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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6104

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

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19/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 11/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Liberação de mercadorias

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROLLMAK COMERCIAL LTDA. - EPP (AUTOR) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

31539 24/10/2017 20:23 Rollmak - Petição Agravo de Instrumento - 00000-00ão de Interposição de Agravo

42 97.2017.4.03.0000-compressed

23/10/2017

Número: 5020331-97.2017.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 4a Turma

Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Última distribuição : 23/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Perdimento de Bens

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROLLMAK COMERCIAL LTDA. - EPP (AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12781 23/10/2017 18:24 Petição Inicial Petição Inicial

64

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

"URGENTE"

ROLLMAK COMERCIAL LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual n.º 144.665.045.112, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000- e-mail: email@email.com, representada pelo seu sócio proprietário Nome, chinês, empresário, Estado Civil, portador do RNE n.º Y268776-L CINCRE/CGPMAF e

CPF/MF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 015-40040, vem mui respeitosamente através do seu advogado e procurador infra-assinado, a honrosa presença de V.Exa., para interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

(COM PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO ATIVO)

Contra a decisão interlocutória do D. Juiz da 3a Vara Federal de Santos, processo cível n.º

0000000-00.0000.0.00.0000, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteada pela AGRAVANTE.

I - O OBJETO DO AGRAVO:

Em síntese, a AGRAVANTE pretende seja ordenado o desembaraço da mercadoria acobertada pela DI n.º 16/00000-00, paralisada e apreendida pela EQPEA da Alfândega do Porto de Santos/SP, mediante prestação de garantia, conforme preceitua o art. 7º, da IN/SRF n.º 228/2002, art. 80, inciso II da MP 2158-35/2001 ou pelo art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - A IMPERIOSA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DESSE RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E O "PERICULUM IN MORA" IMINENTE:

É imperioso o recebimento deste recurso como Agravo de Instrumento, em função da decisão recorrida ser suscetível de causar à AGRAVANTE as seguintes lesões de grave e difícil reparação:

1 - Restrição à atividade comercial, haja vista que está privada de proceder ao desembaraço aduaneiro de sua mercadoria há meses - cuja comercialização é da essência de seu negócio - colocando em sério risco, sua própria sobrevivência, visto estar com seu estoque baixo, comprometendo seu atendimento aos clientes; e

2 - Vencimento dos períodos de armazenagem, que serão fatalmente lides a serem discutidas no judiciário, pois a AGRAVADA não assume qualquer responsabilidade sobre as custas junto ao armazém;

3 - Falta de justa causa para o Processo Administrativo levado a efeito por falta de provas e descumprimento dos prazos e intimações referente ao procedimento especial, bem como, a AGRAVANTE comprovou durante o procedimento especial e no PAF n. 11128-720119/2017-39, que importou por conta própria, possuindo recursos para tal, como possuí depósito próprio para armazenar sua carga;

4 - Possível demora no julgamento de mérito da ação ordinária, que causará além dos prejuízos demonstrados acima, deterioração e perda de mercado das mercadorias importadas, por se tratar de rolamentos (peças metálicas sujeitas a corrosão);

III - INEXISTE "PERICULUM IN MORA" INVERSO, porque:

a) As mercadorias a serem desembaraçadas não apresentam algum vício intrínseco (risco para consumo, importação proibida, falsificação);

b) A AGRAVANTE está disposta a oferecer garantia em moldes estabelecidos pela AGRAVADA, conforme disciplina contida na IN/SRF n.º 228/02 ou art. 80, II, da MP 2158-35/2001 ou inclusive pelo art.

300, § 1º, do Código de Processo Civil, convertendo ao final da lide, caso desfavorável a AGRAVANTE, o valor caucionado para os cofres públicos.

IV - BREVE RESUMO DOS FATOS:

No desenvolver dos seus negócios, a Agravante adquiriu da empresa LINQING CITY JINSHUN BEARING CO. LTD, situada em Yandian Town, Linqing City - Província de Shandong - China, 20.600 (vinte mil e seiscentos) peças de rolamento de diversos modelos, conforme consta na "Commercial Invoice" n.º JS-002 de 25/05/2016 e Packing List, sendo referida carga acondicionada no cofre de carga SUDU 139680-2

acompanhada do Conhecimento Marítimo n.º QJSTS(00)00000-0000.

Diante da chegada de sua carga ao porto de Santos/SP, na data de 03/07/2016, a Autora através do seu despachante aduaneiro efetuou em 29/07/2016, o registro da Declaração de Importação n.º 16/00000-00, sendo a mesma direcionada para o AFRFB Ricardo, para exame documental, físico e do valor declarado.

Apresentando os documentos inerentes a importação, o AFRFB Ricardo Martins não satisfeito, instaurou com fulcro na IN/SRF n.º 1.169/2011 um procedimento especial e na data de 18/08/2016 intimou a Agravante via postal com A.R., para apresentar cópias do contrato social e alterações, documentos

comprovando a origem de recursos para realizar a importação, documentos comprovando os recursos dos sócios, documentos dos sócios, razão analítico da empresa, balanço patrimonial, cópia dos contratos de câmbio, extratos bancários da empresa, cópia do IPTU, conta de luz, telefone, local de armazenamento, entre outros documentos constantes na referida intimação

Em atendimento a intimação, a Agravante após solicitar uma prorrogação de prazo, devido a quantidade de documentos, na data de 10/11/2016 anexou todos os documentos solicitado.

Ocorre, que apesar de apresentar todas as documentações necessárias, para demonstrar a origem de seus recursos e a finalidade das atividades de sua empresa, a Agravante foi surpreendida com o AITAGAF n.º (00)00000-0000/EQPEA000006/2017 e PAF n.º 11100.000.000/0000-00, que apesar dos documentos apresentados, a empresa na ilação do fiscal, não teria afastado a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros e apreendeu a mercadoria para posterior decretação do seu perdimento.

Irresignada com a pífia conclusão elaborada pela Alfândega do Porto de Santos/SP, que de forma costumeira confisca a carga dos contribuintes, por presunções e não por fatos comprobatórios, ingressou

tempestivamente com sua impugnação, colacionando novos documentos, como livro razão analítico, extratos bancários, comprovação dos depósitos, venda de veículo, etc.

Todavia, como era de se esperar, a conclusão dos déspotas da Alfândega do Porto de Santos/SP, foi pela procedência do AITAGAF e PAF supramencionados e decretando o perdimento da mercadoria em favor da União, com base no art. 23, incisos IV e V, §§ 1º e , do Decreto-Lei n.º 1.455 de 07/04/1976 e art. 689, XXII do Decreto 6.759/2009 e Art. 23, inciso IV, V, §§ 1º e do Decreto-Lei n.º 1.455, de 07/04/1976, regulamentado pelo inciso XXII e § 6º do art. 689, do Decreto n.º 6.759/09.

Diante desta, esperada e absurda decisão por parte do órgão julgador administrativo, a Agravante ingressou com a competente ação ordinária com pedido de tutela antecipada, para que Agravada se abstivesse de aplicar o disposto no art. 803 do Decreto n.º 6.759/09 e na Portaria MF n.º 100/2002 para alienar, incorpora ou destruir a mercadoria constante da já declinada Declaração de Importação, bem como, fosse determinado a continuidade do desembaraço e entrega da mercadoria acobertada pela mencionada DI, apreendidas pela EQPEA da Alfândega do Porto de Santos/SP, mediante apresentação de garantia a ser prestada por depósito em moeda, fiança bancária ou seguro, nos termos do art. da IN/SRF n.º 228/2002 e Portaria MF n.º

389/1975, art. 1º ou pelo art. 300, § 1º, do CPC.

O juiz "a quo" em seu primeiro despacho interlocutório alegou que seria necessário a citação e apresentação de contestação para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Durante o prazo para citação, que demorou devido equivoco cartorário, a Agravada levou os bens da

Agravante a leilão, fazendo com que está peticionasse em juízo, solicitando o deferimento da liminar, quando em novo despacho interlocutório, deferiu parcialmente a liminar para excluir do leilão o lote referente carga da Agravante e manteve a decisão inicial de apreciar a liberação, somente quando da contestação da

Agravada.

Com a protocolização da contestação, o juiz singular, entendeu em não conceder o pedido liminar de

liberação das mercadorias mediante caução, alegando que o pleito necessitaria do afastamento de hipótese de interposição fraudulenta.

Esta a síntese do necessário.

V - NO MÉRITO:

Ocorre Preclaros Julgadores que a r. sentença monocrática não deve prosperar, pois se mantida, terá apenas o condão de legalizar as atitudes arbitrarias e ilegais perpetuadas pela AGRAVADA.

A própria IN RFB n.º 1.169/2011, instituída pela AGRAVADA, apenas favorece sua atitudes arbitrarias possibilitando o confisco das mercadorias importadas, limitando cada vez mais o poder do judiciário de disciplinar as atitudes da administração, ferindo nuclearmente o disposto no art. , inciso LV da Constituição Federal, que diz:

"Aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o

contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes".

Como podemos alegar ampla defesa se a impugnação é julgada em instância única e pela própria unidade que confeccionou o Auto de Infração.

No caso em tela, a AGRAVANTE foi desapropriada de sua carga, por meras suspeitas (leia relatório do AITAGAF , tornando-se, portanto inconstitucional, o que de modo algum é admissível no atual ordenamento ) jurídico nacional.

De outro turno, a liberação da mercadoria mediante caução é permitida como segue abaixo:

DECRETO - LEI N. 37/1966:

" Art. 165 - O eventual desembaraço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada ou cujo processo fiscal se interrompa por igual motivo, dependerá, sempre, de prévia fiança idônea ou depósito do valor das multas e das despesas de regularização cambial emitidas pela autoridade aduaneira, além do pagamento dos tributos devidos."

DECRETO N.º 6.759/09:

"Art. 775 - A entrega de mercadorias ou de veículo, cujo processo fiscal se interrompa por decisão judicial não transitada em julgado, dependerá, sempre, da prestação prévia de garantia no valor do litigio, na forma de depósito ou fiança idônea (Decreto-Lei n.º 37, de 1966) art. 165, parágrafo único).

MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001:

" Art. 80. A Secretária da Receita Federal poderá:

I - ........................................................

"II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do adquirente."

Verifica-se que os dispositivos legais descritos acima, permitem para o caso em tela, o desembaraço das mercadorias apreendidas mediante garantia real, enquanto se discute na esfera judicial, a legalidade ou não do AITAGAF e PAF ora combatido.

É certo que muitos Juízes ao verem as arbitrariedades cometidas pela Receita Federal em detrimento aos bens de importadores contribuintes e estando ainda na esfera do Procedimento Especial, utilizam o dispositivo contido no art. 7º da IN/SRF n.º 228/02, por ser específico, contudo, como mostrado anteriormente, outros dispositivos permitem a liberação da mercadoria importada ainda em litigio no judiciário, mediante a

aplicação da garantia real.

De outra banda, apesar de se tratar de assunto de mérito, interessante mencionar a nulidade do ato

administrativo levado a efeito, no tocante as intimações e prazos utilizados no procedimento especial

embasado na IN/SRF n.º 1.169/2011.

O Despacho Aduaneiro, consubstanciado na IN/SRF n.º 680/2006, foi interrompido por força da IN/SRF n.º 1.169/2011, passando, então, a ser regido por este procedimento administrativo e a ciência junto a Agravante, que se deu através de Termo de Intimação Sepea/Eqpea 18/08/2018, recebido pela via postal, Carta com Aviso de Recebimento e após pedido de prorrogação foi juntado os primeiros documentos solicitados

(procedimentos físicos).

A segunda intimação, de fato, ocorreu pelo SISCOMEX e após pedido de prorrogação (procedimento físico) foi prontamente atendida, comprovando cabalmente todas as transações realizadas entre as contas correntes das pessoas físicas e jurídicas envolvidas na fiscalização.

A terceira intimação, supostamente registrada no SISCOMEX na data de 29/11/2016, não foi vista pelos despachantes responsáveis pelo desembaraço, salienta-se que a Agravante não tem acesso, motivo pelo qual, deixou de atende-la, porem estranhamente, passados 34 (trinta e quatro) dias, o fiscal responsável pela fiscalização, supostamente teria aberto no SISCOMEX, no dia 02/01/2017 (período de festa) nova intimação para apresentar em 05 (cinco) dias, o requisitado as (fls. 300 anexo), como não foi atendido, na data de 27/01/2017 (fls. 303/306 anexo) efetuou a apreensão da mercadoria.

É importante salientar, que a IN/SRF n.º 1.169/2011, em seu art. 9º, § 2º diz:

Art 9º. O procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 1º O curso dos prazos de que trata este artigo ficará suspenso:

I - a partir da data da ciência do interessado de qualquer intimação, voltando a correr no dia do

atendimento;

II - (...)

III- (...)

§ 2º A falta de atendimento da intimação a que se refere o § 1º, no prazo de sessenta dias contados da ciência, caracteriza omissão do importador para fins de declaração de abandono, conforme previsto na legislação, ensejando o encerramento do procedimento especial, observado o disposto no art. 11.

Como se observa na instrução normativa referente a procedimentos especiais, o prazo ficará suspenso na data da ciência do interessado de qualquer intimação, porém, como vislumbrado no PAF (anexo) a primeira intimação ocorreu de forma correta, através de Carta com Aviso de Recebimento, a segunda pelo

SISCOMEX e as demais pelo SISCOMEX.

Todavia, o SISCOMEX, s.m.j., não possui um sistema eletrônico, que indica a visualização e ciência do fiscalizado, sobre qualquer tipo de intimação, de modo, que é totalmente temerário, sabermos quando ocorreu efetivamente a ciência para o caso em tela, levando-se em consideração que o despacho propriamente dito, saiu dos procedimentos da IN/SRF 680/2006, para um outro procedimento fiscal.

Ademais, fazendo uma contagem da suposta intimação do dia 29/11/2016, temos, mês de novembro = 01 dia; dezembro = 31 dias e janeiro/2017 (data da apreensão) = 27 dias, o prazo de 59 (cinquenta e nove) dias, sem considerar a intimação efetuado no dia 02/01/17, onde teria decorrido o prazo de 25 (vinte e cinco) dias, ou seja, o encerramento do procedimento especial se deu antes do prazo, contrariando o preceituado no Art. 9a, §§ 1º e 2º da IN/SRF n.º 1.169/2011, que determina o prazo de 60 (sessenta dias) para declaração de

abandono.

De outra banda é dever do administrado ser intimado de qualquer ato praticado pelo fisco, através de meios que assegurem a certeza de sua ciência, não apenas, jogar intimações em tela, na qual somente seus

procuradores tem acesso, bem como, não se tem a correta certeza que tal solicitação/intimação, tenha sido acessada.

Neste passo, importante trazer à tona, o preceituado no art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.784/199, que diz:

Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama .ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado (Grifo nosso).

Desta forma, temos a concluir que a Agravante, quando na condição de fiscalizada, teve enormes prejuízos, pois além de não termos absoluta certeza da sua intimação para apresentação dos documentos solicitados, antes do prazo permitido em instrução normativa, o fiscal apreendeu as mercadorias e finalizou o

procedimento especial, requerendo a pena de perdimento.

VI - O OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O TÉRMINO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Com efeito, data máxima vênia, não existe qualquer razão para apreensão da mercadoria, por suposta interposição e/ou ocultação do real adquirente, falamos suposta, pois estas são as palavras registradas no relatório final do procedimento especial, não podendo supostas dúvidas servir de parâmetro para decretação da perda da mercadoria, afinal não estamos em Cuba, Venezuela, Síria onde a palavra dos onipotentes administradores, sobrepõe as leis e normas.

O judiciário não pode permitir que a administração faça o que bem entender, sob a conjectura de supostos indícios, pois para se decretar a perda de algum bem é necessária a comprovação cabal do delito, não mera suposições.

Nesse passo, para finalizar o desembaraço aduaneiro da mercadoria apreendida, urge a concessão da medida liminar, mediante apresentação de idônea garantia, lembrando que será arbitrada pela própria AGRAVADA, e caso o presente processo, no futuro seja desfavorável as intenções da AGRAVANTE, os cofres públicos não terão prejuízos.

Neste sentido:

Nomeformatação

Processo · Numeração Única: 0036006-16.2006.4.01.3400

· AC 2006.34.00000-00 / DF; APELAÇÃO CIVEL.

Relator DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Órgão SÉTIMA TURMA

Publicação · 14/10/2011 e-DJF1 P. 376

Data Decisao 13/09/2011

Ementa · TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CAUÇÃO. LIBERAÇÃO.

1. "A vedação constante no art. 1º da Lei nº 2.770/56 trata da liberação"incondicionada"de mercadorias (por força apenas da ordem judicial em si: liminar ou antecipação de tutela), ou, em todo o caso, de mercadorias" proibidas ", não referindo aos casos em que haja prévia prestação de garantia equivalente. O próprio STJ, quando em vez, flexibiliza o comando do art. 1º da Lei n º 2.770/56 ante o poder geral de cautela atribuído aos juízes (RMS nº 00.000 OAB/UF)"(AGTAG 2008.01.00000-00/AM, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Sétima Turma, e-DJF1 p. 558 de 29/10/2008).

2. Com efeito, não há impedimento para que se proceda à liberação da mercadoria, mediante oferecimento de garantia pela requerente, desde que calculada nos termos do art. 7º da IN/SRF n. 228/2002 e da MP 2.158-35/2001. Inexistência de vícios intrínsecos.

3. Em suma, esta eg. Turma solidificou o entendimento no sentido de que "configura-se legítima a determinação judicial de liberação de mercadoria importada, precedida de garantia ampla e em dinheiro (depósito judicial), soando a resistência da agravante como mera recalcitrância, pois manter-se a apreensão em tais condições, cumulada com o depósito do"total devido"após recolhimento dos impostos devidos, denotaria ofensa aos princípios da menor onerosidade (art. 620 do CPC), da proporcionalidade e da razoabilidade" (AG, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 20/05/2011).

4. Na mesma linha, "Não existe impedimento ao oferecimento de caução para viabilizar a liberação das mercadorias altercadas porque ela é destinada aos cofres da Agravada e, comprovada qualquer irregularidade na importação , com a eventual aplicação da pena de perdimento, nenhum prejuízo lhe será causado e, ainda, terá a vantagem de não necessitar realizar leilão delas." (AG 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 05/11/2010)

5. In casu, a requerente prestou garantia com o intuito de obter a liberação das mercadorias importadas (depósitos em moeda corrente - fls. 148, 163, 179 e 207), motivo pelo qual é impertinente a irresignação da Fazenda Nacional.

6. Apelação desprovida. Sentença mantida.

Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Referência (s) Legislativa (s) · LEG: FED INT: (00)00000-0000ANO: 2002 ART : 00007 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Veja Também AG 0000.01.00000-00, TRF1 AG 0078208-81.2010.4.01.0000, TRF1

E

AG 0000.01.00000-00 - 8a Turma Relator: Des. Fed. Carlos Fernando Mathias Convocado:

Juiz Fed. Osmane Antônio dos Santos.

Decisão Monocrática:

"........................................................... Todavia, considerando que a impugnação não é proibida, e que a retenção se deu apenas sob o argumento de ocultação do real importador, o que importa concluir que a pena de perdimento é economicamente desinteressante, não antevejo prejuízos em liberar-se a mercadoria em questão, condicionada à caução, conforme requerido.".

Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal Federal da 4a Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA". MERCADORIAS APREENDIDAS. LIBERAÇÃO. CAUÇÃO. DEPÓSITO "IRREGULAR". 1. Embora haja indícios da prática de "Interposição fraudulenta", as mercadorias apreendidas devem ser liberadas mediante a prestação de caução- a ser formalizada pelo juízo de origem - no valor dos tributos pretendidos pelo Fisco, bem como ser entregues em depósito ao representante legal da agravante. 2. Em se tratando de bens fungíveis, o depósito é "irregular", tendo o depositário a faculdade de usar e consumir os bens que lhe serão confiados, com a obrigação de restituí-los em mesmo gênero, qualidade e quantidade ou em equivalente monetário. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGI n.º 2004.04.00000-00/PR - Des. Fed. Wellington M. de Almeida - 1a Turma - Publicado no D.J.U. de 17/11/2004).

VII - DO PEDIDO:

Pelo exposto, requer a AGRAVANTE:

1 - Seja o presente agravo recebido como "de instrumento" (art. 1.015, I, do CPC), com atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso (art. 1019, I, do CPC), de modo a ser deferido o pedido liminar a seguir apresentada:

a) Que conceda a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars , determinando que a AGRAVADA permita o desembaraço e entrega das mercadorias relacionadas na D.I. 16/00000-00 , paralisada e apreendida pela EQPEA da Alfândega do Porto de Santos/SP, constante do AITAGAF n.º

, (00)00000-0000/EQPEA000006/2017 e PAF n.º 11128-720119/2017-39 mediante apresentação de garantia a ser prestada sob forma de depósito em moeda corrente, fiança bancária ou seguro em favor da União, conforme preceitua o art. 7º da IN/SRF n.º 228/2002 ou art. 80, II, da Medida Provisória n.º

2158-35/2001 ou pelo próprio art. 300, § 1º, do CPC ;

2 - A necessária intimação da AGRAVADA para cumprimento imediato da decisão liminar, sob pena de responsabilidade criminal para o funcionário que descumprir ou retardar sem motivo justificado, o cumprimento da ordem judicial;

3 - Seja notificada a AGRAVADA para contrapor razões; e,

4 - Confirmar a decisão liminar quando do julgamento do presente recurso;

5 - Em atendimento ao disposto no art. 1.016, III do CPC, informa o nome do advogado:

a) AGRAVANTE: Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço-

conjunto 54 - Centro - Santos/SP - tel.: (00)00000-0000/61;

b) AGRAVADA: Representada pelos Procuradores Regionais da Procuradoria da Fazenda nacional em

Santos/SP.

Colaciona neste recurso, a peça vestibular, procuração, decisão monocrática, publicação da decisão

interlocutória e demais peças que elucidam o pedido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 23 de outubro de 2017.

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF