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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial contra Devedor Solvente - Embargos à Execução - de A.H.M. Incorporação e Construções contra Posto Arco Íris Lorena

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____a Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca da Capital - Estado de São Paulo.

POSTO ARCO ÍRIS DE LORENA LTDA., sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 01.186.408/0001-62, com sede na Rodovia Presidente Dutra s/n, Km 52, sentido RJ-SP, Vila do Ypê, CEP 12.605-530, Lorena/SP, representado neste ato por seu bastante procurador Luis Carlos Azevedo e Silva, português, casado, empresário, portador do RG nº Y039571-T e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Ana Cristina, nº 106, Club dos 500, Guaratinguetá/SP, por intermédio de seu advogado constituído José Alexandre Coelho de França Corrêa , brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP nº 260.596, com escritório na Rua Otávio França, 135, Vila Paraíba, CEP 12.515-700, Guaratinguetá/SP, local onde deverá receber as intimações, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente ante Vossa Excelência ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

EXTRAJUDICIAL contra devedor solvente

em face de A.H.M. INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.770.902/0001-03, com sede na Rua Clelia, nº 735, Água Branca (Vila Romana), CEP 05042-000, São Paulo/SP, por seu representante legal, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos:

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 1

DOS FATOS

O posto exequente é sociedade empresária atuante no ramo de comércio varejista de lubrificantes e combustíveis automotivos.

Como de costume, a empresa executada habitualmente abastecia os carros da empresa junto ao posto exequente, para pagamento a prazo.

Porém, no período de janeiro a março de 2014, a executada adquiriu gasolina e óleo diesel junto ao posto exequente, sem efetuar o pagamento na data dos respectivos vencimentos.

Nessa esteira, o exequente é credor da executada da quantia líquida, certa e exigível no montante de R$ 00.000,00, representadas por notas fiscais eletrônicas, das quais foram sacadas as respectivas duplicatas mercantis virtuais por indicação devidamente protestadas por falta de pagamento, bem como dos cupons fiscais que comprovam a entrega do produto.

Os produtos vendidos à executada, bem como o débito em aberto, estão representadas nas cinco notas fiscais eletrônicas anexas (NF-e nº 000.010.611 no valor de R$ 00.000,00, NF-e nº 000.010.910 no valor de R$ 00.000,00, NF-e nº 000.011.105 no valor de R$ 00.000,00, NF-e nº 000.011.501 no valor de R$ 00.000,00e NF-e nº 000.011.383 no valor de R$ 00.000,00), cinco instrumentos de protestos por falta de pagamento referente as cincos duplicatas mercantis virtuais por indicação anexas (DMI nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, DMI nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, DMI nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00, DMI nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00e DMI nº (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00), cinco comprovantes bancários representando os títulos; e cupons fiscais anexos que comprovam a efetiva entrega dos produtos descritos nos títulos à executada (DOC ́S anexos) .

Os vencimentos dos títulos ocorreram em 15/02/2014, 03/03/2014, 15/03/2014 e dois em 05/05/2014, sem que tenha ocorrido pagamento.

Nessa esteira, em 06/05/2014, a instituição financeira, através do sistema bancário que cuida dos títulos virtuais, providenciou o protesto dos três primeiros títulos junto ao 10º, 8º e 3º Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, respectivamente, corroborando a constituição em mora.

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 2

Os outros dois títulos foram protestados em 13/05/2014, através do sistema bancário que cuida dos títulos virtuais, junto ao 3º e 7º Tabeliões de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, respectivamente, corroborando a constituição em mora.

Mesmo assim, a executada manteve-se inerte, sendo que até a presente data nenhum pagamento foi efetuado, corroborando sua inadimplência contumaz.

Havendo inadimplência e estando a relação jurídica submetida a regra do artigo 397 do CC/02 1 , é certo que o ajuste aritmético revela obrigação líquida e certa decorrente dos títulos executivos extrajudiciais.

Desta feita, outra alternativa não resta, senão a presente execução com o fito de recebimento do crédito devidamente atualizado, conforme planilha apresentada no bojo desta petição.

O débito remanescente deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios.

DO DIREITO

Assente que constituem requisitos necessários para realizar qualquer execução a presença de título executivo e o inadimplemento do devedor.

D O T ÍTULO E XECUTIVO

É passível a ação de execução de título executivo judicial e extrajudicial, cabendo ao credor demonstrar além da inadimplência do devedor, a certeza, liquidez e exigibilidade do título.

Nesse sentido, elucidativa a lição de Nomena obra "Processo de Execução", Edição Universitária do Direito, p. 182:

"Reportando ao magistério de CALAMANDREI, pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição , nem está sujeito a outras limitações".

Extrai-se inconteste que os títulos em questão, DMI’s VIRTUAIS devidamente protestadas, sacadas das notas fiscais eletrônicas, comprovadas pelos boletos bancários, bem como acompanhadas de documento hábil a comprovar a entrega dos produtos, consubstancia título executivo extrajudicial a teor expresso do artigo 585 do Código de Processo Civil, consoante se verifica nos moldes abaixo transcritos:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Não se pode negar que a obrigação expressa nos títulos protestados que embasam a presente execução é exigível, líquida e certa.

Em se atendo a legislação especial a este tipo de operação, nos é remetida a Lei nº 5.474/68 ( Lei das Duplicatas), que em seu art. 15 preceitua: (grifos nossos)

Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar :

I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada ;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 4

A expressão legal "cumulativamente", quanto aos requisitos para a caracterização da cártula como título executivo extrajudicial não deixa dúvida se fazerem necessários os preenchimentos de todos os requisitos nela descritos, em caso de duplicata não aceita, respeitar as alíneas a) a c) do inciso II.

Ora, os títulos são virtuais e foram devidamente protestados, bem como há prova da entrega e recebimento do óleo diesel através dos cupons fiscais devidamente assinados por funcionários da empresa executada, e por fim, não havendo comprovação do sacado de recusa do aceite, nos termos dos arts. 7º e 8º da referida lei.

No que tange aos títulos de crédito virtuais, inovação trazida pela modernização dos meios de informatização, o art. 889 do CC já previa em seu § 3º:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

.

§ 3 o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

O ilustre professor FIUZA ao comentar as disposições gerais do Título VIII - Dos Títulos de Crédito, ressalta as ponderações feitas pelo Professor Nomede se deixar aberta a porta às necessidades econômicas e jurídicas do futuro, afirmando que os títulos de crédito não foram criados pelos juristas e sim pelos comerciantes, deixando à livre criatividade dos empresários e das pessoas em geral a possibilidade de que eventuais mais novos títulos possam ser dados à estampa. (in "CÓDIGO CIVIL COMENTADO" - 6a ed. - art. 887; 888 e 889 - págs. 810 e segs. SARAIVA 2008 - S. Paulo)

Logo, perfeitamente possível que as duplicatas e as letras de câmbio possam ser representadas pelas chamadas "slips", ou seja, boletos bancários ou outros documentos, criados por meios da informática que contenham os requisitos do pagamento de quantia líquida e certa.

A professora Nomeassevera que é comum a prática por empresas, no desconto e na cobrança de duplicatas, emitirem a nota fiscal-fatura por computador, cujos caracteres são transmitidos pelo sistema on line ou por meio de disquetes às instituições bancárias, objetivando remeter o

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 5

aviso de cobrança ao sacado ou para compensação bancária. (in CÓDIGO CIVIL ANOTADO 12a ed. - art. 889; pág. 691 SARAIVA - 2006 - S. Paulo)

Assim, preenchidos os requisitos legais, os títulos são líquidos, certos e exigíveis.

Esse entendimento acerca da duplicata virtual já foi consolidada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: (grifos nossos)

"RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL - BOLETO BANCÁRIO, ACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - SUFICIÊNCIA - PRECEDENTE RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."

(STJ - REsp nº 1.229.777/PR, Min. Rel. Massami Uyeda, j. 02.08.2011 ).

O principal e os juros devidos na forma da lei não foram restituídos na forma, tempo e modo contratados, sendo certo que o título executivo extrajudicial não traz qualquer indício de iliquidez ou incerteza.

Dispõe o artigo 586 do Código de Processo Civil

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Os instrumentos juntados, juntamente com os demais documentos, cumprem as formalidades legais, sendo passível de execução na qualidade de título executivo extrajudicial.

R EQUISITO DO I NADIMPLEMENTO DO D EVEDOR

Em concorrência ao título executivo, exige-se o estado de inadimplência do devedor, consoante se verifica da análise ao artigo 580 do Código de Processo Civil, in verbis :

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 6

A regra do artigo 397 do CC/02 aplica-se para dívidas portáveis, devendo ser entregue em moeda corrente diretamente ao credor o que não o foi, daí a dispensabilidade de constituição em mora via protesto de títulos ou apresentação para pagamento.

Já é pacifico que a mora é questão de mérito e basta a afirmação do inadimplemento como requisito de admissibilidade do procedimento executivo.

Neste sentido CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Fredie Didier Jr. Podivm. 2011, p. 95/96.

Satisfeitos os pressupostos processuais, as condições gerais da ação e as exigências do procedimento executivo como os requisitos da obrigação certa, líquida e exigível requer seja a presente admitida.

D O V ALOR DO D ÉBITO (A RTIGO 614, I DO CPC)

A planilha de débito abaixo traz o valor devido, atualizado de acordo com os índices de correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Resultado do Cálculo

Descrição do Cálculo: Atualização

Indíce: Tabela prática do TJ de SP - 01/10/1964 a 01/01/2999 , Valor , Capitalizada , Mensal

Valores corrigidos até: 23/06/2014

Cálculo não pró-rata de correções

Cálculo não pró-rata de juros

Parcelas

Parcela 1 de 5 Descrição : (00)00000-0000DM

Valor Original em 15/02/2014 : R$ 00.000,00

Valor Corrigido até 23/06/2014 : R$ 00.000,00

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/03/2014 até 23/06/2014 sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Multa de 0,00 % sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Total da parcela R$ 00.000,00

Parcela 2 de 5 Descrição : (00)00000-0000DM

Valor Original em 03/03/2014 : R$ 00.000,00

Valor Corrigido até 23/06/2014 : R$ 00.000,00

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/04/2014 até 23/06/2014 sobre R$ 00.000,00

: R$ 00.000,00

Multa de 0,00 % sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Total da parcela R$ 00.000,00

Parcela 3 de 5 Descrição : (00)00000-0000DM

Valor Original em 15/03/2014 : R$ 00.000,00

Valor Corrigido até 23/06/2014 : R$ 00.000,00

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/04/2014 até 23/06/2014 sobre R$ 00.000,00

: R$ 00.000,00Multa de 0,00 % sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 7

Total da parcela R$ 00.000,00

Parcela 4 de 5 Descrição : (00)00000-0000DM

Valor Original em 05/05/2014 : R$ 00.000,00

Valor Corrigido até 23/06/2014 : R$ 00.000,00

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/06/2014 até 23/06/2014 sobre R$ 00.000,00

: R$ 00.000,00

Multa de 0,00 % sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Total da parcela R$ 00.000,00

Parcela 5 de 5 Descrição : (00)00000-0000DM

Valor Original em 05/05/2014 : R$ 00.000,00

Valor Corrigido até 23/06/2014 : R$ 00.000,00

Juros Simples de 1,00 % Mensal no período de 01/06/2014 até 23/06/2014 sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Multa de 0,00 % sobre R$ 00.000,00: R$ 00.000,00

Total da parcela R$ 00.000,00

Total Geral

Total das parcelas : R$ 00.000,00

Honorários Advocatícios : R$ 00.000,00

Total geral : R$ 00.000,00

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00(cinquenta e três mil

setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos)

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

1. Defira a citação da executada, por meio de oficial de justiça, para no prazo de 03 dias, pagar o débito devidamente atualizado no valor total de R$ 00.000,00, a ser acrescida dos honorários advocatícios e custas processuais, conforme demonstrativo de débito de cálculo acima, e, em caso de não pagamento deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na mesma oportunidade a penhora e avaliação de bens da executada, apresentando a possibilidade de requerer o parcelamento em 6 prestações iguais e sucessivas através do depósito imediato de 30% do valor da dívida, com juros futuros de 1%, tudo na forma do Artigo 745-A do CPC;

2. Caso a executada tenha sido citada e não venha a efetuar o pagamento no prazo de 03 dias, requer, de imediato seja penhorado os saldos de conta corrente observando-se a ordem preferencial do artigo 655-A do CPC, requisitando à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome da executada, bem como, por seu ato torne indisponível até o valor indicado na execução;

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 8

3. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, nos termos do artigo 615-A do

CPC;

4. Condene a executada ao pagamento de honorários advocatícios, bem como, o pagamento de custas, despesas, emolumentos judiciais;

5. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por: documentos, testemunhas, perícias.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 53.772,88 (cinquenta e três mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000, Guaratinguetá/SP 9