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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0109

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ

Última distribuição : 28/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Sistema Remuneratório e Benefícios

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(INTERESSADO) Nome(ADVOGADO) MUNICIPIO DE AGUA FRIA (INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 11506 28/06/2021 16:04 Inicial NomePetição

6246

AO JUÍZO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IRARÁ- BAHIA

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada in fine assinado, constituída mediante instrumento procuratório anexo, e com endereço profissional constante em nota de rodapé, vem, perante a Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO LIMINAR, Pelo Rito Da Lei nº.

9.099/1995 c/c Lei nº. 12.153/2009

em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir:

I - DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA

Ab initio, requer a parte autora o recebimento e processamento da presente ação sob o rito da Lei nº. 9.099/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº.

12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo em seu art. 2º, in verbis:

Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Regulamentando dito dispositivo, o FONAJE editou o Enunciado dos Juizados Especiais de Endereço, que prevê o seguinte:

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ)

Destarte, resta demonstrada o cabimento do processamento da presente ação pelo rito dos Juizados Especiais da Endereçorequer.

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A despeito da gratuidade de custas e emolumentos para as ações que tramitam em primeiro grau sob o rito dos Juizados Especiais, prevista no art. 54 da Lei nº 9.099/95, entende a parte autora ser de bom alvitre consignar pleito de sua concessão, em atenção ao princípio da eventualidade.

Isto porque existe a remota hipótese de haver interesse recursal após a prolação de sentença por este MM. Juízo, e por tal razão requer desde já concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 do CPC, por ser pessoa pobre na acepção jurídica e social do termo, não tendo condições de suportar o pagamento das custas e emolumentos sem prejuízo de seu sustento e de sua família, posto que a autora não mais exerce a função de chefe da divisão de vigilância epidemiológica e ocupacional do Município, estando atualmente desempregado, motivo pelo qual não possui condições de arcar com as custas da presente ação.

III - DOS FATOS

A autora ocupou junto ao município requerido o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E OCUPACIONAL, conforme fazem prova a ficha financeira, funcional e portaria de nomeação anexos, respectivamente, permanecendo na função entre as datas de 03/07/2017 á 01/12/2017 ; 12/01/2018 á 01/08/2018 e 10/09/2018 á 11/04/2019.

Ocorre que, a parte Ré, embora legalmente previstos no estatuto dos servidores do município (Lei 197/1990), além de constitucionalmente garantidos, os seus direitos correspondentes às férias acrescidas de terço constitucional e décimo terceiro salário (gratificação natalina), jamais foram pagos pelo ente municipal.

Saliente-se, por oportuno, que o Estatuto dos Servidores Municipais de Água Fria - BA (em anexo), que também rege os cargos de provimento em comissão, conforme o seu artigo segundo, além de prever os direitos ora pleiteados, não faz qualquer distinção entre servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados ao tratar do pagamento de férias, terço férias e gratificação natalina. E mesmo que o fizesse, tais direitos constituem-se em garantias constitucionais, o que também assegura ao requerente a sua percepção.

Assim, patente o direito do requerente a percepção dos valores relativos ao pagamento de férias, acrescidas de terço constitucional e gratificação natalina.

Neste sentido, diante do direito que lhe assiste, e sua inobservância por parte do ente municipal, não restou alternativa a requerente, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ter seus direitos satisfeitos.

IV-DO DIREITO

O cargo ocupado pelo requerente é reconhecidamente de provimento em comissão, e, portanto, de livre nomeação e exoneração, o que, todavia, não constitui óbice aos direitos ora pleiteados, visto que, conforme entendimento sedimentado do

Supremo Tribunal Federal, os detentores dos cargos em comissão possuem direito aos benefícios pleiteados, visto que legal e constitucionalmente garantidos.

De início, cumpre ressaltar, que os ocupantes de cargos comissionados são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo no que tange a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1⁄3 de seus vencimentos, gratificação natalina (décimo terceiro salário), e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei.

Com efeito, constata-se que o requerente, à época na condição de ocupante de cargo em comissão, qual seja, chefe da divisão de vigilância epidemiológica e ocupacional, deve se submeter ao respectivo Estatuto Municipal, até porque este assim dispõe, devendo o mencionado estatuto estar em consonância com a Carta Magna, e, não o estando, prevalece está em detrimento daquele.

De qualquer sorte, evidente o direito a percepção dos benefícios pleiteados, pois constituem direitos sociais de matriz constitucional, garantidos também aos servidores públicos comissionados.

Sobre o tema reza o artigo 39, § 3º, com a redação dada pela EC nº 19/98, que:

"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art 7º IV, VIL VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo, a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".

Também sobre esta temática já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

1. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp nº 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008);

2. A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII, e XVII c/c art. 39), o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º), por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta;

(Classe: Apelação, Número do Processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 02/12/2016)

Flagrante, nesse contexto, o direito invocado pelo requerente, conforme interpretação sistemática do texto constitucional, assim como posicionamento sedimentado dos tribunais pátrios.

Imperativo registrar ainda, que os dispositivos constitucionais suscitados são de eficácia plena, vale dizer, possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, de modo que estão aptos a produzir todos os efeitos independentemente da edição de norma infraconstitucional.

Logo, se o pagamento de tais verbas aos ocupantes de cargos públicos está assegurado no texto constitucional, a previsão em legislação infraconstitucional é desnecessária, motivo pelo qual o gozo de férias remuneradas, com o terço constitucional, e o pagamento do décimo terceiro salário, são devidos aos ocupantes de cargos comissionados, a exemplo do requerente que era ocupante do cargo de chefe da divisão de vigilância epidemiológica e ocupacional.

Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL

DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá- lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido"

(...)

"Esse mesmo entendimento deve ser estendido ao recebimento do décimo terceiro salário, pois esse direito também está previsto no art. 39, § 3º, da Constituição da Republica, aplicado aos servidores públicos"RE 548510 MG - Dje - 084 DIVULG 05/05/2011 PUBLIC 06/05/2011; Julgamento: 25 de Abril de 2011; Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA

Em que pese, data vênia, entenda desnecessária a previsão em legislação infraconstitucional para percepção dos direitos ora pleiteados, conforme jurisprudência supra, verifica-se, in casu, a perfeita consonância da legislação local com a efetivação de tais direitos.

A Lei Municipal nº 197 de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Fria - BA) considera funcionário público a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão (artigo 2º):

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.

Assim, verifica-se claramente que os cargos públicos de provimento em comissão, como na hipótese dos autos, são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Água Fria (Lei nº 197 de 1990), aplicando-se, portanto, a estes servidores os direitos ali esposados, não fazendo o texto legal distinção entre os cargos de provimento em comissão e os efetivos.

Referido Estatuto assegura a todos os funcionários, inclusive detentores de cargos comissionados, o direito a férias, acrescidas de terço constitucional, bem como ao décimo terceiro (gratificação natalina), motivo pelo qual o requerente faz jus ao recebimento de tais verbas. Vejamos:

"Art. 1º

(...) parágrafo 4ºº - Fica assegurado aos servidores públicos municipais, na conformidade do Art.399,§ 22, daConstituição Federall, todos os direitos conferidos pelo Art.º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII. XXIII e XXX, do mesmo diploma Constitucional."

"Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão."

"Art. 106 - O funcionário gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

(...)

Art. 111 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.

Parágrafo Único - No caso do funcionário exercer função gratificada ou cargo em comissão a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

No mesmo sentido, garante o direito ao décimo terceiro salário (Gratificação Natalina):

"Art. 67 - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário público, independente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

(...)

§ 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo."

Assim, verifica-se, pelas transcrições acima elencadas, que a legislação municipal claramente assegura a requerente o direito a percepção dos valores pleiteados, em consonância com o quanto previsto no texto constitucional, não havendo qualquer distinção do texto legal entre ocupante de cargos em comissão ou efetivos, conforme se depreende dos textos legais, e, especialmente do artigo e 1º, parágrafo 4º, da Norma Municipal.

Diante do exposto, em uma interpretação sistemática do texto constitucional, do entendimento sedimentado dos tribunais pátrios, assim como dos textos legais exaustivamente declinados, resta evidente o direito pleiteado pelo requerente, conforme valores abaixo delineados:

Nome1/3 DE TOTAL

Nome

PERÍODO DO

PEÍRODO

CHEFE DA 03/07/2017 01/12/2017 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00DIVISÃO DE

VIGILÂNCIA

EPIDEMIOLÓGICA

E OCUPACIONAL

CHEFE DA 12/01/2018 01/08/2018 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00DIVISÃO DE

VIGILÂNCIA

EPIDEMIOLÓGICA E OCUPACIONAL CHEFE DA 10/09/2018 11/04/2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00DIVISÃO DE VIGILÂNCIA

EPIDEMIOLÓGICA E OCUPACIONAL

TOTAL: R$ 00.000,00

Face ao exposto, vem valer-se da presente ação para ver satisfeitos os direitos

que lhe assistem.

V- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

a) Receber e processar a presente demanda PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA, conforme previsto na Lei nº 9.099/95 c/c a Lei nº 12.153/2009;

b) Seja citado o Município de Água Fria, na pessoa de seu ilustre representante para que, querendo, venha contestar a presente ação;

c) Seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, vez que a autora não mais exerce a função de administrador de povoado, estando atualmente desempregado;

d) Seja julgada procedente a presente ação e condenado o Município de Água Fria - BA no pagamento dos valores devidos ao requerente, relativos a férias acrescidas de terço constitucional e gratificação natalina (décimo terceiro), estes correspondentes ao montante de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo acima;

e) Ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para, confirmando a liminar deferida, condenar a parte ré a pagar:

f) A condenação do requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência;

g) A produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente documental. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Água Fria, 28 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF