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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0521

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DEEXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10a RAJ

EXECUÇÃO PENAL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, com fundamento no art. , inc. III, art. e art. 227, da Constituição Federal, e art. 318, inc. IV, do Código de Processo Penal , REQUERER o pedido de:

PRISÃO DOMICILIAR - (TUMOR NA PERNA DIREITA) COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ

I - DOS FATOS

O réu foi condenado com incurso no art. 33 da lei 11343/06 cc art. 40, III do mesmo dispositivo, na pena correspondente a 09 anos e 08 meses de reclusão, tendo como pena restritiva de liberdade, em regime inicial fechado.

Pois bem, é de conhecimento público a situação emergencial em que nossos pais (e o mundo) se encontram, nesse sentido, no dia 18/03/2020 a Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública.

O Conselho Nacional de Nome(CNJ) emitiu no dia 17 de março de 2020 uma série de recomendações a juízes e tribunais. Entre as medidas recomendadas, está a revisão das prisões provisórias por todos os juízes do país. Aos magistrados responsáveis pelas varas de execução penal, o órgão recomenda que co ncedam aos casos possíveis "saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto". Para os presos que estão em regime semiaberto e aberto, o órgão recomenda a prisão domiciliar. O documento, assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, foi enviado para que os presidentes de todos os tribunais do país distribuam a seus magistrados. As medidas devem vigorar por 90 dias com possiblidade de prorrogação.

O deferimento do pedido depende , na visão do Ministério Público, de pressupostos inafastáveis:

a) comprovação inequívoca de que o reeducando se encaixa no grupo de vulneráveis do COVID19; (Receituários Médicos)

b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; (A questão é recente, e nenhum estabelecimento prisional encontra-se preparado, haja vista que o comunicado foi expedido no dia 17/03/2020), levando ainda em consideração que na data de hoje (20/03/2020) foi diagnosticado o primeiro caso de corona vírus no CPP de Bauru- SP.

c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida .(O risco é notório, haja vista que pesquisas indicam que a primeira morte em solo nacional não teve nenhum contato com indivíduos advindos do exterior, o que pode gerar um caos nos estabelecimentos prisionais.)

O réu encontra-se preso no regime fechado ainda de forma provisória, pois aguarda ser marcada sua apelação.

É portador de câncer, possui um tumor na perna direito, não foi condenado por crime exercido mediante violência e grave ameaça.

Ademais, o Réu também aguarda a cirurgia para retirada do tumor, mas ainda sem previsão para ser marcada.

Durante sua execução de pena, foi retirado diversas vezes do presídio para tratamento e médico, diante da falta de estrutura no sistema prisional.

II. DO DIREITO E FUNDAMENTOS

A. DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Todas as leis devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal e, no caso em tela, negar a prisão domiciliar ao réu que possui os requisitos necessários , fere claramente o princípio da dignidade da pessoa humana , uma vez que na unidade prisional não pode receber o tratamento adequado no caso de surto da pandemia , bem como poderá prejudicar a saúde de terceiros que ali convivem.

Neste sentido, como mencionado acima, a substituição em prisão domiciliar encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da república, previsto no art. , III da Constituição Federal, tal como nos dispositivos art. , inc. III, art. e art. 227, da Constituição Federal, bem como na RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 do CNJ.

B. DO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO

62/2020 CONSELHO NACIONAL DE Nome.

É de conhecimento que a Recomendação nº 62/2020 serviu de instrumento para recomendar aos Tribunais e aos magistrados a adoção de medidas preventivas á propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de Nomepenal e socioeducativo, vejamos:

Art. 1o Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

Sabe-se que portadores de doenças crônicas estão em maior risco de contraírem vírus que acometem os pulmões (como o influenza, da gripe) e sofrem mais com as complicações dessas infecções.

Cabe novamente salientar que o pleito se coaduna com as medidas aconselhadas pela OMS para enfrentar a situação de emergência na saúde.

"CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, da mesma OMS, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e o previsto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus ;"

Como já salientado o Réu possui tumor em sua perna direita, como será demonstrado nos documentos anexados aos autos nesta oportunidade, tão como pelo oficio que demonstrará o prontuário médico do réu.

Por fim, Excelência, para uma melhor elucidação e prova sobre a doença do Réu, requer a expedição de ofício para o Penitenciaria de Iperó-SP, local onde o Réu encontra-se preso para que arrole aos autos as informações do prontuário médico do Réu.

É sabido que em alguns casos é necessário pegar o prontuário médico dentro da Penitenciária, mas por uma questão até mesmo de não se aglomerar aos presídios, requer a expedição do ofício como requisitado acima.

Frise-se Excelência que o pleito não tem o condão de eximir o réu de sua responsabilidade penal, haja vista que se encontrará preso dentro de seu domicilio, sendo fiscalizado pela Douta Autoridade Policial (nos termos do art. 3º da Lei 5.256/67), e de a prisão temporária deverá ser fixada durante o lapso temporal em que perdurar a situação emergencial.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer de Vossa Excelência:

I- A expedição de ofício para a Penitenciária Nomena Comarca de Iperó-SP para que informe aos autos o prontuário médico do Réu.

I - A decretação da prisão domiciliar, nos termos do art. 1, I do Provimento nº 62/2020 do Conselho Nacional de Nome, visto que preenche o requisito necessário.

II - Requer, outrossim, que seja expedido o competente alvará de soltura , para o cumprimento de imediato pela autoridade policial ou unidade prisional de Atibaia - SP, que a mantém sob custódia.

III - Oficio a Douta Autoridade Policial da Comarca de Bragança Paulista, para que em cumprimento ao art. 3 da Lei 5.256/67, seja providenciada a vigilância policial que deverá se dirigir à residência do acusado em horários diferenciados, a fim de verificar o regular cumprimento da medida aplicada.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Bragança Paulista - SP, 20 de março de 2020

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

Dr. Nome

00.000 OAB/UF