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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 6a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra Nomevem, respeitosamente, à presença de V. Exa., inconformada com a R. Sentença de fls. 184, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Requer-se, ainda, o recebimento da presente irresignação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do Diploma Processual acima mencionado, bem como a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas de preparo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço- São Paulo - S.P.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE : Nome

APELADA : Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

1. Cuida-se de Ação de Cobrança de mensalidades escolares julgada totalmente procedente, para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, "(...) aplicando-se correção monetária (e. TJ/SP) a partir da propositura da ação, bem como juros moratórios (12% a.a.) a partir da citação (...)" , além das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

2. Em que pese a total procedência da demanda, o termo inicial de incidência dos juros de mora e o índice para correção monetária divergiram do contrato firmado entre as partes, bem como do que foi pleiteado na Exordial.

3. A Apelante opôs Embargos de Declaração em razão da contradição mencionada, entretanto estes foram rejeitados pelo D. Juízo Monocrático, não restando alternativa senão a interposição do presente recurso.

4. Data maxima venia, a R. Sentença proferida merece reparo por essa Colenda Câmara no que tange ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de correção monetária , em razão de contrariar o princípio do pacta sunt servanda , bem como o ordenamento jurídico em vigor.

5. De acordo com a cláusula 6.1 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (fls. 24/30), o valor do débito será corrigido monetariamente pelo índice IGP-M/FGV, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), todos calculados da data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento .

"6.1 - Na hipótese de atraso no pagamento, incluída a hipótese de cheque não compensado, o valor devido será acrescido de 2% (dois por cento) de multa, corrigido monetariamente de acordo com índice de variação do IGP-M/FGV, e o total acrescido de juros de mora à razão de 1% (hum por cento) ao mês, até o dia do efetivo pagamento." .

6. Ora, a Apelada já estava em mora quando efetivada a citação. A incidência dos juros não foi obstada, nem tampouco iniciada com o ato citatório, pelo que inexistem motivos para fixação de tal encargo nos moldes exarados no r. Decisum .

7. O objeto do presente feito trata de mora ex re , segundo a qual o tempo constitui o devedor em mora - dies interpellat pro homine . Os encargos passam a incidir desde o inadimplemento da obrigação, sem a necessidade de citação ou interpelação judicial, a teor do que dispõem os artigos 389, 394, 395 e 397 do Código Civil.

8. Entre a propositura da demanda em Maio de 2014, e a citação da Apelada em Setembro de 2018, decorreram 4 (quatro) anos , sendo certo que os juros moratórios também deverão incidir sobre este lapso temporal, sob pena de semear-se a injustiça e o enriquecimento sem causa da Apelada, que terá seu débito reduzido de forma significativa.

9. Em recentes julgados proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.620.890 e 1.513.262, ambos manejados pela ora Apelante, restou decidido que os juros moratórios incidem desde o vencimento das parcelas (g.n):

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CCB. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ."

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. MORA EX RE. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCESSUAL CIVIL.

1. A controvérsia diz respeito ao termo inicial dos juros de mora em cobrança de mensalidades escolares: se deve ser a data de vencimento de cada prestação ou da citação da devedora.

2. Os artigos 219 do CPC e 405 do CC/2002 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona- evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida.

3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Precedentes.

4. Se o contrato de prestação de serviço educacional especifica o valor da mensalidade e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil.

5. Recurso especial provido."

10. No mesmo sentido, também é pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça (g.n):

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENCARGOS LEGAIS - JUROS DE MORA - Indefectível a utilização do vencimento de cada parcela como termo inicial para a sua incidência - Configurando as mensalidades do curso de pós-graduação obrigação líquida e certa, os juros de mora são devidos desde o vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil)- Mora "exre" - Majoração dos honorários recursais - Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0006905-98.2012.8.26.0002; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018)

COBRANÇA. Prestação de serviços escolares . Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Juros de mora em contrato de prestação de serviços escolares incidem desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de dívida líquida e certa, nos termos do art. 397 do Código Civil . Sucumbência recíproca afastada. Vencida a apelada, a ela competirá arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1006475-18.2014.8.26.0566; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)

AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços educacionais - Inadimplência referente ao mês de junho de 2010 - Sentença de procedência, para condenar o réu ao pagamento do valor postulado, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a citação - Apelo da autora para que os encargos de mora sejam contados a partir do vencimento da obrigação - Admissibilidade - Correção monetária e juros de mora que incidem sobre a parcela devida desde o vencimento, por tratar-se de mora exre, prevista no artigo 397 do CC - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Sentença alterada neste aspecto - RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação 1006106-07.2015.8.26.0625; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018)

Apelação - Ação de cobrança de prestações devidas por proprietário de imóvel em loteamento - Reconhecimento do pedido, sem impugnação ao débito - Recurso da autora questionando o termo inicial de correção monetária e juros fixado na sentença , buscando inclusão na condenação da despesas com certidão no CRI, multa e revisão da base de cálculo dos honorários - Pretensão acolhida - Tratando-se de obrigação positiva e líquida, firme no princípio dies interpellat pro homine, a correção monetária e os juros incidem desde o vencimento de cada prestação, englobando as vencidas e que se venceram no curso da lide - Observância do Estatuto - Incidência de multa - Inclusão da despesa extrajudicial - Honorários que incidem sobre o total da condenação. Recurso provido.

(TJSP; Apelação 1002051-08.2016.8.26.0292; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018)

11. No que tange ao índice de correção monetária, inexiste óbice à aplicação do índice IGP-M/FGV, tendo em vista que o este foi contratado pelas partes, em aplicação do princípio do pacta sunt servanda , conforme também já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado:

APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança de mensalidades, julgada procedente. Recurso da autora. Inclusão de mensalidade vincenda. Possibilidade. Prestação de trato sucessivo, homogênea e da mesma natureza jurídica. Aplicação do art. 323 do CPC. Inconformismo sobre a incidência dos consectários (multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária). Cabimento. O índice de correção monetária a ser aplicado é o IGPM/FGV, como previsto no contrato, até a quitação do débito e não a Tabela Prática de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. A multa contratual de 2%, a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês, devem incidir desde o vencimento de cada prestação até a satisfação da obrigação. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 0059828-56.2012.8.26.0405; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -

2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018)

Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Ação julgada procedente - Insurgência apenas quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios - Juros moratórios - Termo inicial - Vencimento - Mora ex re - Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade escolar - Artigos 389, 395 e 397, do Código Civil - Índice de correção monetária - Pactuação livre entre as partes - incidência do IGPM/FGV - Sentença reformada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1019188-34.2015.8.26.0196; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018)

" Relativamente à correção monetária, não há ilegalidade que ela ocorra pelo IGPM, mormente considerando que o índice foi expressamente ajustado na cláusula 12.2 da cédula (fls. 61 ). Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:" (...)

(TJSP, Apelação nº 0007587-85.2012.8.26.0347, 38a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 25/11/2015)

"No tocante ao índice de correção utilizado pelo autor não está errado, pois o contrato de prestação de serviços educacionais, de fl. 82/84 prevê em sua cláusula oitava a atualização do valor do débito pela variação do índice geral de preços do mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGPM/FGV). Portanto, havendo previsão no contrato que faz lei entre as partes, não está o autor obrigado a adotar o índice previsto na tabela prática de correção monetária do Tribunal de Justiça".

(TJSP, Apelação nº 4000739-27.2013.8.26.0590, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, julgamento 29/10/2015)

12. A manutenção do r. Decisum acabaria por gerar prejuízo à Apelante, que cumpriu com diligências e ônus processuais para ter satisfeito o seu crédito, sem, contudo, receber o que lhe é devido nos moldes pactuados.

13. Assim, verifica-se que a R. Sentença de fls. 184 merece ser reformada em tal ponto, por contrariar o ordenamento jurídico em vigor e o recente entendimento deste E. Tribunal de Justiça, bem como o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

14. Para fins de prequestionamento, requer-se que V. Exas. se manifestem expressamente acerca dos dispositivos legais invocados, especialmente sobre os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do Código Civil.

15. Isto posto, pelos melhores subsídios trazidos por esta C. Corte, é a presente para requerer a V. Exas. que se dignem de reformar a R. Sentença de fls. 184, para o fim de determinar que o débito da presente demanda seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o

vencimento das prestações e corrigido monetariamente pelo índice de variação do IGP-M/FGV .

16. Ou ainda, considerando que a planilha se encontra atualizada desde o vencimento das mensalidades até a data do ajuizamento, condenar a Apelada ao pagamento do valor informado na exordial, a ser acrescido

de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento e corrigido monetariamente pelo índice de variação do IGP-M/FGV , tudo conforme contratado pelas partes e disposto na legislação pátria.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF