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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0098

Petição Inicial - TJCE - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - contra Joelitanio Francisco de Souza e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IRAUÇUBA-CE

QUEIXA-CRIME:

Nome, brasileira, empresária, unida estavelmente, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada no endereço EndereçoCEP 00000-000e,

Nome, brasileiro, empresário, unido estavelmente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada no endereço EndereçoCEP 00000-000, vêm, mui respeitosamente, por meio de seu patrono à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, QUEIXA CRIME em desfavor de:

1 - JOELITANIO NomeDE SOUZA - ME , CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, endereço eletrônico email@email.com.

2 - Nome, CPF 000.000.000-00, residente às margens da CE que liga o município de Tejuçuoca ao município de General Sampaio na EndereçoCEP 00000-000.

3 - NomeROBERIO RODRIGUES FORTE , CPF 000.000.000-00endereço, EndereçoCEP 00000-000.

5 - NomeJOSÉ BRASILEIRO LADISLAU , CPF: 000.000.000-00, Endereço EndereçoCEP: 00000-000, Tejuçuoca-CE.

6 - Nome, localizado no Hotel Fazenda Luz do Sol, na Endereçon, distrito de Retiro, Tejuçuoca, Ceará.

I - DOS FATOS:

1 - No dia 03 de agosto de 2019, por volta das 12h42min, na página da rede social da re de social virtual "Facebook", intitulada "TEJUÇUOCA A VERDADE" e por volta das 13h31min, na página da mesma rede social "Facebook" - de nome TEJUÇUOCA NOTICIAS, foi postado e veiculado um vídeo, com informações caluniosas e atentatórias as honra de Nomee Nomee sobre suas atividades empresariais, no que tange a empresa MM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, a qual pertence aos querelados.

2 - De acordo com o vídeo publicado a empresa MM LOCAÇÕES E SERVIÇOS

EIRELI-ME, seria responsável pela não execução de serviços de terraplanagem, transporte escolar, abastecimento de água, locações de veículos e urbanização de praças no município de TEJUÇUOCA, no Estado do Ceará.

3 - Na mesma toada, ainda de acordo com o inverossímil vídeo, a citada empresa seria também responsável pela construção de uma escola na localidade do Monte Carmelo, todas estas acusações inverídicas.

JOELITANIO NomeDE SOUZA - ME, e a testemunha que fora entrevistada no vídeo Nome.

5 - A despeito de todas as mentiras produzidas pelos noticiados e seus colaboradores, no dia 07 de agosto de 2019, por volta das 20h37min, foi publicado na referida página "TEJUÇUOCA NOTICIAS" um novo vídeo com alguns vereadores do município já mencionado. Na filmagem, foi possível identificar os vereadores Nome, NomeROBÉRIO RODRIGUES FORTE, Nomee NomeJOSÉ BRASILEIRO LADISLAU os quais diziam que estavam protocolando denúncias sobre as obras inacabadas e outras irregularidades do município de Tejuçuoca, na PROCAP, mesmo sabedores das inverdades publicadas, porquanto, é sabido que a empresa dos querelantes não trabalha com serviço de transporte na cidade de Tejuçuoca.

6 - Foi movido inquérito para a apuração mais detalhada dos fatos, contudo ficou clara a intenção dos querelados em causar enorme estrago à honra e o bom nome tanto dos querelantes quanto da empresa que comandam, a qual como se acosta, tem contratos legítimos e auditados com prefeituras, inclusive com Tejuçuoca, mas em ramos diversos dos apontados na reportagem e no que tange ao trabalho desenvolvido pela MM, não há qualquer pecha, processo ou investigação sobre sua atuação.

7 - Houve claramente por parte dos querelados uma intenção em divulgar calúnias contra os querelantes, apontando "esquemas" e desvios em desfavor do erário público inexistentes,por meio de vídeo, o qual alcance enorme repercussão, relacionando os querelantes e sua empresa, usando do malfadado vídeo.

8 - A empresa JOELITANO NomeDE SOUSA - ME foi contratada, ainda não se sabe por quem, para usar drones que sobrevoaram e filmaram, sem autorização, uma propriedade de parentes da querelante Nome, além de divulgar fotos, usar de ilações desonrosas e comparações

9 - Em tempo se junta aos autos prova inequívoca da intenção caluniosa do Senhor Nome, o qual assume, em sessão na Câmara de Vereadores de Tejuçuoca na data de 09 de Agosto de 2019, onde confessa ter sido "procurado" por uma produtora de vídeos jornalísticos com a finalidade de apontar obras inacabadas e possíveis irregularidades no município, e assevera ainda "que não viu mentira nenhuma nos vídeos", ou seja, corrobora com todas as inverdades proferidas contra os querelantes.

10 - Os outros querelados, caso somente quisessem agir no sentido de "apurar denúncias", não teriam feito vídeo em conjunto justamente após a divulgação do material inverídico nas redes sociais, e adicione-se ainda participou da empreitada inverídica, como se vê na reportagem, o querelado Nomeque com seu "depoimento", acirrou ainda mais as mentiras expostas na publicação.

II - DO DIREITO :

11 - Quanto ao caso em tela, se amolda claramente o tipo penal previsto no artigo 138, com a elementar do § 1º conforme se vê:

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

Crime de Lavagem de Dinheiro é previsto no artigo da Lei 9613/98, abaixo reproduzido:

Art. 1 o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

13 - Sendo fato típico previsto em lei e fruto de afirmação caluniosa, se amolda perfeitamente a conduta dos querelados com o tipo penal do artigo 138 supramencionado.

14 - Devem na mesma responder os querelados pelo crime de difamação previsto no artigo 139 de nosso Códex Penal, pela tentativa ignominiosa de sujar a reputação dos querelantes, inclusive com a publicação de suas fotos no vídeo e a adução de que teriam esquemas de corrupção com a prefeitura do Município de Tejuçuoca, além do CNPJ da empresa MM Locações e Serviços EIRELI-ME.

15 - As condutas dos querelados visava claramente prejudicar a imagem dos querelantes, inclusive para fins políticos. O artigo 139 do CPB assim prevê:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

16 - Outrossim, se mostra aplicável a causa de aumento de pena prevista no artigo 141, III do nosso CPB abaixo transcrita:

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

13 - Ora, os proprietários da empresa JOELITANIO NomeDE SOUZA - ME, por meio de seu vídeo, e divulgação da rede social virtual "Facebook", alcançaram um incontável número de pessoas, e os outros querelados, usando de vídeos em redes sociais, ajudaram a divulgar a repercussão do vídeo inverídico, e ainda mesmo em sessão da Câmara dos Vereadores da cidade de Tejuçuoca, Ceará, o querelado Nome, corrobora com as mentiras divulgadas nos vídeos aumentando assim a repercussão do caso.

14 - Nesse sentido, cabível causa de amento de pena aos querelados.

15 - A Jurisprudência maciça apoia o direito dos querelantes:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS NO FACEBOOK. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DOS AUTORES. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Pela redação do art. , X, da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Hipótese em que o réu, através de postagens no "Facebook", acusou a diretora do departamento jurídico e o assessor jurídico do sindicato dos bancários de Santa Maria, ora autores, da prática de prevaricação, sem fazer prova neste sentido. Conduta que se revelou como abuso no exercício re ipsa. Montante indenizatório mantido em R$ 00.000,00, considerando-se valores fixados em causas análogas e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 29/09/2016).

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 29/09/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2016).

RECURSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ( CÓDIGO ELEITORAL, ARTS. 324, 325 E 326)- PUBLICAÇÕES NA "INTERNET" NA REDE SOCIAL "FACEBOOK" - OFENSAS À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DE CANDIDATO CARACTERIZADAS - OFENSOR ATUANTE NA CAMPANHA ELEITORAL DO CANDIDATO OPONENTE AO OFENDIDO - MANIFESTA CONJUNTURA ELEITORAL DOS FATOS - OFENSAS QUE TRANSCENDEM À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EVIDENCIANDO-SE O DOLO DE DANO À HONRA - PROVIMENTO - CONDENAÇÃO. - "Não obstante o acirramento e veemência da campanha eleitoral possam, por um critério de razoabilidade, flexibilizar as balizas do conceito que de ordinário se empresta à ofensa antijurídica, nisso não se encerra um absoluto salvo-conduto para o vilipêndio da honra dos candidatos. Sobretudo há de ser sancionada a imputação ofensiva quando não se apresenta o mero propósito crítico, mas resulta inequívoca, como ato

14.3.2011, Rel. Juiz Nome).

(TRE-SC - RC: 858 DIONÍSIO CERQUEIRA - SC, Relator: VILSON FONTANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, Data de Publicação: DJE - Diário de JE, Tomo 13, Data 10/02/2016, Página 5).

III - DOS PEDIDOS:

16 - Ante o exposto, se requer à Vossa Excelência, após a manifestação do Ministério Público, que se digne:

I - A receber e dar processamento e autuação da presente queixa-crime

II - A promover citação dos querelados para, querendo, responderem à presente ação penal privada sob pena de revelia.

III - Que ao final sejam condenados os querelados nas tenazes previstas nos artigos 138 e 139 do CPB em concurso formal, cominados com a causa de aumento prevista no artigo 141, III, do citado Códex, notadamente, 1/3 da pena aplicada.

IV - Requer, outrossim, a produção de todas as provas admitidas em direito, por meio dos documentos e mídia que se roga desde já que seja anexa ao processo bem como a intimação das testemunhas do rol abaixo.

V - Pleiteia, por fim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que seja ao final fixado valor mínimo de indenização à querelada.

Dá-se á ação o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada

Nestes termos

Pede e espera deferimento

Tejuçuoca, 31 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome,

00.000 OAB/UF

ROL TESTEMUNHAL:

1 - Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, ENDEREÇO: Endereço, Conjunto Novo Horizonte, Tejuçuoca - Ceará. 2 - Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, Endereço: Endereçobairro Centro, Tejuçuoca - Ceará.