Processo nº 0001199-36.2019.8.24.0038

Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Alexsandro Gomes de Amorim

TJSC · Joinville, SC
Criminal · Ação Penal de Competência do Júri
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 16 de julho de 2018. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Alexsandro Gomes de Amorim.
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Andamento processual

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01/12/2019há 2 anos
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20/11/2019há 2 anos
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19/11/2019há 2 anos
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Certidão emitida Execução Criminal iniciada - PEC: 0018792-78.2019.8.24.0038 Parte: 1 - Carlos Eduardo Travasso
Execução criminal iniciada PEC: 0018792-78.2019.8.24.0038 Parte: 1 - Carlos Eduardo Travasso
17/11/2019há 2 anos
Juntada de guia de recolhimento
07/11/2019há 2 anos
Transitado em julgado Trânsito em Julgado
01/11/2019há 2 anos
Julgado procedente em parte do pedido Por força da decisão do Conselho de Sentença, julga-se procedente em parte a denúncia para: a) absolver os réus Luis Matheus da Silva Moura, Carlos Eduardo Travasso e Maicon de Oliveira das imputações por crime de homicídio; b) dar o réu Luis Matheus da Silva Moura como incurso no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 c/c art. 59, caput, e art. 65, I do Código Penal e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo; c) dar o réu Carlos Eduardo Travasso como incurso no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 c/c art. 59, caput, e art. 65, I do Código Penal e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo; d) dar o réu Maicon de Oliveira como incurso no art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13 c/c art. 59, caput, art. 61, I, e art. 65, III, d, do Código Penal e condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo. Os acusados arcarão, ainda, com as custas processuais. Os réus Luis e Carlos foram condenados ao cumprimento de pena em regime aberto, logo, poderão recorrer em liberdade. Do contrário, o réu Maicon, multirreincidente, está preso desde o início do processo justificando-se a manutenção da prisão pelas razões que a justificaram originariamente (expeça-se o PEC provisório). Quanto aos honorários dos defensores dativos (advogados Antonio L. Lavarda e Alexsandro G. Amorim), embora esse juízo viesse fixando os honorários advocatícios das nomeações anteriores à vigência da Resolução CM n.º 05/2019, de 09/04/2019, segundo a tabela do Ato n.º 33/2018 da Defensoria Pública (caso em apreço), o TJSC firmou recentemente que "Segundo decisão administrativa tomada pela Seção Criminal, em sessão realizada em 12.06.2019, os parâmetros de honorários ditados pela Resolução n. 05 do Conselho da Magistratura devem ser observados independentemente da data da nomeação" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001876-53.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2019), logo, essa posição deve ser seguida pela instância inferior. Segundo a Resolução, os honorários para o defensor dativo no procedimento do Tribunal do Júri são de R$ 589,60. No entanto, a norma interna é omissa se tal estipêndio, diante da notória complexibilidade do procedimento das ações do tribunal do júri, se destina exclusivamente à fase sumária. Neste ponto, pondera-se que a defesa em plenário do Tribunal do Júri é dos atos mais difíceis da advocacia criminal, a que poucos profissionais submetem-se. Isso, por si só, implica na majoração dos honorários. Afora isso, a causa se revestiu de complexibilidade (a sessão perdurou por quase dez horas) e o zelo dos defensores foi também diferenciado e, por tudo isso, digno de reconhecimento remuneratório ao máximo possível, conforme disposto no art. 8.º, § 4.º, da Resolução CM nº 05/2019, atingindo R$ 1.768,80 (expeçam-se as certidões). Com o trânsito em julgado (se inalterada a sentença): a) lançar o nome dos réus no rol dos culpados, b) comunicar à CGJ/SC e ao CNCIAI, c) intimar para pagamento das custas processuais; d) formar os PECs para os réus Luis e Carlos e complementar o PEC do réu Maicon.
Fontes de informações
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