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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0457

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA-SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio de seu órgão de execução abaixo assinado, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra Nome, identificado a fl. 16, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

Noticiam os autos de inquérito policial que no dia 12 de julho de 2019, às 13h30, nesta cidade e comarca Pirassununga, na Endereço- Jardim Milenium, Nome, no âmbito de unidade doméstica e da família, prevalecendo-se de relações de afeto mantidas, ameaçou por palavras NomePURGATO , de causar mal injusto e grave, dizendo que irá acabar com a sua vida e depois irá tirar a própria vida, caso vá atrás dos direitos dela e dos filhos (SIC), conforme declarações de fls.

06.

Segundo apurado, a vítima se separou do denunciado há quatro meses e, desde então, este vem ligando, dizendo que irá acabar com a vida da vítima e depois irá tirar a própria vida, caso ela vá atrás de seus direitos, bem como os de seus filhos, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/05.

A vítima afirmou extrajudicialmente que as ameaças se deram por meio de aparelho celular e que se sentiu seriamente ameaçada pelas palavras do denunciado, oportunidade em que manifestou o desejo de representar criminalmente em face do autor (fls.06), sendo corroborado pelas declarações de fls.32.

Foram concedidas medidas protetivas, conforme decisão de fls.12, dos autos de 1500903-84.2019.8.26.0457 , tendo sido o denunciado devidamente intimado da medida cautelar por meio de edital, conforme fls. 37/40.

Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência Nome, como incurso no artigo 147, caput , do Código Penal c.c o artigo 5º, incisos I a III, e artigo , incisos II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Requeiro que seja recebida e autuada esta inicial acusatória, instaurando-se o devido processo legal pelo rito ordinário, citando-se o acusado para responder aos seus termos no prazo legal previsto no artigo 396 do CPP e, caso não o faça, ou deixe de nomear patrono, nomeando-lhe defensor para tanto, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do CPP. Após, requeiro a intimação pessoal do denunciado para interrogatório, a oitiva da vítima e das testemunhas abaixo arroladas e o prosseguimento do feito até a sentença final, com sua definitiva condenação.

Requeiro, por fim, seja o denunciado condenado a pagar à ofendida NomePURGATO, valor razoável de indenização à título de danos morais, que surgem in re ipsa , nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (Tema nº 983 do Superior Tribunal de Nome).

ROL

1- NomePurgato - vítima - fls.32 ;

Pirassununga, 30 de outubro de 2019.

Nome

Promotor de Nome

Nome

Analista Jurídico do Ministério Público