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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0049

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

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21/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara de Paço do Lumiar

Última distribuição : 14/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Despesas Condominiais

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY (AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Nome

(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

44086 14/04/2021 19:07 Ação de Cobrança DAMHA - C25 Documento Diverso

232

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA.:

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARAÇAGY , associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Paço do Lumiar, Estado do Maranhão, neste ato representado pela sua Diretora-Presidente, Sra. ANA PAULA PIRES COSTA , brasileira, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores habilitados nos autos, os quais recebem intimações no endereço constante no rodapé desta, e endereço eletrônico: email@email.com, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 12 da Lei nº 4.591/64 e art. 389 do Código Civil propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Nome, brasileiro, inscrito sob o CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliando na EndereçoCEP: 00000-000, email: email@email.com, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

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I - DOS FATOS.

1.- O réu é titular do direito real/direito aquisitivo de lote no loteamento Residencial Damha Araçagy (Quadra C, Lote 25); Araçagy, Paço do Lumiar - MA, consoante a qualidade de proprietário/promissário comprador (doc. junto) e nessa qualidade está obrigado a contribuir com as despesas da Associação, conforme previsão legal e no Estatuto Social desta (Em anexo).

2.- A legitimidade passiva do réu é corroborada através do julgamento via Apelação Civil realizado pelo TJ-RS (AC (00)00000-0000RS), em que foi firmada a tese que define que a participação em associação de moradores de loteamento urbano não é compulsória, mas a obrigação pelo rateio de despesas que venha a realizar obriga aos que a ela aderiram.

3.- Ademais houve o julgamento em sede de repercussão geral do Tema: "492" pelo Pleno do STF que entendeu por maioria que é constitucional a cobrança de cotas associativas de membros não-associados, após o advento da Lei13.465/17.

4.- Neste sentido, conforme inteligência do art. 6º do Estatuto Social da Associação Residencial Damha Araçagy, todos aqueles que forem legítimos proprietários ou titulares dos direitos de aquisição de lotes no loteamento da requerente são automaticamente associados, sendo comprovada no caso concreto a responsabilidade pelas contribuições associativas objeto da presente Ação.

5.- Diante disso, temos que o Requerido deixou de efetuar o pagamento das obrigações associativas que lhe cabem, estando em atraso com várias parcelas, sendo estas a seguir elencadas:

- Imóvel da Quadra C, Lote 25, do período de OUTUBRO/2020 a ABRIL/2021, no valor de R$ 00.000,00.

Segue abaixo planilha referente aos débitos do imóvel :

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Atualização monetária: IGP-M (FGV).

Juros: 1% ao mês.

Multa: 2% (art. 1336, § 1º do CPC).

Honorários Advocatícios: 10%

6.- Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento da referida importância, a Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial, vez que restou infrutífera a composição extrajudicial.

II - DO DIREITO.

II.1 - DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONSTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS.

1.- A obrigação do pagamento das contribuições associativas tem previsão legal nos arts.: 389, 391, 394, 395, 407, 1348 e 1.336, todos do Código Civil, que preveem que é dever do associado arcar com as despesas da associação, de acordo com sua cota.

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unidade e relação de inadimplência, quanto pela relação do associado com o imóvel ainda que não tenha anuido ao termo de adesão da Associação.

3.- Isto porque, é cediço, houve o julgamento em sede de repercussão geral do Tema: "492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado." em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu por maioria que é constitucional a cobrança de cotas associativas de membros não-associados, após o advento da Lei nº 13.465/17, nestes termos:

"É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis"

4.- Desta feita, o Réu está obrigado a realizar o pagamento as despesas associativas referentes às taxas de associação da Quadra C, Lote 25, do período de OUTUBRO/2020 a ABRIL/2021, no valor de R$ 00.000,00.

III- DOS PEDIDOS.

Ante ao exposto, PEDE e REQUER:

i. A citação do Réu, no endereço mencionado, para comparecer à audiência a ser designada e, não havendo conciliação, apresentar resposta, sob pena de revelia;

ii. Ao final, a condenação do Réu ao pagamento das taxas associativas da Quadra C, Lote 25, do período de OUTUBRO/2020 a ABRIL/2021, no valor de R$ 11.299,43 (Onze mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), corrigido e atualizado até a data do adimplemento integral, bem como das contribuições associativas que vencerem no curso desta Ação (art. 323 do NCPC), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei nº 4.591/64) e juros de mora de 1% ao mês;

iii. A condenação do Réu ao pagamento de honorários no importe 20%;

iv. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, em especial, a documental, por meio de: Atas de Assembleia, Estatuto Social da

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v. Por fim, manifesta-se o Autor no interesse de realizar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC.

Que todas as publicações sejam efetivadas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede-se deferimento.

São Luís-MA, 14 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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