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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE MACATUBA - SÃO Nome

Processo: 1001020-19.2019.8.26.0333

Nome , requerente, já qualificado no feito em epígrafe, em trâmite perante esse Juízo, por seu advogado e procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar réplica à contestação feita pelo Nome/Requerido, o que faz nos seguintes termos:

A AÇÃO MOSTRA-SE INTEIRAMENTE PROCEDENTE.

O Requerente comprovou nos autos o preenchimento de todos os requisitos legais e necessários para a APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, nos termos da Inicial.

Não obstante, o Nome/Requerido apresentou contestação, a qual, com o devido respeito, não merece prosperar, por estar desprovida de amparo legal, e por tais argumentos se quedam totalmente desamparados, conforme se verá.

1. Dos períodos exercidos com anotações em CTPS

Excelência, a Requerente laborou COM as devidas anotações em CTPS , nos períodos e para os respetivos empregadores descritos na tabela abaixo, conforme cópia da carteira anexa as fls.25 , porém, o Requerido deixou imotivadamente de computar carências nos lapsos temporais elencados abaixo, tudo de acordo com o extrato de tempo de contribuição do P.A - (doc.01) :

Nome

Vicente + Freitas 01/08/1971 a 01/11/1971 4

Ocorre, Excelência , que o INSS deixou imotivadamente de reconhecer, averbar e computado as carências nos períodos de 22/07/1980 a 19/01/1984, 03/04/1995 a 04/08/1995 e de 13/11/1995 a 19/01/1999.

Em que pese conste o carimbo nos lapsos temporais de 03/04/1995 a 04/08/1995 e de 13/11/1995 a 19/01/1999, onde informa o tempo estar incluso em CTC, citados períodos NÃO foram utilizados no regime especial, conforme segue Ofício do IPREMAC (regime especial de previdência municipal) - (fls. 59/90) , atestando ter sido utilizado somente o tempo de contribuição estatutário.

A Carteira de Trabalho não contém rasuras e os vínculos empregatícios nela consignados, estão em ordem crescente de data de admissão, com anotações posteriores de salários, férias e anotações gerais, cumprindo assim, o parágrafo 1°, do artigo 62, do Decreto 3.048/1999, não havendo motivos para que o Nome recuse o cômputo do período integral de 22/07/1980 a 19/01/1984, 03/04/1995 a 04/08/1995 e de 13/11/1995 a 19/01/1999.

Os referidos períodos foram exercidos mediante cumprimento de jornada de trabalho, subordinação e recebimento de salários, e foram devidamente anotados em CTPS, conforme doc. Anexo; porém, não foram reconhecidos, averbados e computados pelo requerido, conforme extrato de tempo de contribuição, fls. 145/148.

Ante o exposto, requer a condenação do INSS ao reconhecimento, averbação e cômputo dos períodos de labor exercidos entre 22/07/1980 a 19/01/1984, 03/04/1995 a 04/08/1995 e de 13/11/1995 a 19/01/1999.

2. Do período de labor rural exercido SEM anotações em CTPS

O Nome alega em suma que, para a comprovação do período de labor rural compreendido entre 27/10/1963 a 30/07/1971 e de 01/12/1971 a 30/11/1979: " ...a comprovação da atividade rural depende ainda da existência de documentos previstos no art. 106 e de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos.. .".

Excelência, a Requerente é filho de agricultores, de origem humilde e simples, fora compelido a laborar desde tenra idade nas lides rurais, para a sobrevivência do grupo familiar.

O Autor trabalhou conjuntamente com os pais e irmãos, no período de 27/10/1963 a 30/07/1971 , exercendo a função de "lavrador" , na qualidade de Segurado Especial, em regime de econômica familiar, para a sobrevivência do grupo familiar, no Sítio da Família, localizado no município de Macatuba/SP, no cultivo das lavouras de arroz, feijão, milho e café.

Após, de 01/12/1971 a 30/11/1979 , exerceu novamente a função de "lavrador", desta vez na condição de boia-fria, vinculado a empreiteiros do cana-de-açúcar da Região de Macatuba/SP, mediante subordinação, cumprimento de jornada de trabalho e recebimento de salários, na qualidade de empregada (art.3a da CLT) , sem as devidas anotações em Carteira de Trabalho.

Para proceder ao reconhecimento e averbação do período rural compreendido entre 27/10/1963 a 30/07/1971 e de 01/12/1971 a 30/11/1979, possui os seguintes documentos:

A) Reservista do Autor, emitida em 22/08/1970, onde consta a profissão do Segurado como "Agricultor" , tudo de acordo com as fls.34/35.

a. início de prova material

Excelência, inicialmente , é pertinente destacar o significado do termo "início de prova material".

O Parecer/CJ n.° 3.136, de 23/09/2003 , com força vinculante para o Nome/Requerido determina que, o que o parágrafo 3°, do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige, é apenas um início, um núcleo conceitual mínimo, como se verifica:

" 53. É por isso oportuno observar que, ao contrário do que possa parecer num primeiro exame, a expressão legal "baseada em início de prova material", contida no art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios , é dotada de força jurídico- normativa e, assim, não poderia ser ignorada ou mesmo indevidamente limitada pelo aplicador da lei. A propósito, não é demais lembrar que todas as palavras contidas nas leis são dotadas de algum significado, de forma que nelas é sempre possível reconhecer um núcleo conceitual mínimo, a partir do qual irradiam efeitos jurídicos .

54. ...

55. E nos parece inegável haver na expressão "baseada em início de prova material", do dispositivo legal ora invocado, um núcleo irredutível de compreensão, que dela pode ser extraído imediata e diretamente, segundo o qual o que se deve exigir é apenas um começo, um princípio, um ponto de origem, uma fonte primeira de prova material, que haverá de ser posteriormente confirmada por harmônica e inequívoca prova oral , tudo devidamente avaliado pelos órgãos previdenciários competentes ."

A doutrina também se posiciona sobre o assunto:

" A expressão "início razoável de prova material" desdobra-se pelo menos, em três partes: a) ser incipiente, dispensada a prova exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser acolhida pelo senso comum; e c) ser material não se aceitando apenas a testemunhal. A lei não especifica a natureza desse início de prova, sua potencialidade ou eficácia. Abre, por conseguinte, campo a muitas perspectivas. Não fala em quantidade ou qualidade dos documentos. Um, se eficiente, é suficiente. Vários, mesmos frágeis, na mesma direção, são convincentes. Quem por exemplo, no título de eleitor, certificado de reservista, certidão de casamento ou de nascimento dos filhos, declarou profissão da qual possui diploma ou certificado (provas individualmente fracas), pressupõe-se ter exercido esse mister. (Wladimir Novaes Martinez, Prova de Tempo de Serviço, São Nome, LTr, 2001, p. 53) .

Em relação à Certidão de reservista lhe servir como início de prova material, é pertinente destacar que para o STJ o "início de prova material" é qualquer documento em que se possa extrair a menção de que o segurado, cônjuge ou familiar próximo (pais, filhos , irmãos etc.) seja agricultor, lavrador, trabalhador rural ou outros sinônimos, ou de que tenha endereço na zona rural, por transparecer, pelo menos a princípio, a atividade rural, como já vem decidindo a jurisprudência (REsp n° 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 12.05.2003; AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nome Gallotti, DJ 19.03.2007, p. 397; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.2007, p. 350) .

A Súmula n° 73, do Tribunal Regional Federal da 4a Região entende que os documentos em nome de integrantes do grupo familiar (como no caso, os do pai e avós) também servem de início de prova material para outros integrantes do grupo familiar (como aqui, no caso, filha solteira), como se infere:

"Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental."

Nesse sentido, termos do entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim determina:

"TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 0000.0000.0000.0000 PR (TNU)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA TEMPORANEIDADE DEVE EXISTIR CONJUNTAMENTE. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, são hábeis a comprovara atividade rural em regime de economia familiar . Não basta a existência de início de prova material, além disso, é preciso que esse início de prova material seja contemporâneo aos fatos probandos. Incidente conhecido e provido em parte, apenas para reconhecer como início de prova material os documentos contemporâneos à época dos fatos." Grifei.

Pois bem, o artigo 54, da Instrução Normativa do INSS n° 77/2015 , traz um rol exemplificativo de documentos que servem de prova do período de labor rural, entre os quais, destaca o certificado de reservista, como se infere:

"Art. 54. Considera -se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, entre outros, os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 111:

I - certidão de casamento civil ou religioso;

II - certidão de união estável;

III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;

IV - certidão de tutela ou de curatela;

V - procuração;

VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;

IX - ficha de associado em cooperativa;

X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;

XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;

XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;

XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;

XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;

XVI - carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;

XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;

XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres;

XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de

circulação pública;

XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;

XXIV - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;

XXV - (Revogado) XXVI - título de aforamento;

XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e

XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1° Para fins de comprovação da atividade do segurado especial, os documentos referidos neste artigo, serão considerados para todos os membros do grupo familiar .

§ 2° Serão considerados os documentos referidos neste artigo, ainda que anteriores ao período a ser comprovado, em conformidade com o Parecer CJ/MPS n° 3.136, de 23 de setembro de 2003 ." (grifo nosso).

Não é demais destacar o teor da Súmula 577 do STJ que possui a seguinte redação:

"É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório."

A jurisprudência também passou a admitir documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, neste sentido foram editadas as Súmulas abaixo transcritas:

" SÚMULAS - TRU - Turma Regional de uniformização - 4a Região

SÚMULA N° 09 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural.

SÚMULAS - TRF4

SÚMULA N° 73 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental ."

b. Carência

Excelência, cabe destacar o entendimento do STJ, onde admite desde 04/2015, para FINS DE CARÊNCIA , o período de trabalho rural anterior a 11/1991, ainda que na condição de segurado especial, como se observa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3° e 4°, DA LEI 8.213/1991.

TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DE IMPLEMENTAR O REQUISITO ETÁRIO OU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES.

TRABALHO RURAL.

1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3°, da Lei 8.213/1991, pois no momento de implementar o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência.

2. O § 3° do art. 48 da Lei 8.213/1991(com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, masque satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei

8.213/1991) e para os rurais (§§ 1° e 2° do art. 48 da Lei 8.213/1991).

4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos e o requisito da carência restringisse ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991).

5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3° e 4° no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam aexercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3° e 4°, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.

9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida

do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3° e 4°, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3° do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbanoou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1° e 2° da Lei 8.213/1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3°, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.

14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3°, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

15. Agravo Regimental não provido". (AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015) - grifei

Portanto, verifica-se que o parágrafo 2° do artigo 55, da Lei 8.213/1991 foi revogado quando passou a ter vigência, a Lei 11.718/2008 e passou a admitir para fins de carência, o período de labor rural exercido antes de 24/07/1991 (vigência da Lei 8.213/1991).

É imperioso destacar que o art. 3°. da citada Lei 11.718/2008, que institui a aposentadoria híbrida, estabeleceu expressamente que a atividade campesina comprovada, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/1991, será contada para efeito de carência na concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Nesses termos, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei 11.718/2008, o trabalhador que não preencher os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade passa a ter direito de integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida , desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Admite-se, para tanto, a soma de lapsos de atividade rural, remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade

Segue recente jurisprudência do TRF-3, com grifo nosso:

DECISÃO

Verifico que, por meio de acórdão publicado no DJe 04/09/2019 (REsp (00)00000-0000/SP e REsp (00)00000-0000/PR), a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ assentou tese jurídica para o Tema Repetitivo n° 1007, de modo a considerar que "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo ." (TRF-3 00176646820184039999, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2019) Juíza Federal Convocada: VANESSA MELLO

Assim, presente o início de prova material, os períodos de labor pleiteados serão devidamente corroborados pela oitiva de testemunhas que serão arroladas em momento oportuno.

3. Dos pedidos

Apesar do visível esforço despendido na contestação, o Requerido não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos na inicial. Tais argumentos se quedam totalmente desamparados.

Assim, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da ação, condenando o Requerido em todos os pedidos feitos na inicial, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em uma única vez, acrescidas das cominações de estilo; honorários advocatícios não inferiores a 20% e demais consectários legais, por ser única medida de Justiça a ser impor.

Finalmente, protesta por todos os meios de provas permitidos em direito, sem qualquer exceção, etc.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

Bauru, 15 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF