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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA NomeESTADUAL DO FORO DA COMARCA DE PIRACICABA - SÃO PAULO

Nome, brasileira, casada, Policial Militar INATIVA , RE 875619-8, portadora da cédula de identidade RG 00000-00, inscrita no CPF sob o n. 000.000.000-00, residente na Endereço, pela advogada que esta subscreve (instrumento de mandado anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor da

NomeESTADUAL, pessoa jurídica de direito público na pessoa de seu representante legal, que recebe as citações na Endereço-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE, A autora apesar da expressão monetária de seus vencimentos, não dispõe no momento de recursos para saldar custas iniciais, e com base neste fato requer sejam-lhe concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alternativamente acaso indeferidos os benefícios requer juntada das custas iniciais no prazo que a lei lhe faculta ou seja 15 DIAS úteis.

DOS FATOS

A autora é policial militar inativa, aposentada tendo sido admitida nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 8 de Abril de 1988, tendo passado à inatividade por tempo de serviço aos 22 de Novembro de 2016, conforme consta da inclusa certidão de licença prêmio N. CPI-221/110/16.

Tendo a autora passado à inatividade deixou de usufruir de 195 dias de licença prêmio não usufruídas enquanto em atividade.

A legislação (Lei 9.527/97) não proíbe o pagamento de indenização pecuniária pelo não aproveitamento da licença- prêmio. Por esta razão, considerando o direito adquirido, todos os Tribunais têm entendimento favorável à concessão da indenização.

O prazo de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada é de 5 anos seguintes contados a partir da data da aposentadoria. Em concreto, tendo o autor sido se aposentado em abril do corrente ano não ocorrida está a prescrição.

Para maior clareza, além da indicação dos precedentes jurisprudenciais supra, tomamos vênia para colacionar acórdão abaixo ementado.

TJSP - Apelação Com Revisão: CR SP

Resumo: Indenização

Relator (a): Paulo Travain

Julgamento: 28/01/2009

Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público

Publicação: 16/02/2009

Ementa

INDENIZAÇÃO

- Ação movida por herdeiros de policial militar falecido, visando o recebimento de valor referente a licença-prêmio não usufruída - Irrelevante o fato da fruição ter sido ou não requerida na esfera administrativa - Indenização devida -Ação procedente. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Ação movida por herdeiros de policial militar falecido, visando o recebimento de indenização de licença-prêmio não usufruída - Fixação consoante apreciação eqüitativa do juiz - Prevalecimento - Recurso desprovido.

Em mesmo sentido, se manifestou a Quarta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão prolatado nos embargos Infringentes n. 209.503-1/SP:

"Consoante entendimento que se cristalizou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento in pecúnia de férias não gozadas por necessidade do serviço pelo servidor público tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário.

Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da administração impediu o auferimento, visa apenas estabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano."

(...)

Não se justifica qualquer distinção entre férias e licença-prêmio, pois o gozo de ambas é direito reconhecido ao servidor público, de forma que o indeferimento, quando é de sua vontade e conveniência gozá-las, lhe traz de imediato prejuízo e, como tal, sujeito à indenização.

Diante do princípio da continuidade do serviço público, o Estado pode impedir o exercício do direito, mas, a contrapartida é a indenização pela perda"(TR 168/261).

Note-se que não estariam privados do direito de haver o ressarcimento de licença prêmio indenizada os servidores demitidos à bem do serviço público, como aliás já se decidiu em recente julgado deste MM. Juizado Especial Fazendário da Capital, nos autos do processo N. 0053277-49.2012.8.26.0053 conforme sentença abaixo reproduzida em resumo.

Vistos,Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Trata-se de hipótese em que se deve passar ao exame direto do feito, nos termos do disposto no art. 330, I do Código de Processo Civil.No mérito, o pedido é procedente. Não tem sentido nestes autos discutir se o autor requereu o gozo de licença prêmio ou não, nem mesmo se houve negativa expressa por parte da Administração.Basta considerar unicamente que se o autor não gozou a licença prêmio a que tinha direito, resultou em proveito da requerida o serviço prestado pelo requerente ao deixar de usufruir o descanso. Cabe, em consequência, indenizar os respectivos dias de trabalho única forma de se impedir o locupletamento ilícito por parte da Ré.E não há falar-se em ausência dos requisitos da indenização: o dano é representado pela lacuna patrimonial decorrente da negativa de pagamento do direito adquirido pelo Autor; o nexo causal é exatamente o liame de ordem funcional estabelecido entre este e a ré. Nesse sentido:"LICENÇA-PRÊMIO Primeiro Sargento reformado da Polícia Militar Direito de perceber, em dinheiro, o valor correspondente ao período não usufruído quando em atividade Incidência do princípio que veda o enriquecimento sem causa Caráter indenizatório da pretensão Recursos (voluntário da Endereçonega provimento"(TJSP, Ap. 207.358.5/0-00-SP, 8a Câm. A de Dir. Púb., j. 28.6.2006, v.u., rel. Des. Mourão Neto). A aposentadoria não tem o condão de exonerar o empregador relativamente às vantagens ex facto temporis que se transformam em obrigação pecuniária daquele e em crédito do servidor em função unicamente do exercício do cargo pelo tempo estabelecido por lei. Se o funcionário já não pode mais usufruir em descanso a licença-prêmio a que tem direito, deve usufruí-la de outro - no caso, mediante indenização. Lembre-se, a propósito, a lição de Nome, que preleciona: o fato de o servidor se aposentar, antes do gozo da licença, desde que tenha preenchido os requisitos de sua concessão, não o faz perder o direito de conversão (" O Funcionário Estadual e seu Estatuto ", Ed. Max Limonad, 1975, pg. 191).

Finalmente, cumpre salientar que não foi apresentada impugnação especificada quanto ao valor da condenação sugerido na inicial.De rigor, pois, a procedência do pedido.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 00.000,00, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Lei nº 11.960/09.Fica reconhecido o caráter alimentar do crédito. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados (s): Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

No presente caso, o caráter indenizatório da conversão em pecúnia os dias de licença-prêmio é claro, restando caracterizada a direta interferência da administração no gozo do benefício, mormente porque a concessão da licença prêmio é pendente de autorização das autoridades superiores ao interessado pelo canal hierárquico, não se possibilitando ao autor o exercício de tal direito em datas e períodos de sua livre escolha.

Uma vez que a Administração está obrigada a conceder os benefícios supra elencados e não tenha feito, deve pagar em pecúnia, se o funcionário não puder mais usufruí-lo, tal qual sucede em concreto com o autor que já passou a inatividade. Eis que a incumbência de preparar escala/plano de concessão de licença prêmio e férias para fruição dos servidores militares lhe é reservada, daí que inequivocamente, deverá ser condenada ao ressarcimento dos valores, vez que permitiu a acumulação dos períodos retro indicados de licença prêmio, benefício vencido em razão da absoluta necessidade do serviço. Tal responsabilidade advém tanto da evidente lesão padecida pelo autor que sofreu a perda dos dias de descanso já adquiridos, como igualmente da evidência de que sem reparação, a Administração se favorece do enriquecimento sem justa causa.

No caso vertente, o pagamento em pecúnia do benefício legal nada mais que a substituição da prestação original (fruição), que se tornou impossível, por indenização equivalente. Havendo de ser observada a equivalência entre a prestação original e a substitutiva. Por essa razão, pretende o autor receber em dinheiro exatamente o quanto valeria para a administração o afastamento do servidor no tempo oportuno. E para cabal preservação do valor econômico que a prestação representa, adota-se como base o último salário auferido pela autora enquanto em atividade, comprovado documentalmente pela exibição do holerite incluso, que totaliza R$ 00.000,00na base mensal.

O valor da reparação soma portanto o valor de R$ resultado da operação aritmética simples R$ 00.000,00: 30 = R$ 00.000,00X 195 = R$ 00.000,00.

DA SISTEMÁTICA DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Na página do Governo do Estado, o tema da licença prêmio está disciplinado conforme as regras abaixo copiadas.

"Licença Prêmio

Os servidores da administração direta e das autarquias, submetidos ao regime estatutário, e os militares terão direito, como prêmio de assiduidade, a 90 (noventa) dias de licença em cada período de 5 (cinco) anos de exercício, desde que não tenham sofrido qualquer penalidade administrativa (L. 10.261/68 - Arts. 209 e 324).

O período de licença-prêmio é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais (L. 10.261/68 - Arts. 78, IX e 209, parágrafo único).

A falta injustificada e as penalidades administrativas aplicadas ao servidor interrompem o período qüinqüenal para fins de licença-prêmio.

Os afastamentos enumerados no artigo 78 da Lei nº 10.261/68 , excetuado o previsto no inciso X do artigo 78 (falta abonada) não interrompem o período qüinqüenal (Lei 10.261/68, art. 210, inciso I).

Os afastamentos abaixo enumerados não interrompem o período qüinqüenal desde que não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) dias no período de 05 (cinco) anos (Lei 10.261/68 art. 210, inciso II):

 faltas abonadas;

 faltas justificadas;

 licença para tratamento de saúde;

licença por motivo de doença em pessoa da família; 

falta médica (antiga 'falta Iamspe'), LC. nº 1.041/2008; 

 os períodos de afastamento autorizados nos termos dos artigos 65 e 66

da Lei nº 10.261/68 perante órgão do estado e suas autarquias (Administração Direta, suas Autarquias ou Poderes do Estado) não há de ser considerado causa de interrupção de exercício para fins de aquisição de bloco de licença- prêmio (Parecer PA nº 79/10 e Comunicado UCRH nº 51/10).

A concessão da licença se dará mediante Certidão de Tempo de Serviço, independente de requerimento do servidor, e será publicada no Diário Oficial do Estado.

A competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado.

Depois de concedida o servidor poderá requerer oportunamente o gozo da licença-prêmio ao superior imediato, por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias (L. 10.261/68 - Art. 213 (redação dada pela LC. 1048/08). O servidor poderá usufruir em descanso cada bloco de 90 dias, cabendo ao órgão de recursos humanos responsável, a averiguação do gozo dos períodos fracionados, de modo a evitar que a última parcela não resulte em período inferior a 15 (quinze) dias.

A competência para a publicação da autorização do gozo será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontrar em exercício.

A autorização do gozo da licença-prêmio deverá ser aguardada em exercício. Publicada a autorização, se não for iniciado o gozo no prazo de 30 (trinta) dias, será necessário novo requerimento e nova publicação (Lei 10.261/68, art. 214 redação dada pela 00.000 OAB/UF/08; D.42.850/63 - art. 513).

O direito ao gozo de períodos de licença-prêmio concedidos e não usufruídos em razão do prazo previsto na Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, fica restabelecido nos termos do disposto no inciso II, do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1048, de 10 de junho de 2008.

O servidor que tiver licença-prêmio não gozada, poderá na mesma data em que requerer a aposentadoria , solicitar a indenização das licenças-prêmios averbadas para gozo oportuno, vencidas até 31/12/85 e desde que não tenham sido utilizadas para qualquer outro efeito legal - D. 25.013/86. Nestes casos é de competência do Coordenador da Administração Financeira, da Secretaria da Nome, decidir sobre os pedidos de indenização (Res. SF -16 de 08/04/2008).

O servidor que completou o interstício temporal para aquisição da licença- prêmio até 26/12/89, data anterior à vigência da L.C. 644/89, que revogou o artigo 215 da Lei 10.261/68, poderá solicitar a conversão da metade do bloco da licença-prêmio em pecúnia, desde que tivesse pelo menos 15 (quinze) anos de serviço na data da promulgação da L.C. 644/89.

As indenizações por exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, com ocorrência posterior a publicação da LC 1048/08, poderão, observada a prescrição qüinqüenal, serem requeridas a qualquer tempo, com fundamentação no artigo da Lei complementar nº 1048, de 10 de junho de 2008.

Os herdeiros, cujo falecimento do servidor público da Administração Direta ou de Autarquias do Estado tenha ocorrido anteriormente a edição da LC 1048/08, terão o direito de pleitear o pagamento dos períodos de licenças- prêmio averbados para gozo oportuno e não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal (Art. 1º do D. 44.722, de 23/02/2000). A solicitação deverá ser feita mediante requerimento a ser formulado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do falecimento do servidor (Art. 2º do D.25.353/86).

O servidor em exercício de suas atividades públicas no dia 11 de junho de 2008, data de publicação da LC 1048/08, e que nesta data já tivesse implementado as condições para aposentadoria voluntária, poderá ser indenizado nos termos do artigo da referida lei complementar, por ocasião de sua aposentadoria compulsória, desde que não tenha usufruído a licença- prêmio em gozo. (art. das DTs da LC 1048/08).

Poderá ser convertido em pecúnia, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalentes aos vencimentos mensais, aos integrantes das Carreiras da Polícia

Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo (LC 989/06), do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar (LC 1015/07), da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (LC 1051/08); integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e, Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário (LC. 1.122/10); aos servidores da área da saúde especificados na LC. 1.157/11; aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo (LC. 1.173/12) e aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental (LC. 1.181/12), que se encontrem em efetivo exercício.

Poderá ser convertido em pecúnia, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalentes aos vencimentos mensais, aos servidores regidos pela LC. nº 1.080/08, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, com exceção dos Quadro das Secretarias de Economia e Planejamento e da Nome, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades, referentes aos blocos de períodos aquisitivos formados a partir de 18/12/08 data da vigência da LC. nº 1080/08.

Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário poderão contar para fins de licença-prêmio , o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso, e que não contemplasse essa vantagem, com ou sem interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário. A contagem fica condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei 10.261, de 28/10/68 e excluídos os períodos anteriores a 5/10/88 se houve a percepção de Gratificação de Natal ou 13º salário (Súmula 21 - P.G.E. - D.O.E. de 27/9/95).

Poderá ser contado , também, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado até 20/12/84 à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos (Súmula 21 - P.G.E. - D.O.E. de 27/9/95).

O aposentado que tenha sido nomeado para o cargo em comissão, poderá computar o tempo de serviço prestado no cargo no qual se aposentou (desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de licença-prêmio) para completar o qüinqüênio aquisitivo, a ser gozada em decorrência do exercício de cargo em comissão. É vedada a conversão em pecúnia dessa licença. O servidor poderá somente usufruir a referida licença (D.N.G. de 3, D.O.E. de 04/04/74). OBS : Foi publicado no D.O.E. de 16/10/2001, o Despacho do Governador, de 15/10/2001, que veio confirmar o teor do D.N.G. de 3, D.O.E. de 04/04/74, na parte em que se reconheceu não haver óbice legal ao cômputo do tempo de serviço prestado pelo aposentado no cargo (ou função) em que se aposentou no serviço público estadual, para perfazimento do qüinqüênio aquisitivo de licença-prêmio a ser gozada em decorrência de nova investidura em cargo público estadual.

Cabe ao órgão de recursos humanos responsável, cientificar o servidor e seu superior dos períodos de licença-prêmio concedidos, de forma a garantir o gozo dos mesmos, antes da passagem do servidor à inatividade. Concedida a aposentadoria ao servidor, fica caracterizada renúncia aos períodos de licença-prêmio concedidos e não gozados até esta data.

Os dias remanescentes relativos à licença-prêmio, cujo gozo veio a ser interrompido em face da concessão de licença-gestante e/ou licença para tratamento de saúde, poderão ser usufruídos oportunamente, observada a prescrição qüinqüenal.

O ocupante do cargo de Secretário Adjunto não é Agente Político, mas servidor público. Nessas circunstâncias, são aplicáveis aos Secretários Adjuntos todas as disposições constitucionais e estatutárias atinentes aos funcionários públicos ocupantes de cargos em comissão, inclusive as relativas a férias e licença-prêmio (LC- 802/95 - Parecer PA-3 nº 083/2002).

O servidor designado para exercer função de chefia ou de direção, de acordo com o § 3º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10/07/68, alterado pelo Decreto-Lei nº 92, de 06/06/69, com nova redação dada pela LC. 975/05, ao usufruir períodos de licenças-prêmio não perderá o direito a perceber o "pro labore".

Obs: O servidor temporário (Lei 500/74) tendo ou não adquirido a estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88 e art. 18 do ADCT da CE/89, obteve direito à licença-prêmio por intermédio do Despacho Normativo do Governador de 22/11/11.

Extrai-se do informativo acima copiado que a concessão da licença se dará mediante Certidão de Tempo de Serviço, independente de requerimento do servidor, e será publicada no Diário Oficial do Estado. Que as competência para a concessão será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontra classificado. E que a competência para a publicação da autorização do gozo será do órgão de recursos humanos no qual o servidor se encontrar em exercício. Neste diapasão, está claro que não é uma prerrogativa do servidor público, a auto tutela quanto aos períodos de fruição de licença prêmio como deseja fazer supor a autoridade administrativa.

Não bastasse, o autor, após completar seu tempo de serviço não pode ser obrigado a permanecer em atividade tão somente para usufruir de licença prêmio ou férias sonegadas, posto que se possui direito a passar à inatividade no descanso amealhado ao longo de 30 anos de serviço não lhe pode ser impedido sob referido pretexto, sob pena de manter- se uma vinculação com o serviço público, quando o trabalhador já não mais a deseja.

Ora no caso concreto, por se tratar de policial militar, é certo que inclusive os afastamentos regulamentares, como são férias de licença prêmio podem ser suspensos e sobrestados, ainda que iniciada a fruição, como ocorre na hipótese de eventos de grande repercussão, ou mesmo eventos do calendário nacional em que na forma do disposto em regras internas da PMESP pode haver suspensão/interrupção da fruição das férias. (I-36 PM, art. 5º. , alínea c, III).

Ainda de acordo com o disposto no art. 7º e 8º. Das I-36 PM, deveria a administração ter providenciado a fruição dos períodos de licença prêmio posteriores ao ano de 1999 no prazo de 4 anos e 9 meses, a fim de evitar acúmulo da licença prêmio, e as de lapso anterior segundo programação específica.

Tudo de argumenta a fim de que a ré não venha, como deveras faz, negar a responsabilidade pela não fruição dos períodos de licença prêmio.

Enfim sobre a vedação de concessão no mesmo exercício de licença prêmio em pecúnia e em descanso, colacionamos do Boletim Geral n. PM 47 as normas:

"Item 5.3. Os 60 (sessenta) dias restantes do bloco somente poderão ser fruídos em ano diverso ao do recebimento da conversão em pecúnia"

Encartamos à presente em inteiro teor o BG PM 147.

Em conseqüência disto vem requerer a proteção jurisdicional, no sentido de obter o direito de receber a indenização substitutiva equivalente aos dias de descanso que deixou de usufruir, os quais foram utilizados pelo Estado como trabalhados, sendo justo que, obstada a fruição do direito adquirido do autor ao descanso de 90 (noventa dias) dias, seja o Estado condenado a ressarcir em pecúnia o valor correspondente ao direito frustrado, sob pena de que, não sendo deferido re ressarcimento, esteja sendo caracterizado o enriquecimento sem justa causa do Estado.

Ante o exposto, o valor da reparação soma portanto o valor de R$ resultado da operação aritmética simples R$ 00.000,00: 30 = R$ 00.000,00X 195 = R$ 00.000,00.

Para que não se argumente em sentido contrário, urge esclarecer que as disposições que vedavam a concessão do direito a licença prêmio por conta da aplicação de sanções disciplinares foi revogado.

A Lei Complementar n. 1.020/07, estabelece que, não perderá o servidor direito ao gozo da licença prêmio em função da aplicação de sanções disciplinares.

Para maior clareza reproduzimos abaixo o texto da lei aplicável ao tema.

Artigo 10 - Suspendem a contagem de tempo de serviço do Policial Militar para efeito de licença-prêmio as seguintes sanções administrativas:

I- a repreensão, prevista no inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;

II- a permanência disciplinar, prevista no inciso III do artigo 14 da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001.

§ 1º - Para efeito da hipótese do inciso I deste artigo, a suspensão da contagem de tempo de serviço será de 1 (um) dia, correspondente ao da data da publicação da decisão punitiva.

§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a suspensão ocorrerá na data da publicação da decisão punitiva, retomando-se a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio no dia imediatamente subseqüente ao do transcurso do número de dias determinados na sanção aplicada, independentemente da data em que for cumprida a penalidade

Por aplicação do dispositivo retro, estabeleceu-se no âmbito da corporação, as regras abaixo, através de Instrução Normativa do Comando Geral sobre a Licença Prêmio, que abaixo colacionamos.

DO EFEITO SUSPENSIVO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES SOBRE A LICENÇA-PRÊMIO

1. Será considerada causa de suspensão da contagem do qüinqüênio para completamento do bloco aquisitivo de licença-prêmio : 1.1. toda e qualquer sanção disciplinar aplicada até 19MAI05, observado o disposto no item 23 do Bol G PM 128/93. 1.2. as sanções disciplinares de repreensão ou permanência disciplinar aplicadas a partir de 20MAI05, que terão o seguinte efeito: 1.2.1. a repreensão suspende a contagem do bloco aquisitivo por um dia, na data da publicação da decisão punitiva.

1.2.2. a permanência disciplinar suspende a contagem do bloco aquisitivo na data da publicação da decisão punitiva e retoma a contagem no dia subseqüente ao término do número de dias da sanção aplicada.

Nas mesmas normas, o Cmdo Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, urge acrescentar, estabeleceu regras de fruição imediata para os servidores que contavam na data da promulgação da lei, em 23 de Outubro de 2007, com blocos aquisitivos completos, e pedidos de licença prêmio indeferidos. É o que se confere do disposto no art. 11, abaixo reproduzido.

DA FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO COM GOZO SUSPENSO OU SOBRESTADO

11. As licenças-prêmio que tiveram seu gozo suspenso ou sobrestado em razão da norma contida no item 1 do Bol G PM 028/06, deverão ser fruídas : 11.1. as formadas até 20MAI99: a qualquer tempo . 11.1.1. as concedidas sob a égide da Lei Complementar 857/99: no prazo de 4 anos e 9 meses desconsiderando dessa contagem o tempo compreendido entre 9FEV06 (data da publicação do Bol G PM 028/06) e 26NOV07 (data da publicação

deste

boletim). 11.1.2. exemplificando: bloco formado (10NOV96 a 8NOV01) tinha como prazo decadencial a data máxima para iniciar a fruição, o dia 9AGO06. Com a publicação do Bol G PM 028/06, de 9FEV06, faltavam 6 meses para o policial findar o prazo da fruição; assim, ele terá esses mesmos 6 meses a partir da data da publicação deste boletim.

Por fim a instrução normativa ora referenciada, consigna que estão revogados os Boletins Gerais que anteriormente disciplinavam o tema.

Consideram-se revogadas as normas que tratam do assunto de forma contrária ao que neste ato se elaborou, em especial, as contidas: 16.1. no item 1 do Bol G PM 028/06; 16.2. no item 1 do Bol G PM 246/06; 16.3. nos itens 1 e 2 do Bol G PM 063/06; e 16.4. no item 1 do Bol G PM 066/06

Pois bem, esta é a específica situação do autor, que teve a concessão da licença prêmio negada enquanto em atividade.

DA NÃO INCIDÊNCIA DE RETENÇAO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA PRÊMIO

Ad cautelam há que se acrescentar que a indenização da licença prêmio não usufruída, não comporta incidência de imposto de renda pessoa física retido na fonte, vez que se trata de verba de caráter indenizatório na sua essência.

Sem dúvida, não há qualquer produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos nas indenizações destinadas a reparar a não fruição da licença prêmio e férias de servidores. Portanto, os valores referentes à conversão em espécie das Licenças-Prêmio, dos dias de Férias não-gozadas ( Abono Pecuniário ), não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda.

No sentido, invocam-se precedentes jurisprudenciais abaixo relacionados, vez que reafirmando o tema, o Egrégio TRF da 1a Região, em decisão unânime, manifestou-se recentemente, in verbis :

"TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, FÉRIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA PRÊMIO, ABONO ASSIDUIDADE, RECEBIMENTO EM DINHEIRO, INDENIZAÇÃO, JUROS, PERCENTUAL, INÍCIO DA CONTAGEM, VERBA HONORÁRIA. As férias são para serem gozadas no curso do contrato laborativo. Se substituídas por dinheiro por não terem sido gozadas, na verdade constituem indenização. O abono-assiduidade corresponde ao direito do empregado de ter determinado número de dias de folga para cada ano trabalhado. Se essa folga é convertida em dinheiro, passa a ser indenização. A licença-prêmio é o direito de faltar o serviço por determinado período, pelo fato de ter o empregado sido assíduo durante um certo número de anos. Se esse direito é convertido em dinheiro, temos configurada uma indenização. O recebimento em dinheiro de tais parcelas constitui uma reparação ao dano sofrido pelo empregado de não ter podido, no momento certo e oportuno, restaurar suas forças."

(Acórdão proc n.º I997.01.00.03377O-O/DF, APELAÇÃO CÍVEL, 3a-Turma, DJ DF3O-O9-97) (grifos nossos)

"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - ISENÇÃO.

A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças- prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento do imposto de renda. A não fruição do gozo de férias e licença- prêmio dá-se por necessidade do serviço, pois este pode ser obstado pelo empregador. (...)" (g.n.)

(TRF - 1a R - Ac. Unân. Da 4a T., de 26-6-2001 - Ap. cív. 1998.38.02.002207-

4 - MG - Rel. Juiz Hilton Queiroz)

"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - CELETISTAS - NÃO FRUIÇÃO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO.

O empregado celetista, assim como o servidor público, ao optarem pela conversão em pecúnia do direito às férias e à utilização da licença- prêmio, utilizam-se de um direito. Os benefícios, quando convertidos em pecúnia, não se transmudam em salário, contraprestação e constituem-se uma indenização, isentas de imposto de renda. (...)"

(STJ - Ac. Da 2a T., publ. em 19-2-02001 - Resp. 00.000 OAB/UF- Rel. Mina Eliana Calmon).

"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA.

O recebimento das férias-prêmio, em pecúnia, por opção do servidor, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento. A conversão em pecúnia das férias-prêmio não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, pela simples razão de que não se cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização. Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça. Impende evidenciar que a opção do servidor não tem relevância que a isso se pretende emprestar, uma vez que, é curial, a despeito da opção, a Administração, que desfruta do poder de império, poderia determinar o gozo de férias-prêmio in natura. Não o fazendo, remanesce implícita a necessidade da permanência do servidor no trabalho em benefício do serviço público. (g.n.)

(STJ - Ac. Unân. Da 2a T., publ. em 2/10/2000 - Resp 256.204-MG - Rel. Min, Franciulli Netto)

"IMPOSTO DE RENDA - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - INDENIZAÇÃO

A indenização por licença-prêmio não gozada não é fato gerador do imposto de renda.

(STJ - Ac. Unân. Da 1a T., publ. em 2-10-2000 - AG-Resp 259.075 - MG - Rel. Min. Gomes de Barros).

Por iguais razões aquelas apontadas para a não incidência do imposto de renda, destaca-se que sobre a indenização vindicada na presente lide, não poderá incidir a contribuição previdenciária de 11% a que se reporta a Lei n. 1013/07-PM, sobre a licença prêmio indenizada, isto porquê, a questão já foi decidida nas mais altas cortes no sentido da não incidência. Vejamos.

TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 141552 ES 97.02.19841-0

Relator (a): Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

Julgamento: 27/02/2007

Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação: DJU - Data::14/03/2007 - Página::155

Ementa

TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. O eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias transformadas em pecúnia, licença-prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho possuem caráter indenizatório, não sendo assim possível a incidência de contribuição previdenciária. Não poderia a autarquia previdenciária autuar a empresa, visto que as licenças-prêmios não gozadas, pagas em pecúnia, não integram o salário-de-contribuição, haja vista a ausência de caráter remuneratório das mesmas, pelo que não se justifica a incidência da contribuição previdenciária. Invertido o ônus de sucumbência, devendo o Réu arcar com as custas e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Pelo mesmo raciocínio descaberá a incidência de contribuição previdenciária sobre o título, ex vi de sua natureza essencialmente INDENIZATÓRIA.

DO VALOR DA CAUSA

Quanto ao valor da indenização vindicada, e tomando por base a remuneração auferida pelo autor conforme parâmetros acima indicados, o valor da reparação soma portanto o valor de R$ resultado da operação aritmética simples R$ 00.000,00: 30 = R$ 00.000,00X 195

= R$ 00.000,00.

Ante o exposto, Douto Magistrado, é a presente para requerer a citação da Nome, na pessoa de seu representante legal para, sob as penas da lei, responder aos termos desta ação, julgando totalmente PROCEDENTE o presente pedido, condenando-se a ré a indenizar o autor, efetuando-lhe o pagamento em pecúnia do correspondente) a 195 (cento e noventa e cinco dias) sem incidência de imposto de renda bem assim como de contribuição previdenciária, respondendo ainda a ré pelo pagamento atualizado das custas processuais despendidas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência sobre o valor da condenação.

O valor supra deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o ajuizamento da lide.

Protesta e requer o autor provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da ré, pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e demais que se fizerem necessários.

Requer o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, posto que não se encontra em condições de saldar custas processuais sem prejuízo da subsistência própria e de seus familiares.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes Termos

P. Deferimento.

São Paulo, 4 de Abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF