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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO RELATOR DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Réu: Estado do Maranhão

Autor: Nomepor intermédio da Defensoria Pública do Estado

ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sua Procuradoria Geral situada na Av. Presidente Juscelino, Lote 25, Quadra 22, Quintas do Calhau, Calhau, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através do Procurador que esta subscreve, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO

interposto por Nomepor intermédio da Defensoria Pública do Estado, pelas razões a seguir:

1 DOS FATOS

Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Defensoria Pública do Estado em favor de Nome, contra o Estado do Maranhão, em trâmite na 1a Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Nomeda Comarca da Ilha de São Nome(processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000).

Consta na prefacial, que o autor que o autor deu entrada no dia 26 de maio do corrente ano no Socorrão I, com quadro de dor torácica e dispnéia, contudo durante a internação apresentou uma descompensação clínica, sendo admitido no setor de suporte intensivo -eixo amarelo. Necessita de imediata transferência para uma Unidade de Tratamento Intensivo -UTI.

A tutela de urgência foi deferida.

A SES/MA informou, por meio do ofício nº 1136/2017-SAAJ/AJC/ECC/SES, que o paciente ocupou leito no Hospital Universitário Materno Infantil, no dia 30 de maio de 2017.A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

A sentença julgou procedente o pedido e condenou os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, a ser revertido ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADEP..

O Estado do Maranhão interpôs apelação, que foi julgada provida, econhecendo a impossibilidade de condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, devendo ser mantida a sentença nos demais termos.

A parte autora interpôs agravo interno, para que a decisão monocrática seja reformada.

Passa-se, a seguir, à exposição das contrarrazões visando a manutenção da decisão ora impugnada

2 DAS RAZÕES RECURSAIS

Contudo, data venia , houve contradição na referida decisão, haja vista a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Cumpre ressaltar que a Lei Complementar Federal n.º 80/94, que criou a Defensoria Pública, não permite o recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições (art. 130, III), verbis :

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

[...]

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

Como segunda motivação fática e jurídica para a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios a Defensores Públicos estatais tem-se a nítida confusão entre credor e devedor.

Ora, como é sabido, a Defensoria Pública é destituída de personalidade jurídica própria, vez que se trata de simples órgão integrante da estrutura do Estado.

Desse modo, há confusão entre credor e devedor, posto que são a mesma pessoa (Estado do Maranhão), não se afigurando possível que o Estado pague honorários a ele próprio (ainda que se trate da Defensoria Pública). Assim, recaindo a qualidade de credor e devedor sobre a mesma pessoa, extingue-se a obrigação, consoante dispõe o art. 381 do Código Civis, verbis :

Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

Na mesma direção, é oportuno destacar o recente julgado do TJRS:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. DESCABIMENTO. Não se mostra possível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à parte autora, representada pela Defensoria Pública, já que esta integra o Estado do Rio Grande do Sul, caracterizando-se o instituto da confusão jurídica relativamente às pessoas jurídicas e seus órgãos. Dicção da súmula n. 421 do STJ . (Apelação e Reexame Necessário Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 10/07/2013).

A propósito, a repetição desse questionamento em juízo fez com que o Superior Tribunal de Justiça pacificasse a matéria, deliberando pela impossibilidade de quaisquer pagamentos a título de honorários advocatícios pela fazenda pública que remunera o defensor, ocasião em que editou a Súmula n.º 421, do STJ:

"Súmula nº 421: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Cabe, ainda, destacar manifestação do Exmo. Ministro Relator, José Delgado, na elaboração da referida sumula: "A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor" .

Por outro lado, cabe ressaltar que a decisão do STF no julgamento do Ag. Reg. na Ação Rescisória 1.937 não se aplica à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e, tampouco, às defensorias públicas estaduais em geral.

Outrossim, não prospera o argumento de que julgado do STF superou o enunciado 421 da Súmula do STJ.

Primeiro, porque o STF não entendeu dessa forma, até porque, como já dito, o julgamento resumiu-se à possibilidade de condenação da União a pagar honorários em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer aspecto da decisão aplicável às defensórias públicas estaduais.

Segundo, porque o entendimento sumulado pelo STJ é de que descabe a condenação do ente público pagar honorários à defensoria a ele pertencente porque tal situação configuraria confusão entre credor e devedor, impondo-se, portanto, a aplicação do art. 1.049 do Código Civil.

Terceiro, porque o entendimento sumulado decorre de análise de matéria infraconstitucional, cuja competência é do STJ.

Dessa forma, não há que se falar em superação do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado 421. Na pior das hipóteses, caso houvesse enfrentado o tema e assim indicasse, o julgado do STF poderia implicar na superação do entendimento da Súmula 421 tão somente com relação à União e à Defensoria Pública da União, permanecendo incólume em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

Ademais, em recente decisao publicada em fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 513 - SP (2017/00000-00) - cujo objeto era justamente o cabimento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -, ratificou o entendimento já constante na Súmula 421/STJ para desobrigar o Estado de pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública que o integra.

Segue trecho do voto do Relator:

"(...) Cuida-se, na origem, de ação proposta perante a 2a Vara da Endereçopleiteia a dispensação de medicamento para tratamento de saúde. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula 421/STJ.

A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/73).

A redação do Enunciado n. 421 da Súmula da Jurisprudência deste STJ é clara:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". (Corte Especial, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010.)

A propósito, confira-se a ementa do referido julgado proferido no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF :

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1." Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença "(Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando

ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios." (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011.)

Na sessão de julgamento do dia 24.8.2016, a Primeira Seção desta Corte julgou procedente Pedido de Uniformização análogo ao presente (Pet n. 00.000 OAB/UF, de relatoria do Min. Humberto Martins), que se encontra assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A Endereço, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula 421/STJ. 3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). Procedência do pedido.

Assim, deve ser reformada a decisão da Turma Recursal de origem que condenou o referido ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, pois tal decisão contraria frontalmente a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na Súmula 421/STJ e no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).

Ante o exposto, dou provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, para desobrigar o Estado de São Paulo de pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública que o integra.

(...)

Neste viés, torna-se cristalina a pacificação do tema em todos os Tribunais pátrios, no sentido de que a Defensoria Pública não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios quando for vencida a mesma Endereçoobserva no presente caso, devendo ser reformada a decisão.

3 DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão que esta Colenda Corte acolha as contrarrazões ora apresentadas pelo Estado do Maranhão e que seja mantida a decisão monocrática do Desembargador Relator, sem condenação em honorários sucumbenciais, por força da Súmula 421 do STJ.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Nome, 25 de maio de 2021.

Nome

Procurador do Estado do Maranhão