Processo nº 0002396-16.2019.8.25.0000

Ismar Gomes Ribeiro x Juizo de Direito da 2ª Vara Civel e Criminal da Barra dos Coqueiros

TJSE
Embargos de Declaração Cível
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Indica a solução da controvérsia judicial. -|- Ressalto, outrossim, que não se trata de situação em que é necessária a intimação pessoal da parte para que tome ciência dos atos processuais, sendo válida a intimação efetuada através da imprensa oficial, efetivada, neste caso, em nome do causídico do ora embargante (Cristiano Pinheiro Barreto - OAB: 3656/SE). Pelo exposto, com base no art. 932, III, do NCPC, nego seguimento aos presentes Embargos de Declaração, por serem manifestamente intempestivos. Publique-se e intimem-se.
Registra o recebimento dos autos provindos de qualquer origem (outro órgão jurisdicional, tribunal, distribuição, contadoria, ou de carga/vista a advogados ou Ministério Público). -|-
21/08/2019há 3 anos
Registra o recebimento dos autos provindos de qualquer origem (outro órgão jurisdicional, tribunal, distribuição, contadoria, ou de carga/vista a advogados ou Ministério Público). -|-
Registra o momento em que o processo foi atribuído a determinado Juízo, após os procedimentos de protocolo, de cadastramento, de autuação e de distribuição. -|- Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 201900625189, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO em razão do vínculo ao processo Nº 201900608042. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença, Competência da Justiça Estadual.
Sempre que o processo está com o Juiz diz-se que ele está concluso. A conclusão pode ser para despacho, onde o Juiz irá determinar o próximo ato processual ou a realização de diligências que devam ser efetuadas para o seu convencimento; para decisão, quando uma das partes entra com algum pedido ao Juiz ou para sentença. -|- <br><br>Processo concluso ao Gabinete Des. Cezário Siqueira Neto.
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