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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0014

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: NomeSA

A Nome, por meio do (a) Procurador (a) do Estado que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, inconformada com a r. sentença que julgou de ofício extinto o feito, interpor o presente recurso de APELAÇÃO , nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Requer que as intimações sejam publicadas em nome dos seguintes Procuradores do Estado, sob pena de nulidade: Nome, 00.000 OAB/UFe Frederico Bendzius, 00.000 OAB/UF.

Nesses termos

pede deferimento.

São Paulo, 29 de outubro de 2015.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE/APELANTE: NomeEXECUTADO/APELADA: NomeSA

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara de Direito Público,

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A Nomepropôs execução fiscal contra o executado em epígrafe, visando ao recebimento de crédito tributário, proveniente de IPVA não pago.

Entendeu o MM. Juiz de 1º grau julgar extinta a execução, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A r. decisão merece ser reformada, devendo ser dado provimento ao presente recurso pelos motivos a seguir elencados.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO JULGADO RECORRIDO

A F.E.S.P. ajuizou a presente execução fiscal em face da devedora, que figura, no cadastro do DETRAN, como proprietária do veículo indicado na CDA que instruiu a inicial.

Todavia, com base na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, entendeu o MM. Juízo a quo que não poderia a então exequente ter ajuizado execução em face de pessoa jurídica extinta, motivo porque a extinguiu, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Estatuto Processual.

Entretanto, como será demonstrado, a recorrente postula tão somente a adequação do polo passivo da demanda, em decorrência direta da incorporação noticiada, circunstância que não enseja a aplicação da Súmula 392 do S.T.J .

No caso em análise, aplica-se o instituto da responsabilidade por sucessão, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional, em especial o artigo 132, o qual dispõe o seguinte:

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Na mesma direção, determina o artigo 1.116 do Código Civil que, na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações. Dessa forma, sucessora da executada, a empresa incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

De fato, na incorporação, a empresa antiga desaparece juridicamente, amalgamada na nova ou preexistente, de forma que a incorporadora responde pelos tributos devidos pela incorporada, conforme nos ensina o ilustre Ricardo Alexandre, em "Direito Tributário Esquematizado", 5a ed, pág.321:

"...No momento do surgimento da obrigação, determinada pessoa figura como sujeito passivo, contudo, num momento posterior, um evento definido em lei causa a modificação da pessoa que ocupa o polo passivo da obrigação, surgindo, assim, a figura do responsável, conforme definida em lei."

Não há dúvida, portanto, de que a empresa incorporadora responde pelos tributos da incorporada.

Entende a F.E.S.P. que a situação fático-jurídica dos autos não se amolda ao entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete na Súmula nº 392, substancialmente porque a inclusão no polo passivo da empresa incorporada deveu-se exclusivamente ao comportamento omissivo da empresa incorporadora , ao não atualizar os dados do veículo perante o DETRAN , comunicando a alteração de propriedade havida em conseqüência direta e imediata da incorporação noticiada.

Portanto, quem deu causa ao fato ora debatido não foi a ora apelante, mas sim a empresa incorporadora, motivo pelo qual não deve o Poder Público arcar com tal irresponsabilidade praticada.

Em última análise, a manutenção da r. sentença guerreada faz com que a empresa incorporadora se valha da própria desídia, consistente na omissão ao não proceder a alteração do cadastro de veículos, para livrar-se da obrigação legal que lhe compete. Essa postura não pode ser endossada, muito menos estimulada pelo Poder Judiciário.

É importante destacar que não existe obrigação do Estado em efetivar pesquisa em outro banco de dados ou registro público, a não ser no DETRAN, no caso específico do IPVA.

Como demonstrado, houve o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, pela qual a NomeEstadual não pode ser responsabilizada, qual seja, a de informar aos órgãos competentes pela arrecadação do IPVA e aos órgãos de trânsito, a mudança de titularidade (propriedade) do veículo indicado na CDA que instrui a inicial.

Recentemente, a questão foi enfrentada por esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual decidiu na direção dos precedentes abaixo reproduzidos:

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Ajuizamento da ação em face de pessoa jurídica que foi incorporada por outra pessoa jurídica. Pretensão à substituição do sujeito passivo da execução fiscal. CDA. 1. Execução. Modificação do sujeito passivo. A Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo na execução fiscal; mas não é esse o caso dos autos. No caso do IPVA o alienante responde solidariamente pelo tributo até que a alienação seja comunicada ao DETRAN por ele ou pelo adquirente; a comunicação não foi feita e a incorporadora, que assumiu os direitos e obrigações da sociedade incorporada, responde pela obrigação. Não se trata propriamente de voltar a execução contra outro devedor, mas de prosseguir contra o devedor originário, que se confunde com o incorporador. O regime próprio do IPVA, que tem por base o cadastro de registro de veículos, desobriga o Estado de buscar alterações em outros registros públicos ou em outros bancos de dados. Possibilidade de prosseguimento da execução contra a incorporadora . 2. Prescrição. A execução refere-se a tributo de 2007; a execução foi proposta em fevereiro de 2012 e até o momento não se determinou a citação da executada. Prescrição verificada, nos termos do art. 174 do CTN e art. § 2º da LF nº 6.830/80. Extinção da execução. Recurso da Fazenda desprovido com alteração do fundamento da sentença. (TJ-SP Apelação nº 0010044-36.2012.8.26.0462 - Relator: Torres de Carvalho, 10a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/11/2014) (g.n.)

Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIR A CDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal baseada em CDA de tributo lançado em nome de sociedade empresária incorporada pelo Banco Sofisa S/A em data anterior à ocorrência do fato gerador do IPVA. 2. Considerando as peculiaridades que envolveram o caso em análise, necessário o afastamento da Súmula 382 do C. STJ para permitir o prosseguimento da execução, porquanto o banco incorporador, verdadeiro sujeito passivo do tributo, descumpriu o dever legal de comunicar a transferência de titularidade dos bens ao DETRAN, fator este determinante para o equívoco no lançamento do tributo em nome da sociedade incorporada, Sofisa Leasing S/A. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP Apelação nº 0010026-15.2012.8.26.0462, Relator (a): Nogueira Diefenthaler, 5a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/11/2014 (g.n.)

Destacamos, ainda, outros recentes julgados também da Egrégia Corte Paulista, os quais corroboram a tese sustentada no presente recurso, consubstanciada no afastamento da ilegitimidade reconhecida pela r. sentença recorrida, sendo inaplicável, ao caso, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Veículo. IPVA. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Pessoa jurídica apontada no polo passivo, que foi incorporada pela Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A Responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 do CTN) Possibilidade de emenda à inicial para que se corrija o erro de indicação da executada Recurso da FESP provido (TJ- SP Apelação nº 0013489-96.2011.8.26.0462, Relator (a): Reinaldo Miluzzi, 6a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 09/02/2015)

Ementa: Execução Fiscal IPVA Ilegitimidade passiva da Sofisa Leasing reconhecida Extinção do feito Inadmissibilidade Caso em que poderia ter havido a emenda da inicial para alterar o polo passivo, incluindo o incorporador Banco Sofisa Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 0010082-48.2012.8.26.0462 Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida, 3a Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/04/2015)

Ementa: Execução fiscal. IPVA. Ilegitimidade passiva. Empresa executada objeto de incorporação. Possibilidade de emenda à inicial para adequação do polo passivo da demanda, devendo figurar a empresa incorporadora. Precedentes. Sentença extintiva do feito sem resolução do mérito anulada. Recurso da Fazenda do Estado provido. Prescrição consumada. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. Art. 174, do CTN. Extinção da execução fiscal. (TJ-SP, Apelação nº 0010031-37.2012.8.26.0462, Relator (a): Carlos Violante, 2a Câmara de Direito Público, data do julgamento: 16/12/2014)

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL Extinção prematura da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva Art. 267, I, do CPC Ação proposta em face de empresa que foi incorporada por aquela que consta na CDA Princípio da economia processual Oportunidade para que a Fazenda Estadual retifique o pólo passivo dentro do prazo de 10 (dez) dias Art. 616 do CPC Sentença anulada - Recurso provido. (TJ- SP, Apelação nº 9000006-40.2011.8.26.0462, Relator (a): Magalhães Coelho, 7a Câmara de Direito Público, data do julgamento: 16/03/2015)

Ementa: APELAÇÃO Execução fiscal Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva Descabimento - Empresa incorporadora

Legitimidade passiva de pleno direito Precedente em caso idêntico, inclusive envolvendo as mesmas partes, desta E. 11a Câmara de Direito Público Sentença de extinção anulada, determinando-se o retorno ao juízo de origem para prosseguimento da execução Recurso provido. (TJ-SP, Apelação nº 0010069-49.2012.8.26.0462, Relator (a): Marcelo L Theodósio, 11a Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03/02/2015)

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. Indeferimento da inicial. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa incorporada por outra. Pretensão de substituir no polo passivo a empresa incorporada pela incorporadora. Cabimento. Comprovação da incorporação, ante a juntada da ficha cadastral da JUCESP. Responsabilidade tributária da arrendante, proprietária (LE nº 6.606 /89 e art. 123 do CTB ) . Possibilidade de julgamento do feito, nos termos do art. 515 , § 3º , do CPC . IPVA. Reconhecimento da prescrição com relação ao imposto do ano de 1999. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício. Prescrição configurada de acordo com o art. 174 do CTN . Extinção da execução fiscal. Observância do art. 219 , § 5º , do CPC . Recurso provido para receber a petição inicial, julgada extinta a execução pelo reconhecimento de ofício da prescrição. (TJ- SP Apel. 0001564-40.2010.8.26.0462, Julgamento: 06/02/2014)

Cumpre registrar, ainda, que a emenda da inicial é uma faculdade conferida à Nome, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais , sendo esse procedimento permitido até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º., do artigo 2º., da Lei nº. 6.830/80.

Por derradeiro, releva destacar que os precedentes que deram origem à Súmula nº. 392, fundamento da r. sentença recorrida, não se assemelham ao caso sub judice .

Com efeito, no Ag.Rg no AI nº. 771.386 (primeiro precedente citado no site do S.T.J. relativamente ao verbete

392) o debate envolveu execução fiscal de IPTU e tratou de alteração de polo passivo em consequência de alienação de bem imóvel, ou seja, retificação de polo passivo para figurar o adquirente do bem imóvel, ao invés do alienante. Os precedentes AgRg no AI nº. 815.732 e Ag.Rg no AI nº. 888479 (também citados no site ) tratam da mesma questão fática: inclusão de adquirente de bem imóvel. Já o ERESP nº. 823.011, embora relativo à execução de IPVA, cuida de CDA que não informa a origem especificada da dívida, o exercício a que se refere a dívida que lhe dá origem (IPVA) e o veículo (nem o número da placa).

Nota-se, portanto, que os precedentes que inspiraram a edição da Súmula 392 do Eg STJ não adentraram em momento algum na temática ora debatida, envolvendo sucessão empresarial por incorporação.

Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser reformada, acolhendo-se a emenda da inicial para que a empresa incorporadora figure no polo passivo da execução fiscal proposta, respondendo pelos débitos da empresa incorporada, sob pena de não observância aos artigos 2º, § 8º, da Lei das Execuções Fiscais; artigos 130 a 133, do Código Tributário Nacional e artigo 1116, do Código Civil.

Pelo exposto, requer a Nomeo provimento do presente recurso, com a reforma da r. sentença de primeiro grau, para que a execução fiscal possa prosseguir até o integral recebimento do crédito fazendário em face da empresa incorporadora.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 29 de outubro de 2015.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF