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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0111

Petição Intermediária - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini contra Mônica dos Santos Menta Vicentini

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAJURU DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Tutela Antecipada

Nome E Nome MENTA VICEN- TINI. , já qualificados nos autos do processo supra em que contendem com Nome BARRUFINI, ESPÓLIO DE SÍLVIO GUIMARÃES BARRUFINI E ALBA GIOVANA ABDALA BARRUFINI , em trâmite perante este E. Juízo e respectivo Ofí- cio de Justiça, vêm, com respeito, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA , por advoga- do, diante da r. decisão de fls. 528, EXPOR e ao final REQUERER o quanto segue:

Inicialmente, cumpre apontar que, previamente à especificação de pro- vas se faz imprescindível o saneamento do feito com a análise das preliminares apon- tadas em sede de contestação, para que seja reconhecida: i) a ilegitimidade passiva dos peticionantes , diante da inexistência de qualquer relação contratual com os re- querentes e/ou da inexistência de qualquer anuência ao contrato de parceria, sendo de responsabilidade exclusiva do corréu Nome qualquer dano supostamente expe- rimentado pelos requerentes; ii) a inépcia da petição inicial , considerada a patente confusão perpetrada pelos requerentes em sua exordial e posteriores aditamentos, sendo que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, havendo pe- didos incompatíveis entre si; e, iii) a ausência do interesse de agir na medida em que o meio processual eleito é inadequado para o objetivo perquirido uma vez que os requerentes manejam ação de tutela antecipada em caráter antecedente para assegu- rar o seu direito em colher a cana de açúcar implementada na propriedade referente a safra de 2021, a qual, perdeu seu objeto 1 , diante da colheita da cana de açúcar, veri- ficando-se que a ação em comento resta apenas com inequívoco caráter indenizató- rio, que não coaduna com a via eleita pelos requerentes, aguardando assim, com o acolhimento das preliminares, a extinção sumária da ação, com fulcro nas disposições constantes no artigo 337, inciso XI 2 , artigo 330, I, § 1°, incisos III e IV do CPC 3 e artigo 485, incisos I 4 e VI 5 todos do CPC.

Ainda, sem prejuízo das aludidas preliminares, e com o fito de colabora- ção com este I. Juízo, cumpre apontar as questões de fato e de direito que envolvem a lide em questão (artigo 357, inciso II e §2.° do CPC). Senão vejamos:

Questão de fato : i) Ilegítima celebração de aditivo ao contrato de parce- ria firmado entre os requerentes e o corréu Nome em prazo superior ao contrato de comodato, sem anuência dos proprietários/peticionantes (fls. 26/46 e fls. 62/85 e fls. 111/116); ii) incorporação das benfeitorias implementadas na propriedade dos peticio- nantes, inclusive da cultura, decorrentes do fim do comodato (cláusula oitiva); iii) co- lheita da cana e legítimo direito dos poderes inerentes a propriedade pelos peticionan- tes; iv) ausência de ilicitude e de qualquer direito de ressarcimento de cus- to/benfeitorias pelos peticionantes; e v) a responsabilidade do corréu Nome pelos fatos e/ou prejuízos experimentados pelos requerentes.

Questão de direito : i) contrato de comodato (art. 579 e 584 do CC) 6 ; ii) contrato de parceria e ajuste da forma de pagamento do uso da terra por prazo exce- dente (art. 95, inciso III e art. 96, incisos I e VII da Lei n° 4.504/64 7 ) 8 ; iii) Interpretação

2 CPC, Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:: XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

3 CPC, Art. 330. "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; ... § 1° Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III

- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

4 CPC, Art. 485. "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial"

5 CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)"

6 Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Lei n° 4.504/64. " Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: ... VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a: ... § 1°.Parceria rural é o contrato agrá- rio pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou parte dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de explora- ção agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou dos lucros havidos nas proporções que estipula- rem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obti- dos na exploração do empreendimento rural".

7 Decreto Lei 59.566/66. Artigo 4°. "Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo

determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de maté- rias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra)".

dos contratos (art. 112 e 113 do CC) 9 ; iii) princípios da função social, boa fé e probi- dade (art. 421 e 422 do CC) 10 ; iv) nulidade de contrato ilegítimo (art. 166 do CC) 11 ; v) Direito de propriedade (art. 1.228 do CC) 12 ; vi) exploração dos frutos do imóvel pelo proprietário (art. 1.232 do CC) 13 ; e vii) possuidores de má-fé e inexistência de direito de indenização (art. 1.200 do CC, 1.201, 1.216, 1.220, 1.221, 1.225 todos do CC) 14

Neste passo, considerando a prova documental juntada aos autos (fls. 26/46 e fls. 62/85 e fls. 111/116), que claramente comprovam que os peticionantes não mantinham qualquer relação contratual com os requerentes, sendo que a explo- ração agrícola dos seus imóveis decorreu de comodato firmado com o corréu Ma- theus, cuja finalização era incontroversa em 23/06/2021 e ainda que, não houve qual- quer anuência dos peticionantes no Termo de aditivo aos 02 contratos de parceria (fls. 111/116), não podendo ser oposta aos mesmos, mas tão somente em face do corréu Nome, com quem efetivamente contrataram os requerentes, sendo o único legiti- mado a responder ao pleito da presente ação, inclusive no que tange a eventual direi- to indenizatório, observado inclusive que a cana incorporou ao imóvel 15 S.M.J., enten- de ser aplicável as disposições do artigo 355, inciso I do CPC, aguardando-se o jul- gamento pela improcedência da ação com relação aos peticionantes, conde- nando os requerentes ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, e pa- ra que se evitem os efeitos da preclusão e com a finalidade de corroborar a prova do- cumental carreada nos autos, observado o ônus da prova que incumbe aos requeren- tes (art. 373, inciso I do CPC), resguarda o direito de produzir a prova oral , com a designação da audiência de instrução e julgamento para a realização do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado oportunamen- te, de forma a corroborar a ausência de relação contratual dos peticionantes com os requerentes e a inexistência de anuência ao mencionado aditivo ao contrato de parce- ria, cujo período de posse da área decorrente do comodato com o corréu Nome se

9 CC, Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da lin-

guagem.

CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

10 CC, Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

CC, Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

11 CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou

indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

12 CC, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer

que injustamente a possua ou detenha.

13 CC, Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por pre-

ceito jurídico especial, couberem a outrem.

14 CC, Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

CC, Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, encerrou em 23/06/2021, mostrando-se legítimo o exercício dos poderes inerentes a propriedade dos peticionantes, sem qualquer direito indenizatório dos requerentes em face destes decorrentes da cana-de-açúcar colhida.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 31 de março de 2022.

Nome

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