicadas ao sindicato laboral por carta ou "e-mail", sob pena de nulidade.

Folha n° 1

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SINDICATO DOS Nome - MS PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Nome que exerçam a função de caixa ou serviços

assemelhados, perceberão adicional equivalente à 10% (dez por cento) do piso da função de empregados em geral.

PARÁGRAFO TERCEIRO : O empregado comissionado terá calculado o repouso semanal

remunerado de acordo com a média das comissões dos dias úteis trabalhados.

CLÁUSULA QUARTA: Aos Nome que recebem remuneração variável e ou mista, a exemplo

dos comissionistas, fica assegurada como garantia mínima o salário de que se trata no item "c" da clausula Terceira.

CLÁUSULA QUINTA: Ao empregado vendedor interno comissionista, se obrigado a efetuar

cobrança, o mesmo receberá comissão por esse serviço, em valor correspondente à média das comissões dos últimos seis meses.

CLÁUSULA SEXTA: Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos Nome no comércio na

base territorial acima nominada, categoria profissional ora representada pelo Sindicato dos Empregados, terão correção salarial no dia 01/11/2009, data base da categoria, à título de aumento da data base, aplicando-se 6,5% ( seis e meio por cento), sobre os salários vigentes em 01.11.2008.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados os reajustes concedidos à título de antecipação,

salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento ou aumento real.

PARÁGRAFO SEGUNDO : Será admitido a proporcionalidade do reajuste descrito no "caput" da

presente cláusula, caso o empregado seja admitido nos meses posteriores ao da data- base em cargo/função diferente dos empregados existentes ou substituídos na empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para a unidade

de real imediatamente superior, assim como, durante a vigência da presente convenção, nas antecipações ou reajustes que ocorrerem, o procedimento será idêntico.

CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento mensal dos salários será pago até o quinto dia útil do mês

subseqüente, caso, a empresa deixar de pagar dentro prazo, fica estabelecida a multa de 1/30 (um trinta avos) da remuneração por dia de atraso, limitado à uma remuneração .

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas não poderão descontar os dias de eventuais faltas de seus

empregados, quando impossibilitados de comparecerem ao serviço em razão de greve no transporte coletivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso do empregado chegar atrasado e o empregador permitir seu

trabalho neste dia, nenhum desconto poderá sofrer, ficando também assegurado o repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA OITAVA: Admitido o empregado para a função de outro dispensado ou promovido,

será garantido a este salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior

ao mais antigo na mesma função.

Folha n° 2

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SINDICATO DOS Nome - MS CLÁUSULA NONA: A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador

responsável. Quando este não acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento de responsabilidade por erro verificado.

PARÁGRAFO ÚNICO: No decorrer do expediente, a retirada de qualquer valor no caixa, por quem

quer que seja só se dará mediante recibo.

CLÁUSULA DÉCIMA: As empresas não descontarão da remuneração de seus Nome as

importâncias correspondentes a cheque sem fundo, por estes recebidos quando na função de Caixa, Vendedores ou Serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas da empresa, que deverão ser sempre por escrito e constando da mesma, obrigatoriedade da existência do responsável para o visto no cheque no ato de seu recebimento e ou consulta aos órgãos de proteção de crédito.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O 13° salário dos Nome que recebem comissão variável

será calculado pela média mensal das variáveis nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se como último àquele que tenha sido trabalhado mais de 15 dias, acrescida quando for o caso da remuneração fixa do último mês.

PARAGRAFO ÚNICO : No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com

recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O pagamento do 13° salário deverá ser feito nos seguintes

prazos:

a) a primeira parcela até 30 de Novembro.

b) a segunda parcela até 20 de Dezembro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando o pagamento se referir ao 13° salário devido no mês de

dezembro, o último mês a ser considerado para cálculo da média das variáveis será o próprio mês de dezembro, desde que trabalhado mais de 15 dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento do complemento do 13° salário dos que recebem

variáveis a exemplo dos comissionistas, terá que ser feito impreterivelmente até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Ao empregado que optar em receber adiantamento de 50% (cinqüenta

por cento) do 13° salário quando do recebimento de suas férias, deverá comunicar a empresa até 10 dias após o recebimento do aviso prévio de férias.

Nome : As empresas comerciais abrangidas por esta convenção, no

mês de outubro, em homenagem ao dia do comerciário, concederão aos empregados com mais de 90(noventa) dias e com a até 180(dias) na empresa 1⁄2 dia de salário, e aos empregados com mais de 180(cento e oitenta) dias na empresa 1 dia de salário a título de gratificação, que não terá caráter salarial .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: De acordo com a Lei n° 7418/85 e 7619/87, as empresas

obrigam-se a fornecer "VALE TRANSPORTE" a seus empregados contra recibo na forma do Decreto n° 95.247/87, inclusive quanto ao trajeto de ida e volta para o almoço, quando efetivamente utilizado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica desobrigada da concessão de vale transporte no intervalo para

deslocamento de refeição a empresa que concede vale-refeição.

Folha n° 3

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SINDICATO DOS Nome - MS

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: No ato da Assistência à homologação do Contrato de Trabalho, a

empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Ficha ou Livro de Registro de Nome;

b) Aviso Prévio em 3 (três) vias, constando local, dia e hora da homologação;

c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias;

d) Formulário do Seguro Desemprego;

e) CTPS, com as devidas anotações e baixa;

f) Carta de referência quando a dispensa for sem justo motivo;

g) Atos constitutivos da empresa;

h) Carta de Preposto, quando da ausência do empregador;

i) Extrato analítico atualizado do FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato;

j) Guia de recolhimento rescisório e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos quando for o caso;

k) Quando empregado for menor, a presença do responsável legal;

l) Exame médico demissional;

m) Demonstrativo das parcelas variáveis computando-se no caso de horas extras habituais o valor dos reflexos no descanso semanal remunerado;

PARÁGRAFO ÚNICO: A ressalva de direitos, porventura existentes, é direito do trabalhador, e que

deve ser registrado no ato da homologação, sem oposição do empregador.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: O empregado que no curso do Aviso Prévio, obtiver novo emprego

e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do Aviso Prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A condição do cumprimento ou não em trabalho do Aviso Prévio

deverá ser registrada no corpo do documento em questão.

PARÁGRAFO SEGUNDO : No corpo do aviso prévio deverá constar local, dia e hora do pagamento

das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO : No caso de dispensa por justa causa, o empregador comunicará por

escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave cometida pelo empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado a alteração do local e das

condições de trabalho, sob pena de rescisão indireta e indenização no valor de um mês de salário.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A recusa do cumprimento do aviso prévio trabalhado por parte do

empregado ou do empregador caracterizará a inversão do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do

benefício previdenciário, completando-se o tempo previsto de sua duração, após a cessação do referido benefício.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Fica instituído as modalidades de contrato por prazo determinado e

contratação por tempo parcial, na forma da Lei n° 9.601/98 e Decreto n° 2.490/98, os quais serão objetos de solicitação pelas empresas interessadas junto ao Sindicato dos

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SINDICATO DOS Nome - MS

Empregados no Comércio, quando serão discutidas as formas de operacionalização, que preenchidos os requisitos o Sindicato dos Empregados se compromete a autorizar.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Os Nome que recebem remuneração variável terão o cálculo de

"MAIOR REMUNERAÇÃO" para efeito de Rescisão Contratual, pela média mensal das variáveis, dos últimos 12 (doze) meses , não sendo considerado o mês de desligamento para as médias das variáveis, caso este se dê antes do dia 15, como também o mês anterior se o empregado for dispensado de cumprir o Aviso Prévio e o início deste for anterior ao dia 15 (quinze). No caso de existir salário fixo compondo a remuneração, o valor de tal salário, corresponderá ao mês do desligamento, e somado a este à média das variáveis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com

recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou

recibo de quitação dos empregados (art. 477/CLT) e a homologação no Sindicato da categoria deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do Contrato, ou;

b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Quando o décimo dia coincidir com o Sábado, Domingo ou feriado, deverá antecipar a homologação para o último dia útil anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Assistência à homologação é obrigatória em todos os contratos de

trabalho com duração igual ou superior a um ano.

PARÁGRAFO QUARTO: A falta de homologação do TRCT nos prazos assinalados nas alíneas "a"

e "b" do parágrafo primeiro da presente cláusula implicará em multa a favor do empregado de 3/30 do valor da remuneração por dia de atraso, até o seu valor total, sem prejuízo da multa prevista no artigo 477 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO: Fica ressalvado que do não comparecimento do empregado para

homologação, deverá ser comunicado pelo empregador o fato à Entidade Sindical por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto, ocasião em que deverá apresentar toda a documentação necessária para a homologação.

RELAÇÕES DE TRABALHO

CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As Carteiras de trabalho serão anotadas e devolvidas aos

empregados, mediante recibo até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão ao emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente paga.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: É obrigatório o fornecimento aos Nome, de recibos de pagamento

ou documento similar, constando discriminadamente dos valores pagos, bem como os valores dos descontos, especificadamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo

empregado, de qualquer natureza, deverá ser recebido mediante comprovante (recibo).

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA : Os Nome que contarem mais de 10 (dez) anos de

serviço na mesma empresa e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, o aviso prévio de iniciativa da empresa será de 60 (sessenta) dias.

Folha n° 5

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SINDICATO DOS Nome - MS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Será assegurada à comerciaria GESTANTE a estabilidade

provisória no emprego, desde a concepção até 5 (cinco) meses após o parto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Fica assegurado a todos os Nome que venham a se

tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30(trinta) dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado .

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: O empregado acidentado no trabalho terá estabilidade

provisória, de acordo com o preceituado no artigo 118 da Lei n.° 8.213 de 24/07/91, de 12 (doze) meses após a alta médica, independentemente de percepção de auxílio acidente.

Nome :- Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que

tenha auferido auxílio doença, por período igual do seu afastamento, limitado ao prazo de 120 dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: As reuniões e cursos programados pelo empregador deverão

ser realizados durante a jornada de trabalho normal e quando fora deste horário deverá existir a concordância do empregado e pagamento de horas extras.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: As empresas não deverão obstar os Nome de participar

de estágios que venham a ser realizados nos mesmos horários do curso concluído.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: As empresas prestarão assistência jurídica aos Nome

GUARDA-NOTURNO ou VIGIA, até o trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício da função e em defesa dos legítimos interesses e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal, através de advogado atuante na área correspondente e contratado pela empresa.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: Quando solicitado pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual,

de preenchimento de formulários relativos à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na empresa, a mesma não poderá deixar de fazê-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: A jornada dos Nome no comércio é de 44 (quarenta e

quatro horas semanais) podendo o período diário de trabalho ultrapassar 8 horas de 2.a(Segunda) a 6.a(sexta) feira, para compensação do Sábado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: A jornada de trabalho poderá ser de 22:00 (vinte e duas)

horas semanais, desde que, contratado para labor de meio expediente com 50% (cinqüenta por cento) do piso da categoria , sendo 1.° período matutino, 2.° período vespertino e 3.° período noturno, sendo vedada a prorrogação de jornada .

Nome: A jornada de trabalho poderá ser de 6 (seis) horas diárias e

36 (trinta e seis) horas semanais, com piso salarial proporcional à carga horária contratada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: Fica permitida a criação do Banco de Horas, a partir de

01/11/2009, mediante as condições a seguir enumeradas :

Folha n° 6

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SINDICATO DOS Nome - MS

a) A empresa que pretender a modalidade fará comunicação prévia com prazo mínimo de 15 dias às entidades signatárias informando o início da instituição da modalidade, forma de compensação e setores envolvidos.

b) Será de obrigatoriedade do Sindicato dos empregados através de seus representantes as explanações e esclarecimentos das dúvidas porventura existentes junto aos empregados, devendo a empresa proporcionar as condições para a realização da reunião, sem veto.

c) As jornadas não poderão exceder às 10:00 horas diárias, conforme preceitua a Lei n.° 9.601/98.

d) A compensação dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias de cada mês completo, na proporção de 1,00 por 1,20, ou seja, em cada hora excedente será acrescentado para efeito de compensação 20% ( vinte por cento) de tempo (1:00#1:12), e findo o prazo para a compensação sem que esta ocorra, as horas serão pagas como extraordinárias nos percentuais constantes da cláusula trigésima sétima da presente convenção.

e) A empresa constará dos recibos de pagamentos mensais, o crédito de horas a serem compensadas.

f) Após cada período, os documentos ficarão a disposição das entidades para conferência e ou fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

g) A modalidade não será admitida para compensação de horas trabalhadas no mês de dezembro de 2009.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: Durante o período escolar, os Nome estudantes,

contratados para término de expediente às 18:00 horas, em nenhuma hipótese poderão ter as suas saída após as 18:15 horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: A fim de atender necessidades em períodos festivos os

empregados no comércio, durante o mês de dezembro, poderão ter suas jornadas diárias de trabalho prorrogadas até o limite de 2(duas), desde que a soma da jornada normal dessas horas não ultrapassem os seguintes horários:

a) De segunda à sábado, de 01 a 05 , até às 20:00 horas;

b) De segunda à sábado, de 07 a 23, até às 22:00 horas;

c) Dias 06, 13, 20 - (DOMINGOS), das 09:00 às 18:00 horas;

d) Dia 24 até às 18:00 e no dia 31 até as 16:00 horas, com exceção aos estabelecimentos localizados nos SHOPPING’s, que prorrogarão no dia 24 até as 20:00 horas e no dia 31 até as 18:00 horas ;

e) Nos dias 21, 22 e 23 de dezembro os estabelecimentos localizados no SHOPPING’s, terão seus horários prorrogados até as 24:00 horas , com garantia de transporte na saída dos empregados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O trabalho aos domingos, citados na letra "c" da presente cláusula será

compensado no limite da semana de sua ocorrência, sob pena de multa de meio salário mínimo por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação vigente e na presente convenção, que se reverterá em favor do empregado prejudicado.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas extras até o limite de 2 ( duas) horas diárias, durante o mês de

dezembro, serão remuneradas com 70% (setenta por cento), sobre a remuneração normal. Caso haja necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da CLT as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remunerados em 100% do valor da hora normal, sendo que nos demais meses serão remuneradas na forma da Cláusula Trigésima Sétima.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A limitação das letras "a" a "c" do "caput" da presente cláusula não se

aplica às lojas estabelecidas nos SHOPPING’s, vez que estas tem abertura e

Folha n° 7

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SINDICATO DOS Nome - MS

fechamento em horários divergentes dos demais estabelecimentos, conforme vem praticando normalmente.

PARÁGRAFO QUARTO - Será facultado o trabalho dos Nome dos estabelecimentos

comerciais abrangidos pelo presente instrumento, nos feriados dias 21.04.2010, 03.06.2010, 13.06.2010, 26.08.2010, 07.09.2010, 11.10.2010 e 12.10.2010 e 15.11.2010.

I - As empresas que pretendam a abertura de seus estabelecimentos naqueles feriados deverão

informar em até 2 (dois) dias antes ao Sindicato laboral : por escrito, com protocolo ou via "e-mail" no seguinte endereço eletrônico seccampogrande@terra.com.br

a) Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus a uma folga compensatória a ser concedida preferencialmente na semana seguinte.

b) Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus à uma indenização equivalente à 7% (sete por cento) do valor do piso salarial do empregado em geral que será paga até o final do expediente, e remunera eventuais despesas com refeição ou outras eventuais, não constituindo verba de natureza salarial.

c) O vale transporte será fornecido na forma da legislação pertinente e da cláusula Trigésima Quarta desta Nome.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: No caso de execução eventual de horas extras que não

poderão exceder de 2 (duas) horas diárias (Artigo 59 CLT), estas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento ) sobre o valor da hora normal. Em caso de necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da CLT as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de hora normal. Ressalvam-se, contudo, as horas extras do mês de dezembro que tem tratamento especial na forma do parágrafo segundo da cláusula trigésima sexta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer que seja o regime de prorrogação de trabalho em horas extras,

após o término da jornada normal terá um período de repouso de 00:15 (quinze) minutos, no mínimo, sem compensação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Nome receberão lanches gratuitamente quando estiverem em

regime de trabalho extraordinário.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Será considerado como trabalho extraordinário para o efeito do

parágrafo segundo, a prorrogação por período superior a 50 minutos.

PARÁGRAFO QUARTO: O não fornecimento de lanche, na forma dos parágrafos segundo e

terceiro da presente cláusula, implicará em indenização de R$ 4,00 (quatro reais), por dia de incidência.

FALTAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA : Serão abonadas as faltas à mãe comerciaria, no caso de

necessidade de consulta médica e de internações de filho, com até doze anos de idade ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação por declaração médica.

FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: A concessão das férias será participada por escrito ao

empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação.

Folha n° 8

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SINDICATO DOS Nome - MS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: As férias dos Nome que recebem remuneração variável

serão calculadas pela média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início das féria s , sendo tal média acrescida quando for o caso, do salário fixo do empregado, relativo ao mês das férias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO : No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com

recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultado ao empregado, gozar suas férias no período coincidente

com a época do casamento, desde que faça tal comunicação à empresa, com 60(sessenta) dias de antecedência.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRIGÉSIMA PRIMEIRA: As empresas manterão assentos para os seus

empregados, em local que possam ser utilizados durante os intervalos que o serviço permitir, principalmente para aquele cujo trabalho é executado normalmente em pé.

CLÁUSULA QUADRIGÉSIMA SEGUNDA: As empresas ficam obrigadas a fornecerem

gratuitamente a seus Nome, uniforme de trabalho quando de uso obrigatório.

RELAÇÕES SINDICAIS

Nome: As empresas se obrigam a descontar em folha de

pagamento dos empregados sindicalizados, mediante autorização, as mensalidades em favor do sindicato, quando por este notificado. O valor apurado será pago diretamente ao Sindicato, até 05 (cinco) dias úteis após o desconto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: Qualquer empregado sindicalizado que venha a ser

admitido durante o período de vigência da presente "Convenção" desde que não tenha feito o desconto da contribuição assistencial em emprego anterior em empresa abrangida pela presente Convenção terá que ser feito o desconto no pagamento do primeiro mês completo de trabalho, devendo o depósito ser efetuado em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS até 10 dias do mês subseqüente ao que for efetuado o desconto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: As empresas abrangidas pela presente Convenção,

ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados e associados ao sindicato laboral, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de Novembro/2009 e no mês de Julho/2010. A importância descontada deverá ser recolhida até o 10° dia do mês subsequente ao desconto, sob o título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Os recolhimentos serão efetuados na Caixa Econômica Federal - Agência da Avenida Bandeirantes - na conta n° 1108.003.316-0, em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS. A referida Contribuição é destinada para manutenção do Sistema Confederativo Sindical.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas deverão retirar as guias para recolhimento das

contribuições, que estarão à disposição na secretaria da entidade laboral.

Folha n° 9

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SINDICATO DOS Nome - MS PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica facultada a oposição do empregado manifestar-se pessoalmente,

contrário, no prazo de 10 dias que antecede o desconto na secretaria da Entidade, não sendo permitida outorga de poderes.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A falta de recolhimento, pela empresa, nos prazos previstos implicará à

ela a multa de 10% (dez por cento) ao mês, mais juros de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção monetária pela SELIC ou outro índice que venha substituí-lo, multas e juros que serão aplicados sobre os valores corrigidos, além das penalidades previstas na cláusula qüinquagésima terceira.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA: Garantia à Entidade Sindical de colocação de aviso nos

locais de trabalho, em lugares visíveis para a comunicação e orientação, bem como de livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento do

empregado dirigente Sindical, para o exercício do seu mandato quando este for solicitado em definitivo ou temporariamente e sem ônus para a empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros diretores da entidade sindical requisitante, desde que por ela

convocados, por período de até 30 (trinta) dias por ano, não sofrerão prejuízo no 13° salário e das férias.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: No caso de extinção total ou parcial da contribuição

Sindical fica assegurado o desconto da contribuição Confederativa conforme os termos do artigo 8°, item 4°, da Constituição Federal na base de 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de março/2010, devendo ser recolhida à Caixa Econômica Federal, conforme a cláusula 45a deste, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: As empresas deverão solicitar à entidade laboral as guias

para o recolhimento das contribuições que estarão à disposição e sem nenhum ônus.

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas farão relação dos Nome e respectivos valores e

desconto, no verso da Guia de recolhimento, que será fornecida pela Entidade Laboral ou em papel timbrado da empresa se for o caso.

CLÁSULA QUINQUAGÉSIMA: As empresas sindicalizadas e abrangidas por esta convenção,

recolherão, taxa de reversão patronal, em impresso próprio, fornecido pelo Sindicato do Comércio Varejista de Campo Grande, até o dia 18.12.2009, conforme abaixo:

a) Contribuição mínima por estabelecimento

R$. 150,00

b) Contribuição máxima por estabelecimento

R$. 1.100,00

c) Valor da contribuição por empregado

R$. 25,00

PARAGRAFO ÚNICO: A falta de recolhimento pelas empresas, no prazo indicado, terá incidência

de multa de 0,067% ao dia e mora de 1% ao mês, independente de atualização monetária nos mesmos índices utilizado para o recolhimento de tributos federais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA: Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição (sindical e assistencial) de seus Nome, relação nominal dos Nome contribuintes, indicando a função de cada um e o salário recebido no mês que corresponder a Contribuição e o respectivo valor descontado.

Folha n° 10

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SINDICATO DOS Nome - MS PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas deverão lançar na CTPS, do empregado na parte de

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, o nome da Entidade Laboral favorecida, quando do lançamento da Contribuição Assistencial, não sendo permitida simplesmente a anotação como SINDICATO DE CLASSE OU ASSISTENCIAL.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA: Em razão de auditoria ou outros procedimentos

administrativos para apuração de falta cometida por empregado no desempenho das funções é obrigatória a solicitação de participação do sindicato laboral através de 1 (um) representante seu, sob pena de nulidade dos procedimentos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Nome: A infração de qualquer cláusula da presente

Convenção acarretará na multa ora estabelecida de meio salário mínimo por empregado. Em caso de reincidência será cobrado em dobro. A multa será revertida em favor do empregado prejudicado.

CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA: Os signatários pactuam que as entidades patronais,

participarão do atendimento às denuncias do não cumprimento do acordo, com orientação, e inclusive, verificação junto aos denunciados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA: As partes signatárias durante a vigência da presente

comprometem-se a se reunirem para avaliação e possível revisão no que couber, à época.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA: A presente Convenção terá prazo de vigência de

01(um) ano, com início em 01/11/2009 e término em 31/10/2010 , podendo ser prorrogada conforme procedimento previsto no Artigo 615 da CLT.

E, por estarem certos e contratados nas cláusulas e condições da presente Convenção, que é considerada firme e valiosa para abranger por seus dispositivos, todos os contratos de trabalho individuais dos componentes de Classe e Categoria, na base territorial de Campo Grande, os representantes das partes contratantes assinam a presente.

CAMPO GRANDE (MS), 23 de outubro de 2009.

SINDICATO DOS Nome

Nome - Presidente

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE

Nome - Presidente

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Nome - Vice-Presidente

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2009

DATA DE REGISTRO NO MTE: 29/10/2009

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 00.000 OAB/UF/2009

NÚMERO DO PROCESSO: 46300.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009

Folha n° 11

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