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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.22.0003

Petição - Ação Aviso Prévio

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Nome - FMS

,,rM ® Assessoria Jurídica - AJU/FMS

Fundação Munidpai de Saúde EndereçoBairro Aeroporto

CEP 00000-000, Teresina - Piauí

PREFEITURA Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI

REF. PROCESSO Nº (00)00000-0000003 22 00 6

A Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por Nome, também já qualificado, por seus Assessores Jurídicos in fine firmados, instrumento procuratório em anexo, com endereço sito na EndereçoBairro Aeroporto, nesta capital, para onde deverão ser enviadas as notificações decorrentes da lide (art. 39, I, do CPC), vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE TERESINA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Compulsando os autos, observa-se que não há comprovação de que o Sindicato que supostamente assiste o autor é o titular da representação dos agentes de saúde empregados da Fundação suplicada.

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Nome- FMS

FMc *"* Assessoria Jurídica - AJU/FMS

Nome^ua Gov. Nome, n.º 3015, Bairro Aeroporto.

* CEP 00000-000, Teresina - Piauí PREFEITURA

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

O art. 8o, caput, da CF/88 é claro ao estabelecer que"é livre a associação profissional ou sindical", ao tempo em que seu inc. I estabelece:"a lei não poderá exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no .órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.";

Apesar de tal dispositivo silenciar acerca do órgão responsável pelo registro das entidades sindicais, a Constituição Federal recepcionou o que foi estatuído na CLT, conferindo ao Ministério do Trabalho e Emprego a incumbência de registrar em qualquer grau as entidades sindicai! I

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Assim como e determinado que o sindicato deve ser único, sèsii registro também deve ser realizado num só órgão, que tem a finalidade de averiguar se j| existe ou não outro sindicato registrado para determinada categoria. Esta é a unitária •'forma de controle e respeito à unicidade sindical."

Trata-se de uma segurança necessária. Por meio dos dados cadastrais junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, permite-se uma ampla consulta acerca da regularidade e unicidade de uma entidade sindical, não havendo como ser admitido que a inscrição do sindicato seja feita em Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, pois este é descentralizado e não tem interligação nacional, impedindo o uso de meios e recursos para saber se a categoria profissional ou econômica já conta, ou não, com representação sindical, indo por terra a unicidade imprescindível.

A determinação do registro decorre da Portaria nº 343, de 04/05/00, consolidada pela Portaria M.T.E. nº 200/06.

É da competência do Ministério do Trabalho, ainda, dar exigibilidade e liquidez, e, posteriormente, expedir certidão de dívida, a fim de atribuir certeza à contribuição. A certidão vale como título executivo extrajudicial para cobrança do débito (art. 606 da CLT, arts. 583 e 586 do CPC e art. 3o da Lei nº 6.830/80).

O Poder Judiciário só receberá representação que lhe fizer a entidade profissional (ou econômica) registrada no Ministério do Trabalho, o que, como se infere da própria inicial, não ocorre no caso vertente, já que o pedido de registro fd apenas

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Nome- FMS

4tL Assessoria Jurídica - AJU/FMS

>j c -a Endereço, Bairro Aeroporto.

Fundado Mumcipal de Saúde CEp ^ ^^g Teresina . piauj PREFEITURA

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

protocolizado no MTE, mas sem qualquer forma de deliberação até o presente momento.

Sobre o assunto, o art. 518 da CLT estabelece: "O pedido de reconhecimento (dos sindicatos) será dirigido ao Ministro do Trabalho e Emprego...". No mesmo sendeiro, sobre legitimidade processual de entidade sindical, tem-se a OJ nº 15 da SDC do TST:

"Sindicato. Legitimidade ad processum. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. A comprovação da legitimidade ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988."

Cr Corroborando a fundamentação alhures, a Súmula nº 677 do STF reza

que, até regulamentação legislativa sobre o tema, ao Ministério do Trabalho incumbe proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

Ademais, tem sido no mesmo sentido a iterativa jurisprudência do TRT da 22a. Região, como se infere de acórdão da lavra do Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAÜ EM PROL DA FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ. SERVIDORES MUNICIPAIS. REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INDISPENSABILIDADE.

w POSICIONAMENTO DO STF.COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A

LIBERDADE SINDICAL ASSEGURADA NO ART. 8o, I, DA CF/88. ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM ". EXTINÇÃO" EX OFFICIO "DO FEITO SEM RESOLUÇÃO' DE MÉRITO. A jurisprudência do E. STF está orientada no sentido de que o registro das entidades sindicais deve ser efetivado junto ao Ministério do Trabalho que, além de outras atribuições, verificará a observância da unicidade sindical e dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação, tendo a instância máxima do Judiciário brasileiro declarado que a obrigatoriedade do registro não induz malferição ao princípio da liberdade sindical. Ação intentada pela Federação

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Nome- FMS

Assessoria Jurídica - AJU/FMS

c , . M .. IAK-A Endereço, Bairro Aeroporto.

NomeTMa CEP 00000-000, Teresina - Piauí PREFEITURA Fundaç

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, com vistas aos descontos das contribuições sindicais de servidores municipais, desacompanhada de comprovante do registro sindical, induz à declaração de carência da ação por ilegitimidade ativa"ad causam", com extinção do feito sem resolução do mérito, na forma doart.267,VI,doCPC."

(RO 00357-2007-107-22-00-5, Rei. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22a REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/4/2008, DJT 26/5/2008 p. 03)

No presente caso, o registro é uma condição indispensável para postular o direito em juízo e, em vista da ausência desta comprovação, verifica-se defeito

w de representação visto que a procuração dormente nos autos foi outorgada ao referido

sindicato laborai, o qual, por sua vez, substabeleceu aos advogados signatários da inicial, pelo que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, subsidiário.

Ressalte-se que ainda que se cogite que a referida entidade sindical está regularmente registrada junto o MTE, o que se admite apenas hipoteticamente, tem- se ainda o fato de que há disputa judicial (PROCESSO Nº 00719-2009-002-22-00-0) através da qual o mesmo sindicato discute o direito de representar a categoria dos agentes de saúde com o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA - SINDSERM e com o SINDICATO ESTADUAL DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, de tal sorte que a representatividade da categoria dos agentes de saúde de Teresina encontra-se sub judke, não havendo qualquer certeza no particular.

Por fim, na pior das hipóteses, caso este douto Juízo não entenda pela extinção do processo sem resolução do mérito por defeito de representação, o que se cogita apenas para formular pedido sucessivo, cabe, pelo menos, o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, visto que ausentes os pressupostos exigidos pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST, particularmente no que tange à comprovação da multicitada assistência sindical.

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Nome- FMS

^ «3^ Assessoria Jurídica - AJU/FMS «TM~^ Xr.

FMS EndereçoCEP 00000-000, Teresina - Nome

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

I - DOS FATÕS"E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

O Reclamante propôs a presente demanda alegando, em síntese, que em sua rotina laborai desenvolve atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, realizadas nos domicílios e na comunidade, e que em tais visitas esta exposto ao contágio

de agentes biológicos contaminantes.

Não prosperam tais alegativas.

O reclamante labora diariamente sim com visitas domiciliares, mas não existe contato algum com agentes biológicos contaminantes, pois a incumbência de um Agente Comunitário de Saúde é tão somente adentrar em residências e tomar apontamentos das situações que lá se constatam, não havendo em momento algum, exposição ou contato com agentes biológicos, quiçá contaminantes ao ponto de fazer jus

ao adicional ora vindicado.

Os pleitos autorais não merecem prosperar, senão veja:

II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No que tange ao pleito relativo ao adicional de insalubridade, deve ser o mesmo julgado totalmente improcedente, pois ao contrário do que diz na peça inicial, a

g Reclamante nunca laborou em ambiente insalubre, o mínimo que seja que justifique o ^" pagamento do referido adicional.

Impugna-se, por ausentes e ineptos, os pedidos.

É sabido que a Reclamada sempre fornece os EPIs (equipamentos de proteção de uso individual), dentre eles o protetor solar, adequados quando necessários à realização dos trabalhos, sobretudo em se tratando dos agentes de endemias, estes sim percebem o referido adicional. Estes equipamentos, protetor solar e fardamento adequado são totalmente eficientes e capazes de elidir a presença de eventuais agentes insalubres,-

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Nome- FMS

-I- Assessoria Jurídica - AJU/FMS

, • ,H<;-rf Endereço, Bairro Aeroporto. Mm,11DA unlapal de Saúde CEp g4 ^^ Teresjna . piaui PREFEITURA

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

De outra parte, convém lembrar que a caracterização ou não da insalubridade, bem como da periculosidade, consoante as normas do Ministério do Trabalho e do disposto no art. 195 do Código Celetista, far-se-á através de perícia técnica a cargo de profissional competente, qual seja, o médico ou o engenheiro do trabalho; isto porque o julgador não estaria apto, tecnicamente falando, a proceder às averiguações necessárias à constatação buscada.

Nesse ponto, veja-se a literalidade dos artigos 190 e 195 da CLT, in

verbis:

"Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos asentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empresado a esses agentes.

(...)

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-

i ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do ' Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...)"

Estabelecem os dispositivos supra que o adicional de insalubridade somente será devido mediante apuração pericial, mas desde que prevista a atividade no

£ quadro das atividades e operações insalubres editado pelo Ministério do Trabalho, o que

não é o caso dos raios solares. ,

Imperioso destacarmos que a NR-15 do Ministério do Trabalho tem como insalubre a atividade sob radiações não ionizantes, as quais, segundo o item 1 do seu Anexo 7, consistem nas emissões de microondas, ultravioletas e de laser, verbis: "Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as microondas, ultravioletas e laser."

É sabido e ressabido que o sol emite raios ultravioletas, o que a princípio tornaria o trabalho realizado sob a sua ação atividade insalubre. Todavia, questão outra é, se mediante esse singelo raciocínio, legalmente devido seria o pagamento do

' adicional em questão.

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ÜE> Assessoria Jurídica - AJU/FMS

f^- m i^ « m EndereçoBairro Aeroporto.

^Fun. Fundado Mun.cpal de Saúde CEP 00000-000, Teresina - Piauí PREFEITURA

Fone/Fax: (00)00000-0000DE TERESINA

É que, pelo mesmo Anexo 7, a normatização submete o direito a inspeção e laudo realizados no local de trabalho, conforme estatui o seu item 2, de seguinte teor: "As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (g.n.)

Nesse flanco, a própria NR-15 estabelece:

"15.1 - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

(...)

15.1.4 - comprovadas através de laudo de inspeção do local de

€ trabalho, constantes dos anexos nºs. 7,8,9 e 10." (g.n.)

Conforme se percebe, ao condicionar a existência jurídica da insalubridade à inspeção e laudo, naturalmente que a norma excluiu a exposição ao sol como elemento possivelmente causador da condição insalubre: impraticável seria a medição, dadas as contínuas variações, próprias das condições meteorológicas em geral.

Ademais disso, o ser humano vive na natureza com as suas contingências e vive na sociedade com suas vicissitudes. Se algumas condições naturais podem ser agressivas, a adequação da roupa típica, bem como a utilização de equipamentos de prevenção, desnaturam a insalubridade legal. Por outro lado, apenas se fosse possível exigir o trabalho fora das condições normais de exposição às condições

i^ climáticas, então poderíamos discutir caracterização da insalubridade.

Logo se conclui que o espírito da norma não poderia incluir a radiação solar, dirigindo-se a proteção, em verdade, a outras fontes geradoras das radiações não ionizantes, cuja medição seja coerente exigir.

O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho - TST redundou na Orientação Jurisprudencial nº 173 da sua Seção de Dissídios Individuais:

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