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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Prestação Alimentícia - Carta Precatória Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

Nome, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora Nome, brasileira, solteira, vendedora, portadora da Cédula de Identidade com o R.G. nº. 00000-00/SSP-SP, inscrita no C.P. F. sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep 00000-000, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme nomeação expedida pelo Convênio da Defensoria Pública - OAB - SP desta Comarca, ofício nº. 1.130.944/2016, vem, mui respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código Processual Civil propor a presente

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Em face de Nome, brasileiro, solteiro, empreiteiro de construção civil, portador da Cédula de Identidade com o R.G. nº. (00)00000-0000, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fatos e fundamentos a seguir articulados:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Primeiramente requer pleitear os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro na Lei nº. 1.060/50 para ser a representante legal da Requerente isenta de eventuais custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais intentados sobre a mesma, por ser pobre na acepção da palavra, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme Declaração de Hipossuficiência que ora se anexa.

II - DOS FATOS

Prima facie , cumpre informar que, anteriormente tramitou Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Visitas (Processo Digital N.º 1007059- 20.2015. 0477) perante a D. 1a Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Praia Grande/SP, na qual restaram fixados os Alimentos Provisórios devidos ao genitor ao seu filho ora Exequente, consoante cópia do despacho que instrui essa exordial, nos seguintes termos :

"Ante a prova da paternidade e na ausência de elementos que comprovem a renda auferida pelo réu, fixo alimentos provisórios mensais em um salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação .

Cite-se o réu para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da prova de recebimento, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigos 285 e 319 do CPC)" (GN)

Neste espeque, sua obrigação inicial alimentícia restou-se fixada no atual salário mínimo nacional vigente, isto é, o correspondente valor de R$ 00.000,00mensais.

Ocorre que, desde a versada r. decisão até a presente data, o Executado jamais pagou de forma íntegra o real valor a título de pensão alimentícia ao seu tão necessitado filho.

ISTO É, NÃO OBEDECEU O MANDAMUS SENTENCIAL EM ABSOLUTAMENTE NADA AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA .

Em suma, Excelência, como o Executado nunca arcou corretamente com o prismado valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento - judicialmente fixado - a título de alimentos ao seu filho , desta forma, deixou-o à mercê de dificuldades financeiras e ao desamparo paternal, relegando à genitora do menor o encargo de sustentá-lo sozinho .

Destarte, o Exequente vem a Juízo postular justamente as legítimas e devidas prestações alimentícias mensais as quais o Executado nunca respeitou de forma íntegra .

Em que pese o valor total das porcentagens proporcionais ao longo desses anos a título de dívida alimentícia serem devidas ao seu filho desde a data da r. decisão em apreço, isto é, em 28/09/2015, postula o prosseguimento da presente execução nos termos do artigo 733, e parágrafos do Estatuto Processual Civil, executando apenas os 03 meses anteriores à presente, totalizando o atualizado valor de R$ 00.000,00e para tanto, anexa a memória de cálculo devidamente atualizada.

Sob esta óptica, para uma melhor compreensão do panorama fático, propõe o quadro a seguir:

Mês/Ano Valor do Valor a Valor Valor do Valor

Salário ser pago pago débito Total

Mínimo (um do Débito

salário Atualizado mínimo)

Nov/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00

00,00

Dez/2015 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00

00,00

Jan/2016 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00

00,00

= =

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Para tanto, o valor devidamente atualizado e corrigido por todos os índices legais até a presente data citado, deve ser depositado imediatamente de forma integral na conta corrente em nome da representante legal da menor, já de conhecimento do ora Executado, a saber: conta poupança 00000-00, agência 0000, do banco Caixa Econômica Federal.

Haja vista, ser o Requerente menor, dependendo exclusivamente do auxílio dos pais para sobreviver, não pode, nem deve, o Executado, elidir- se de sua responsabilidade básica para com o filho, tendo que lhe dar condições mínimas de qualidade de vida.

Ora Excelência, diante do tamanho descaso do Executado em relação aos débitos alimentícios e das sérias dificuldades financeiras que a genitora do Requerente vem enfrentando para manter todas as despesas da sua filha praticamente SOZINHA, faz-se necessária a propositura da presente ação, socorrendo-se do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos.

III - DO ENTENDIMENTO LEGAL

O Código de Processo Civil vigente declara no artigo 733, e parágrafos que:

"Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias , efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo".

Parágrafo 1º: " Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar- lhe-á prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ";

Parágrafo 2º: "O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas ";

Parágrafo 3º: "Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão". (GN)

E, à luz do artigo 734, parágrafo único estabelece que:

"Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia".

Parágrafo único. "A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração".

Vale consignar também a hermenêutica jurídica adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática da manutenção da regularidade da prisão civil mesmo em caso de pagamento parcial do débito alimentício , conforme publicação no Informativo N.º 504, inclusive com referência ao Enunciado Sumular N.º 309 ambos da citada Corte:

" PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA .

A Turma reafirmou que o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil . Destacou-se que este Superior Tribunal entende ser legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do processo (Súm. n. 309/STJ) . Ademais, eventuais alegações quanto à incapacidade material do recorrente de satisfazer a prestação alimentícia devem ser discutidas nos autos da ação de alimentos, não no âmbito estreito do writ, cujo trâmite não comporta dilação probatória. Precedente citado: HC 209.137-SP, DJe 13/9/2011. RHC 31.302-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/9/2012." (GN)

Ementa da Súmula N.º 309/STJ:

" O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ." (GN)

IV - DA DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA FINS DA

PRESENTE EXECUÇÃO

Tendo em vista que O EXECUTADO JÁ ESTÁ ABSOLUTAMENTE CIENTE DA DEMANDA, MAS ESTÁ FAZENDO DE TUDO PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME FAZ PROVAR AS CONVERSAS DE CELULAR ANEXAS , assim, requer que a presente execução sob o rito da prisão do Executado pelos alimentos provisórios judicialmente fixados por Vossa Excelência se proceda INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO do mesmo, tendo em vista a gama de elementos que envolve o caso e, claro, por tratar-se de QUESTÃO URGENTE DE ALIMENTOS a uma criança com apenas 5 anos de idade.

Na remota possibilidade de entendimento diverso, requer a citação do Executado no endereço mencionado no preâmbulo desta peça vestibular, com as prerrogativas do artigo 172 e §§, do Código de Processo Civil para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento integral da quantia devida, bem como os vincendos no curso da presente execução, na conta em nome da representante legal da menor-requerente, já de conhecimento do ora Executado, a saber: conta poupança 00000-00, agência 0000, do banco Caixa Econômica Federal , provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada imediatamente sua prisão civil pelo prazo máximo a ser fixado por Vossa Excelência;

Para tanto, tendo em vista se tratar da mesma parte alimentante e, portanto, obviamente, do mesmo endereço ventilado nos autos da Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Visitas (Processo Digital N.º 1007059- 20.2015. 0477) perante a D. 1a Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Praia Grande/SP, REQUER QUE ESTE POSSÍVEL ATO CITATÓRIO NA PRESENTE EXECUÇÃO SEJA APROVEITADO POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL AO PEDIDO JÁ EFETUADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA À FL. 40 DESTE CITADO PROCESSO (segue em anexo).

SERVINDO, ASSIM, O MESMO ATO CITATÓRIO PARA AMBOS OS PROCESSOS.

Excelência, além da inequívoca ciência pelo Executado do processo que lhe pesa, as notícias são de que ele frequentemente viaja por toda a extensão territorial nacional, por intermédio de viagens aéreas.

SENDO ASSIM MUITO DIFÍCIL, PARA NÃO DIZER IMPOSSÍVEL, SUA LOCALIZAÇÃO, E SOMENTE COM UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PODERÁ A CRIANÇA TER SEUS JUSTOS E EFETIVADOS DIREITOS ALIMENTÍCIOS.

Portanto, VOSSA EXCELÊNCIA É A ÚNICA PONTE DE SALVAÇÃO AO PETITÓRIO DE ALIMENTOS AO MENOR NECESSITADO .

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ex positis , PEDE E REQUER:

A) Tendo em vista que O EXECUTADO JÁ ESTÁ

ABSOLUTAMENTE CIENTE DA DEMANDA, MAS ESTÁ FAZENDO DE TUDO PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONFORME FAZ PROVAR AS CONVERSAS DE CELULAR ANEXAS , assim, requer que a presente execução sob o rito da prisão do Executado pelos alimentos provisórios se proceda INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO do mesmo,

EXPEDINDO-SE PARA TANTO O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO

tendo em vista a gama de elementos que envolve o caso e, claro, por tratar-se de QUESTÃO URGENTE DE ALIMENTOS a uma criança com apenas 5 anos de idade.

B) Na remota possibilidade de entendimento diverso, requer a

citação do Executado no endereço mencionado no preâmbulo desta peça vestibular, com as prerrogativas do artigo 172 e §§, do Código de Processo Civil para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento integral da quantia devida, bem como os vincendos no curso da presente execução, na conta em nome da representante legal da menor-requerente, já de conhecimento do ora Executado, a saber: conta poupança 00000-00, agência 0000, do banco Caixa Econômica Federal , provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada imediatamente sua prisão civil pelo prazo máximo a ser fixado por Vossa Excelência;

B.1) Para tanto, tendo em vista se tratar da mesma parte alimentante e, portanto, obviamente, do mesmo endereço ventilado nos autos da Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Visitas (Processo Digital N.º 1007059-20.2015. 0477) perante a D. 1a Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Praia Grande/SP, REQUER QUE ESTE POSSÍVEL ATO CITATÓRIO NA PRESENTE EXECUÇÃO SEJA APROVEITADO POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL AO PEDIDO JÁ EFETUADO PELA DEFENSORIA

PÚBLICA À FL. 40 DESTE CITADO PROCESSO (segue petição protocolada pela Defensoria Pública).

B.2) SERVINDO, ASSIM, O MESMO ATO CITATÓRIO PARA AMBOS OS PROCESSOS.

C) Sejam os presentes pedidos ora formulados neste petitório

julgados INTEIRAMENTE PROCEDENTES, condenando o Executado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser este o único e exclusivo culpado pelo inadimplemento da sua obrigação paterna e responsabilidade perante à pensão alimentícia de seu filho menor, bem como, pela movimentação da preciosa máquina judiciária;

D) Por cautela, caso no decorrer do processo venha ao

conhecimento deste D. Juízo eventual empresa a qual o Executado esteja trabalhando, postula desde já seja expedido ofício a esta citada empresa para que traga as verdadeiras informações da data de admissão de seu funcionário, bem como os valores por ele percebidos mês a mês, desde o início do pacto laboral até a presente data, para que consequentemente seja descontado em folha de pagamento do mesmo, com fulcro no artigo 734 do Código Processual Civil e depositado na conta financeira em nome da representante legal das menores mencionada na letra A, o valor devido ao seu filho a título das devidas prestações alimentícias;

E) A intervenção do Ilustre representante do Ministério Público

em todos os atos e termos da presente ação;

F) Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita da Lei nº.

1.060/1950, no que tange à isenção de custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais, por ser pobre na acepção jurídica do termo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme a Declaração de Carência firmada pela representante legal do Exequente em anexo; e

G) Sejam todas as publicações, notificações, intimações, entre

outras, lançadas somente em nome do subscritor deste petitório.

Dá à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Praia Grande/SP, 18 de janeiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM ANEXO

NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -

Artigo 733 do Código de Processo Civil.

PÓLO ATIVO: Nome, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora Nome.

PÓLO PASSIVO: Nome.

Documento 01 - Planilha de Cálculos dos Débitos Alimentares;

Documento 02 - Nomeação de Advogado - OAB-DPE/SP;

Documento 03 - Procuração "ad judicia" e

Declaração de Carência - OAB - DPE/SP;

Documento 04 - Documentos pessoais da genitora;

Documento 05 - Certidão de Nascimento do menor;

Documento 06 - Decisão judicial proferida aos 28/09/2015 em Ação de Alimentos c.c. Regulamentação de Visitas na qual restaram fixados os Alimentos Provisórios devidos ao genitor para seu filho ora Exequente (Processo Digital N.º 1007059-20.2015. 0477) que tramita perante a D. 1a Vara da Família e das Sucessões desta Comarca de Praia Grande/SP.

Proc. nº: 1a Vara de Família - Comarca de Praia Grande/SP

Data da Atualização:- 30/jan/2016 Honorários...: 0,00%

Índice - data atualiz.: 62,00000-00ntratual: 0,00%

Juros Morat. a.a.....:- 2

1-Percentual:- 0,00%

2-Cf.Lei 10.406 (até 10/01/03-6%aa, após 12% aa ) Juros - Tipo 1 1 - Data da Parcela 2 - Desde...............: 3 - Data Fixa.........: Tabelas Práticas do Tribunal de Justiça de São Paulo para Atualização de Débitos Judiciais

Tabela utilizada:- 2 1:- TAB. PRÁTICA CÁLC. FAZENDAS PUBLICAS - vigente de 29/06/09 em diante (lei nº 11.960/2009-Endereço a TR de Ago/09 a Mar/2015 e IPCA-E de Abr/2015 em diante. 2:- TABELA PRÁTICA ATUAL P/CÁLC. ATUAL. MONETÁRIA - vigente de 17/02/2003 em diante aplicando-se 10,14% em 03/89 (índice de fev/89) e INPC/IBGE de 08/95 em diante - TAB.42

Obs.:-

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXEQUENTE: Nome, representado por sua genitora Nome.

EXECUTADO: Nome.

Data de início do período das parcelas.: 10/11/2015

Data do final do período das parcelas...: 10/01/2016

IMPORTANTE: O valor da parcela deve ser digitado na moeda vigente à época, sem qualquer conversão Data $ Valor da parcela ÍNDICE Valor Corrigido Multa Contrat. Juros Morat. Valor a PAGAR

::::::::::: ::::::::: :::::::::::::::::::::: da data da parcela :::::::::::::::::::::: 0,00% Cf. Lei 10.406 :::::::::::::::::::::: 10/11/2015 R$ 00.000,0060,872914 803,92 0,00 21,71 825,63

10/12/2015 R$ 00.000,0061,548603 795,09 0,00 13,52 808,61

10/01/2016 R$ 00.000,0062,102540 880,00 0,00 6,16 886,16 Totais: 2.456,00 2.479,01 0,00 41,39 2.520,40

Valor Corrigido + Multa: 2.479,01

Juros: 41,39

TOTAL-1:- 2.520,40

Praia Grande/SP, 18 de janeiro de 2016.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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