jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0111

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Sílvio Guimarães Barruffini contra Mônica dos Santos Menta Vicentini

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apelantes: Nome e Nome.

Apelados: Nome Barrufini, Espólio De Sílvio Guimarães Barrufini e Alba Giovana Abdala Barrufini.

Origem : 1a Vara Cível da Comarca de Cajuru - SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 - Tutela antecipada.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Ínclita Câmara,

Excelentíssimos Julgadores !!!

Em apertada síntese, os apelados formularam pedido de tutela antecipa- da requerida em caráter antecedente em face dos apelantes Nome e Mônica, alegan- do que em 01/01/2011, firmaram Contrato de Parceria com o Sr. Nome, para explorar os imóveis matriculados sob n° 4.298, n° 4.297, n° 2.419 e n° 2.760 do CRI de Cajuru, SP, cuja posse teria sido concedida pelos apelantes ao mesmo, com prazo inicial de 10 anos, posteriormente aditado e prorrogado até 23/06/2021 . Apontam que o mencionado contrato de parceria (01/01/2011) que possu- ía vigência inicial de 5 anos (01/01/2016), teve a anuência dos apelantes, com a pos- terior celebração de outro contrato de parceria (01/01/2012), que apesar de não cons- tar com a anuência dos apelantes, foi objeto de discussão nos autos da ação de rein- tegração de posse promovida pelos apelantes em face do Sr. Nome (processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111), com reconhecimento de sua validade, razão pela qual entenderam por renovar o referido contrato em 02/01/2017, através do Termo de Adi- tivo aos Dois Contratos de Parceria Agrícola, possibilitando o plantio e colheita da ca- na por mais 4 safras, sendo a última no ano de 2021, podendo ainda, optarem pela continuidade do contrato durante as safras de 2022 e 2023., na conformidade de suas cláusulas contratuais. Afirmaram ainda, que não colheram a safra de 2021 e que os referidos frutos foram objeto de negociação com a BIOSEV, sendo que os apelantes solicitaram a imediata entrega das chaves das propriedades, impedindo o corte da re- ferida colheita. Assim, pleitearam a concessão de liminar para que fosse autorizado aos apelados procederem a colheita da cana de açúcar ali implementada, obrigando os apelantes a não adotarem qualquer ato que impedisse o livre exercício daquele, com a confirmação do aludido pedido ao final, sem prejuízo da indenização pelas so- queiras, no caso de eventual impossibilidade. Protestaram pela produção de provas e atribuíram à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pelo magistrado a quo foi determinada a emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do Sr. Nome (fls. 288), sendo que após a providência pelos apelados (fls. 303, § 1°, I do CPC), foi proferida a decisão que in- deferiu a liminar pleiteada na exordial (fls. 297/300).

Após a interposição de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi inicialmente deferida a liminar, pautada em premissa falsa de "anuência dos apelados" no mencionado aditivo ao contrato de parceria, autorizan-

do o seu ingresso na propriedade e a colheita da cana-de-açúcar, o que restou rapi- damente revogado, através de pedido de reconsideração e apontamento da inexistên- cia de anuência. Posteriormente, no referido recurso, informaram os apelados, que os apelantes haviam colhido a cana de açúcar, motivo pelo qual, desistiram do recurso por perda do objeto, o que foi homologado.

Ademais, com a revogação da liminar, pelos apelados em 04/08/2021, foi realizada nova emenda da inicial, pleiteando pela desistência da ação em face do Sr. Nome e o reconhecimento da titularidade dos apelados sobre o ativo biológico existente na propriedade referente a safra de 2021, bem como, que os apelantes fossem condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados decorrentes da plantação que havia no local.

Neste passo, através da decisão de fls. 363/364 foi indeferido o pedido de desistência da ação, em face do requerido Nome, por se tratar de litisconsórcio necessário, determinando a citação dos requeridos.

Por sua vez, os apelantes às fls. 379/396 apresentaram contestação, alegando em síntese ilegitimidade passiva, haja vista que a parceria agrícola foi firma- da apenas com o requerido Nome, não tendo os apelantes qualquer relação com os apelados. Alegaram ainda, que o contrato de comodato firmado entre os apelantes e o requerido Nome, findou-se em 23/06/2021; que a ação de reintegração de posse apenas decidiu sobre a validade do contrato de parceria firmado em 01/01/2012, ine- xistindo decisão dispensando a anuência dos mesmos. No mérito os apelantes alega- ram a inexistência de anuência ao aditivo ao contrato de parceria firmado em 02/01/2017, que o contrato de comodato previa clausula expressa no sentido de que qualquer benfeitoria iria incorporar o imóvel, inexistindo o dever de indenizar, que se o caso deveria ser direcionada exclusivamente ao requerido Nome. Assim, requere- ram a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

O requerido Nome também apresentou contestação às fls. 407/429, alegando a sua ilegitimidade passiva, vez que não era caso de litisconsórcio necessá- rio. Alegou que há discussão judicial acerca da propriedade dos imóveis e ainda que o contrato de comodato não o impedia de fazer parceria agrícola e que o artigo 96 do Estatuto da Terra dispõe que a parceria agrícola possui prazo mínimo de 3 (três) anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita.

Todavia, em que pese o explanado durante o curso processual, o magis- trado a quo proferiu sentença às fls. 540/544, entendendo por bem julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando os apelantes e o corréu Nome solida- riamente a indenizarem os apelados pelo valor da safra da cana-de-açúcar plantada nos terrenos mencionados na inicial, valor a ser definido na fase de cumprimento de sentença mediante liquidação, bem como, ao pagamento das custas e honorários ar- bitrados em 10% sobre o valor da causa.

Ato contínuo, pelas partes requeridas houve a oposição de embargos de declaração (fls. 547/549 e 550/556), todavia, ambos foram rejeitados, sob o argumen- to de que não há vício previsto em lei capaz de inquinar a r. sentença prolatada, man- tendo-a em sua integralidade.

Assim, em que pese à inteligência e o inquestionável saber jurídico do D. Magistrado prolator da referida sentença, fato é que a solução que deu à lide não tri- lhou os melhores caminhos do direito, razão pela qual deve ser reformada, com o in- tegral provimento desta apelação. Senão vejamos:

I - Da tempestividade

A priori , insta registrar que o presente recurso de apelação é tempesti- vo , uma vez que a r. sentença que rejeitou os embargos (fls. 557) fora disponibilizada no dia 07/06/2022, e publicada no dia 08/06/2022, sendo que a contagem de 15 dias úteis se inicia em 09/06/2022, conforme artigos 219 1 , 224, § 2 o2 e 1.003, § 5 o3 , todos do CPC, de modo que o prazo recursal se encerra em 01/07/2022 , visto que os prazos ficaram suspensos nos dias 16 e 17 de junho (Corpus Christi), conforme Provimento CSM n.° 2.641/2021 (doc. anexo).

Não obstante a inteligência e o inquestionável saber jurídico do D. Ma- gistrado prolator da referida sentença, a solução que deu à lide não trilhou os melho- res caminhos do direito, razão pela qual merece ser reformada, com o integral provi- mento desta apelação, senão vejamos:

II - Da nulidade da r. sentença

Cumpre apontar a nulidade da r. sentença, posto que a mesma não es- tá adequadamente fundamentada na conformidade do nosso ordenamento jurídico, pelas razões a seguir expostas:

a) Da ausência de fundamentação adequada

Cumpre apontar a inexistência de fundamentação adequada na r. sen- tença de fls. 540/544, complementada pela decisão de fls. 557, posto que claramente não analisou todas as provas documentais acostadas nos presentes autos, omitindo - se a FATOS INCONTROVERSOS constantes dos autos (art. 374 do CPC) 4 , o que certamente levaria a conclusão diferente, merecendo sua análise e reforma pelas se- guintes razões.

Destaca-se que os artigos 371 e 489 ambos do CPC, estabelecem em nível legal a garantia constitucional esculpida no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de que as decisões dos órgãos do Poder Judiciário serão fundamentadas.

1 " Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

2 Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

(...) § 2 o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da

A importância de tal garantia para o jurisdicionado está na certeza de um julgamento transparente, justo e perfeito, conforme as demais garantias constitucio- nais, como a da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Por isso, a fundamentação da sentença e do acórdão deve indicar o raciocínio adotado e os ele- mentos de fato e de direito que lhe dão sustentação, o que não ocorreu nos presentes autos.

Destaca-se inclusive que a análise da prova existente nos autos quanto aos fatos controversos deve ser o ponto de partida, pois uma vez evidenciado o que o julgador considerou provado e porque considerou provado, terá ele os elementos ne- cessários à fundamentação da sua decisão.

Todavia, no caso em concreto, o magistrado ao proferir a r. sentença guerreada, que julgou procedente a ação, desconsiderou elementos de provas constituídos nos autos , sendo alguns INCONTROVERSOS ( art. 374 do CPC) 5 , o que de forma alguma autorizaria a conclusão do julgado na forma prolatada.

Aponta-se que o magistrado a quo, ao reconhecer o suposto direito in- denizatório dos apelados, pautou-se no suposto fato de que os mesmos seriam pos- suidores de boa-fé, invocando que tanto o contrato de parceria como o de comodato estariam em vigor (fls. 543) 6 , de forma que a fundamentação se encontra totalmente dissociada da realidade dos fatos e provas constantes dos autos, senão vejamos.

Cumpre esclarecer que a exploração agrícola pelos apelados dos imóveis de propriedade objeto do contrato de parceria foi firmado exclusivamente com o reque- rido Nome e decorreu da concessão da posse pelos apelantes ao requerido Nome, em razão do contrato de comodato, à título gratuito, cuja finalização era incontroversa em 23 de junho de 2021 (fls. 67/87):

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ainda, desta relação entre o requerido Nome e os apelados, denota-se a AUSÊNCIA de anuência dos apelantes no contrato de parceria celebrado em 01/01/2012 , bem como, ao " Termo de Aditivo aos 02 Contratos Particulares de Par- ceria Agrícola " (fls. 111/116), firmado em 02/01/2017, que previa a possibilidade de ex- tensão após o seu vencimento, extrapolando o período do comodato, o que não se apli-

ca aos apelantes, posto que, além de não anuírem, contraria a lei, consoante se obser- va da imagem abaixo colacionada:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Neste ponto, não obstante a prova documental constante nos autos, re- gistra-se que S.M.J. o magistrado a quo omitiu-se ao fato INCONTROVERSO (art. 374 do CPC) 7 de que os próprios apelados RECONHECEM que o Termo de Aditivo aos 02 Contratos Particulares de Parceria Agrícola" (fls. 111/116), firmado em 02/01/2017 exclusivamente com o requerido Nome, sem anuência dos apelantes , EXTRAPOLAVA O PERÍODO DE SUA POSSE, considerado o prazo final do como- dato (23/06/2021), sendo ilegítima a exploração da área em período posterior e conse- quentemente a cana-de-açúcar ali implementada, não havendo que se falar em qual- quer indenização, notadamente em face dos apelantes que não possuem QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL com os apelados e NÃO ANUÍRAM ao mencionado contra- to, de forma que eventual prejuízo, se o caso, deveria ter sido direcionado exclusiva- mente em face do requerido Nome.

Neste ponto, por oportuno, reprisa-se o trecho da inicial em que os apela- dos (fls. 291) expressamente reconhecem a responsabilidade do requerido Ma- theus , por ter extrapolado o período de posse do contrato de comodato:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ora, se os próprios apelados ADMITEM que o contrato de parceria firmado com o requerido Nome teria sido feito com prazo de vigência SUPERI- OR a posse que lhe havia sido conferida através do contrato de comodato, não há elementos nos autos que autorizaria reconhecer a suposta boa-fé dos apelados, como invocado na r. sentença!!!!!

Nota-se que a afirmação da r. sentença, vai em sentido contrário a maior senão mais relevante prova constante dos autos!!! Se a própria confissão dos apelados não servir de suporte fático e probatório para afastar a invocada suposta "boa-fé", em qual prova se baseou a r. sentença???? Na premissa falsa de que o contrato de parceria e/ou comodato estaria em vigor ???? Mesmo sem os apelantes não terem participado da relação contratual e/ou posterior aditamen- to ao contrato de parceria??? Evidente que a referida conclusão está dissociada dos elementos de provas dos autos!!!!

Registra-se ainda, que era INCONTROVERSO que os apelados tinham conhecimento da intenção de retomada dos imóveis pelos apelantes, diante da discus- são perpetrada nos autos da ação de reintegração de posse (processo n° 0003133- 91.2012.8.26.0111) envolvendo o contrato de parceria em referência, posteriormente aditado sem qualquer anuência dos apelantes.

Também nunca é demais relembrar, que a r. sentença proferida nos autos da mencionada ação de reintegração (processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111) apenas reconheceu a validade do mencionado contrato de parceria celebrado em 01 de janei- ro de 2012 , cuja vigência se encerraria em 23/06/2021 , sendo que para aquele con- trato foi dispensada a anuência, NÃO HAVENDO QUALQUER RECONHECIMENTO QUANTO A DISPENSA DE ANUÊNCIA aos demais contratos de parceria que even- tualmente fossem firmados, notadamente naqueles que ultrapassassem o prazo do comodato !!!!

Logo, não restam dúvidas que o aditamento ao contrato de parceria, fir- mado pelos apelados exclusivamente com o requerido Nome, sem qualquer anuên- cia dos apelantes, extrapolava o período de posse conferido no comodato (23/06/2021), mostrando-se ilegítima a sua posse.

Disto denota-se mais uma vez que a r. sentença, S.M.J., ao fundamentar que a má-fé estaria caraterizada se a plantação tivesse sido feita após o prazo de co-

modato (já que os autores sabiam da data final) ou muito próximo a ela, novamente se mostra dissociada da realizada dos fatos e provas dos autos, afinal, se os apelados expressamente reconhecem que o mencionado Termo de Aditivo ao Contrato de Par- ceria, firmado em 02/01/2017 sem anuência dos apelantes, ultrapassaria o prazo do contrato de comodato (23/06/2021), por óbvio que qualquer plantação que não respei- tasse o prazo final não pode ser considerada de boa-fé!!!!

Cumpre ressaltar inclusive, que o reconhecimento da má-fé dos apela- dos não passou despercebida pelo magistrado que analisou o pedido liminar (fls. 297/300), tendo indeferido o pleito dos apelados sob o fundamento de que tinham conhecimento que os apelantes pretendiam reaver seu imóvel e que a posse do Sr. Nome se findaria em 23/06/2021, tendo aqueles firmado contrato de parce- ria em período superior mesmo ciente da aludida situação 8 .

Logo, inexiste qualquer direito indenizatório a ser perseguido pelos ape- lados em face dos apelantes, que como dito não mantiveram nenhuma relação contra- tual com aqueles e não anuíram ao mencionado termo de aditivo ao contrato de par- ceria, de forma que o único legitimado a responder aos termos da ação é o corréu Ma- theus, inexistindo qualquer solidariedade, que decorre da Lei ou da vontade das par- tes, o que não existiu no caso em tela (art. 265 do CC ).

Alias, sobre a imputação da responsabilidade solidária entre os apelan- tes e o corréu Nome, sequer fora indicada qual a fundamentação jurídica utilizada na r. sentença, mesmo quando interpostos os aclaratórios, visto que, como acima apontado, a solidariedade somente decorre da lei ou da vontade das partes, o que não encontra guarida nos autos, restando eivada de nulidade a r. sentença guerreada.

Aponta-se inclusive que, a única relação contratual dos apelantes que existiu no referido período, não restou observada pela r. sentença, no que tange a apli- cação da cláusula contratual do comodato n.° 5a (fls. 80), que expressamente prevê a incorporação das benfeitorias ao imóvel, cuja transcrição se faz necessária:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Registra-se que não há pedido de nulidade da mencionada cláusula na inicial. E, se há previsão de que as benfeitorias não seriam indenizadas, qual o motivo legal/contratual pelo qual os apelantes foram condenados a indenização, inclusive de forma solidária?

Logo, evidente que a r. sentença está em total descompasso com a pre- visão do artigo 489, § 1° e seus incisos do CPC 10 , na medida em que se pautou em uma única justificativa (suposta boa fé dos apelados), em total descompasso com os elementos de provas, sendo que não obstante a oposição dos competentes embargos de declaração (fls. 550/556), a fim de que fosse corrigido evidente omis- são/contradição, a r. sentença foi mantida com seu mesmo teor (fls. 557), mantendo- se os vícios elucidados.

Nunca é demais lembrar que: " o juiz não está obrigado a responder to- das as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fun- dar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampou- co a responder um a um todos os seus argumentos " 11 , mas, também é certo que: " di- ante da existência de argumentos diversos e capazes, cada qual, de imprimir de- terminada solução à demanda, não há que se considerar suficiente a motivação que, assentada em um deles, silencie-se acerca dos demais, reputando-os au- tomaticamente excluídos. Ora, em casos que tais, em contraposição ao direito das partes a uma prestação satisfatória, encontra-se o dever do julgador de ex- plicitar as razões utilizadas para determinar a prevalência de um argumento em detrimento dos outros " 12 .

Logo, não se trata de mera discordância dos argumentos da r. sentença, sendo necessário o seu enfrentamento, para tornar efetiva a garantia de que as deci- sões serão fundamentadas, e que na fundamentação serão analisadas as questões de fato e de direito que dão sustentação à decisão, e inclusive os elementos de pro- vas constantes nos autos, de modo que não haja decisões arbitrárias, fundamentadas em afirmações genéricas e subjetivas, considerando que os apelados não comprova- ram o fato constitutivo do seu direito em relação aos apelantes, diante da inexistência de qualquer prova que autorize a conclusão da sentença ora impugnada (art. 373, I do CPC).

Ainda, aponte-se a preocupação do legislador com a referida matéria, ao disciplinar claramente no atual Código de Processo Civil, notadamente no §1.° do arti- go 489, que não se considera fundamentada a decisão judicial que:

10 CPC, Art. 489. "São elementos essenciais da sentença: ...II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de

direito; ... 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos

i) se limita a indicação/reprodução de ato normativo, sem esclarecer a relação de causalidade;

ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem a necessária corre- lação com o caso em concreto;

iii) invoca motivos que justificariam outra decisão;

iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que se- jam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar a sua cor- relação com o caso em julgamento; e,

vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção e/ou a superação do entendimento.

Assim, na medida em que não houve fundamentação adequada da sentença, com base em qualquer suporte fático ou jurídico provado nos autos , resta evidente a negativa de prestação jurisdicional, na conformidade das dis- posições constantes no artigo 489 do CPC, havendo afronta inclusive a princí- pios constitucionais 13 , como o direito ao efetivo contraditório e ampla defesa, sendo certo que o não enfrentamento pelo magistrado a quo dos argumentos dos pontos elucidados pelos apelantes, certamente cerceia o seu direito de de- fesa, o que de forma alguma pode prosperar.

Ainda, considerado o hodierno posicionamento jurisprudencial 14 , e ainda, a recente disposição prevista no artigo 1.013, § 3° do CPC, inclusive para que se evite o chamado efeito pingue pongue, em atendimento a efetiva prestação jurisdicional, estando o processo em condições de imediato julgamento ( meritum causae ), que pelo

r. Tribunal seja procedido o imediato julgamento do mérito recursal, para decretar a sua nulidade ou reformar a r. sentença.

Desta forma, por todo o exposto, requer o provimento do presente recur- so de apelação, para que seja reconhecida a nulidade da r. sentença de fls. 540/544, complementada pela decisão de fls. 557, para que outra seja proferida, ou ainda, de forma sucessiva e com apego ao princípio da causa madura, para que este C. Tribu- nal dê provimento ao recurso, para que seja reformada a r. sentença, com o julgamen- to pela improcedência da ação, afastando-se a condenação dos apelantes ao paga- mento da indenização, inclusive adequando-se a distribuição do ônus sucumbencial, observando-se o direito a fundamentação adequada.

Caso se entenda que referida matéria se confunde com aquela referente ao mérito da demanda, e que possa ser suprida neste grau de jurisdição, requer-se seja tal item apreciado nesta condição.

Das razões recursais

Caso seja ultrapassado os fundamentos supra, o que não se espera, im- põe-se o acolhimento deste recurso, para reformar a r. sentença de fls. 540/544 e 557, consoante a seguinte fundamentação:

Como aludido anteriormente a r. sentença não trilhou o melhor caminho do direito, restando sem a devida análise relevantes elementos de provas, que não autorizariam a conclusão do julgado pelo magistrado a quo .

Consoante à prova documental acostada nos autos, restou devidamente comprovado que os apelantes não mantinham QUALQUER RELAÇÃO CONTRATU- AL com os apelados, sendo que a exploração agrícola dos seus imóveis decorreu de comodato firmado com o corréu Nome, cuja finalização era incontroversa em 23/06/2021 e ainda que, não houve QUALQUER ANUÊNCIA dos apelantes no Termo de aditivo aos 02 contratos de parceria (fls. 111/116), não podendo ser oposta aos mesmos, mas tão somente em face do corréu Nome, com quem efetivamente con- trataram os apelados, sendo o único legitimado a responder ao pleito da presente ação, inclusive no que tange a eventual direito indenizatório, observando inclusive que a cana incorporou ao imóvel (cláusula 5a).

Disto denota-se ser ILEGÍTIMA a exploração da área pelos apelados em período posterior ao vencimento do prazo do comodato (23/06/2021) e consequente- mente a cana-de-açúcar ali implementada, de forma que sendo incontroversa a ciência dos mesmos de que os apelantes pretendiam retomar a posse dos imóveis em questão, diante da discussão perpetrada na ação de reintegração de posse (processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111), que apenas reconheceu a validade do contrato de parce- ria celebrado em 01/01/2012, não havendo qualquer dispensa de anuência aos demais contratos de parceria que fossem firmados, patente a inexistência de qualquer boa-fé dos apelados.

Logo, mostra-se arbitrária e ilegal a cláusula constante no mencionado aditivo ao contrato de parceria que prevê a possibilidade de extensão da posse dos apelados após o seu vencimento, o que não se aplica aos apelantes, que frisa-se não participaram da mencionada relação contratual e não anuíram, afinal fere o seu direito de propriedade de dispor, usar e gozar da sua propriedade na forma como lhe convier (art. 1.228 do Código Civil), o que não foi observado pelo magistrado a quo .

Registra-se inclusive, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração" (art. 113 do CC), e ain- da, que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas con- substanciada do que o sentido literal da linguagem" (art. 112 do CC).

Inclusive, nunca é demais lembrar que durante a elaboração, execução e conclusão do contrato devem ser observados os princípios da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), boa-fé e probidade (art. 422 do Código Ci- vil) 15 , cumprindo destacar que o entendimento jurisprudencial colacionado por Theo-

tônio Negrão, op. cit , p. 249", em referência ao artigo 422 do CC, no sentido de que: "A boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa hones- ta, escorreita e leal. Não tendo o comprador agido de forma contrária a tais prin- cípios, não há como inquinar seu comportamento de violador da boa-fé objeti- va" (STJ, REsp 981.750, Min. Nancy Andrighi, j. 13.4.10).

Disto denota-se, a preclara infringência dos apelados aos referidos prin- cípios, afinal não há como negar a sua ciência quanto à intenção dos apelantes em retomarem a posse dos seus imóveis após o final do prazo do comodato (23/06/2021), de forma que se os apelados firmaram com o requerido Nome aditivo ao contrato de parceria extrapolando o mencionado prazo, sem qualquer anuência dos apelantes, assumiram os riscos e as consequências do aludido ato ilícito, o que de forma alguma pode ser imputado aos apelantes que não participaram da aludida relação contratual, sob pena de infringir princípio basilar do direito contratual, em que os contratos so- mente geram efeitos entre as partes contratantes.

Rememora-se, neste ínterim, os elogiáveis ensinamentos do Professor Flávio Tartuce, que leciona em sua obra Direito civil, v. 3 : teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 9. ed.- Rio de Janeiro: Forense - São Paulo: MÉTODO, 2014:

"Ponto que distingue os direitos pessoais dos direitos reais se re- fere aos efeitos, ensinando Clóvis Beviláqua que "os direitos obrigacionais consistem exclusivamente em prestações, actos positivos ou negativos, pelo que se fixam apenas no acto ou fac- to a ser executado, e somente podem ferir a pessoa que se acha vinculada pela obrigação no momento de seu cumpri- mento" (Direito..., 1896, p. 16). Essa é a melhor concepção do princípio da relatividade contratual, pelo qual o negócio ce- lebrado, em regra, somente atinge as partes contratantes, não prejudicando ou beneficiando terceiros estranhos a ele. Contrapõe-se tal princípio, inerente ao direito obrigacional, à eficácia erga omnes dos direitos reais, regidos pelo princí- pio da publicidade."

Logo, clarividente que aquela relação contratual não pode ser oposta aos ora apelantes e tampouco qualquer prejuízo suportado pelos apelados, posto que extrapolaram o período de posse do comodato, assumindo os riscos da aludida con- duta, não produzindo qualquer efeito aos apelantes, restando nulo de pleno direito com relação aos mesmos (art. 166 do CC) 16 , o que também não foi considerado pelo magistrado de primeira instância.

Inclusive, como preliminarmente apontado, mostra-se totalmente incon- gruente a afirmação constante na r. sentença no sentido de que a boa-fé estaria ca- racterizada uma vez que a plantação do "café " (termo estranho aos autos), teria sido

feito realizada na vigência do contrato de parceria/comodato e em outro momento afirma que caracterizada estaria a má-fé se a plantação tivesse sido feita após o pra- zo de comodato (já que os autores sabiam da data final) ou muito próximo a ela, afinal não restam dúvidas de que a plantação da cana de açúcar em questão NÃO RES- PEITOU O PRAZO DO COMODATO !

E, se os próprios apelados expressamente reconhecem que o mencio- nado Termo de Aditivo ao Contrato de Parceria, foi firmado em 02/01/2017 SEM ANUÊNCIA dos apelantes, e ainda, que ULTRAPASSARIA o prazo do contrato de comodato (23/06/2021) , POR ÓBVIO QUE QUALQUER PLANTAÇÃO QUE NÃO RESPEITASSE O PRAZO FINAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BOA-FÉ.

Frisa-se novamente a assertividade da decisão liminar (fls. 297/300) que reconheceu a má-fé dos apelados, tendo valorado as provas constantes dos autos, na medida em que consignou que: "não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. ..o contrato pactuado pelos requerentes com o re- querido Nome estabeleceu a possibilidade de os requerentes terminarem a safra de 2021 após o término do contrato mesmo sendo de conhecimento dos autores que a posse de Nome se findaria em 23/06/2021 . Ainda pelo que nota dos documen- tos acostados aos autos, tinham os autores conhecimento do interesse dos reque- ridos Mônica e Nome em reaver os imóveis objeto dos contratos , já que estes in- gressaram com ação de reintegração de posse, processo n° 0003133- 91.2012.8.26.0111, na qual pende julgamento de recurso..."

Assim, não há que se falar na aplicação do artigo 1.255 do CC, como restou delineado na r. sentença, haja vista que os apelados realizaram plantação em terreno alheio, CIENTES de que não poderiam, ante a proximidade do vencimento do contrato de comodato, justamente por conta da sentença de reintegração de posse, de forma que qualquer aplicação do referido artigo deve ser de forma diversa, tendo por base a evidente má-fé dos apelados, devendo ser provido o presente recurso, com a devida reversão/incorporação da plantação em proveito dos proprietários, ora apelantes, observando a existência de cláusula contratual nesse sentido (fls. 80), que por ser demasiadamente esclarecedora, colaciona-se novamente:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Registra-se ainda que se foi estipulado prazo para a parceria superior ao comodato (23/06/2021), tal fato se deu por conta e risco das partes contratantes, sen- do fato que em nosso ordenamento jurídico vige a regra de que o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente (art. 95, inciso III do Estatuto

da Terra), sendo que a referida regra se aplica também aos contratos de parceria, con- forme disposições do artigo 96, VII do Estatuto da Terra. 17

Ora, a aplicação de tal dispositivo fora simplesmente ignorada na r. sen- tença guerreada, e, não havendo prévio ajuste do pagamento pelo uso da terra, após o prazo contratual, torna-se nulo qualquer imposição pela utilização do mesmo.

Logo, sendo evidente que se os apelados cientes do término final do comodato (23/06/2021), não se acautelaram de obter a anuência dos apelantes no adi- tamento ao contrato de parceria em questão, pelo contrário ignoraram a intenção de re- tomada do imóvel pelos proprietários discuta na ação de reintegração de posse, even- tual prejuízo não pode ser imputado aos apelantes, registrando que sequer restaram preenchidos os requisitos hábeis à reparação civil em favor dos apelados, uma vez que os apelantes não cometeram qualquer ato ilícito ao impedir a entrada dos apelados no imóvel em testilha. Na verdade, a licitude deste ato é mesmo uma consequência natural do direito de propriedade dos apelantes, conforme previ- são do caput do art. 1.228 do CC 18 , cuja eficácia erga omnes não pode ser diminuí- da por qualquer contrato celebrado dos quais não foram partes integrantes.

Neste passo, tendo sido superado o óbice à exploração do terreno pelos apelados com o termo final do contrato de comodato em 23/06/2021, após esta ocor- rência, restou somente o pleno direito dos apelantes à exploração e colheita da cana- de-açúcar em imóvel de sua propriedade, observada a mencionada clausula contratu- al e o legítimo à exploração dos frutos do imóvel pelos proprietários que é expressa- mente previsto pelo Código Civil que em seu art. 1.232 que prevê que: "Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietá- rio, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem."

Logo, não prosperam os termos da r. sentença, uma vez que que os apelados não são possuidores de boa-fé , sendo incontroverso que não ignoravam o vício (art. 1.201 do CC) 19 , notadamente a ausência de anuência dos apelantes e a pretensão de retomada do imóvel após o fim do prazo do comodato discutido na men- cionada ação de rescisão cc. reintegração de posse (23/06/2021), tratando-se de pos- se precária (art. 1.200 do CC) 20 , sendo que o possuidor de má-fé responde pelos fru- tos que deixou de perceber desde o momento em que constituiu a sua má-fé (art. 1.216 do CC) 21 , de forma que eventuais benfeitorias (art. 1.220 do CC) 22 , se compen- sam com os danos, e só obrigam ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existi- rem (art. 1.221 do CC) 23 , cuja hipótese restou afastada no caso em tela diante da co- lheita da cana, observado o decurso do prazo do comodato (23/06/2021).

17 Estatuto da Terra, Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:... VII - apli-

cam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei .

18 CC: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injus-

tamente a possua ou detenha. (...)"

Inclusive, cumpre apontar que os investimentos realizados no imóvel, bem como o plantio da cana-de-açúcar, não são considerados benfeitorias indenizá- veis, afinal estão intimamente relacionadas com o próprio objeto do contrato de parce- ria, ressaltando nesse sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de:

" Parceria agrícola Rescisão contratual c.c. perdas e danos Cerceamento de defesa Inocorrência Elementos dos autos suficientes ao julgamento Adequação da ação proposta Rejeição das preliminares.2. Prova dos pagamentos avençados Ausência Necessidade de recibo e não de perí- cia.3. Função social que não pode ser invocada para manutenção do vínculo viciado Prazos da recuperação judicial e para a ultimação da co- lheita já transcorridos Rescisão mantida.4. Soqueiras da cana de açú- car que não se caracterizam como benfeitorias - Retenção Desca- bimento Apelo improvido" (TJSP, apelação n° 0000489- 50.2010.8.26.0531, Des. Vianna Contrim, j. 11/09/2013)

E ainda:

" Parceria agrícola. Ação de indenização. Plantações. Acessões. So- queiras de cana-de-açúcar deixadas na propriedade. Programação do replantio considerando o término do prazo contratual. Risco da atividade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovi- do". (TJSP, Apelação 0003719-77.2002.8.26.0597, Des. Rel. Cesar La- cerda, DJ 25/06/2013)

Ainda, a r. sentença ao apontar que "ao não considerar os ativos biológi- cos como sendo dos autores, bem como, a colheita feita é reconhecer o locupleta- mento ilícito dos requeridos", não se atentou ao fato de que o uso do imóvel rural em comento foi cedido ao requerido Nome por mais de 20 anos a título gratui- to por meio de contrato de comodato, ou seja, sem qualquer contraprestação em favor dos apelantes (584 do Código Civil) 24 , não sendo devido qualquer ressarcimento de custo ou benfeitorias, o que impõe a reforma da r. sentença.

Logo, com o término do contrato de comodato (23/06/2021), é fato que a cana que estava implementada na propriedade dos apelantes, foi incorporada ao imó- vel 25 , sendo legítima a colheita por aqueles no regular exercício da propriedade (art. 1.228 do CC ), inexistindo qualquer direito indenizatório pelos apelados em face dos apelantes (art. 186 do CC), sendo que acaso se sintam prejudicados, devem buscar indenização somente em face do corréu Nome, não havendo que se falar em soli- dariedade posto que, consoante acima apontado, a mesma não se presume, resultan- do da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC) 27 , requisitos estes que não exis-

tem no caso em tela, frisando que os apelantes em momento algum mantiveram rela- ção contratual com os apelados e/ou anuíram o aditivo ao contrato de parceria em re- ferência, aguardando-se assim a reforma da r. sentença guerreada.

Ademais, mesmo que hipoteticamente se admitisse que os apelados ti- vessem a propriedade da cana de açúcar, o que não se admite, questiona-se qual o valor pagariam pela utilização da terra após o período de comodato, e inclusive, os valores indenizatórios que estariam sujeitos na medida em que impediriam os apelan- tes, proprietários, do regular uso e gozo da referida área. Tal fato não fora enfrentado pela instância ordinária.

Disto denota-se que os apelantes cumpriram com a determinação le- gal de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados (artigo 373, inciso II, do CPC), notadamente:

- a ausência de QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL dos apelantes com os apelados;

- a ausência de QUALQUER ANUÊNCIA dos apelantes ao Termo de Aditivo ao Contrato de Parceria firmado em 02/01/2017 exclusivamente entre os ape- lados com o corréu Nome;

- a ciência dos apelados do vencimento do contrato de comodato ( 23/06/2021), notadamente pela discussão perpetrada na ação de reintegração de posse (processo n° 0003133-91.2012.8.26.0111), que apenas reconheceu a validade do contrato de parceria firmado em 01/01/2012, não reconhecendo dispensa aos de- mais contrato de parcerias que viessem a ser firmados;

- a inexistência de boa-fé dos apelados decorrente do conhecimento do vencimento do contrato de comodato e mesmo assim firmaram contrato de parce- ria, com plantação de cana-de- açúcar que extrapolava o período de posse;

- inexistência de direito indenizatório , em razão da cana de açúcar ter incorporado ao imóvel (cláusula quinta do contrato de comodato) e da inexistência de prévio ajuste pelo uso da terra por período excedente (art. 95, inciso III e art. 96, inci- sos I e VII da Lei n° 4.504/64)

Portanto, S.M.J., não houve o correto enfrentamento dos fatos e provas constantes nos autos, não estando devidamente fundamentada a r. sentença. Assim, faz-se necessário o provimento do presente recurso de apelação, para que seja re- formada a sentença de fls. 540/544, complementada pela decisão de fls. 557, com o julgamento pela improcedência da ação, afastando-se a condenação dos apelantes ao pagamento da indenização, condenando-os ao pagamento da verba sucumbencial.

Do prequestionamento

Ainda, para possibilitar a interposição de eventual recurso as instâncias superiores, ficam devidamente prequestionadas toda a matéria abordada no presente recurso de apelação, notadamente as disposições constantes nos artigos 112,113,

166 421, 422, 579, 584, 1.200, 1.201, 1.216, 1.220, 1.221, 1.225, 1.228, art. 1.232 to- dos do CC e art. 95, inciso III e art. 96, incisos I e VII da Lei n° 4.504/64 29 .

Do pedido

Por todo o exposto, requer seja a presente apelação processada e rece- bida em seus regulares efeitos, e ainda seja conhecida e provida, para declarar a nu- lidade da r. sentença, diante da ausência de fundamentação com base em ele- mentos de provas concretas, anulando-a e se o caso, aplicando o principio da causa madura para que dê provimento ao recurso, reformando-se a r. sentença, com o jul- gamento pela improcedência da ação, afastando-se a condenação da apelante ao pa- gamento da indenização aos apelados, com a adequação do ônus sucumbencial.

Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que efeti- vamente não se espera, requer a reforma da r. sentença , com o integral provimento desta apelação para que seja julgada improcedente a ação , afastando a condena- ção da apelante ao pagamento da indenização aos apelados, condenando-os ao pa- gamento da verba sucumbencial.

Termos em que,

Ribeirão Preto, 29 de junho de 2022.

P. Deferimento.

28 CC, Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da

linguagem.

CC, Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

CC, Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou inde- terminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

CC, Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

CC, Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

CC, Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

CC, Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa empresta- da.

CC, Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

CC, Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

CC, Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de reten- ção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

CC, Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda exis- tirem.

CC, Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade;

CC, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha

CC, Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por precei- to jurídico especial, couberem a outrem.

29 Lei n° 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: ... III - o arrendatário, para inici-

ar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previa- mente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

Lei n° 4.540/64. Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: I - o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao par- ceiro o direito à conclusão da colheita, pendente, observada a norma constante do inciso I, do artigo 95; ... VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que cou- ber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei.

Nome B. Gomes Das Novas

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF