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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0111

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini contra Mônica dos Santos Menta Vicentini

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente

Nome e Nome MENTA VICEN- TINI, já qualificados nos autos do processo supra, que lhes movem Nome AU- GUSTO BARRUFINI, ESPÓLIO DE SÍLVIO GUIMARÃES BARRUFINI e ALBA GIO- VANA ABDALA BARRUFINI, em trâmite perante este E. Juízo e respectivo Ofício de Justiça, vêm, com respeito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , tempestivamente, por advogados, que receberão as intimações e demais atos de comunicação no ende- reço sito na EndereçoCEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000 e Fax: (00)00000-0000, conforme instrumento de procuração anexo, no qual constam os endereços eletrônicos de seus causídicos, consoante as disposições delineadas nos artigos 335 e seguintes, do Código de Pro- cesso Civil e demais dispositivos legais aplicáveis a matéria, apresentar a pertinente

CONTESTAÇÃO

nos seguintes termos:

Da tempestividade

Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade desta contestação, na medida em que ainda não houve a citação de todos os requeridos chamados ao pre- sente feito, de modo que até o momento, as únicas citações positivas juntadas aos autos são dos requeridos Monica (fls. 370 - 14/09/2021) e Nome (Fls. 371 - 14/09/2021), restando pendente de citação o requerido Nome, sendo patente que até o momento o prazo de contestação dos requeridos, ora contes- tantes, sequer se iniciou, em atenção às disposições do artigo 231, § 1°, do CPC, pois o prazo de contestação se inicia da juntada positiva da citação do último requerido, o que não se efetivou até o presente momento.

Síntese da inicial

Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter anteceden- te formulada pelos requerentes em face dos requeridos Nome e Mônica, ora contes- tantes, em que alegaram que em 01/01/2011, firmaram Contrato de Parceria com o Sr. Nome, para explorar os imóveis matriculados sob n° 4.298, n° 4.297, n° 2.419 e n° 2.760 do CRI de Cajuru, SP, cuja posse teria sido concedida pelos contestantes ao mesmo, com prazo inicial de 10 anos, posteriormente aditado e prorrogado até 23/06/2021 .

Ainda, aponta que o mencionado contrato de parceria (01/01/2011) que possuía vigência de 5 anos (01/01/2016), teve a anuência dos contestantes, com a posterior celebração de outro contrato de parceria (01/01/2012), que apesar de não constar com a anuência dos requeridos, foi objeto de discussão nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelos requeridos em face do Sr. Nome (processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111), com reconhecimento de sua validade, razão pela qual entenderam por renovar o referido contrato em 02/01/2017, através do Termo de Aditivo aos Dois Contratos de Parceria Agrícola, possibilitando o plantio e colheita da cana por mais 4 safras, sendo a última no ano de 2021, podendo ainda, optarem pela continuidade do contrato durante as safras de 2022 e 2023., na conformidade de suas cláusulas contratuais.

Afirmaram ainda que não colheram a safra de 2021 e que os referidos frutos foram objeto de negociação com a BIOSEV, sendo que os requeridos solicita- ram a imediata entrega das chaves das propriedades, impedindo o corte da referida colheita.

Assim, pleitearam a concessão de liminar autorizando os requerentes a procederem a colheita da cana de açúcar ali implementada, obrigando os requeridos a não adotarem qualquer ato que impedisse o livre exercício daquele, com a confirma- ção do aludido pedido ao final, sem prejuízo da indenização pelas soqueiras, no caso de eventual impossibilidade. Protestaram pela produção de provas e atribuíram a cau- sa o valor de R$ 00.000,00.

Pelo magistrado a quo foi determinada a emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do Sr. Nome (fls. 288), sendo que após a providência pelos requerentes (fls. 303, § 1°, I do CPC), foi proferida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada na exordial (fls. 297/300).

Após a interposição de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi inicialmente deferida a liminar, pautada em premissa falsa de "anuência dos requerentes" no mencionado aditivo ao contrato de parceria, autori- zando o seu ingresso na propriedade e a colheita da cana-de-açúcar, o que restou ra- pidamente revogado, através de pedido de reconsideração e apontamento da inexis- tência de anuência. Posteriormente, no referido recurso, informaram os requerentes, que os contestantes haviam colhido a cana de açúcar, motivo pelo qual, desistiram do recurso por perda do objeto, o que foi homologado.

Ademais, com a revogação da liminar, pelos requerentes em 04/08/2021, foi realizada nova emenda da inicial, pleiteando pela desistência da ação em face do Sr. Nome e o reconhecimento da titularidade dos requerentes sobre o ativo biológico existente na propriedade referente a safra de 2021, bem como, que os requeridos fossem condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados decorrentes da plantação que havia no local.

Neste passo, através da decisão de fls. 363/364 foi indeferido o pedido de desistência da ação, em face do requerido Nome, por se tratar de litisconsórcio necessário, determinando a citação dos requeridos, tendo os requerentes interposto embargos de declaração em face da aludida decisão, pendente de julgamento.

Neste passo, em que pese os argumentos lançados pelos requerentes, S.M.J., a exordial em questão padece de vícios cujo saneamento implicará na sua sumária extinção, consoante será evidenciado na fundamentação abaixo consignada.

Da ilegitimidade passiva - inciso IX do artigo 337, do CPC.

Em respeito às disposições do artigo 337, do CPC, importa invocar a ile- gitimidade passiva dos contestantes para figurar no polo passivo da presente ação.

Conforme evidenciado na exordial, a exploração agrícola pelos requeren- tes dos imóveis de propriedade objeto do contrato de parceria firmado exclusivamente com o requerido Nome, decorreu da concessão da posse pelos contestantes ao re- querido Nome, em razão de comodato, à título gratuito, cuja finalização era incontro- versa em 23 de junho de 2021 (fls. 67/87):

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Logo, os contestantes NÃO MANTINHAM RELAÇÃO CONTRATUAL com os requerentes!

Ainda, desta relação entre o requerido Nome e os requerentes, denota- se a AUSÊNCIA de anuência dos contestantes no contrato de parceria celebrado em 01/01/2012 , que apesar de mencionado, não foi juntado aos autos pelos requerentes, bem como, ao " Termo de Aditivo aos 02 Contratos Particulares de Parceria Agríco- la " (fls. 111/116), firmado em 02/01/2017, que previa a possibilidade de extensão após o seu vencimento, extrapolando o período do comodato, o que não se aplica aos con- testantes, posto que, além de não anuírem, contraria a lei, consoante se observa da imagem abaixo colacionada:

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Registra-se ainda, que os próprios requerentes RECONHECEM que o Termo de Aditivo aos 02 Contratos Particulares de Parceria Agrícola" (fls. 111/116), fir- mado em 02/01/2017 exclusivamente com o requerido Nome, extrapola o período de sua posse, considerado o prazo final do comodato (23/06/2021), sendo que não se mostra legítima a exploração da área em período posterior e consequentemente a cana-de-açúcar ali implementada, mostrando-se totalmente descabida qualquer preten- são indenizatória, notadamente em face dos contestantes, que não possuem qualquer relação contratual com os requerentes e não anuíram ao mesmo, sendo que eventual prejuízo deve ser direcionado exclusivamente em face do requerido Nome, se o ca- so.

Para que não pairem dúvidas quanto ao reconhecimento pelos requeren- tes da ilegitimidade do seu pleito em face dos contestantes, colaciona-se parte do seu aditamento a exordial, constante as fls. 291 dos autos:

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Além do que, não há que se tentar imputar qualquer responsabilidade aos contestantes sobre a cana de açúcar ali implementada, afinal, sendo fato que o aditamento ao contrato de parceria, não teve qualquer anuência dos contestantes, e o prazo de comodato venceria em 23/06/2021 , para iniciar qualquer cultura cujos frutos que não poderiam ser recolhidos antes de terminado o prazo de parceria, deveria ter sido ajustado, previamente, com anuência do proprietário a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente (art. 95, inciso III e artigo 96, VII do Estatu- to da Terra), o que efetivamente não ocorreu no caso em tela. 1

Registra-se inclusive que os requerentes tinham ciência da intenção dos contestantes em retomar o imóvel de sua propriedade após o vencimento do comoda- to (23/06/2021), sendo que o contrato de parceria firmado em 01/01/2012 entre os re- querentes com o requerido Nome, o qual não constou com a sua anuência, já havia sido objeto de discussão nos autos da ação de revisão cc. reintegração de posse (pro- cesso n.°. 0003133-91.2012.8.26.0111), na qual buscava-se rescindir o contrato de comodato, inexistindo qualquer decisão judicial dispensando a anuência dos proprietá- rios em contratos de parceria. Assim, o posterior aditamento firmado em 02/01/2017, novamente sem anuência dos contestantes, de forma alguma pode ser considerado válido e tampouco imputado qualquer responsabilidade aos mesmos, após o venci- mento do comodato.

Logo, acaso os requerentes se sintam prejudicados pelo vencimento do contrato de comodato celebrado, devem direcionar sua pretensão indenizatória tão somente ao seu parceiro contratual, isto é, ao requerido Nome, visto que os ora contestantes não mantinham nenhuma relação contratual com os requerentes.

De rigor destacar inclusive que esta ocorrência não passou despercebida por este I. Julgador, uma vez que em acertadas decisões às fls. 288 que determinou a emenda da inicial a fim de incluir o Sr. Nome no polo passivo do feito, a qual foi rei- terada às fls. 363/364, em sede de liminar, também indeferiu o pleito dos requerentes sob o fundamento de que tinham conhecimento que os contestantes pretendiam rea- ver seu imóvel e que a posse do Sr. Nome se findaria em 23/06/2021, tendo aque- les firmado contrato de parceria em período superior mesmo ciente da aludida situa- ção 2 .

Logo, não restam dúvidas que os contestantes não possuem legitimida- de para figurar no polo passivo da demanda, em vista da inexistência de qualquer re- lação contratual com os requerentes e/ou da inexistência de qualquer anuência ao

1 Estatuto da Terra, Art. 95. "Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:.. III - o arrendatário, para

iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, pre- viamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente".

Estatuto da Terra, Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:... VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei .

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contrato de parceria, sendo de responsabilidade exclusiva do requerido Nome qualquer dano supostamente experimentado pelos requerentes.

Desta forma, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos contestan- tes é medida que se impõe, aguardando-se a sua exclusão da ação, com a condena- ção dos requerentes ao pagamento da verba sucumbencial, na forma do artigo 337, inciso IX do CPC.

Da inépcia da inicial - inciso IV do artigo 337, do CPC.

Ainda, sem prejuízo da ilegitimidade passiva, importa invocar a inépcia da inicial, na medida em que disciplinou o código de ritos que "a petição inicial será indeferida quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclu- são; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." (incisos III e IV, do § 1°, do artigo 330, do CPC 3 ).

Neste sentido, verifica-se que os requerentes postulam pedidos confu- sos e mesmo contraditórios , os quais conduzem necessariamente à inépcia da ini- cial.

Observe que, em sede de petição inicial (fls. 01/18), os requerentes pug- naram em pedido de "tutela antecipada requerida em caráter antecedente" o suposto direito à exploração das áreas em comento até a safra de 2023, obrigando os contes- tantes a não adotarem qualquer ato que impeça o seu exercício . Subsidiariamente, requereram a indenização pelas soqueiras já plantadas nas áreas de titularidade dos requeridos. Segue ressalto abaixo das fls. 17/18:

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(...)

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Ato contínuo, sobreveio o pedido de emenda à inicial de fls. 290/292 em que os requerentes reiteraram o pedido em sede de tutela antecipada a fim de que sejam os requeridos impedidos a adotarem atos que impeça o exercício do suposto direito à exploração dos requerentes, porém não mais até a safra de 2023, mas até a safra de 2021 . Ainda, em sede de julgamento definitivo, requereram indenização em face do requerido Nome por ter firmado parceria agrícola em prazo superior (até a safra 2023) à sua posse do imóvel e, subsidiariamente, em face dos contestantes em virtude de terem impossibilitado a exploração das soqueiras de cana-de-açúcar até a safra 2023. Vejamos:

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(...)

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Disto denota-se que a incongruência dos pedidos dos requerentes, que são incompatíveis entre si na medida em que o pedido "b" traduz verdadeira ciên- cia do descabimento do pedido indenizatório em relação aos requeridos Mônica e Nome e de sua ilegitimidade passiva, afinal RECONHECEM que o Sr. Nome firmou contrato de parceria com prazo de vigência SUPERIOR ao período de sua posse, denotando-se o descabimento de qualquer direito de exploração por pe- ríodo superior ao prazo final do comodato (23/06/2021), e com maior razão, qualquer direito indenizatório decorrente de cultura de cana de açúcar ali exis- tente, notadamente em face dos requeridos Monica e Nome.

Observe que dos pedidos confusos e incompatíveis dos requerentes, não decorre a lógica afinal no item a) se pretende o direito de exploração até final do corte do ativo biológico da safra de 2021 , mesmo se reconhecendo no item b) que o contrato de parceria extrapola o período prazo final do comodato (23/06/2021) e ainda assim pretendem o direito indenizatório em face dos requeridos, porém até a safra de

2023 , sem qualquer amparo legal e/ou contratual, não se denotando a lógica do seu pedido, o que certamente não passará despercebido por Vossa Excelência.

Ainda, como se não bastasse à confusão anteriormente perpetrada, após a revogação da liminar inicialmente concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de agravo de instrumento, os requeridos formulam uma terceira emenda à inicial (fls. 391/392), em que, além de pugnar pela desistência da ação em face do requerido Nome, pretendem o reconhecimento da titularidade dos ativo bio- lógicos de 2021 em seu favor, com a "devida" indenização pelos contestantes pelos prejuízos materiais decorrentes da plantação ali existente, e em total contrassenso, pedem a exclusão dos pedidos da exordial no sentido de que assegurava o direito de exploração até a safra de 2023 e indenização pelas soqueiras ali existentes!!!! Veja- mos:

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(...)

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Ora, se os próprios requerentes reconhecem que o contrato de parceria firmado com o Sr. Nome extrapola o período de posse do comodato (23/06/2021) e por consequência mostra-se ilegítima a posse dos mesmos, tendo inclusive formulado pedido de exclusão do direito de exploração das áreas até a safra de 2023 e o direito indenizatório pelas soqueiras, com base em que pretendem ser indenizados pela ca- na-de açúcar ali implementada, mesmo que referente a safra de 2021 que extrapola o período da posse do comodato (23/06/201), ainda mais em face dos contestantes, que apenas estão exercendo o seu legítimo direito de propriedade????? Qualquer prejuízo experimentado pelos requerentes deve ser formulado em face do Sr. Nome, o qual os requerentes inclusive insistem em pleitear pela sua exclusão, mesmo tendo sido indeferido por este magistrado.

Ainda, dada a oportunidade, pede escusas a este I. Magistrado, pois a confusão perpetrada na inicial e nos respectivos aditivos, torna difícil até a narrativa para que seja exercido o regular contraditório e mesmo a ampla defesa, denotando-se claramente a inépcia da inicial.

Neste passo, não restam dúvidas na patente confusão perpetrada pelos requerentes em sua exordial e posteriores aditamentos, sendo que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, havendo pedidos incompatíveis entre si, cujo reconhecimento da inépcia da petição inicial é medida que se impõe e desde já se requer, na conformidade das disposições constantes no artigo 330, I, § 1°, incisos III e IV do CPC 4 .

Da inexistência de agir - inadequação da via eleita - inciso IX do ar- tigo 337, do CPC.

Invoca-se ainda que, S.M.J., os requerentes carecem de interesse de agir na medida em que o meio processual eleito é inadequado para o objetivo perqui- rido uma vez que os requerentes manejam ação de tutela antecipada em caráter an- tecedente para assegurar o seu direito em colher a cana de açúcar implementada na propriedade referente a safra de 2021, a qual, perdeu seu objeto 5 , diante da colheita da cana de açúcar, verificando-se que a ação em comento resta apenas com ine- quívoco caráter indenizatório, que não coaduna com a via eleita pelos requeren- tes.

Ora, o pedido de tutela antecipada com caráter antecedente, pressupõe a existência inequívoca do direito pleiteado e seu eventual perecimento, o que não ocorria no caso em concreto, como bem reconhecido nas decisões que indeferiram a liminar, mesmo em sede de revogação na instância superior, denotando-se como apontado no tópico acima, que não houve o adequado aditamento previsto no pará- grafo 6.° do artigo 303 do CPC, cuja extinção do processo se impunha.

Ainda, assevera-se que em momento algum os requerentes maneja- ram pedido declaratório para reconhecimento da validade do aditamento ao con- trato de parceria celebrado entre os requerentes e o requerido Nome sem a anuência dos contestantes até o período em testilha (final da safra de 2021 ou 2023), denotando-se ser inadequada a via da tutela antecipada ou mesmo do pedido subsidiário indenizatório.

Sobre o interesse de agir, cumpre apontar a doutrina de Daniel Neves Amorim Assumpção, in "Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Méto- do, 2011, p. 96", ao consignar que: "(...) o interesse de agir deve ser analisado sob dois aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter . (...) por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resol- ver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...) Não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ".

Assim, novamente impõe-se o indeferimento da presente ação, diante de sua inadequação para os fins pretendidos, devendo ser extinta na conformidade do inciso VI, do artigo 485, do CPC 6 .

Caso se entenda que referidas matérias se confundem com aquela refe- rente ao mérito da demanda, requer-se seja tal item apreciado nesta condição. Veja- mos:

Dos fatos e do direito

Conforme anteriormente elucidado os contestantes são legítimos proprie- tários dos imóveis rurais objeto das matrículas n° 4.298, 4.297, 2.419 e 2760 todos do CRI de Cajuru, SP.

Ainda, no exercício de seu direito de propriedade, em 23 de junho de 1999 os contestantes firmaram contrato de comodato (fls. 26/32) com o requerido Ma- theus dos Santos Menta, irmão da requerida Mônica, em que se firmou por escritura pública que o requerido Nome teria o uso do imóvel a título gratuito, sendo ajustado o prazo de vigência de 10 anos.

O aludido contrato de comodato foi aditado em 27 julho de 2006, quando teve seu prazo estendido até o dia 23 de julho de 2011 (fls. 33/42), sendo que em 22 de julho de 2008, foi novamente renovado até o dia 23 de junho de 2021 (fls. 43/46) 7 .

Ainda, cumpre apontar que na cláusula quinta do comodato (fls. 80), res- tou expressamente pactuado que as benfeitorias realizadas no imóvel incorporariam ao mesmo, denotando-se a inexistência de qualquer direito indenizatório, consoante se observa da imagem abaixo reproduzida:

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Neste passo, estando o requerido Nome na posse dos imóveis em re- ferência, em 01/01/2011 o mesmo firmou com os requerentes o contrato de parceria

6 CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

anexado as fls. 103/110 dos autos, o qual constou com a anuência dos contestantes e se findaria em 01/01/2016 .

Ainda, em 01/01/2012, antes do vencimento do mencionado contrato de parceria e SEM QUALQUER ANUÊNCIA DOS CONTESTANTES, os requerentes fir- maram um aditamento ao referido contrato de parceria, que apesar de mencionado pelos mesmos não foi anexado aos autos, vindo posteriormente em 02/01/2017 , sem qualquer anuência dos proprietários, firmado um Termo de Aditivo aos 02 Contratos Particulares de Parceria Agrícola" (fls. 111/116), que previa a possibilidade de extensão após o seu vencimento 8 , o que não se aplica aos contestantes, posto que, além de não anuírem, contraria a lei.

Não restam dúvidas que os contestantes NÃO MANTINHAM RELAÇÃO CONTRATUAL com os requerentes , sendo que a exploração agrícola dos mesmos em seus imóveis decorreu de comodato celebrado com terceiro, Sr. Nome, cuja fina- lização era incontroversa em 23 de junho de 2021 em razão de contrato de comodato (fls. 67/87).

Registra-se inclusive a preclara a confusão intentada pelos requerentes, afinal nos autos da mencionada ação de revisão cc. reintegração de posse n.°. 0003133-91.2012.8.26.0111, os contestantes pretendiam a rescisão do contrato de comodato, o qual havia clara vedação ao arrendamento , que, apesar do contrato cele- brado entre o terceiro Nome e os agravantes ser denominado de "parceria", tratava- se de verdadeiro arrendamento, diante do recebimento de parcela fixa. 9 Todavia, em nenhum momento naqueles autos, foi autorizado judicialmente à dispensa de anuência dos proprietários nos contratos agrários que se sucederam, até porque, contrárias ao ordenamento legal.

8

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9 Art. 96 do Estatuto da Terra e art. 3° do Decreto Lei n° 59.566/66

Assim, como bem pontuado por Vossa Excelência quando prolatada a de- cisão indeferitória da liminar de fls. 297/300 10 , indubitável o preclaro conhecimento dos requerentes do encerramento do contrato de comodato em 23/06/2021 , e ainda, da ausência de qualquer intenção dos contestantes em renovar o mesmo, não havendo que se sustentar a legitimidade da posse dos requerentes baseado no Termo de Aditi- vo ao Contrato de Arrendamento firmado em 02/01/2017, SEM ANUÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS, mostrando-se arbitrária e ilegal a cláusula que prevê a possibilidade de extensão da sua posse após o seu vencimento, o que não se aplica aos contestan- tes posto que fere o seu direito de propriedade de dispor, usar e gozar da sua proprie- dade na forma como lhe convier (art. 1.228 do Código Civil).

Registra-se inclusive, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113 do CC), e ain- da, que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas con- substanciada do que o sentido literal da linguagem" (art. 112 do CC).

Inclusive, nunca é demais lembrar que durante a elaboração, execução e conclusão do contrato devem ser observados os princípios da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), boa-fé e probidade (art. 422 do Código Ci- vil) 11 , cumprindo destacar que o entendimento jurisprudencial colacionado por Theo- tônio Negrão, op. cit , p. 249", em referência ao artigo 422 do CC, no sentido de que: "A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa hones- ta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais prin- cípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objeti- va" (STJ, REsp 981.750, Min. Nancy Andrighi, j. 13.4.10).

Disto denota-se, a preclara infringência dos requerentes aos referidos princípios, afinal não há como negar a sua ciência quanto à intenção dos contestantes em retomarem a posse dos seus imóveis após o final do prazo do comodato (21/06/2021), de forma que se os requerentes firmaram com o requerido Nome adi- tivo ao contrato de parceria extrapolando o mencionado prazo, sem qualquer anuência dos contestantes, assumiram o riscos e as consequências do aludido ato ilícito, o que

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de forma alguma pode ser imputado aos contestantes que não participaram da aludida relação contratual.

Oportuno apontar inclusive que a pretensão exordial encontra insuperá- vel óbice no consagrado princípio da relatividade dos efeitos contratuais. Este princípio basilar do direito contratual leciona que os contratos somente geram efei- tos entre as partes contratantes, não podendo as obrigações nele entabuladas serem opostos a terceiros que não foram partes integrantes da relação contra- tual.

Rememora-se, neste ínterim, os elogiáveis ensinamentos do Professor Flávio Tartuce, que leciona em sua obra Direito civil, v. 3 : teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9. ed.- Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: MÉTODO, 2014:

"Ponto que distingue os direitos pessoais dos direitos reais se re- fere aos efeitos, ensinando Clóvis Beviláqua que "os direitos obrigacionais consistem exclusivamente em prestações, actos positivos ou negativos, pelo que se fixam apenas no acto ou fac- to a ser executado, e somente podem ferir a pessoa que se acha vinculada pela obrigação no momento de seu cumpri- mento" (Direito..., 1896, p. 16). Essa é a melhor concepção do princípio da relatividade contratual, pelo qual o negócio ce- lebrado, em regra, somente atinge as partes contratantes, não prejudicando ou beneficiando terceiros estranhos a ele. Contrapõe-se tal princípio, inerente ao direito obrigacional, à eficácia erga omnes dos direitos reais, regidos pelo princí- pio da publicidade."

Neste sentido, é cristalina a aplicação deste princípio ao caso em testi- lha, na medida em que é flagrante que os requerentes pretendem impor aos contes- tantes a extensão de aditivo ao contrato de parceria celebrado entre eles e o requeri- do Nome sem a sua participação ou mesmo a sua anuência. Assim, é clarivi- dente que aquela relação contratual não pode ser oposta aos ora requeridos, podendo ser oposta somente ao requerido Nome, que foi quem efetivamente contratou com os requerentes, sendo o único legitimado a responder aos ter- mos da presente ação e/ou eventual prejuízo.

Nunca é demais lembrar que esta situação não passou despercebida por este I. Juízo, que frisando-se a acertada decisão de fls. 297/300, que indeferiu a con- cessão de tutela antecipada por não vislumbrar os requisitos da probabilidade do direi- to e perigo ao resultado útil do processo, expressamente apontou que:

"Ocorre que, conforme afirmaram os próprios autores e se nota da escritura de comodato constante de fls. 33/46, as terras objeto do contrato de parceria agrícola pertencem aos requeridos Mônica e Alceu, tendo estas sido "emprestadas" ao requerido Matheus, findando tal empréstimo em 23 de ju- nho de 2021 (fls. 45).

Ou seja, pretendem os autores a concessão da tutela ante- cipada para que possam colher a cana plantada em tais ter- ras, baseando-se em contrato firmado com terceiro, que só possuía a posse direta dos imóveis até 23 de junho de 2021, por força de contrato de comodato.

O contrato pactuado pelos requerentes com o requerido Matheus estabeleceu a possibilidade de os requerentes terminarem a sa- fra de 2021 após o término do contrato mesmo sendo de co- nhecimento dos autores que a posse de Matheus se findaria em 23 de junho de 2021.

Ainda, pelo que se nota dos documentos acostados aos autos, tinham os autores conhecimento do interesse dos requeri- dos Mônica e Alceu em reaver os imóveis objeto dos contra- tos, já que estes ingressaram com ação de reintegração de posse, processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111, na qual pende julgamento de recurso."

Portanto, é evidente ser ilegítima a celebração de aditivo ao contrato de parceria entre os requerentes e o requerido Nome em prazo superior ao comodato (23/06/2021), e sem anuência dos proprietários, demostrando a sua ilicitude, não pro- duzindo qualquer efeito aos contestantes, restando nulo de pleno direito com relação aos mesmos (art. 166 do CC) 12

Ademais, se foi estipulado prazo para a parceria superior ao comodato (23/06/2021), tal fato se deu por conta e risco das partes contratantes, ficando devi- damente impugnada a invocada aplicação das disposições constantes no artigo art. 96, § 1° do Estatuto da Terra 13 , uma vez que eventual extensão da vigência da parceria agrícola não é oponível aos contestantes, que frisa-se não são partes integrantes da relação contratual e não anuíram ao aditamento em questão.

Inclusive, cumpre apontar que ao contrário do pretendido pelos contes- tantes, vige em nosso ordenamento jurídico a regra de que o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de paga- mento do uso da terra por esse prazo excedente (art. 95, inciso III do Estatuto da Terra), sendo que a referida regra se aplica também aos contratos de parceria, confor- me disposições do artigo 96, VII do Estatuto da Terra. 14

12 CC, Art. 166. "É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto ..."

13 Estatuto da Terra, Art. 96. "Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I

Logo, sendo evidente que se os requerentes cientes do termino final do comodato (23/06/2021), não se acautelaram de obter a anuência dos contestantes no aditamento ao contrato de parceria em questão, pelo contrário ignoraram a intenção de retomada do imóvel pelos proprietários, o que inclusive foi objeto de discussão nos au- tos da ação de reintegração de posse, eventual prejuízo não pode ser imputado aos contestantes, não tendo qualquer aplicação aos mesmos, o invocado contrato firmado entre os requerentes com a BIOSEV BIOENERGIA S.A, (fls. 263/276), posto que, além de não anuírem, ULTRAPASSAVA O PERÍODO DO COMODATO COM TERCEIRO, não gerando assim qualquer responsabilidade aos contestantes que não compactua- ram.

Ademais, é fato incontroverso que com o fim do comodato e consoante a cláusula 5 15 (fls. 80), as benfeitorias realizadas no imóvel incorporariam ao mesmo, fato que era de pleno conhecimento dos requerentes, razão pela qual fica devidamente im- pugnada a sua pretensão de declaração de propriedade do ativo biológico e/ou indeni- zatório decorrente da cana de açúcar ali existente, notadamente em face dos contestan- tes que não participaram e não anuíram o aditamento ao contrato de parceria em refe- rência.

Registra-se inclusive, que sequer restaram preenchidos os requisitos há- beis à reparação civil em favor dos requerentes, uma vez que os contestantes não cometeram qualquer ato ilícito ao impedir a entrada dos requerentes no imóvel em testilha. Na verdade, a licitude deste ato é mesmo uma consequência natural do direito de propriedade dos requeridos, conforme previsão do caput do art. 1.228 do CC 16 , cuja eficácia erga omnes não pode ser diminuída por qualquer contra- to celebrado dos quais não foram partes integrantes.

Cumpre reprisar que no legítimo direito dos poderes inerentes a proprie- dade, os contestantes compromissaram a cana com a empresa Usina da Pedra, cuja colheita estava sendo realizada, inclusive em razão de geadas na região 17 , tendo sido paralisadas pela abrupta e ilegal atitude do requerente Augusto, quando do inicial defe- rimento da liminar pela segunda instância, posteriormente reconsiderada, diante da au- sência de qualquer anuência, possibilitando a retomada da colheita em referência.

De rigor asseverar ainda que o pleno direito à exploração dos frutos do imóvel pelos proprietários é expressamente previsto pelo Código Civil que em seu art. 1.232. prevê que: "Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem."

Ora, tendo sido superado o óbice à exploração do terreno pelos requeri- dos com o termo final do contrato de comodato em 23/06/2021, após esta ocorrência, resta somente o pleno direito dos contestantes à exploração e colheita da cana-de- açúcar em imóvel de sua propriedade.

Além do que, nunca é demais lembrar que os requerentes não são pos- suidores de boa-fé , afinal restou incontroverso que não ignoravam o vício (art. 1.201 do CC) 18 , notadamente a ausência de anuência dos contestantes e a pretensão de retomada do imóvel após o fim do prazo do comodato discutido na mencionada ação de rescisão cc. reintegração de posse (23/06/2021), tratando-se de posse precária (art. 1.200 do CC) 19 , sendo fato que o possuidor de má-fé responde pelos frutos que deixou de perceber desde o momento em que constituiu a sua má-fé (art. 1.216 do CC) 20 , sendo que eventuais benfeitorias (art. 1.220 do CC) 21 , se compensam com os danos, e só obrigam ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem (art. 1.221 do CC) 22 , o que resta afastado no caso em tela diante da colheita da cana, observado o decurso do prazo do comodato (23/06/2021).

Inclusive, fica devidamente rechaçada a aplicação das disposições cons- tantes no art. 1.255, do CC , na forma pretendida pelos requerentes, afinal conside- rada a ausência de qualquer boa-fé dos requerentes, o mesmo se aplica em favor dos contestantes, com a perda de sementes e/ou plantações em seu favor, consoante se extrai das suas disposições: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se pro- cedeu de boa-fé, terá direito a indenização. (...)"

Inclusive, rechaçando totalmente a pretensão dos requerentes, cumpre apontar que os investimentos realizados no imóvel, bem como o plantio da cana-de- açúcar, não são considerados benfeitorias indenizáveis, afinal estão intimamente rela- cionadas com o próprio objeto do contrato de parceria, ressaltando nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que " soqueiras de cana-de-açúcar que não se caracterizam como benfeitorias" 24 , não sendo assim indenizáveis.

Disto denota-se que os requerentes, cientes do fim do prazo do comoda- to (23/06/2021), ao firmarem um aditivo ao contrato de parceria, sem anuência dos contestantes, assumiram o risco decorrente do aludido ato, demonstrando a sua má- fé em querer imputar qualquer responsabilidade aos contestantes que não mantinham

18 CC, Art. 1.201. " É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa".

19 CC, Art. 1.200. " É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária".

20 CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua,

deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

21 CC, Art. 1.220. "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de re-

tenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias".

22 CC, Art. 1.221. "As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda

existirem".

qualquer relação contratual com os requerentes e apenas estavam exercendo o seu direito de propriedade.

Registra-se inclusive, que sequer há que se invocar enriquecimento sem causa, haja vista que o uso do imóvel rural em comento foi cedido ao re- querido Nome por mais de 20 anos a título gratuito por meio de contrato de co- modato, ou seja, sem qualquer contraprestação em favor dos contestantes (584 do Código Civil) 25 , não sendo devido qualquer ressarcimento de custo ou benfeitorias .

Logo, tendo findando o prazo do comodato (23/06/2021), a cana que es- tava implementada na propriedade dos contestantes, incorporou ao imóvel 26 , sendo legítima a colheita por aqueles, inexistindo qualquer direito indenizatório pelos reque- rentes em face dos contestantes, na conformidade da legislação em referência, seja pelo Estatuto da Terra (art. 95, inciso III e art. 96, VII), seja pelo Código Civil (art. 1.200, 1.201, 1.216, 1.220 e 1.221 e 1.225).

Deste modo, evidente que acaso os requerentes se sintam prejudicados com o térmi- no precoce do contrato de parceria, podem buscar indenização somente em face do requerido Nome, haja vista que não há qualquer ilícito oponível aos contestantes hábeis a ensejar reparação civil aos requerentes, mostrando-se legítima a manuten- ção daquele no polo passivo da ação, como bem ponderado por este magistrado em sua decisão de fls. 363/364 27 , por se tratar de litisconsórcio necessário, não merecen- do qualquer reparo neste sentido.

Desta forma, por todo o exposto, restaram integralmente rechaçadas as infundadas alegações dos requerentes, impondo-se o julgamento pela improcedência da ação, com a condenação dos mesmos ao pagamento da verba sucumbencial.

Ademais, no que tange a tutela antecipada, que restou corretamente re- chaçada por este I. Julgador, às fls. 297/300, bem como pelo E. TJSP após pertinente pedido de reconsideração interposto pelos contestantes (fls. 327), diante da total au- sência da plausividade de suas alegações e inexistência de perigo de dano (colheita realizada), a confirmação de seu indeferimento em sede de sentença, é medida que se impõe.

Do pedido

Por todo o exposto, requer sejam acolhidas as matérias deduzidas preli- minarmente, notadamente:

i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos contestantes, posto que não mantiveram nenhuma relação contratual com os requerentes e não anuíram ao aditamento do contrato de parceria firmado com o reque- rido Matheus, único legitimado a responder aos termos da presente ação, impondo-se a exclusão dos contestantes do polo passivo da pre- sente demanda, nos termos do art. 485, inciso I do CPC, condenando os requerentes ao pagamento da verba sucumbencial;

ii) o reconhecimento da inépcia da inicial , considerada a existência de pedidos confusos e incongruentes entre si, sendo que da narração dos fatos não decorre a lógica dos pedidos, determinando assim a extinção da presente ação, nos termos do artigo 330, § 1°, inciso III c.c artigo 485, inciso VI ambos do CPC, condenando os requerentes ao pagamen- to da verba sucumbencial; e

iii) o reconhecimento da ausência de interesse de agir dos requerentes ante à inadequação da via processual eleita (tutela antecipada em cará- ter antecedente, com a extinção da ação, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, condenando os requerentes ao pagamento da verba sucum- bencial.

Ainda, caso sejam superadas as preliminares, o que não se espera, e mediante a regular instrução probatória, requer o acolhimento dos argumentos supra expostos, para que o feito seja julgado IMPROCEDENTE , condenando os requerentes ao pagamento das verbas sucumbenciais de estilo.

Também, diante da vigência do novo Código de Processo Civil, e das disposições previstas no artigo 334, §5.°, e considerada o atual cenário da pandemia COVID-19, e os fatos acima relatado, os contestantes manifestam o seu desinteresse na designação da audiência de conciliação.

As provas

Protesta provar o alegado valendo-se de todos os meios de prova, em especial por meio de documentos, do depoimento pessoal dos requerentes, sob pena de confissão, da oitiva de testemunhas que oportunamente arrolará, de ofícios e reali- zação de perícias e dos demais meios de provas em direito admitidos.

Por fim requer a juntada dos documentos relativos a representação pro- cessual dos contestantes, requerendo que as futuras notificações e intimações relati- vas ao presente feito sejam realizadas em nome dos advogados ROGÉRIO Nome PEREIRA, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 05 de outubro de 2021.

Nome B. Gomes Das Novas Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF