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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.9999

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

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23/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma

Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO

Última distribuição : 15/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 1001904-56.2019.8.11.0045

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/07/2021 19:15 EMBARGOS DE DECLARÇÃO - FUNGIBILIDADE - 13845 Embargos de declaração

9534 Nome

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL

Nome

Nome1a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opor Embargos de Declaração em face do Acórdão de ID (00)00000-0000, conforme segue:

I. DOS FATOS

O embargante ajuizou ação previdenciário pleiteando a concessão da Aposentadoria por Idade Rural , a qual, após os devidos trâmites legais, teve provimento positivo, nos termos da sentença de piso (p. 120/128 – doc. ID (00)00000-0000).

O embargado, inconformado com a aludida sentença, interpôs recurso de apelação (p. 130/141 – doc. ID (00)00000-0000). O embargante, por sua vez, apresentou contrarrazões (p. 143/152 – doc. ID (00)00000-0000), oportunidade em que rechaçou todas as alegações do embargado.

Sobreveio que, quando do julgamento do referido recurso , os Ilustres Julgadores entenderam que a atividade empresarial exercida pelo embargante

descaracterizou a qualidade de segurado especial, contrariando a legislação e jurisprudência previdenciária.

Outrossim, deixaram de considerar o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Isso porque, ao caso concreto era cabível alternativamente a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida, nos termos do art. 48, § 3o da Lei no 8.213/1991.

Destarte, ante as omissões contidas no Acórdão de ID (00)00000-0000, a parte embargante opõe o presente embargos de declaração.

II. DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

De início, insta ressaltar que o presente embargos de declaração tem cabimento nos termos de art. 1.022 do CPC, eis que visa suprir omissão contida no acórdão proferido.

Adiante, quanto a tempestividade, o presente embargos cumpriu com o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, tal como determina o art. 1.023 do CPC.

Portanto, conclui-se que o presente embargos preenche os requisitos de admissibilidade .

III. DA OMISSÃO

III.I. QUANTO AO EXERCICÍO DA ATIVIDADE RURAL E IRRELEVÂNCIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

Excelências, a legislação previdenciária, em face do art. 11, § 12 da Lei no 8.213/1991, prevê a possibilidade de participação do segurado especial como empresário individual , vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] § 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária , desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o , a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. [...] (Grifo nosso)

Nesse seguimento, a inscrição do embargante como empresário individual não desqualifica sua condição de segurado especial , visto que conservou o labor campesino, exercido sempre em pequena escala, com rendimentos ínfimos, sem auxílio de empregados remunerados ou qualquer tipo de maquinário .

A prova documental e testemunhal produzida no curso do processo certificou cabalmente que o embargante se dedicou ao labor campesino por toda a vida . Igualmente, a atividade rural e os produtos dela obtidos não deixaram de ser indispensáveis a subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do grupo familiar .

O Colendo Tribunal Nome4a Região, tem reafirmado a possibilidade de o segurado especial possuir inscrição como empresário individual, nestes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA (§ 12 DO ART. 11 DA LEI No 8.213/91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. [...]

2. O legislador expressamente prevê a possibilidade de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos

da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades (§ 12 do art. 11 da Lei no 8.213/91). Hipótese legal não demonstrada. [...] (TRF 4a R.; AC 5048736-92.2017.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019 ) (Grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR RECONHECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO. [...] PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. O legislador expressamente prevê a possibilidade de o segurado especial desenvolver atividade de beneficiamento e industrialização artesanal e formalizar empreendimentos, inclusive para atuar no mercado institucional, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. [...] (TRF 4a R.; AC 5036956-92.2016.4.04.9999; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019 ) (Grifo nosso)

Desta forma, a inscrição do embargante como empresário não descaracteriza sua condição de segurado especial , ante a previsão do art. 11, § 12 da Lei 8.213/1991. Ademais, o autor não deixou de exercer atividade rural em regime de economia familiar .

III.II. QUANTO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Nobres Julgadores, ainda que não seja reconhecido integralmente o período de atividade rural, o embargante ainda faz jus a outro benefício previdenciário , a saber, a Aposentadoria por Idade Híbrida, regulamentada no art. 48, § 3o da Lei no 8.213/1991.

Isso porque, compulsando detidamente toda documentação anexa, vislumbra-se que o embargante reúne todos os requisitos para a concessão do dito benefício , isto é, possui idade superior a 65 (sessenta e

cinco) anos e já cumpriu com os 180 (cento e oitenta) meses de serviço , para efeito de carência.

Ora, conforme documentos anexos aos autos, embargante nasceu em 17/10/1951, contando atualmente com mais de 69 (sessenta e nove) anos de idade . Outrossim, as provas produzidas no curso do processo certificam que o embargante já exerceu mais de 180 (cento e oitenta) meses de serviço , satisfazendo, com isso, o requisito carência

Na linha da jurisprudência pátria, o julgador poderá condenar o INSS, a implantar benesse previdenciária diversa daquela requerida na inicial , desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3o, LEI No 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]

3. Em homenagem ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e tendo em conta que o INSS tem o dever de conceder ao beneficiário a melhor opção que lhe cabe, não é defeso ao magistrado conceder, de ofício, ou por fundamento diverso, em ação previdenciária, a prestação pecuniária que é devida ao jurisdicionado . Precedentes.

4. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 48, § 3o, da Lei no 8.213/91, deve ser concedido o benefício de aposentadoria rural híbrida ou mista à parte-autora.

[...] (TRF 1a R.; AC 0005665-50.2018.4.01.9199; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa; DJF1 11/12/2019 ) (Grifo nosso)

Sendo assim, independente do pleito autoral, o embargante faz jus ao recebimento de qualquer benefício, desde que preenchido os requisitos para tanto, sem ocorrência de ultra petita e extra petita .

IV. DOS PEDIDOS

Ex positis , REQUER:

a) sejam ACOLHIDOS os presentes embargos de declaração;

b) admitido e processado os presentes embargos, requer-se, como dispõe o art. 1023, § 2o, do Código de Processo Civil, a INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias;

c) seja PROVIDO o presente embargos, para suprir a omissão contida no Acórdão de ID (00)00000-0000e, com isso:

c.1) RECONHECER o exercício da atividade rural em regime de economia familiar exercida pelo embargante e, por conseguinte, manter a sentença de piso que concedeu a Aposentadoria por Idade Rural;

c.2) alternativamente, RECONHECER a Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários , para conceder a Aposentadoria por Idade Híbrida, visto que o embargante preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 48, § 3o da Lei no 8.213/1991, isto é, possui idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e já cumpriu com os 180 (cento e oitenta) meses de serviço ;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nomedo Rio Verde-MT, 16 de julho de 2021.

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Nome

Advogado 00.000 OAB/UF