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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0245

Petição Inicial - TRT09 - Ação Trabalhista - Atord - contra Atuba Comercio de Correias, Vulcatrans Comercio de Correias, Parcor - Parana Comercio de Correias, Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina e Associacao dos Operadores Portuarios do Corredor de Exportacao do Porto de Paranagua

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PARANÁ

Nome, brasileiro, nascido em 10/09/1963, casado, inscrito no PIS 000.00000.00-0, portador da cédula de identidade RG nº. 00000-00/PR, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, Curitiba, Paraná, instrumento de mandato em anexo, propor a seguinte:

AÇÃO TRABALHISTA

em face de ATUBA COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. 00.000.000/0000-00, que recebe intimações à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa da sócia Nome, pessoa física inscrita no CPF 000.000.000-00.

VULCATRANS COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. 00.000.000/0000-00, que recebe intimações à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa da sócia Nome, pessoa física inscrita no CPF 000.000.000-00.

PARCOR PARANÁ COM DE CORREIAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, que recebe intimações à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa da sócia Nome, pessoa física inscrita no CPF 000.000.000-00.

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.920.215/0.0.01-81, com sede na EndereçoCEP 00000-000.

DO CONTRATO DE TRABALHO - RESUMO DOS FATOS

O autor foi admitido em 01 de maio de 2005, para exercer a função de TÉCNICO DE VULCANIZAÇÃO, sendo que JAMAIS INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES. No ato da rescisão sem justa causa, ocorrida em 18/10/2013, percebeu como última remuneração a importância de R$ 00.000,00ao mês.

O autor, apesar de contratado pelas 1a , 2a e 3a rés , (todas pertencentes ao mesmo grupo econômico), sempre exerceu suas funções dentro do Porto de Paranaguá na manutenção das correias, sob a responsabilidade da Administração e Associação Portuária de Paranaguá.

O autor não teve anotado todo o período laborado e no decorrer do pacto contratual sempre extrapolou sua jornada de trabalho, fazendo jus às horas-extras não quitadas, além de outras verbas descumpridas pelas reclamadas. Do exposto, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para ter seus direitos garantidos, razão pela qual deve ser indenizado em todos os pedidos a seguir aduzidos.

DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS

O reclamante foi contratado para exercer as atividades de técnico de vulcanização pelas 1a , 2a e 3a Endereçoresponsabilizar solidariamente a ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO por total convalescência às afrontas laborais imputadas ao autor através de precárias condições de trabalho e irrespeito aos preceitos básicos da consolidação trabalhista.

Frise-se que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina constitui o próprio órgão de gestão do Porto de Paranaguá, enquanto a Associação dos Operadores Portuários do Corredor de Exportação representa um operador portuário, ensejando a responsabilização solidária de ambos quanto aos encargos trabalhistas. O entendimento quanto à questão é reiterado:

TRT-PR-29-07-2011 TRABALHADOR CONTRATADO PELA COOPERATIVA DOS AMARRADORES DOS PORTOS DO PARANÁ LTDA., PARA ATUAR COMO AMARRADOR NO PORTO DE PARANAGUÁ. AUSÊNCIA DE TRABALHO COOPERADO. PRESENÇA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A Lei n.º 8.949/94, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 442 da CLT, trouxe, na verdade, uma excludente legal de relação de emprego. Todavia, esta não é absoluta, mas presunção relativa da ausência de liame empregatício, quando existente efetivamente a relação cooperativista envolvendo o trabalhador e a cooperativa. A cooperativa, bem se sabe, é uma sociedade civil integrada de pessoas que se obrigam reciprocamente - affectio societatis - por contrato (Estatuto) a contribuir com bens ou serviços ao exercício de determinada atividade econômica, em proveito comum dos cooperados e sem fins lucrativos. Visa, pois, a promover a melhoria da condição econômica e social de seus membros. Assim, ocorrendo mera intermediação da força de trabalho do autor pela Cooperativa, com a presença de todos os requisitos ditados pelos artigos e da CLT, configura-se o vínculo de emprego com esta. Aplicação do disposto no artigo 9º do diploma legal consolidado. TRT-PR-00565-2009-022-09-00-1-ACO-30271-2011 - 1A. TURMA.Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 29-07- 2011

TRT-PR-11-04-2008 PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não se sustentam as preliminares de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e ilegitimidade passiva diante do que preceitua o artigo 19, § 2º, da Lei 8.630/93, que disciplina que o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO/PR, responde solidariamente com os operadores portuários pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso, bem como do art. , § 4º, da Lei 9.719/98, que impõe a responsabilidade solidária do operador portuário e do OGMO pelo pagamento dos encargos trabalhistas e contribuições à previdência social, sendo "vedada a invocação do benefício de ordem". COMISSÃO PARITÁRIA - O acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores portuários avulsos não está vedado, por força do que dispõe o art. XXXV da CF; entretanto, diante do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.630/93, impositiva a exaustão dos procedimentos extrajudiciais para a solução dos litígios decorrentes da arrecadação e repasse da remuneração desses trabalhadores, sob pena de se negar vigência à norma específica. Verificada a existência da Comissão Paritária de que trata o art. 23 da Lei 8.630/93 e, não tendo sido cumprida a dispositição de que trata o mencionado artigo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. TRT-PR-02344-2007-022-09-00-6-ACO-11039-2008 - 4A. TURMA. Relator: MÁRCIA DOMINGUES. Publicado no DJPR em 11-04-2008

Destaque-se também que a 1a, 2a e 3a reclamadas, responsáveis pela contratação direta do trabalhador pertencem ao mesmo grupo econômico, evidenciado pela Sócia Comum "Nome", além de possuírem o mesmo endereço de funcionamento, conforme os registros consignados na CTPS, ora anexada.

Dessa forma, considerando a ininterrupção do pacto laboral perante as 3 primeiras reclamadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, deve ser reconhecida a condenação solidária em relação aos pleitos ora postulados. Assim vejamos o entendimento vigente:

TRT-PR-17-02-2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A figura do grupo econômico, nos moldes do art. , § 2º, da CLT, resulta da existência de liame juslaboral entre duas ou mais empresas, favorecidas direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, decorrente da existência de vínculo direcional ou de coordenação na atividade econômica desenvolvida. Na hipótese em apreço, é evidente que a atividade empresarial exercida pelas Rés está interligada, iniciando com o corte e beneficiamento de madeira (Pinus Elliottis do Brasil) até o seu transporte. Isso, associado ao fato de que, em regra, contam com o mesmo corpo de acionistas e gestores e, em alguns casos, situam-se no mesmo local com filiais nas mesmas cidades. O vínculo de coordenação, qualificado pela correlação dos aspectos de direção, controle e administração comum, é suficiente, pois, ao reconhecimento da existência de grupo econômico. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste ponto. TRT-PR-00437-2011-643-09-00-2-ACO- (00)00000-0000- 7A. TURMA, Relator: JANETE DO AMARANTE, Publicado no DEJT em 17-02-2012

Do exposto, REQUER pela declaração da continuidade do vínculo laboral e a condenação solidária das Rés ao pagamento das verbas requeridas, SUCESSIVAMENTE pela condenação na forma subsidiária.

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO

O autor ingressou na empresa em 01 de maio de 2005, para exercer a função de técnico de vulcanização, tendo seu vínculo de emprego se estendido até 11 de dezembro de 2013, considerando a projeção do aviso-prévio , tendo o contrato de trabalho rescindido por iniciativa da ré.

Apesar de presentes os requisitos do Art. 3 o . da CLT, o autor não teve durante toda a contratualidade laboral a anotação em sua CTPS. O vínculo laboral se confirma pela presença dos requisitos da contratualidade presente o do Art. 3 o da Norma Celetista, visto que houve prestação laborativa ininterrupta, mediante Subordinação, Dependência Econômica, Habitualidade, e Pessoalidade.

Destaque-se que durante todo o período acima assinalado, o autor prestou serviços em benefício das rés, conforme restará comprovado durante o curso da instrução processual, já que as 3 constituem um mesmo grupo econômico.

Ressalte-se ainda, que o TRCT e a CTPS consignam datas divergentes em relação a admissão e demissão do trabalhador, inclusive quanto ao aviso prévio. Observa-se que a reclamada deixou de consignar a correta projeção do aviso prévio do trabalhador, acarretando-lhe prejuízos econômicos e sobretudo, previdenciários. Vejamos:

TRT-PR-07-11-2014 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS. O art. 487, § 1º, da CLT garante o cômputo do período correspondente ao aviso prévio no tempo de serviço do trabalhador (Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI I do C. TST). Tal entendimento se justifica pelo fato de que, em não havendo a anotação, adviria prejuízo de natureza previdenciária ao empregado, que, mesmo contribuindo para a Previdência Social, relativamente às verbas reflexas pagas, teria contado período menor de tempo de serviço. Por conseguinte, a data de término do contrato a ser anotada na CTPS deve corresponder ao último dia da projeção do aviso prévio. Recurso do Reclamante a que se dá provimento.

TRT-PR-27534-2012-088-09-00-5-ACO-37288-2014 - 7A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES

Publicado no DEJT em 07-11-2014

Considerando então que o autor foi admitido em 01 de maio de 2005 e dispensado em 18/10/2013, faz jus o demandante a percepção de 54 dias de aviso prévio, com anotação na CTPS relativa a projeção. Ressalta-se que a ré chegou a fazer a anotação correta na CTPS do autor e se arrependeu e fez uma retificação nas fls. 31, o que não se admite!!!

Assim, requer seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício entre o autor e a ré com data de admissão em 01/05/2005, e demissão em 11/12/2013, considerando a devida projeção do aviso prévio, sucessivamente a demissão em 18/10/2013, com a anotação do registro na CTPS, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo. Em último caso, que o registro seja efetuado pela respectiva Vara e diante do reconhecimento requer o pagamento do DSR, depósitos de FGTS, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio e multa do FGTS.

DA PERICULOSIDADE e INSALUBRIDADE

O autor trabalhava em ambiente extremamente perigoso e/ou insalubre, pois estava permanentemente exposto a CHOQUES ELÉTRICOS, QUEDA DE ALTURA, RUÍDO, além da inalação ou contato direito com PÓ, COLA, ÁCIDOS, TINNER e toda contaminação decorrente de RATOS E POMBOS. Somado a isso, o autor ainda desempenhava suas funções PRÓXIMO A TANQUES DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS, caracterizando situação totalmente prejudicial a sua saúde.

Há que se destacar que a situação descrita sujeitava o reclamante a iminente ameaça de explosão provocada pelos produtos inflamáveis; manifestação de doenças e outros agravantes pela exposição habitual e permanente aos agentes acima descritos.

Nos termos do artigo inciso XXIII da CF, e art. 193 da CLT é devido ao trabalhador o adicional de periculosidade em 30% sobre sua remuneração, quando o mesmo venha a exercer atividade perigosa.

Nosso E. tribunal se posiciona neste sentido:

TRT-PR-03-07-2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. Para o deferimento do adicional de periculosidade, não se pode tomar por base a quantidade e o tempo de exposição ao agente perigoso, pois basta que o trabalhador labore em condições de risco para que lhe seja devido o referido adicional. O perigo de vida a que se sujeita o empregado não pode ficar vinculado a tempo, e o acréscimo salarial é devido em razão do risco de vida, e não do tempo de exposição aos agentes que conduzem à possibilidade de sinistro. TRT-PR-03063-2008-019-09-00-9-ACO-21076-2009 - 4A. TURMA Relator: MÁRCIA DOMINGUES

TRT-PR-12-05-2009 Adicional de periculosidade. Tempo de permanência parcial e intermitente em área de risco. A permanência em área de risco, ainda que de forma parcial e intermitente, já justifica a paga do adicional, pois da mesma forma o empregado se expõe ao perigo, podendo sofrer dano fatal. O direito é devido pelo risco, e não pelo tempo de exposição. TRT-PR-00582-2007-068-09-00-4- ACO-13906-2009 - 2A. TURMA Relator: MÁRCIO DIONÍSIO GAPSKI

E, nos termos do artigo inciso XXIII da CF, e art. 192 da CLT é devido ao trabalhador o adicional de insalubridade sobre o salário base do autor, quando o mesmo venha a exercer atividades insalubres. No caso em tela, o autor trabalhava em ambiente insalubre estando exposto aos produtos descritos, sem o uso de EPI.

Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

TRT 28-10-2008 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. É inconstitucional a incidência de insalubridade sobre o salário mínimo por violação dos incisos IV e XXIII do artigo da CF, bem como em atenção à Súmula Vinculante 04 do STF. Conforme a nova redação da Súmula 228 do TST, o adicional incide sobre o salário básico do trabalhador, salvo previsão mais benéfica em instrumento coletivo. Aplicação analógica do artigo 193, § 1º da CLT - TRT/PR (00)00000-0000.09409.00-9 ACO (00)00000-0000. 4a TURMA RELATOR: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DJPR em 28-10-2008.

TRT-PR-06-04-2010 LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. Embora a perícia técnica não sido conclusiva quanto ao atendimento ou não dos limites de tolerância quanto à acetona e à tinta spray, também é certo que o Juiz não está obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC). A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser motivada, com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que ocorre no presente caso e enseja a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. TRT-PR-13802-2007-001-09-00-1- ACO-09266-2010 - 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DJPR em 06-04-2010 (grifo nosso)

Portanto, REQUER o pagamento do adicional de PERICULOSIDADE e que este integre a remuneração do autor, para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, aviso prévio.

Ad cautelam, caso não seja o entendimento, REQUER o pagamento do adicional de insalubridade na proporção de 40%, sucessivamente outro percentual reconhecido por este juízo, tendo como base a remuneração do Autor, SUCESSIVAMENTE sobre o salário mínimo, e que este integre a remuneração do Autor, para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, aviso prévio.

DAS HORAS EXTRAS

O autor foi contratado para laborar 40h00min semanais, e muito embora não houvesse limites fixos para o labor diário, a jornada média a que o autor estava submetido pode ser assim descrita:

a) das 7h00min às 2h00min do dia seguinte durante 4 dias na semana;

b) e das 7h00min às 19h00min nos demais dias.

Frise-se que a jornada acima descrita é apenas um demonstrativo dos dias mais reiterados, contudo o autor estava submetido a uma escala praticamente desumana, visto que precisava estar à disposição das rés em qualquer horário do dia ou da noite e em qualquer dia da semana.

A ausência de limites nas rés ao exigir que o autor laborasse em total afronta a legislação vigente e em prejuízo de sua saúde e todas as esferas de sua vida social, resultaram em situações caracterizadas por dedicação quase que exclusiva do autor à ré durante até 3 DIAS CONSECUTIVOS.

Ademais, as exigências das rés não observavam o limite permitido de prorrogação de duas horas diárias e o labor extraordinário ou em finais de semana e feriados não era quitado e nem mesmo compensado.

Além disso, há ainda o agravante de que o autor laborava em atividades insalubres, e nesta, a prorrogação da jornada só seria permitida se houvesse licença prévia das autoridades competentes ou acordo coletivo de trabalho firmado pela entidade sindical representativa, fato que do mesmo modo não era observado.

Assim, considerando que o autor tinha jornada superior ao previsto constitucionalmente, caso houvesse algum acordo de compensação, o mesmo foi violado pelas rés. Neste sentido, segue:

"TRT-PR-02-08-2011 ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - HORAS EXTRAS HABITUAIS - CONCOMITÂNCIA - INEFICÁCIA - CONDIÇÕES GERAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SÚMULA 85 DO C. TST - A existência de jornada extraordinária habitual gera a ineficácia do acordo de compensação, dadas as suas naturezas jurídicas distintas. No pacto compensatório, os excessos da jornada normal decorrem do incremento de labor em função da supressão do trabalho em determinado dia, enquanto que no segundo entende-se como labor extraordinário o excedente à jornada legal. A compensação e a prorrogação, havida em razão da jornada extraordinária habitual, trata-se de situações jurídicas incompatíveis entre si, uma vez que tal sistema implica em redução salarial indireta, face ao pagamento de menor remuneração a título de horas extras, além do que frustra a expectativa de descanso após o labor durante a jornada objeto de compensação, não gerando, portanto, nenhum efeito a prática adotada pelo empregador. TRT-PR-00608-2009-652- 09-00-0-ACO-30849-2011 - 2A. TURMA Relator: ANA CAROLINA ZAINA Publicado no DEJT em 02-08-2011

TRT-PR-22-07-2011 HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. LABOR HABITUAL EM AFRONTA À CARGA MÁXIMA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. Uma vez não observados os requisitos formais estabelecidos nas normas coletivas para a implantação do sistema de compensação de jornada através de banco de horas, bem como verificado labor habitual em jornada superior às 10h diárias, em desrespeito à regra do art. 59 da CLT, inviável seu reconhecimento ou validade. Incabível,"in casu", a aplicação das diretrizes dos itens III e IV da Súmula n.º 85 do C. TST, vez que dirigida às hipóteses de compensação semanal. Neste sentido o item V do próprio verbete em tela. Recurso ordinário da segunda Reclamada a que se nega provimento. TRT-PR-00958-2009-089-09-00-3-ACO-29207-2011 - 1A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 22-07-2011

TRT-PR-05-08-2011 HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - INVÁLIDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO C. TST - O acordo de compensação firmado entre as partes não foi observado pela reclamada, posto que reiteradamente violado em razão da existência de labor em dia destinado a compensação (sábado). Aplicável, nesta esteira, o inciso IV da Súmula n. 85, devendo ser pagas como efetivas horas extras as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal e as destinadas à compensação, apenas o adicional. Recurso ordinário conhecido e provido em parte, neste particular. TRT-PR-03363- 2010-022-09-00-5-ACO-31130-2011 - 4A. TURMA Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, Publicado no DEJT em 05-08-2011."

Assim, REQUER a nulidade de eventual banco de horas, de acordo de compensação, com a condenação das rés ao pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e da 40a semanal, com adicional previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusulas 10a e 11a), SUCESSIVAMENTE com o adicional de 50% a mais da hora normal, e 100% das horas laboradas em domingos e feriados, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do autor para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3,

FGTS de 8% e multa de 40%, e aviso prévio indenizado, assim como os resquícios das contribuições não repassadas ao INSS.

INTRAJORNADA

Durante praticamente todo contrato de trabalho o autor não usufruiu do intervalo mínimo legal para descanso e refeição, portanto, trata-se de concessão irregular visto que jamais teve uma hora para usufruir o devido intervalo.

A jornada exercida pelo autor sempre foi completamente alheia aos ditames legislativos atuais, e portanto, o autor não cumpria o intervalo para descanso e refeição de forma integral e digna, visto que além da curta duração do referido intervalo, as refeições ainda eram realizadas em meio aos dejetos de roedores e pombos.

Observa-se que o posicionamento das rés contrariam a legislação pertinente e Fato que contraria a legislação pertinente:

"O ART. 71 DA CLT DISPÕE QUE"EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA DURAÇÃO EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UM INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO, O QUAL SERÁ, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA".

Ainda observa-se que o posicionamento das rés também contraria a convenção coletiva da categoria que prevê da seguinte forma:

"CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - INTERVALO PARA DESCANSO

Os empregadores autorizarão, havendo condições de segurança, que seus empregados permaneçam no recinto do trabalho, para gozo de intervalo para descanso (artigo 71 da CLT). Tal situação,

se efetivada, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente."

A concessão irregular do intervalo intrajornada acarreta o pagamento de uma hora normal, mais o adicional de 100%, em face do desrespeito ao intervalo higiênico, tal pagamento constitui-se uma sanção, desvinculada do intervalo parcialmente usufruído, essa foi à modificação introduzida pela Lei 8.923/94 que alterou o art. 71(§ 4º).

Diante dos fundamentos de ordem pública, o tempo mínimo do intervalo intrajornada previsto na lei não poderá ser suprimido ou reduzido por ato individual ou coletivo conforme preceitua o Art. 2.035, parágrafo único do Código Civil.

Assim,"Os repousos do trabalho formam um sistema de equilíbrio com os períodos de trabalho durante os quais o empregado deve a prestação da energia posta à disposição dos fins da empresa, de modo a utilizá-la em três planos de aproveitamento: 3⁄4 orgânico, social e econômico. Por isso, as legislações fundamentadas em estudos de Medicina do Trabalho, estabelecem para eles uma escala de duração em inteira correspondência com a escala de duração do trabalho, resultante da execução continuada, que é um dos caracteres do contrato individual"1

Ainda, quando"o trabalho diário exceder de seis horas, o intervalo terá de ser, em princípio estipulado com duração de uma a duas horas. Só poderá ser superior a duas horas se o acordo escrito entre o empregador e seus empregados, acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato dos seus empregados ou, ainda, convenção coletiva firmada entre os sindicatos representativos das correspondentes categorias"2

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria. Nesse sentido cite-se julgado de nosso E. Tribunal do Trabalho:

TRT-PR-30-11-2010 INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. É devido o pagamento da hora mais o adicional extraordinário sobre o tempo faltante para complementar o intervalo mínimo legal. A interpretação decorre do próprio art. 71 da CLT, pois o seu § 2º fixa que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, assim como o § 4º dispõe expressamente que o adicional é devido apenas pelo"período correspondente"ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%. Ademais, note-se que a OJ n. 355 da SBDI-1 do c. TST estabelece que"o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Como se vê, ao mencionar ser devido o pagamento" da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo ", na aludida Orientação Jurisprudencial a SBDI-1 deixa claro o posicionamento de que a referência feita na OJ 307" ao pagamento total do período correspondente "deve ser interpretada como pagamento tão somente do período correspondente à supressão e não de toda a hora, já que parte dela foi usufruída. TRT-PR 003452-2009-004-9-00-6, publ. 24/08/2010 TRT-PR-01641-2009-654-09-00-0-ACO-38499- 2010 - 1A. TURMA Relator: CELIO HORST WALDRAFF Publicado no DEJT em 30-11-2010

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à vigência Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. (TST, SBDI-1, E-RR - RR - 346/2002-665-09- 00.3, Rel. Ministro Lelio Bentes Corrêa, julgado em: 21/05/2009 e publicado em: 29/05/2009)

1 SÜSSEKIND, Arnaldo. MARANHÃO, Délio. VIANNA, Segadas, TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. 21 ed. São Paulo: LTr, 2003, v. 2, p. 812.

Assim, REQUER o pagamento da intrajornada com adicional de 100%, sucessivamente 50%, nos termos dos artigos 66, 67 e 71 da CLT, bem como 0h15min como extras nos dias em que houve prorrogação para compensar eventuais dias a serem compensados, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do autor para o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa de 40%.

INTERJORNADA

Conforme descrito no tópico jornada de trabalho a ré violava e desrespeitava o intervalo interjornada, exigindo que o autor laborasse, por diversas vezes por 3 dias consecutivos! Assim, estas horas devem ser consideradas como horas extras. Neste sentido segue o entendimento:

TRT-PR-09-04-2013 INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO COMO EXTRA. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO RECONHECIDA. A ausência do intervalo mínimo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, importa pagamento do período como extra, e não mera infração administrativa, gerando, inclusive, reflexos. A remuneração deste período em que há trabalho, inobservando-se o intervalo mínimo interjornada, ocorre como penalidade, não se cogitando de" bis in idem "com o pagamento das horas extras propriamente ditas, posto que decorrem de fatos geradores diversos e infringências a destacados dispositivos legais. Hoje já não mais se controverte a respeito. A matéria foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI I do C. TST, publicada no DJ de 14.03.08. Recurso da Reclamada a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-04134- 2011-673-09-00-0-ACO-12819-2013 - 7A. TURMA, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, Publicado no DEJT em 09-04-2013

TRT-PR-04-12-2012 INTERVALO INTERJORNADA - 35H - DESCUMPRIMENTO- DEVIDO PAGAMENTO COMO HORA EXTRA- De acordo com o artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho deve haver um intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Já o artigo 67 da CLT prevê que o repouso semanal não pode ser inferior a 35 horas, qual seja, 24 horas consecutivas mais 11 horas do intervalo. Havendo descumprimento das normas referentes ao assunto, fica o empregador obrigado a pagar como extras, inclusive com o adicional, as horas laboradas pelo empregado no período que deveria ser destinado ao repouso. O fundamento para o pagamento do tempo suprimido do intervalo entrejornadas, decorre não do labor realizado durante o período, mas sim, da ausência de descanso do empregado, o que torna seu serviço mais penoso, visto que a necessidade de intervalo para descanso é medida de caráter higiênico, visando ao bem-estar do empregado. TRT-PR- 02703-2011-322-09-00-6-ACO-56304-2012 - 1A. TURMA, Relator: ADAYDE SANTOS CECONE, Publicado no DEJT em 04-12-2012

Do exposto, REQUER que as horas violadas da interjornada sejam consideradas como horas extras com adicional de 100%, SUCESSIVAMENTE, com a cominação legal, SUCESSIVAMENTE o adicional convencional ou acordo coletivo de trabalho, observando a condição mais benéfica ao autor e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do mesmo para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, e aviso prévio indenizado .

DA ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES- APLICAÇÃO ART 384 CLT

A reclamada jamais concedeu ao autor o intervalo de 15 minutos entre o término de sua jornada habitual e o início das horas extraordinárias. Assim, considerando o Princípio da Isonomia, com base na aplicação do artigo 384 da CLT, e entendimento do Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, são devidos os 15 minutos não concedidos como horas extras.

TRT-PR-08-05-2012 HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. - O art. 384, da CLT, determina a concessão de intervalo à empregada, entre o término da jornada normal e o início da extraordinária. Trata-se de norma que ingressou no sistema jurídico com a finalidade de proteger uma situação desigual, a da mulher, no universo do trabalho masculino. Por suas razões sociais e históricas não implicou ofensa ao princípio constitucional da igualdade (art. , I, da Constituição Federal). Significou, antes, a aplicação da justiça distributiva, já defendida por Aristóteles. Porém, se o que se questiona é a igualdade de tratamento, o mais coerente seria, diante da magnitude do princípio da isonomia, que se lutasse por ampliar o alcance da norma a todos os trabalhadores, o que, aliás, já deveria ter ocorrido dadas as consequências perversas do trabalho extraordinário a todos os trabalhadores, independente de gênero. O que não parece correto é eliminar a proteção ao argumento de que atende apenas um segmento social. Recurso a que se nega provimento. TRT-PR- 12272-2010-009-09-00-0-ACO-20316-2012 - 2A. TURMA, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Publicado no DEJT em 08-05-2012

TRT-PR-02-03-2012 TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO DIURNA. CONTINUIDADE DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL E DA HORA REDUZIDA. A Constituição, no inciso IX do art. , reconhece como direito fundamental a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Dando concretude a esse comando, estabelece o art. 73 da CLT que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. É entendimento desta C. 4a Turma de que é devido o pagamento do adicional noturno e a redução da hora noturna para o trabalho desenvolvido após as 05h00, uma vez que, nessas condições, o trabalhador continua a sofrer os mesmos desgastes a que estava antes submetido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO AO HOMEM. O art. 384 da CLT, ao estipular intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, visa a defesa do bem estar físico e psíquico e a segurança dos trabalhadores de ambos os sexos. A penosidade inerente ao trabalho extraordinário exige a extensão do intervalo do art. 384 da CLT aos homens, em obediência ao princípio da isonomia preconizado no inciso I do art. 5º da Constituição Federal. TRT-PR-13495-2011-651-09-00-0-ACO-08921-2012 - 4A. TURMA, Relator: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DEJT em 02-03-2012

Assim, REQUER, a aplicação do artigo 384 da CLT, com a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que o reclamante elasteceu sua jornada laboral, com adicional de 100%, sucessivamente 50%, sucessivamente outro percentual apurado em juízo. E, por habituais sejam integradas a remuneração do reclamante para o pagamento de DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 FGTS 8% e multa do FGTS de 40%.

DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA

A ré não efetuou corretamente os depósitos do FGTS , assim deve ser condenada a fazer imediatamente quitação dos valores não pagos. Neste sentido, vejamos entendimento da 3a Turma do TRT 9º Região:

TRT-PR-09-10-2009 ATRASOS REITERADOS NA QUITAÇÃO DOS SALÁRIOS EAUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. ART. 483, ALÍNEA D, DA CLT. 1. A mora salarial e a ausência de recolhimentos dos valores devidos a título de FGTS, de modo reiterado, são motivos relevantes e suficientes a configurar justa causa por parte do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o artigo 483, alínea d, da CLT, mormente porque são obrigações contratuais da qual o empregador não pode se furtar. 2. O atraso nos pagamentos de salários e a ausência de depósitos do FGTS revelam condutas que não se limita a um único ato e que, automaticamente, tornam insustentável a manutenção do vínculo a exigir reação imediata do empregado para a rescisão, mas se consubstanciam em prática reiterada de infrações contratuais, de modo que não há falar em ausência de imediatidade, no particular, justamente porque é a repetição dos atrasos e da falta de recolhimentos que caracterizam a falta grave, hábil a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Recurso ordinário dos reclamados de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. TRT-PR-01303-2008-562-09-00-3-ACO-34084-2009 - 3A. TURMA, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DJPR em 09-10-2009

Pelo exposto requer sejam condenadas as rés ao pagamento dos depósitos de FGTS por todo o período laborado, bem como a multa de 40%, a serem pagos diretamente ao autor, devidamente corrigidos e tendo como base a maior remuneração auferida.

ADICIONAL NOTURNO

Conforme exposto por toda a presente, o autor laborava habitualmente em período noturno, contudo a ré jamais pagou as horas extraordinárias e tampouco considerou o acréscimo do devido adicional em razão do labor noturno.

Frise-se que diversas vezes o autor estendia a jornada diurna para o período da noite ou era requisitado no meio da noite prolongando o labor por todo o dia posterior.

Nos termos do art. 73 caput da CLT é devido ao trabalhador o acréscimo de 20%, pelo menos sobre a hora diurna, que à hora noturna computa-se como de 0h52 e 30 segundos, e que as mesmas são devidas entre as 22h00 de um dia até 05h00 do dia seguinte. Porém, a CCT da categoria, em sua cláusula nona, prevê o pagamento de adicional noturno para o labor compreendido entre 19h00min e 07h00min do dia seguinte, e devido as particularidades das funções, este período é que deve ser considerado.

Além dos critérios para o cálculo da hora noturna, tal adicional deve integrar na base de cálculos das horas extras, veja:

"TRT-PR-15-08-2008 ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras não implica em pagamento em duplicidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 97, da SDI-I, do C. TST. Decisão reformada. TRT-PR-34257-2007-651-09-00-2-ACO-28610-2008 - 4A. TURMA Relator: LUIZ CELSO NAPP Publicado no DJPR em 15-08-2008"

Conforme se certifica na Convenção da categoria, faz jus o autor ao adicional noturno, este, que jamais fora recebido nas condições previstas, vejamos a cláusula nona e décima segunda da CCT:

"CláusuIa 9a - ADICIONAL NOTURNO

Para os trabalhos nos turnos das 19h00m à 01h00m do dia seguinte e da 01h00m às 07h00m, haverá um acréscimo de 50%, pago a título de adicional noturno, que incidirá sobre os valores constantes do ANEXO I. "

"CláusuIa 12a - ADICIONAL NOTURNO AOS SÁBADOS. DOMINGOS E FERIADOS

Aos sábados, domingos e feriados o adicional noturno previsto na cláusula 9a deste instrumento será calculado sobre os adicionais previstos nas cláusulas10a e 11a, também deste instrumento, mais o Repouso Semanal Remunerado previsto no parágrafo primeiro da cláusula 5a desta Convenção."

Assim, REQUER seja condenada a ré ao pagamento do adicional noturno, nos termos das cláusulas 09a e 12a da CCT da categoria, SUCESSIVAMENTE, nos termos da lei, observando a condição mais benéfica ao autor, sendo consideradas como horas noturnas também aquelas exercidas de forma extraordinária após a jornada do autor, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do mesmo para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, horas extras, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, e aviso prévio indenizado.

DO DANO EXISTENCIAL

Conforme a exposição supra, a jornada a que o trabalhador esteve submetido fere todos os ditames constitucionais e celetistas vigentes. Destaque-se que o autor necessitava se dedicar em regime praticamente exclusivo às reclamadas, renunciando assim a qualquer outra atividade extracurricular, além de interferir na vida familiar do trabalhador.

A jornada imposta pelas rés acarretaram prejuízos ao projeto de vida do trabalhador, à medida que comprometeram sua liberdade de escolha. O ritmo de trabalho penoso durante longas jornadas interferiam na esfera privada, causando grave constrangimento a paz de espírito do obreiro.

As reclamadas trataram com desleixo a intimidade do autor, restando demonstrada a ocorrência de ato ilícito a partir da violação da dignidade e dos direitos fundamentais do mesmo, a exemplo da limitação a saúde e ao lazer, nos termos dos artigos e , XIII da Constituição Federal, caracterizando o dano de natureza existencial. Vejamos:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;"

O dano existencial é espécie do gênero de dano imaterial que corresponde às lesões que comprometem a liberdade de escolha do indivíduo, impossibilitando-o de realizar um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas e familiares, ou de desenvolver seus projetos de vida no âmbito social e pessoal.

Nas palavras do Ilustre Ministro Hugo Carlos Sheuermann:

"Quanto ao dano existencial, esse consiste no dano ao patrimônio jurídico personalíssimo, aqueles ligados à vida privada e à intimidade. O dano existencial ou à existencialidade teria todos os aspectos do dano moral, mas abriria uma nova vertente ao particularizar o dano na frustração do trabalhador em não realizar um projeto de vida e no prejuízo das relações sociais e familiares, em razão da privação do seu direito ao descanso."

Neste sentido já decidiu nosso Egrégio Tribunal da 9a Região, inclusive para diferenciar o dano existencial do dano moral:

TRT-PR-11-10-2013 DANO EXISTENCIAL. DANO MORAL. DIFERENCIAÇÃO. CARGA DE TRABALHO EXCESSIVA. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE VIDA. PREJUÍZO À VIDA DE RELAÇÕES. O dano moral se refere ao sentimento da vítima, de modo que sua dimensão é subjetiva e existe in re ipsa, ao passo que o dano existencial diz respeito às alterações prejudiciais no cotidiano do trabalhador, quanto ao seu projeto de vida e suas relações sociais, de modo que sua constatação é objetiva. Constituem elementos do dano existencial, além do ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo prejuízo, o dano à realização do projeto de vida e o prejuízo à vida de relações. Caracteriza-se o dano existencial quando o empregador impõe um volume excessivo de trabalho ao empregado, impossibilitando-o de desenvolver seus projetos de vida nos âmbitos profissional, social e pessoal, nos termos dos artigos e 226 da Constituição Federal. O trabalho extraordinário habitual, muito além dos limites legais, impõe ao empregado o sacrifício do desfrute de sua própria existência e, em última análise, despoja-o do direito à liberdade e à dignidade humana. Na hipótese dos autos, a carga de trabalho do autor deixa evidente a prestação habitual de trabalho em sobrejornada excedente ao limite legal, o que permite a caracterização de dano à existência, eis que é empecilho ao livre desenvolvimento do projeto de vida do trabalhador e de suas relações sociais. Recurso a que se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano existencial. TRT-PR-28161-2012-028- 09-00-6-ACO-40650-2013 - 2A. TURMA. Relator: ANA CAROLINA ZAINA.Publicado no DEJT em 11-10-2013

Ante o exposto, REQUER o pagamento de dano existencial a ser arbitrado por este juízo, em virtude do cumprimento habitual de jornada exaustiva pelo autor.

DANO MORAL

A ré exigia do autor jornadas exorbitantes sem respeitar qualquer horário para intervalo durante o labor diário, além de ferir o intervalo entre duas jornadas consecutivas e não efetuar o pagamento de QUALQUER HORA EXTRA ou VERBAS RESCISÓRIAS corretamente (dentro do prazo legal).

Além de estar submetido a jornada desumana, tendo que ficar à disposição da ré por vários dias e a qualquer momento , e encarar frequentes pressões abusivas por parte dos superiores, as condições materiais do ambiente em que o autor laborava eram totalmente indignas.

Diante ao quadro de profundo desrespeito à dignidade humana e condição física e social do autor, há que se falar em responsabilização da ré sob a forma de indenização.

O Ministério do Trabalho caracteriza Assédio Moral como: " É toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. As condutas mais comuns, dentre outras, são: instruções confusas e imprecisas ao (à) trabalhador (a); dificultar o trabalho; atribuir erros imaginários ao (à) trabalhador (a); exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes; sobrecarga de tarefas; ignorar a presença do (a) trabalhador (a), ou não cumprimentá- lo (a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente; fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao (à) trabalhador (a) em público; impor horários injustificados; retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho; agressão física ou verbal, quando estão sós o (a) assediador (a) e a vítima; revista vexatória; restrição ao uso de sanitários; ameaças; insultos; isolamento."

A responsabilidade da empresa emerge da subsunção de sua conduta ao disposto nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil Brasileiro, in verbis :

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado (...)".

Para auxiliar na demonstração da configuração do ilícito civil e de suas conseqüências, interessante a citação da doutrina de JOSÉ NomeDIAS SANTOS, Procurador do Ministério Público de São Paulo:

"Configura-se, por outro lado, o ilícito civil quando a conduta do empregador ou preposto revela negligência e imprudência, omissão de precauções elementares, despreocupação e menosprezo pela segurança do empregado , dando causa ao acidente, segundo a

regra da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 159 do CC, presumindo- se à culpa do patrão por ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341 do STF)..."(RT 635/130)".

Ainda a esse respeito leciona a Profa. Nome2 :

2 Obra cit. p. 406.

"Acarretará responsabilidade do patrão todo acidente de trabalho que ocorrer: a) no desempenho do trabalho, a que o empregado era obrigado contratualmente, no local e no horário de serviço, mesmo no período destinado à refeição, ao descanso ou na satisfação de outras necessidades fisiológicas (...)".

Neste sentido segue o entendimento:

TRT-PR-19-11-2010 ASSÉDIO MORAL. O empregador detém o poder diretivo, correspondente à faculdade de dirigir e fiscalizar a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do contrato de trabalho, podendo inclusive aplicar sanções disciplinares. Todavia, esse poder diretivo, como qualquer direito, não é ilimitado, encontrando limites no contrato, na lei e especialmente nos direitos fundamentais expressos e implícitos na Constituição. Representa exercício abusivo desse poder a utilização de métodos de gestão que aumentam a intensidade do trabalho e dos níveis de ansiedade dele decorrente. O objetivo de lucro da empresa, legítimo dentro do nosso sistema capitalista, não pode chegar ao ponto de produzir um ambiente de trabalho de constante tensão e estresse para conseguir maior produtividade dos empregados. Assim, não é possível admitir, sem permitir agressão à dignidade do empregado, que haja, como no caso, constante pressão e cobrança para atingimento de metas de difícil realização, inclusive com a ameaça de perda de emprego através da identificação expressa e exposição perante os demais colegas de que se encontrava em período de" definição ". Assédio moral configurado. TRT-PR-02683-2008-019-09-00-0-ACO-36790-2010 - 5A. TURMA, Relator: ARION MAZURKEVIC, Publicado no DEJT em 19-11-2010

Diante disso, REQUER, sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do assédio moral sofrido pelo autor, em valor a ser arbitrado por este juízo.

DA MULTA DO ARTIGO 477 - CLT

A multa do artigo 477 é devida, visto que as verbas rescisórias não foram totalmente quitadas na data correta, como resulta do entendimento frisado das presentes jurisprudências pátrias, com ênfase da decidida em nosso Tribunal, litteris:

MULTA do ART. 477 /CLT - PAGAMENTO parcial de VERBAS RESCISÓRIAS Relator: Mario Antonio Ferrari Tribunal: TRT Se o empregador deixa de pagar a integralidade das verbas rescisórias devidas, não há como se negar a hipótese de atraso prevista no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Do contrário estar-se-ia admitindo a possibilidade de se pagar, embora dentro do prazo, ínfima quantia, sem que nada, afora os juros moratórios, pudesse estar sujeito o empregador, por opção própria, inadimplente. (TRT - 9a. Reg. - RO-03650/96 - 8a. JCJ de Curitiba - Ac. 2a. T. -05130/97 - unân - Rel: Juiz Mario Antônio Ferrari - Fonte: DJPR, 07.03.97, pág. 366). (grifos nossos).

Isto posto, PROTESTA-SE pelo pagamento da citada multa, com fulcro no artigo 477 da CLT, a ser paga diretamente em favor do reclamante.

DA MULTA DO 467 DA CLT

Aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, pelo NÃO pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, em primeira audiência.

Isto posto, REQUER pela condenação da ré ao pagamento da multa, com fulcro no artigo 467 da CLT, diretamente, em favor do autor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos da OJ 348-SDI1, do TST, são devidos os honorários advocatícios aos beneficiários da Justiça gratuita, independentemente da assistência sindical, no caso em apreço, ante a declaração de hipossuficiência (na acepção jurídica do termo).

Pontes de Miranda em sua obra Comentários ao CPC de 39, art. 67, assim escreveu:"a escolha de advogado pela parte marca a evolução da justiça gratuita no Brasil".

Os honorários são devidos para dar corpo ao preceito constitucional que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (art. , LXXIV da CF).

Pelo exposto REQUER a condenação das rés aos honorários advocatícios a serem arbitrados por este juízo.

DOS PEDIDOS

Requer que:

a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme a Lei

n.º 1.060/50, vez que o autor não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração anexa;

b) seja expedido o competente documento de Notificação, para que, querendo, no

prazo legal, as Rés contestem a presente, sob pena de revelia e confesso. Oportunidade, esta, que as mesmas deverão juntar aos autos todos ou quaisquer documentos comprobatórios, sob pena de inversão do ônus da prova;

c) pela declaração da continuidade do vínculo laboral e a condenação solidária

das Rés ao pagamento das verbas requeridas, SUCESSIVAMENTE pela condenação na forma subsidiária;

d) seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício entre o autor e a ré com

data de admissão em 01/05/2005, e demissão em 11/12/2013, considerando a devida projeção do aviso prévio, sucessivamente a demissão em 18/10/2013, com a anotação do registro na CTPS, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo. Em último caso, que o registro seja efetuado pela respectiva Vara e diante do reconhecimento requer o pagamento do DSR, depósitos de FGTS, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio e multa do FGTS;

e) o pagamento do adicional de PERICULOSIDADE e que este integre a

remuneração do autor, para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, aviso prévio.

Ad cautelam, caso não seja o entendimento, REQUER o pagamento do adicional de insalubridade na proporção de 40%, sucessivamente outro percentual reconhecido por este juízo, tendo como base a remuneração do Autor, SUCESSIVAMENTE sobre o salário mínimo, e que este integre a remuneração do Autor, para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, aviso prévio;

f) a nulidade de eventual banco de horas, de acordo de compensação, com a

condenação das rés ao pagamento das horas extras excedentes da 8a diária e da 40a semanal, com adicional previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (cláusulas 10a e 11a), SUCESSIVAMENTE com o adicional de 50% a mais da hora normal, e 100% das horas laboradas em domingos e feriados, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do autor para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa de 40%, e aviso prévio indenizado, assim como os resquícios das contribuições não repassadas ao INSS;

f) o pagamento da intrajornada com adicional de 100%, sucessivamente 50%, nos

termos dos artigos 66, 67 e 71 da CLT, bem como 0h15min como extras nos dias em que houve prorrogação para compensar eventuais dias a serem compensados, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do autor para o pagamento dos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa de 40%;

g) que as horas violadas da interjornada sejam consideradas como horas extras

com adicional de 100%, SUCESSIVAMENTE, com a cominação legal, SUCESSIVAMENTE o adicional convencional ou acordo coletivo de trabalho, observando a condição mais benéfica ao autor e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do mesmo para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, e aviso prévio indenizado;

h) a aplicação do artigo 384 da CLT, com a condenação das reclamadas ao

pagamento do intervalo de 15 minutos nos dias em que o reclamante elasteceu sua jornada laboral, com adicional de 100%, sucessivamente 50%, sucessivamente outro percentual apurado em juízo. E, por habituais sejam integradas a remuneração do reclamante para o pagamento de DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 FGTS 8% e multa do FGTS de 40%;

i) sejam condenadas as rés ao pagamento dos depósitos de FGTS por todo o

período laborado, bem como a multa de 40%, a serem pagos diretamente ao autor, devidamente corrigidos e tendo como base a maior remuneração auferida;

j) sejam condenadas as rés ao pagamento do adicional noturno, nos termos das

cláusulas 09a e 12a da CCT da categoria, SUCESSIVAMENTE, nos termos da lei, observando a condição mais benéfica ao autor, sendo consideradas como horas noturnas também aquelas exercidas de forma extraordinária após a jornada do autor, e que tais verbas por serem habituais integrem na remuneração do mesmo para o pagamento dos reflexos em DSR, 13º salário, horas extras, férias mais 1/3, FGTS de 8% e multa do FGTS de 40%, e aviso prévio indenizado;

k) o pagamento de dano existencial a ser arbitrado por este juízo, em virtude do

cumprimento habitual de jornada exaustiva pelo autor;

l) sejam condenadas as rés ao pagamento de indenização por danos morais em

virtude do assédio moral sofrido pelo autor, em valor a ser arbitrado por este juízo;

m) protesta-se pelo pagamento da multa, do artigo 477 da CLT, a ser paga

diretamente em favor do autor;

n) aplicação da penalidade do art. 467 da CLT, para a hipótese de não

pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, em primeira audiência;

o) a condenação das rés aos honorários advocatícios a serem arbitrados por este

juízo.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, em especial pericial, testemunhal, inclusive pelo depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão.

Requer, por fim, que a presente reclamatória seja, ao seu final, julgada PROCEDENTE, com a condenação das Rés ao pagamento de todos os pedidos, acrescido de correção monetária, juros moratórios legais e custas de ordem processual.

REQUER, ainda, que as todas as publicações sem feitas em nome de ambos os procuradores que subscrevem a presente.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 05 de maio de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF