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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0571

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Duratex

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AO JUÍZO DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE QUEIMADOS-RJ

Nome, brasileiro, solteiro, esmaltador, nascido em 06/07/1964, PIS000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF, filho de Adejaldo Ferreira, portador do documento de identidade nº. 00000-00pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por suas advogadas infra-assinadas (procuração em anexo), com escritório na Endereçoe endereço eletrônico email@email.com, onde doravante receberão as notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de: DURATEX S.A. , empresa privada, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, com fundamento nos motivos de fato e de direito na forma seguinte:

I. DAS PUBLICAÇÕES

Primeiramente, requer que todas as publicações e/ou intimações sejam realizadas em nome da patrona Dra. NomeTERRA PASSOS - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o Reclamante o deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e com fundamento na Súmula 463, I do TST.

Art. 790 da CLT

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Súmula 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Para tanto, informa o histórico de benefício anexo, comprovando o salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Inobstante o afirmado, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo Reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Posto isto, requer o Reclamante a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

III. DOS FATOS

a) DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 18/09/2013 para exercer a função de esmaltador, sendo dispensado sem justa causa em 06/10/2020, recebendo como último salário a quantia de R$ 00.000,00, DEIXANDO A RECLAMADA DE REALIZAR O PAGAMENTO CORRETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AS QUAIS O RECLAMANTE FAZ JUS .

b) DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante cumpria a jornada de trabalho de 05hrs40min as 13hrs55min, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso.

Realizadas horas extras, essas eram devidamente adimplidas.

IV. DA INSALUBRIDADE

O Reclamante laborou junto a Reclamada no setor de esmaltação, sendo submetido a agentes insalubres, pois como esmaltador procedia à pintura das cerâmicas com pistola de pigmentação, usando solventes, tintas e diluentes, estando exposto a elevada quantidade de poeira proveniente da cerâmica, sem que a Reclamada fornecesse o aparato necessário e eficaz para a sua proteção.

Além disso, o Reclamante laborou próximo ao forno de alta temperatura e estufa, estando exposto constantemente a imensas temperaturas, acima do limite de tolerância, sob excesso de calor e sem proteção, como disciplina o Anexo nº 3 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho.

Registra-se ainda que o Reclamante realizava suas atividades em um galpão fechado, sem possuir nenhum mecanismo de ventilação ou resfriamento do ambiente.

Importante colacionar a mídia produzida pelo Reclamante no local de trabalho , demonstrando as condições e a intensidade aos fatores de risco, inclusive os ruídos constantes e excessivos, distante do admitido. Vejamos:

https://drive.google.com/file/d/1LoBB8PMapTCiPF1otM7ZJjYRewTty5jC/view?usp=shari ng

Mesmo sendo devido o adicional de insalubridade ao Reclamante, a Reclamada jamais efetuou o pagamento deste, e como prova emprestada destas alegações, junta-se aos autos laudo pericial que demonstra a insalubridade no mesmo local de trabalho, REQUERENDO SEJA ESTA RECEBIDA COMO PROVA EMPRESTADA (doc. anexo).

Ainda que a prova acima apresentada seja lícita e colabore para economia processual, apreciada sobre a imparcialidade e expertise do perito, em caso de entendimento diverso de

V. Exa., requer o Reclamante a aplicação da Resolução nº 66 do CSJT, com o deferimento da prova pericial, conforme o art. 195 da CLT, para que seja caracterizada as condições de insalubridade no local de trabalho e na função do Reclamante, em razão de agentes físicos e químicos.

Com os fundamentos acima expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao Reclamante, que deverá ser pago por todo o pacto laboral, utilizando o percentual em grau médio ou o percentual fixado pelo Juízo, como também, os seus reflexos em todas as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

V. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Em razão do trabalho em condições insalubres, e na forma do art. 192 da CLT, requer o obreiro a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo), do período entre 07/2016 a 10/2020, totalizando R$ 00.000,00.

VI. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA DIFERENÇA DEVIDA

Dado a ruptura do contrato de trabalho por iniciativa da Reclamada, modalidade de dispensa sem justa causa, o Reclamante compareceu ao escritório da Reclamada conforme marcado, onde foi dado baixa na CTPS e determinado que o funcionário assinasse o TRCT para que pudesse receber o Seguro Desemprego e o FGTS, contudo, o valor rescisório diverge ao valor devido.

a) Do aviso prévio indenizado:

Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte, através do aviso prévio.

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado, como ocorreu no presente caso, devendo a RECLAMADA efetuar o pagamento da parcela relativa ao respectivo período, com o advento da Lei 12.506/2011, in verbis :

Art. . O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias . (g.n.)

Diante do exposto, o RECLAMANTE faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado, totalizando 51 (cinquenta e um) dias na forma do artigo supracitado, devendo ser projetada a data da rescisão contratual para o dia 26/11/2020, conforme estabelece o art. 489 da CLT.

Art. 489.

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo , mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. (g.n.)

Ademais, o adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, deve integrar a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, ainda que indenizado.

Consigna o valor devido e conseguintemente o valor pago pela Reclamada:

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Assim, requer seja condenada a RECLAMADA ao pagamento da diferença do aviso prévio indenizado, liquidado em R$ 00.000,00, corrigindo a projeção na CTPS para o dia 26/11/2020.

Data dispensa: Nº dias: Projeção na CTPS: Diferença devida:

06/10/2020 51 dias 26/11/2020 R$ 00.000,00

b) Do saldo de salário:

De acordo com o art. da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido, conforme art. , IV e art. , XXXVI, ambos da CF/88, de modo que faz jus ao salário vencido, na forma do art. 64 da CLT. Vejamos:

Art. 64.

O salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 vezes o número de horas dessa duração.

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferior a 30, adotar-se-á para o cálculo, em lugar desse número, o de dias de trabalho por mês.

Dessa forma, a base para cálculo do mensalista será de 30 dias, salvo se o número de dias trabalhados no mês for inferior a 30, caso em que será adotado, como base de cálculo, o número de dias do respectivo mês.

Dado o comunicado da dispensa em 06/10/2020, tem-se o saldo de salário de 06 (seis) dias, totalizando R$ 00.000,00, que deduzido o valor pago de R$ 00.000,00, é devido a diferença de R$ 00.000,00, devendo ser atualizado conforme Súmula 381 do TST, pelo o que requer a condenação da Reclamada.

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c) Das férias:

O Reclamante faz jus às férias vencidas indenizadas do período aquisitivo de 09/2019 a 08/2020, na proporção de 12/12 avos, devendo ser paga acrescida do terço constitucional, por se tratar de direito adquirido conforme preceitua o art. 146 da CLT e o art. , XVII da CRFB/88.

Art. 146 da CLT

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido . (g.n.)

Art. da CRFB/88

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ; (g.n.)

Nessa mesma linha, o Reclamante tem direito às férias proporcionais, acerca do período 08/2020 a 09/2020, na proporção de 02/12 avos.

Igualmente, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao Reclamante por todo o pacto laboral, incluindo os seus reflexos em todas as férias acrescidas do terço constitucional, aplicando-se nas férias de 09/2016, 09/2017, 09/2018 e 09/2019 - não recebidas.

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Pelo exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da diferença das férias vencidas e proporcionais, de forma indenizada, bem como, do adicional de insalubridade devido sobre as férias de todo o pacto laboral, total liquidado em R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS VENCIDAS:

Período aquisitivo: 09/2019 a 08/2020

Proporção: 12/12

Salário base: R$ 00.000,00

1/3 sobre salário base: R$ 00.000,00

Adicional de insalubridade: R$ 00.000,00

1/3 sobre adicional insalubridade: R$ 00.000,00

Total férias vencidas: R$ 00.000,00

Dedução valor pago: R$ 00.000,00

Diferença devida: R$ 00.000,00DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS:

Período aquisitivo: 08/2020 a 09/2020

Proporção: 02/12

Salário base: R$ 00.000,00

1/3 sobre salário base: R$ 00.000,00

Adicional de insalubridade: R$ 00.000,00

1/3 sobre adicional insalubridade: R$ 00.000,00

Total férias proporcionais: R$ 00.000,00

Dedução valor pago: R$ 00.000,00

Diferença devida: R$ 00.000,00DAS FÉRIAS DE TODO PACTO LABORAL:

Adicional de Insalubridade ref. 09/2016: R$ 00.000,00

Adicional de Insalubridade ref. 09/2017: R$ 00.000,00

Adicional de Insalubridade ref. 09/2018: R$ 00.000,00

Adicional de Insalubridade ref. 09/2019: R$ 00.000,00

Total devido: R$ 00.000,00

d) Do 13º salário:

Assim como nas demais verbas, o valor pago ao Reclamante correspondente ao 13º salário proporcional, diverge ao devido, devendo a Reclamada ser compelida ao pagamento da diferença.

No que tange a gratificação, prevê o art. , § 1º da Lei 4.090/62:

Lei nº 4.090/62:

Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independente da remuneração a que fizer jus.

(...)

§ 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente . § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. (g.n.)

Cumpre registrar que o adicional de insalubridade integra ao pagamento do 13º salário, uma vez que fazem parte da remuneração do empregado.

Deduzido o valor pago de R$ 00.000,00, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento da diferença do 13º salário, na proporção 09/12 avos, diferença liquidada em R$ 00.000,00.

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Nesse mesmo diapasão, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao Reclamante por todo o pacto laboral, incluindo os seus reflexos no 13º salário de todos os anos (12/2016, 12/2017, 12/2018 e 12/2019), liquidado em R$ 00.000,00.

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Pelo exposto, totaliza-se o pedido em R$ 00.000,00.

e) Do FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS:

Estabelece o art. 15 da Lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar na conta bancária vinculada, até o 7º dia de cada mês, 8% (oito por cento) do valor da remuneração devida no mês anterior.

Conforme extrato analítico anexado, pode-se observar que a Reclamada realizou os depósitos mensais do FGTS sem a incidência do adicional de insalubridade, e da mesma forma procedeu no que tange a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor depositado.

Pelo exposto, requer a condenação da Reclamada na diferença da quantia já depositada, mensais e da multa de 40%, considerando o adicional de insalubridade, diferença liquidada em R$ 00.000,00.

DO FGTS

Valor total depositado (mensal + multa): R$ 00.000,00

Adicional Insalubridade 20%: R$ 00.000,00

VII. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:

Requer a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) ou em percentual a ser arbitrado pelo juízo, nos termos do art. 791-A da CLT, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

VIII. DOS PEDIDOS:

Diante dos fatos e fundamentos descritos pelo Reclamante, requer a total procedência da ação, acrescido de atualização monetária e juros, para o fim de condenar a Reclamada nos seguintes pedidos:

1. A citação da Reclamada, para comparecer a audiência que for designada por V. Exa. e, querendo apresentar sua contestação ante os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2. O deferimento da gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do art. 790, § 3º da CLT e da Súmula 463, I do TST;

3. A condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao Reclamante, que deverá ser pago por todo o pacto laboral, utilizando-se o percentual de 20% (vinte por cento) ou a ser fixado pelo Juízo, como também, os seus reflexos em todas as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e 40% sobre o FGTS;

4. A condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, do período entre 07/2016 a 10/2020, totalizando R$ 00.000,00;

5. O pagamento da diferença das verbas rescisórias conforme abaixo liquidados:

a. Aviso prévio indenizado, equivalente aos 51 (cinquenta e um) dias, diferença liquidada em R$ 00.000,00;

b. Saldo de salário, diferença liquidada em R$ 00.000,00;

c. Férias vencidas indenizadas, acrescida de 1/3 constitucional, diferença liquidada em R$ 00.000,00;

d. Férias proporcionais, na proporção 02/12 avos, acrescida de 1/3 constitucional, diferença liquidada em R$ 00.000,00;

e. Do adicional de insalubridade devido sobre as férias de todo o pacto laboral (09/2016, 09/2017, 09/2018 e 09/2019), liquidada em R$ 00.000,00;

f. 13º salário proporcional, na proporção de 09/12 avos, diferença no valor de R$ 00.000,00;

g. Do adicional de insalubridade devido sobre o 13º salário de todo o pacto laboral, (12/2016, 12/2017, 12/2018 e 12/2019), liquidado em R$ 00.000,00;

6. Em obediência ao contido no art. 840 § 1º da CLT o Reclamante procede a indicação em valores históricos, requerendo sejam estes atualizados até a data do efetivo pagamento com juros e correção monetária na forma da Lei;

h. Pagamento da diferença dos valores depositados do FGTS (mensais e multa), no que tange ao adicional de insalubridade, perfazendo R$ 00.000,00, que deverá ser depositado com juros e correção monetária, assim como, a entrega da guia para o recebimento do FGTS;

7. Requer a V. Exa, na forma do disposto no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, bem como disposto no art. da CLT c/c com art. 150 da CC e 575 do Regulamento do IR, que as contribuições fiscais oriundas da presente ação, sejam ao final da execução, arcadas única e exclusivamente pelas Reclamadas, uma vez que estas dera causa aos inúmeros ilícitos contratuais, não podendo desta forma, o empregado, elo mais frágil da relação arcar com os ilegais atos contratuais de seu ex-empregador;

8. Seja oficiado DRMT e INSS sobre as irregularidades apontadas;

9. Requer seja a Rda. intimada a juntar aos autos os comprovantes de pagamento do salário, cartões de ponto e recolhimentos previdenciários e fundiários que tenham sido pagos, bem como os recibos de salário com as verbas regularmente discriminadas, art. 396 e sob as penas do art. 400 do CPC;

10. Condenação da Reclamada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 791-A da CLT;

11. Requer ainda, sob pena de nulidade, que as futuras intimações oriundas do presente feito, sejam efetuadas em nome Dra. NomeTERRA PASSOS advogada inscrita na 00.000 OAB/UF.

IX. DAS PROVAS

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Rda., que fica desde já requerido, sob pena de sofrer os efeitos da confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, periciais e que mais se fizer necessário para elucidação dos fatos.

X. DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Paracambi-RJ, 01 de julho de 2021.

NomeTERRA PASSOS

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF