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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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17/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 5a Câmara Cível

Órgão julgador: Gabinete Des. José de Ribamar Castro

Última distribuição : 16/11/2020

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tratamento Médico-Hospitalar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE)

ESTADO DO MARANHAO (APELADO)

DULCINEA MAZZORANA (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

85384 09/10/2020 15:10 APELAÇÃO - TRAT - PROCESSO Nº 00000-00diverso

45 26.2017.8.10.0001 - Nome

AO JUÍZO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO NomeDA COMARCA DA ILHA DE SÃO NomeDO ESTADO DO MARANHÃO

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu: Estado do Maranhão

Autor: Nomepor intermédio da Nome

O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, nesta Capital, onde receberá suas intimações de estilo, representado pelo Procurador do Estado in fine assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do CPC, interpor

APELAÇÃO

contra a sentença proferida na ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Nomepor intermédio da Nome.

Requer-se que o presente recurso seja recebido e, após os procedimentos de praxe, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nome, 09 de outubro de 2020.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

APELAÇÃO

Apelante: Estado do Maranhão

Apelado: Nomepor intermédio da Nome

EXMO. SENHOR RELATOR:

1 DOS FATOS

Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Nomepor intermédio da Defensoria Pública do Estado, contra o Estado do Maranhão, em trâmite na 1a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Nomena Comarcada Ilha de São Nome(processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000).

Consta na prefacial, que o autor deu entrada no dia 26 de maio do corrente ano no Socorrão I, com quadro de dor torácica e dispnéia, contudo durante a internação apresentou uma descompensação clínica, sendo admitido no setor de suporte intensivo - eixo amarelo. Necessita de imediata transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo -UTI.

Requer que o Estado do Maranhão em disponibilize leito hospitalar no hospital Carlos Macieira ou Hospital Presidente Dutra e a realização do procedimento cardiológico de ecodopplerirúrgico e angiocoronariografia percutânea e suporte com monitoração e equipamentos adequados, nos termos prescrito pelo especialista médico.

A sentença confirmou a tutela de urgência, nos seguintes termos:

"Do exposto, acolhendo parecer ministerial, julgo PROCEDENTE a demanda, confirmando em definitivo a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos, ao passo que determino ao réu que proceda a internação do requerente em leito de UTI em hospital da rede do requerido, ou em colaboração com outros órgãos públicos, tendo em vista a solidariedade constitucional que se estabeleceu entre os entes federativos no que tange a tutela de saúde, visando a realização dos procedimentos médicos indicados para o tratamento do requerente e o mais que se lhe fizer necessário para isso, conforme art. 487, inciso I do Código de Processo Civil

Condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADEP.."

Passa-se, a seguir, à exposição das razões visando a reforma da sentença ora impugnada.

2 INFORMAÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES/MA

De acordo com o ofício nº 1136/2017-SAAJ/AJC/ECC/SES (segue documento em anexo),conforme manifestação do setor competente, após análise na Central Interna de Leitos -CIL, o paciente Nomeocupou leito no Hospital Universitário Materno Infantil, no dia 30 de maio de 2017

3 DO MÉRITO

3.1 Da perda superveniente de objeto

É sabido que o interesse de agir, enquanto categoria de condição da ação consiste na adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional reclamado.

In casu , como visto, o objeto da providência ora requerida cinge-se que o réu providencie leito hospitalar no hospital Carlos Macieira ou Hospital Presidente Dutra.

Conforme comprovado nos autos, o paciente Nomeocupou leito no Hospital Universitário Materno Infantil, no dia 30 de maio de 2017.

Assim, força é reconhecer que, tendo sido exaurido o pedido de forma satisfativa e consequentemente, o comando contido na liminar satisfativa deferida por esse Juízo, impossível se apresenta a continuação do presente feito, por estar caracterizada a perda superveniente do objeto desta ação.

Em síntese, data vênia, afere-se que a sentença está equivocada, uma vez constatada a ausência do binômio utilidade/necessidade deste processo, devendo, por conseguinte, ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do CPC.

3.2 Da aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça

Contudo, data venia , a sentença merece ser reformada, no que tange a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Cumpre ressaltar que a Lei Complementar Federal n.º 80/94, que criou a Defensoria Pública, não permite o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições (art. 130, III), verbis :

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

[...]

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

Como segunda motivação fática e jurídica para a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios a Defensores Públicos estatais tem-se a nítida confusão entre credor e devedor.

Ora, como é sabido, a Defensoria Pública é destituída de personalidade jurídica própria, vez que se trata de simples órgão integrante da estrutura do Estado.

Desse modo, há confusão entre credor e devedor, posto que são a mesma pessoa (Estado do Maranhão), não se afigurando possível que o Estado pague honorários a ele próprio (ainda que se trate da Defensoria Pública). Assim, recaindo a qualidade de credor e devedor sobre a mesma pessoa, extingue-se a obrigação, consoante dispõe o art. 381 do Código Civis, verbis :

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Na mesma direção, é oportuno destacar o recente julgado do TJRS:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. Não se mostra possível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à parte autora, representada pela Defensoria Pública, já que esta integra o Estado do Rio Grande do Sul, caracterizando-se o instituto da confusão jurídica relativamente às pessoas jurídicas e seus órgãos. Dicção da súmula n. 421 do STJ . (Apelação e Reexame Necessário Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/07/2013).

A propósito, a repetição desse questionamento em juízo fez com que o Superior Tribunal de Justiça pacificasse a matéria, deliberando pela impossibilidade de quaisquer pagamentos a título de honorários advocatícios pela fazenda pública que remunera o defensor, ocasião em que editou a Súmula n. º 421:

"Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Cabe, ainda, destacar manifestação do Exmo. Ministro Relator, José Delgado, na elaboração da referida sumula: "A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor" .

Por outro lado, cabe ressaltar que a decisão do STF no julgamento do Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.937 não se aplica à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e, tampouco, às defensorias públicas estaduais em geral.

Outrossim, não prospera o argumento de que julgado do STF superou o enunciado 421 da Súmula do STJ.

Primeiro, porque o STF não entendeu dessa forma, até porque, como já dito, o julgamento resumiu-se à possibilidade de condenação da União a pagar honorários em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer aspecto da decisão aplicável às defensórias públicas estaduais.

Segundo, porque o entendimento sumulado pelo STJ é de que descabe a condenação do ente público pagar honorários à defensoria a ele pertencente porque tal situação configuraria confusão entre credor e devedor, impondo-se, portanto, a aplicação do art. 1.049 do Código Civil.

Terceiro, porque o entendimento sumulado decorre de análise de matéria infraconstitucional, cuja competência é do STJ.

Dessa forma, não há que se falar em superação do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 421. Na pior das hipóteses, caso houvesse enfrentado o tema e assim indicasse, o julgado do STF poderia implicar na superação do entendimento da Súmula 421 tão somente com relação à União e à Defensoria Pública da União, permanecendo incólume em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

Ademais, em recente decisao publicada em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 513 - SP (2017/00000-00) - cujo objeto era justamente o cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -, ratificou o entendimento já constante na Súmula 421/STJ para desobrigar o Estado de pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública que o integra.

Segue trecho do voto do Relator:

"(...) Cuida-se, na origem, de ação proposta perante a 2a Vara da Endereçopleiteia a dispensação de medicamento para tratamento de saúde. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Nome, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula 421/STJ.

A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).

A redação do Enunciado n. 421 da Súmula da Jurisprudência deste STJ é clara:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". (Corte Especial, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010.)

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado proferido no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF :

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1." Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença "(Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios." (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011.)

Na sessão de julgamento do dia 24.8.2016, a Primeira Seção desta Corte julgou procedente Pedido de Uniformização análogo ao presente (Pet n. 00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Humberto Martins), que se encontra assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. Nome. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A Endereço, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Nome, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula 421/STJ. 3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543- C do CPC/73). Procedência do pedido.

Assim, deve ser reformada a decisão da Turma Recursal de origem que condenou o referido ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Nome, pois tal decisão contraria frontalmente a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).

Ante o exposto, dou provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para desobrigar o Estado de São Paulo de pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública que o integra.

(...)

Neste viés, torna-se cristalina a pacificação do tema em todos os Tribunais pátrios, no sentido de que a Defensoria Pública não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando for vencida a mesma Endereçoobserva no presente caso, devendo ser reformada a decisão.

Ademais, há de se mencionar que os honorários pretendidos pela Defensoria Pública do Estado não são considerados devidos, ante a ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, matéria de ordem pública conhecível de ofício a qualquer momento.

O Tribunal Regional Federal da 3a e da 4a Região comungam deste entendimento consoante espelha os arrestos em evidência:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/09, ART. 14, § 3º. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA DENEGAR A ORDEM. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELO PREJUDICADO.

1. Trata-se de execução provisória de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.00000-00 - na qual concedida a ordem a fim de determinar, em síntese, que a autoridade impetrada analisasse o requerimento da autora conforme as disposições da MP nº 320/2006 (fls. 263/272) - a teor do disposto no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.

2. Diante do provimento da remessa oficial interposta no bojo do mandamus , reformando a sentença para denegar a ordem postulada, carece a presente execução provisória de título executivo no qual possa respaldar-se.

3. Evidente, portanto, a perda de objeto da presente execução, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC, matéria de ordem pública conhecível de ofício a qualquer momento.

4. Incabível condenação das partes em honorários advocatícios.

5. Apelação prejudicada. (TRF-3 - AC: 5865 SP 0005865-17.2011.4.03.6105, Relator: JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, Data de Julgamento: 25/07/2013, SEXTA TURMA) (grifos nossos)

Portanto, diante de todo o acima exposto, no presente caso, não há falar em condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado.

Com isso, a respeitável sentença merece ser reformada, em todos os seus termos pelas diversas razões indicadas supra.

4 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a essa Colenda Corte que, uma vez acolhidas as razões ora apresentadas pelo Estado do Maranhão, que seja reformada a sentença uma vez que a fazenda pública estadual não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por força da Súmula 421 do STJ.

Por fim, requer que todas as intimações pertinentes à demanda em epígrafe sejam realizadas em nome do Procurador do Estado Nome(responsável imediato pelo processo), sob pena de nulidade, consoante art. 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nome, 09 de outubro de 2020.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão