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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.08.0024

Petição - Ação Ambiental de Município de Vitória contra Samsung Eletronica da Amazonia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - ES.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , já qualificada nos EMBARGOS ÀS EXECUÇÃO opostos em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 1.022, inciso, II do Novo Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:

A Embargante foi intimada de decisão que negou efeito suspensivo ao presente embargos à execução fiscal, mesmo em razão da existência de depósito em garantia, tendo referida decisão sido prolatada com base nos artigos 300, 311 e 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

Todavia, referida legislação aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais, posto que as regras acerca da suspensão da exigibilidade do crédito fazendário estão devidamente disciplinadas pelo Código Tributário Nacional e pela Lei nº 6.830/80.

Assim, há se considerar que inobstante a interpretação do douto juízo acerca do eventual não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do diploma processual pela Embargante e da faculdade do magistrado em conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o fato é que o Código Tributário Nacional prescreve em seu art. 151, II, que o crédito fazendário estará com a exigibilidade suspensa quando houver depósito judicial:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

Ademais, ao se fazer a interpretação sistemática da Lei nº 6.830/80, constata-se que o prosseguimento da execução fiscal está condicionado à rejeição dos embargos à execução, desde que certificado o trânsito em julgado.

Em função do que prevê o art. 18 da Lei 6.830/80, fica proibido o prosseguimento de atos executórios até que se certifique a não oposição de embargos à execução:

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução.

Alude-se pela interpretação do referido dispositivo que a Endereçomanifestar acerca da garantia, caso não seja oferecido embargos à execução. A contrário sensu , se o executado opõe os embargos, a Endereçomanifestar acerca da garantia antes de proferida sentença rejeitando o embargos, o que permite concluir que a execução ficará necessariamente suspensa.

No mesmo sentido prescreve o § 2º do artigo 32 da Lei 6.830/80, que assim determina: "Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente".

Ora, se o depósito só poderá ser entregue a uma das partes após o trânsito em julgado da decisão, é porque a execução fiscal continuará suspensa com a interposição de recurso de apelação, não se aplicando, destarte, o comando do inciso III, art. 1.012 do Código de Processo Civil, posto que sua lógica seja incompatível com a Lei 6.830/80.

Nesse interim, vislumbra-se pela interpretação sistemática da Lei nº 6.830/80 que o recurso de apelação - interposto da sentença que negou provimento aos embargos à execução fiscal - deverá ser recebido em seu efeito suspensivo, não se aplicando, portanto, o inciso III, art. 1.012 do Código de Processo Civil, que é aplicável, tão somente aos embargos à execução cível.

Dessa forma, por tudo quanto ao exposto, não se faz necessário atender aos preceitos estabelecidos nos artigos 300, 311 e 919, § 1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos, devendo ser declarada a suspensão da exigibilidade do débito nos termos do art. 151, II, do CTN c/c , 32, § 2º da Lei nº 6.830/80, devendo, ainda, serem recebidos e acolhidos os presentes embargos, para o fim de serem aclaradas as questões suscitadas, suspendendo-se a exigibilidade do débito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vitória, 28 de outubro de 2017.