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26 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.05.0011

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Petrobras Distribuidora

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/04/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome- APAD

RECORRIDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, empresa de capital aberto cujo acionista majoritário é A União , sendo, portanto, uma empresa estatal de economia mista , instituída em 0 3 de outubro de 1953 pela Lei 2.004/53, inscrita sob o CNPJ no 00.000.000/0000-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Endereçono.: 500, TER.6/11 PTE 12A16, Maracanã, Estado do Rio de Janeiro, movida por SINPOSBA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DA BAHIA , por seus advogados infrafirmados, vem, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO para uma das Colendas Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme as seguintes razões em anexo, as quais requer sejam recebidas, juntadas e encaminhadas à instância superior, para regular processamento e julgamento.

Encontram-se anexas as guias referentes ao pagamento do depósito recursal e custas, comprovando, assim, o regular preparo.

Ademais, requer a ora demandada, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam encaminhadas e/ou publicadas em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, estabelecido profissionalmente em EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade da notificação, conforme os termos da súmula 427 do TST , além do § 1o do artigo 236 do CPC.

Pede recebimento e acesso.

Salvador, 15 de maio de 2014.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO.

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. RECORRENTE:

RECORRIDO: SINPOSBA – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVIÇOS DE

COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DA BAHIA.

0000000-00.0000.0.00.0000. PROCESSO:

RAZÕES DE RECORRENTE

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

A decisão hostilizada merece, data venia , censura nos pontos abaixo relacionados.

I. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.

I. 1 - MANDATO E PREPARO.

Os advogados que subscrevem a presente peça encontram-se devidamente constituídos pela Recorrente, nos termos da procuração e substabelecimento anexos aos autos.

No tocante ao preparo, encontra-se em anexo uma guia de depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00, bem como guia comprobatória do pagamento das custas processuais, no valor de R$ 00.000,00.

Deste modo, fica demonstrada a regular representação processual, bem como a realização do devido preparo.

A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Merece reforma a condenação subsidiária atinente aos créditos deferidos em sentença desta Recorrente.

Não há de ser responsabilizada subsidiariamente a Recorrente, tendo em vista que não houve qualquer vinculo jurídico-empregatício entre o Recorrido e esta Recorrente.

Nesse contexto, cumpre reiterar que a Recorrente não pode ser responsável subsidiária e tampouco solidária.

Cumpre ainda salientar que as empresas arroladas têm personalidades jurídicas distintas, constituídas por capital social desigual, sócios quotistas diferentes, e atribuições distintas.

Pesa ainda o fato de que, como se pode verificar, jamais esta Recorrente se beneficiou do labor de qualquer trabalhador da 1a Recorrente. Em verdade, a relação que a Petrobrás Distribuidora S. A. mantém com a 1a Recorrente se restringe à atividade de ensino, jamais havendo qualquer pactuação que tenha trazido qualquer benefício pelo labor dos funcionários da 1a Recorrente para a Petrobrás Distribuidora S. A.

O Recorrido, por meio de seu patrono, tenta habilmente gerar um “mix” de empresas, com objetivo único de descaracterizar situações absolutamente apartadas e claras sob ponto de vista trabalhista e previdenciário, o qual o contrato de trabalho por prazo indeterminado que existiu, sem dúvida alguma, perante a Primeira Recorrente.

Pois, Excelência, se, se observar os atos societários das Recorrentes, ver-se-á que estas são totalmente distintas em capital social, sócios, objetivos sociais, não justificando o princípio de solidariedade.

Não cabe, portanto, a aplicação da solidariedade desta Recorrente no pagamento de quaisquer pendências trabalhistas relativas ao Recorrido, quiçá pagamentos rescisórios .

Por fim, em decisão recente, o STF através da ADC 16 confirmou a constitucionalidade do artigo 71 e seu inciso da Lei 8666/93, corroborando a impossibilidade da aplicação da Súmula 331 do TST em relação ao referido artigo.

Isto porque resta satisfatoriamente comprovado que o contrato celebrado entre as entidades, diante da vasta documentação por esta Reclamada juntada aos autos, atende ao quanto disposto tanto no art. 71 da Lei 8.666/93, como ao inciso V da Súmula 331 do C. TST, posto que demonstra, de forma cabal, que fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais.

Assim, não subsiste suporte fático-jurídico para permanência desta Recorrida na presente relação processual, não podendo haver sua responsabilização de forma subsidiaria, tendo em vista a legalidade da contratação e tendo em vista que o Obreiro representado pelo Sindicato não prestou serviços em prol desta Recorrida e jamais esta se beneficiou, de alguma forma, do seu labor.

Em rigor da verdade, a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A celebrou contrato de natureza civil cujo objetivo é o desenvolvimento pela APAD - Nomedo Curso Básico de Operadores de posto de Serviço no Posto-Escola da BR, bem como a realização de treinamento dos treinandos selecionados pela Associação, na forma dos documentos em anexo. Jamais firmou qualquer espécie de contrato com os representados pelo Recorrido, até mesmo por conta da impossibilidade advinda do art. 37 da Constituição Federal.

Com isso, fica evidente que esta Recorrente jamais manteve com a primeira qualquer tipo de prestação de serviço, sendo inaplicável a responsabilização subsidiária.

Excelências, pela própria natureza do contrato, e pela total ausência de comprovação nos autos que leve ao entendimento de beneficiamento desta Recorrente do labor do Recorrido, não há como se manter a condenação subsidiária desta Recorrente.

Ressalta-se que o próprio SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, oferece o mesmo programa de qualificação de frentista, sendo um dos maiores geradores de empregos, oportunizando a procura pelo primeiro emprego ou inserindo profissionais no mercado. De todo modo, o SENAC também não se beneficia do trabalho dos treinandos e seus instrutores, não havendo, assim, o que se falar em responsabilização desta entidade diante de qualquer funcionário da empresa contratada.

Com isso, dando andamento ao raciocínio, após a conclusão do Curso De Básico De Operadores De Posto De Serviço, o treinando poderá laborar em qualquer posto, de qualquer bandeira (Shell, Texaco...).

Ademais, salienta-se que os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, indenizatórios e acidentários dos empregados contratados pela Contratada (primeira Recorrente, APAD - Nome) deveriam ficar a seu único e exclusivo encargo e responsabilidade.

É de ser dito sempre que a Recorrente nunca se aproveitou da mão-de-obra do Recorrido. Os contratos, repita-se, de desenvolvimento de Curso Básico De Operadores de Posto de Serviço, fora firmado entre a PETROBRÁS e a APAD - Nome, e

não com o Recorrido, o que atesta sua ilegitimidade. Ficando desde logo expressamente impugnado a alegação do Recorrido de labor em favor da Segunda Recorrente.

Jamais a Petrobrás Distribuidora S.A. se beneficiou de qualquer labor ou treinamento disponibilizado ao Recorrido, tendo em vista a natureza civil do contrato celebrado entre as Recorrentes, cujo único objetivo é de subsidiar os cursos oferecidos.

Assim, repita-se, não subsiste suporte fático-jurídico para a permanência da ora Recorrente na presente relação processual para responder pelas parcelas postuladas na incoativa, já que os representados pelo Sindicato nunca foram seus empregados ou prestadores de serviços, não se encontrando presentes os requisitos necessários para sua responsabilização.

O Posto Escola é pessoa jurídica diversa da Petrobrás Distribuidora S.A.. Não há nenhum repasse de qualquer valor para esta Recorrente, e o fato de sustentar a bandeira da BR se dá por força contratual, cessão de uso da marca, tendo em vista que a Petrobrás Distribuidora S. A., por óbvio, não subsidiaria o treinamento sem ao menos ostentar sua marca. De todo modo, em nada se confunde com exploração da força de trabalho. A Petrobrás Distribuidora atua nos moldes descritos no contrato anexo a esta peça de resistência, tão somente, jamais tendo se beneficiado do labor de quem quer que seja que tenha laborado para a 1a Recorrente.

Entendimento contrário levaria ao entendimento que um funcionário de um bar qualquer poderia requerer e obter a responsabilização de uma CIA de cervejas qualquer, por conta desta ter contrato de compra e venda de seus produtos com o referido bar. Também se poderia levar ao entendimento de que seria correto que um mecânico demandasse contra um cliente assíduo de uma oficina, tendo em vista o contrato verbal que este firma com o dono do estabelecimento ao deixar seu veículo para concerto.

Em resumo, não havendo prova de confusão patrimonial entre as empresas do polo passivo da lide, e não havendo comprovação de beneficiamento desta Recorrente do labor obreiro, não há o que se falar em responsabilização subsidiária.

Data maxima venia ”, ante o desaparecimento da real e possível devedora (APAD) dos créditos trabalhista pleiteados no Exórdio, o juízo de piso, a fim de amparar por algum meio o Recorrido, condenou subsidiariamente esta Reclamada, olvidando-se do amparo legal que resguarda esta empresa.

Do mais, também não se poderia cogitar a responsabilidade subsidiária da ora Recorrente invocando o E. 331 do TST, uma vez que há Lei Federal que dispõe sobre a questão em litígio. A Lei Federal no. 8.666/93 que dita normas gerais sobre licitação e contrato administrativo, com efeito, diz em seu artigo 1o, parágrafo único;e artigo 71 parágrafo 1o que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, eximindo a Administração Pública de qualquer responsabilidade neste intento:

“Art. 1o - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo Único – Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 71 – O Contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Parágrafo Primeiro – A inadimplência do contratado com referencia aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. “

Logo, pode-se concluir que a aplicação do Enunciado 331 do TST em detrimento do artigo 71 da Lei 8.666/93 fere diretamente os princípios constitucionais, sobretudo o Principio da Legalidade, haja vista que a configuração da responsabilidade subsidiária da Demandada, se aplicado o referido enunciado, seria contra legem .

Em decisão recente, o STF através da ADC 16 confirmou a constitucionalidade do artigo 71 e seu inciso, corroborando a impossibilidade da aplicação do E.331 do TST em relação ao referido artigo.

Ressalta-se ainda que a PETROBRÁS como integrante da Administração Pública, deve seguir as normas de direito público no que concerne as suas contratações. Tal como disposto na nossa Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na

forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Logo, da inteligência deste artigo, entende-se que a contratação pela PETROBRÁS de seus funcionários deve-se dar por concurso público, sob pena de nulidade, como já reforçado pela Súmula 363 do TST, que reza:

“Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a 00.000 OAB/UF, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

Ainda podemos considerar o posicionamento do ilustre Procurador Regional do Trabalho da 12a Região, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, exarando parecer sobre o tema, no processo TRT/SC /RO -v no 6851/95, a respeito do dispositivo legal invocado pela Recorrido, que assim se manifestou:

“...podemos afirmar que, diante do texto expresso da Lei, qualquer decisão no sentido de condenar QUER SOLIDÁRIA, QUER SUBSIDIARIAMENTE a Administração Pública será, inexoravelmente contra-legem , como bem adverte o administrativista ToshioMukai em sua Obra "Estatutos Jurídicos

de Licitações e Contratos Administrativos", (Saraiva, 2a edição, 199O, pg.117). Vale ressaltar também que mesmo que o administrador quisesse quitar os débitos da prestadora de serviços tal procedimento estaria, desde logo, afrontando o princípio da legalidade (CF/88, art. 37,"caput") uma vez que a Administração somente deve fazer o que a lei determina e jamais fazer o que a mesma veda. Eis o magistério do insigne jurista Cretella Júnior (in"Comentários à Constituição", vol. IV, Forense Universitária, 1aed., 1991, p. 2142): "Nenhuma autoridade de nenhum dos Poderes pode tomar decisões que contrariem normas válidas do sistema jurídico em que se encontram. Mesmo a mais alta das autoridades deve 'suportar a lei que aditou', até que esta seja derrogada por outra mais recente."

De entendimento parecido concorre ainda:

"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO EM RELAÇÃO A SEUS EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE. Administração pública, direta ou indireta, nas hipóteses em que contrata serviços de terceiro, não pode ser responsabilizada pela inadimplência da empresa prestadora de serviços para com seus empregados, em face do que dispõe o art. 71 parágrafo 1o,da Lei no , 8.666/93.” (TRT – 12a Endereço- EV 4.543/95 - Relator Juiz TeImo Joaquim Nunes).

Em sendo assim, a condenação da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ao pagamento de quaisquer débitos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho firmados entre a APAD - Nomee seus funcionários e treinandos, além de onerar a Administração Pública, vai totalmente de encontro ao princípio da legalidade e o da supremacia do interesse público.

Desta forma, ainda que o Recorrido comprovasse a prestação de serviços em favor da Recorrente e ainda que fosse constatada a inadimplência da primeira Recorrente quanto aos encargos trabalhistas de seus empregados, a responsabilidade pelo seu pagamento não se transfere à ora Demandada, nem mesmo subsidiariamente, por força da expressa vedação legal.

Diante do exposto, a Recorrente aguarda o acolhimento desta presente irresignação, para que seja excluída da condenação, a responsabilização subsidiária da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A .

III – DA CONCLUSÃO:

Ante o exposto, pede e espera as Recorrentes seja o presente recurso recebido, conhecido e, ao final, provido, para que seja, então, reformada a decisão de 1o grau, no tópico acima destacado, julgando, consequentemente a presente ação improcedente.

Procedendo em conformidade com o que ora se propugna este Colendo Tribunal estará fazendo às partes, a mais lídima J U S T I Ç A ! ! !

Temos em que,

Pede e espera deferimento.

Salvador, 15 de maio de 2014.

Nome Nome

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