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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0006

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Tecmar Transp Ortes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BA - TRT 5a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

TECMAR TRANSPORTES LTDA, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA , consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Em caráter sucessivo, requer sejam recebidos os documentos ora encartados, nos moldes do art. 845 da CLT, haja vista que a instrução probatória não se encerrou, de modo que o não recebimento da documentação ora encartada, consiste em cerceamento de defesa.

DA SÍNTESE DA INICIAL

Na presente reclamação trabalhista, o Reclamante traz a alegação de ter sido contratado pela Reclamada em 02/01/2018, para o exercício das funções de Ajudante de Carga e Descarga, recebendo como última remuneração o valor de R$ 00.000,00.

Afirma que foi injustamente demitido em 13/01/2020.

No que tange à jornada de trabalho, consta da petição inicial que o obreiro fazia a jornada das 06:00 às 22:00, de segunda feira à sexta feira, e aos sábados, das 08:00 às 15:00, sempre com intervalo intrajornada de 20/30 minutos.

Sob esses causas de pedir, o Reclamante pede o recebimento das horas extras, e do intervalo intrajornada, com os respectivos reflexos.

Menciona a peça exordial que o Reclamante também não usufruía de intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas, de modo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento da referida verba.

Reclama o obreiro que durante o vínculo empregatício teria sido ofendido pelo Encarregado Rodrigo, que o teria chamado "cabrunco", "desgraça" e "rebanho de preguiçosos", de maneira que pede a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 00.000,00.

Consta da petição inicial a alegação de que o Reclamante teria sido assediado moralmente, ao passo que teria cerceado o seu direito ao lazer, em virtude da jornada de trabalho excessivo levada a efeito. Sob essa fundamentação, o Reclamante busca o pagamento de indenização de R$ 00.000,00.

O Reclamante persegue o recebimento de férias proporcionais e 13° salário havido durante toda a contratualidade, pois este não teria sido pago corretamente, bem como, não teriam sido observados os valores referentes às horas extras.

Consta ainda da petição inicial, que os recolhimentos de FGTS não teriam sido feitos de forma escorreita durante toda a contratualidade.

Por fim, o Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Entretanto, Excelência, os pedidos confeccionados pelo Reclamante não merecem o respaldo da jurisdição pelas razões que passamos a expor.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 02/01/2018, para exercer as funções de Ajudante, vindo a ser demitido sem justa causa em 13/01/2020.

No que concerne a dinâmica laboral, registre-se que a Reclamante, realizava uma jornada de trabalho das 07:00 às 16:00, de segunda feira a sexta feira, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, e aos sábados, das 08:00 às 12:00.

Portanto, restam impugnados os contornos contratuais dados pelo Reclamante em sua peça exordial.

DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTERJORNADA

Conforme controles de ponto, o Reclamante não realizava horas extras com habitualidade, sendo certo que, quando as realizava estas eram devidamente pagas juntamente com o resto do salário ou eram inseridas no sistema de compensação de horas extras, nos quais eram convertidas em folgas em favor do reclamante.

Cabia ao próprio Reclamante anotar a sua jornada de trabalho, por meio do sistema de ponto eletrônico, na qual era apurado, através da alocação de digital do trabalhador, sendo que, ao final de cada mês, os relatórios mensais eram submetidos ao apreço do Reclamante que, concordando com as informações ali descritas, acostava a sua assinatura nos cartões de ponto.

A jornada do trabalhador também era anotada manualmente pelo próprio trabalhador, notadamente, para fins de controle do intervalo intrajornada.

Consigne-se que os registros de ponto possuem um grau alto de variabilidade, o que indica com força, a marcação idônea da marcação dos horários.

A idoneidade dos cartões de ponto é percebida pelo fato de que quando horas extras efetivadas pelo obreiro, eram devidamente anotadas, sendo que consequentemente eram pagas.

Para melhor ilustrar o que vem sendo dito, há de se destacar, por exemplo, que em 11/06/2019, o Reclamante laborou até às 15:13, cenário semelhante pode

ser observado no dia 12/04/2018, ocasião em que a jornada de trabalho teve seu desfecho às 17:54.

A presença dessas anotações de horas extras sinalizam em cores vivas o retrato de veracidade dos cartões de ponto ora colacionados, pois claramente se as anotações fossem fraudadas, evidentemente, que não haveria sequer anotação de horas extras, muito menos, na forma em que se vislumbra no cartão de ponto do Reclamante.

Ademais, vale sublinhar que as horas extras realizadas pelo Reclamante estavam amparadas por Acordo de Prorrogação de Horas e Acordo de Compensação de Horas, os quais são ora acostados.

Além disso, o Reclamante era signatário do Acordo Individual de Banco de Horas, previsto no artigo 59, §5° da CLT, sendo que as horas extras realizadas pelo obreiro eram compensadas ou pagas, valendo dizer que a partir dos cartões de ponto ora colacionados nos autos, é possível verificar o balanceamento entre as "horas-crédito", dias em que o Reclamante fez horas extras, e as "horas-débito", o ocasião em que o Reclamante folgou ou realizou jornada de trabalho reduzida, sem desconto algum de sua remuneração.

Assevere-se que o Reclamante, concretamente, gozou de folgas através do Sistema de Banco de Horas, como podemos ver dos cartões de ponto ora acostados, que sinalizam que o Reclamante gozou de folgas.

Importante trazer ao debate, a informação de que o Reclamante jamais teve que trabalhar aos domingos, gozando nesse dia de seu descanso semanal remunerado.

De tal sorte, haja vista que as horas extras quando realizadas eram pagas ou compensadas, requer o indeferimento total dos pedidos de diferenças de horas extras e seus respectivos consectários.

Caso deferido o pedido, requer sejam as horas extras calculadas sobre 50%, haja vista ser este percentual descrito na legislação.

No plano sucessivo, requer sejam abatidos os valores pagos à idêntico título, bem como, sejam descontados do montante de horas extras eventualmente devidos, o valor equivalente aos dias de trabalho do Reclamante, no qual este deixou de trabalhar em função das folgas concedidas como compensação das horas extras realizadas, à luz dos documentos contidos nos autos.

Ainda no plano sucessivo, no remoto caso de deferimento das horas extras, pugna-se que não sejam contabilizados, para fins de cálculos das horas extras, os períodos de ausência de labor, tais como, férias, licenças médicas, faltas, folgas concedidas, consoante acervo documental encartado pela Reclamada.

Por fim, caso descaracterizado o controle de ponto, requer que esta descaracterização se limite ao final da jornada, devendo ser considerado as anotações de início e intervalo intrajornada, haja vista que a alegação constante na inicial, restringe-se apenas ao desfecho do horário de expediente.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamada esclarece que a acionante sempre gozou de intervalo intrajornada, sendo que, em análise aos controles de ponto, verifica-se, concretamente, a marcação idônea dos horários de intervalo intrajornada, que denota fortemente a lisura das informações ali consignadas.

Ademais, os controles de ponto sempre passavam pelo crivo do próprio Reclamante, que chancelavam a sua concordância com as informações ali dispostas alojando a sua assinatura, conforme se verifica da documentação encartada.

Diante disso, restam indevidos os pedidos de intervalo intrajornada apresentados pelo Reclamante e seus respectivos consectários.

DO 13° SALÁRIO E FGTS

De igual forma, os pedidos de diferenças de 13° salário e FGTS devem ser julgados improcedentes.

Diga-se isto, ao passo que as horas extras realizadas pelo Reclamante foram devidamente integradas nos valores de 13° salário e FGTS, sendo que isso pode ser facilmente percebido a partir do fato de que o valor de 13° salário e depósitos de FGTS são superiores aos valores da remuneração, logo, indicando a efetivação integração.

No mais, no que atinam os recolhimentos de FGTS, há de se ressaltar que a Reclamada sempre os realizou corretamente, não havendo o que se cogitar em termos de recolhimento equivocado como aponta o Reclamante.

Ademais, em virtude da improcedência dos pedidos que teriam o condão de reforçar a remuneração do Reclamante, depreende-se que não há quaisquer diferenças de FGTS devidas ao Reclamante.

Portanto, improcedente o pedido.

DOS DANOS MORAIS

O Reclamante alega que foi sofreu danos morais, por ter sido ofendido pelo Encarregado Rodrigo, motivo pelo qual requer o reparo moral através de indenização monetária.

O pedido é indevido, visto que a causa de pedir articulada jamais se consumou no plano dos fatos.

Excelência, o Reclamante, contrariando os dizeres contidos na peça exordial, jamais foi ofendido por quem quer que fosse no ambiente laboral da Reclamada, sempre sendo respeitado em sua dignidade, muito embora, os superiores hierárquicos do Reclamante detivessem autoridade para exigir o implemento das tarefas, assim como, a melhora dos resultados, figurando-se tal situação como mero exercício regular do direito.

No que tange às acusações de ofensa de que teria sido chamado de desgraça e cabrunco, trata-se de mecanismo sórdido e mentiroso adotado pelo Reclamante, com vistas a macular a imagem da Reclamada, lançando uma acusação completamente desonesta e incompatível com a realidade que norteou a rotina laboral do Reclamante.

No mais, registre-se que, ainda que tivesse ocorrido o chamamento do Reclamante de desgraça e cabrunco, é de se notar que a petição inicial declara que tal fato ocorreu "certa vez", o que traz em si a compreensão de que a circunstância narrada teria sido um evento isolado.

Dentro desse contexto, vemos que um simples xingamento, o que é negado pela Reclamada, caso tivesse se consumado, não teria o condão de gerar o direito à pretendida indenização, porquanto, essa situação, embora reprovável, consiste em mero dissabor, afinal, se cada pessoa ofendida no dia a dia entrar com reparação indenizatória teremos um acervo infinito de conflitos judiciais.

Efetivamente, não cabe ao Poder Judiciário dirimir simples desentendimentos havidos entre os componentes sociais.

Além disso, a petição inicial traz um apontamento completamente genérico acerca do aspecto temporal da arguida ofensa, ou seja, não se sabe quando teria ocorrido tal evento, o que denota naturalmente que essa situação não teve grande importância na ocasião pelo Reclamante, sendo assunto superado no curso do contrato de trabalho, vindo somente a ser rememorada por ocasião do ingresso com presente reclamação trabalhista, o que obviamente não é compatível com a ideia de dano moral.

Registre-se que o Reclamante nunca foi perseguido por prepostos da Reclamada, sendo indubitável que sua demissão se deu sem justa causa, não havendo qualquer motivo específico para tanto.

Portanto, o pedido de danos morais deve ser completamente indeferido.

Caso sejam deferidos os danos morais vindicados, que estes sejam bem reduzidos, considerando que a causa de pedir de danos morais, não se refere a fato exclusivamente referente à Reclamante, o que reduz o impacto da ofensa, conforme artigo 944, ambos do Código Civil.

DAS FÉRIAS E DO 13° SALÁRIO

Ao contrário do que descreve a petição inicial, as férias e o 13° salário do obreiro foram pagos na devida forma, não havendo que se falar em pagamento de diferenças.

Registre-se que, consoante valores referentes ao pagamento de férias e 13° salário, constata-se inclusive, que a Reclamada pagava devidamente as integrações das horas extras realizadas pelo Reclamante, fazendo ruir a narrativa de pagamento a menor das férias.

Portanto, requer seja julgado improcedentes o pedido de pagamento de férias.

DO FGTS

Durante toda a contratualidade, a Reclamante realizou os devidos recolhimento de FGTS, inclusive, com as integrações, conforme se depreende dos anexos extratos ora colacionados.

Desta sorte, não subsiste qualquer débito de FGTS.

Portanto, de rigor, a improcedência total do pleito.

DO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO LAZER

O Reclamante busca o recebimento de indenização monetária, alegando que, em virtude do excesso da jornada de trabalho realizada, que teria sido violado o seu direito ao lazer, causando de quebra dano psicológico.

O pedido indenizatório está estruturado em causa de pedir que não se confirmou no plano fático durante o contrato de trabalho objeto das discussões processuais.

Seguindo este compasso, cumpre ressaltar que os controles de ponto, devidamente assinados pelo Reclamante, conforme ficou demonstrado no tópico relativo às arguidas horas extras, o Reclamante realizava uma jornada de trabalho bem distinta em comparação àquela descrita na petição inicial, sendo que os controles de ponto introduzidos no processo, que foram devidamente conferidos e assinados pelo trabalhador litigante, dão conta disso.

Dessa forma, o pedido indenizatório por assédio moral, resta esvaziado em sua significância, porquanto, a alegação de violação do direito ao lazer dependeria, consoante enredo elaborado pelo Autor, da evidenciação da realização de hora extras em tal porte a dificultar o desenvolvimento da vida particular do Reclamante.

Efetivamente, ao vermos que o Reclamante, em regra geral, empreendia a jornada de trabalho contratual e que suas horas extras giravam em torno das 2 (duas) horas extras permitidas legalmente e combinadas no acordo de prorrogação de jornada.

Com efeito, o pleito indenizatório somente seria possível caso constatado que, de maneira contumaz, quase que diariamente, o Reclamante realizava jornada de trabalho além das duas horas extras previstas no ordenamento jurídico e acordo de prorrogação de jornada de trabalho, isto porque, a indenização, consoante dicção do artigo 186 cc artigo 927, caput, ambos do Código Civil, somente é devida em relação a atos ilícitos implementados pelo ofensor.

Por essa vertente, jamais uma jornada legalmente consolidada e acordada entre as partes, pode gerar o direito à percepção de indenização por danos morais, como almeja o Reclamante.

Esse cenário é essencial para que se possa pensar em pedido indenizatório, porém, não foi isso que pautou a realidade do contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e a Reclamada.

Portanto, o pedido indenizatório, decorrente da arguição de perda do direito ao lazer, deve ser julgado totalmente improcedentes

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Em caso de provimento parcial ou julgamento totalmente improcedente da ação, requer sejam arbitrados honorários de sucumbência da CLT, reformada pela Lei Federal n. 13.467/2017, artigo 791-A, que prevê o pagamento de honorários de sucumbência.

A luz do parágrafo §4° da CLT, depreende-se o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, mesmo nos casos de parcial provimento, ao passo que os valores eventualmente devidos ao Reclamante servem para posterior pagamento dos honorários de sucumbência.

Ressalte-se ainda que a Reforma Trabalhista deve ser levada em conta no momento da prolação da sentença, posto que as normas processuais, tais quais, os honorários advocatícios, se aplicam no ato da feitura do ato processual.

Seguindo este pensamento, a sentença inevitavelmente será proferida durante o período de vigência das reformas implementadas pelo Poder Legislativo, logo, deve levar em conta as normas contemporâneas à sua edição.

Portanto, requer seja arbitrado honorários de sucumbência, em favor da Reclamada, em casos de parcial provimento e improcedência da ação, levando como base de cálculo o proveito econômico da empresa em relação à demanda, na forma do artigo 85, §4° do Código de Processo Civil.

Caso seja dado parcial provimento, requer sejam os honorários advocatícios descontados do crédito trabalhista apurado em favor do Reclamante.

DA AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Neste ato, o patrono que esta subscreve, certifica a autenticidade dos documentos em cópia acostados, nos termos do artigo 425, inciso IV do Novo Código de Processo Civil.

DO PEDIDO

Diante de todo exposto, REQUER que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil.

Contudo, caso outro seja o entendimento desse respeitável Juízo, o que se admite apenas por precaução, a demandada, para salvaguarda dos seus direitos, requer o seguinte:

a) autorização para realização dos descontos previdenciários e fiscais

cabíveis, inclusive sobre os juros de mora .

b) abatimento ou compensação dos valores já pagos, nos termos do artigo

767 da CLT.

Protesta a reclamada pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão (Enunciado n° 74 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), inquirição de testemunhas,

juntada de outros documentos, realização de prova pericial, vistorias e quaisquer outras, porventura necessárias, à exclusão de nenhuma que preciso for.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Salvador, 06 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF