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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento Informam os Agravantes que Deixam de Juntar as Cópias Obrigatórias, Tendo em Vista que - Agravo de Instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ANESIO CUNHA E OUTROS , devidamente qualificados nos autos do processo nº 3033/2020 (nº de origem 0014718-13.2018.8.26.0053/01, 0014718- 13.2018.8.26.0053/03, e 0014718-13.2018.8.26.0053/07 - 13a Vara da Fazenda Pública) , em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - UPEFAZ, e na qual figura como parte contrária a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015 5, parágrafo único o, 1.016 6, 1.017 7, 1.019 9, inciso I, todos do Código de Processo Civil l (Lei nº 13.105/2015), interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Informam os Agravantes que deixam de juntar as cópias obrigatórias, tendo em vista que, nos termos do artigo 1.017, § 5º, do CPC, dispensa -se a juntada de tais documentos nos processos eletrônicos.

Ademais, em observância ao artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, os nomes e endereços dos Advogados das partes são:

Agravante : NomeROBERTO SANDOVAL FILHO, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileira, casada, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; NomeTERESA MAGNO SANDOVAL, brasileira, solteira, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, solteiro, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF; Nome, brasileiro, casado, CPF nº.000.000.000-00 e 00.000 OAB/UF, sócios integrantes da advocacia SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com escritório nesta Capital do Estado de São Pau lo, na EndereçoCEP 00000-000.

Agravadas: Fazenda do Estado de São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Procurador do Estado: Dr. Nome, 00.000 OAB/UF

Por fim, informam os Exequentes, ora Agravantes, que seguem anexas as custas de preparo recursal.

Diante do exposto, cumpridos todos os requisitos recursais, requerem os Agravantes o recebimento do presente recurso nos seus regulares efeitos.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

NomeP. A. F. Avezum NomeO. B. Falleiros 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: ANESIO CUNHA E OUTROS

AGRAVADAS: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Os Autores, ora Agravantes, ajuizaram ação de procedimento comum, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais.

Em sede de execução, observado o contraditório, foram expedidos ofícios requisitórios nos incidentes de Precatório nº 0014718- 13.2018.8.26.0053/01, 0014718-13.2018.8.26.0053/03, e 0014718- 13.2018.8.26.0053/07, que resultaram nos precatórios de ordem cronológica n o 1582/2020, 1584/2020 e 1588/2020 , com depósito efetuado em 30/04/2020 (doc. 01/03).

Irresignados com os critérios utilizados pela DEPRE ao efetuar o depósito, os Exequentes, ora Agravantes, apresentaram manifestação, aduzindo a insuficiência presente no pagamento, em virtude da aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19.

Contudo, o juízo a quo acolheu os critérios utilizados pela DEPRE no depósito efetuado, sustentando que em relação ao pagamento de precatório, deve ser observada a legislação vigente na data do pagamento (doc. 04/06).

Diante desta r. decisão, os Exequentes, ora Agravantes, apresentam este recurso com o objetivo de que seja reformada a r. decisão interlocutória proferida pelo Magistrado a quo , pelas razões a seguir expostas.

II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

Excelências, conforme exposto acima, o Magistrado a quo convalidou os critérios adotados pela DEPRE, determinando a aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19, uma vez com o advento da nova lei, o valor do ORPV passou a ser o equivalente a 440,00000-00, de modo que o limite do depósito prioritário deve observar o novo teto.

No entanto, data maxima venia , a r. decisão agravada merece reforma, pois viola diretamente o disposto no artigo , XXXVI, da Constituição Federal , a saber:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico per feito e a coisa julgada ;

De acordo com o dispositivo supra, a lei não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que a Lei 17.205/2019, ao reduzir o teto do ORPV, não se aplica aos processos já transitados em julgado, sob pena de violação ao artigo , XXXVI , da CF.

Ademais, ainda que se entenda que a referida lei tenha natureza processual, ela gera reflexos no direito material e, por isso, não pode afetar situação jurídica já consolidada no tempo.

Portanto, a r. decisão recorrida, ao determinar que fosse observado o limite de 440,00000-00 caso dos autos , conferiu aplicação retroativa a Lei Estadual nº 17.205/19, em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, com evidente ofensa à segurança jurídica.

Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que " o Poder Público, a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, n orma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anterio rmente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT " ( RE n. 646.313 AgR , Rel. Min. Nome, 2a Turma, DJe 09/12/2014).

Em outro brilhante voto, o Ministro Celso de Mello assentou que a lei nova não retroage para disciplinar fatos anteriores a sua vigência, a saber :

"RECURSO EX TRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF, ART. 100, § 3º)- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER AFETADA, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAISRESTRITIVA. - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostr a-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando -se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabili zar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuí zo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes. - O Poder Público (o Distrito Federal, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode faze r incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valo r, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT" (g.n). (STF - RE nº RE 601.215-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello)

Não obstante, cumpre destacar que recentemente, o Col. STF, ao julgar o Tema 792 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda."

Nesse diapasão, não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA - Incidente Processual de Requisitório de Pequeno Valor - Pretensão à aplicação do novo limite para o RPV, previsto na LE nº 17.205/19 - Publicação da lei, com previsão de aplicabilidade imediata, em 08/11/19 - Decisão condenatória transitada em julgado em 17/03/15 - Situação consolidada no tempo (art. , XXXVI, da CF)- Segurança jurídica - Precedentes do C. STF e desta Corte - Decisão que não viola a cláusula de reserva de plenário - Impossibilidade de suspensão do feito até julgamento do Tema 792 - Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004323- 36.2019.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Reinaldo Miluzzi ; j. 21/02/2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Requisição de pequeno valor - Artigo 103, § 3º, da CF Fixação de valor por lei municipal, cujo início da vigência se deu em data posterior ao trânsito em julgado da decisão que originou o título executivo e até mesmo ao ato citatório da Fazenda Municipal para os termos do artigo 730 do Código de Processo Civil/1973 Irretroatividade Prevalência do disposto no artigo 87, II, do ADCT - Manutenção da decisão de primeiro grau Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1001007-89.2015.8.26.0323; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ARGUMENTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL. DESCABIMENTO. TÍTULO QUE FOI CONSTITUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234687-92.2017.8.26.0000; Relator (a): Ferreira Rodrigues; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO TETO DE SETE SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, CUJA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133219- 85.2017.8.26.0000; Relator (a): NomeFeitosa; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 01/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MUNICÍPIO DE DRACENA. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE . Decisão agravada que indeferiu a aplicação da Lei Municipal nº 4.586/17, que estabeleceu novo limite das requisições de pequeno valor. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Título judicia l com trânsito em julgado anterior à alteração promovida pela referida lei municipal. Norma que não possui efeitos retroativos. Precedentes do STF e desta E. Corte de Justiça. Aplicação do art. 100, § 3º da CF e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionai s Transitórias. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 00000-00-58.2017.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 13/04/2018).

Agravo de Instrumento. Incidente de RPV. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004381-39.2019.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Aroldo Viotti; j. 22/01/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença no qual já foi expedido ofício requisitório, indeferiu a aplicação da Lei Estadual 17.205/2019, que pr evê a redução do valor do RPV, para alterar a forma de execução do crédito. Em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, não se admite que uma lei superveniente à expedição do ofício requisitório possa produzir efeito retr oativo capaz de alterar o procedimento pelo qual o crédito exequendo deva ser pago. A decisão combatida não redundou em declaração de inconstitucionalidade, descabendo exame do C. Órgão Especial desta Corte. Embora a matéria seja objeto do Tema nº 792 de repercussão geral no STF, não houve determinação de suspensão dos processos em curso. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3004601-37.2019.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Isabel Cogan; j. 05/02/2020)

Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que determinou como marco temporal para aferição da modalidade do cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Afastada a aplicaç ão da Lei Estadual nº 17.205/19. Obediência aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000-39.2019.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jarbas Gomes; j. 04/02/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a aplicabilidade do novo limite previsto na Lei Estadual nº 17.205/2019 para fins de depósito prioritário do precatório - Irresignação - Cabimento - Título exequendo que transitou em julgado em período anterior à novel legislação - Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei - Ofensa à segurança jurídica - Prevalência da coisa jugada.

Precedentes do STF e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088740- 65.2021.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Público; Rel. Des. DANILO PANIZZA; j. 30/04/2021)

Por outro lado, não prospera o fundamento de que deve ser observada a lei vigente quando realizado pagamento do precatório prioritário, tendo em vista que todos os elementos constitutivos do direito ao pagamento preferencial estavam presentes antes do advento da Lei Estadual nº 17.205/19.

De acordo com o entendimento da r. decisão agravada, os autores devem ser prejudicados pela mora da parte contrária.

Assim, não resta dúvida que Lei Estadual nº 17.205/19 não se aplica aos processos transitados em julgado antes da sua vigência.

III - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Diante do exposto, requerem seja recebido o presente Agravo de Instrumento e, ao final, seja-lhe dado provimento, para o fim de reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 17.205/19.

Termos em que,

Pedem deferimento.

São Paulo, 7 de julho de 2021.

NomeP. A. F. Avezum NomeO. B. Falleiros 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF